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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 7411 DF 2008/0231563-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TERMO FINAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180 -35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei n.º 11.960 /09. 3. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, como na hipótese, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. 4. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051094811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Verba honorária mantida em R$ 622,00, uma vez que atende às diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do CPC e ao princípio da moderação. 2. Fixação de índices de correção monetária e juros moratórios: declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70051094811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198926 RS 2010/0110350-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL DOS JUROS. 1. Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180 -35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 4. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei n.º 11.960 /09. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , RESP 508755 -SP, AG 1046446 -MG, RESP 1056281 -SC, RESP 1059397 -SP CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA... - JUROS DE MORA - DIREITO INTERTEMPORAL STJ - EDCL NO RESP 890803 -RJ, RESP 1086944 -SP AGRAVO

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00024199703703000 0002400-72.1997.5.03.0037 (TRT-3)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: JUROS DE MORA PRIVILEGIADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO À EXTINTA RFFSA. Os juros privilegiados de seis por cento ao ano devem ser observados quando se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Dessa forma, nas situações em que os créditos apurados tiveram como origem a condenação imposta à extinta Rede Ferroviária Federal (a qual não usufruía dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a despeito de ter sido constituída como sociedade de economia mista), prevalecem, a princípio, os juros de 1% ao ano, computando-se os juros no percentual de 0,5% somente a partir da vigência da Lei 11.483/2007, quando a sucessão se consolidou.

TJ-SP - Apelação APL 110025620108260053 SP 0011002-56.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PENSIONISTA POLICIAL MILITAR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 11.960 /09 POSSIBILIDADE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IPESP E IAMSPE PARA CÁLCULO DOS JUROS NECESSIDADE. Os juros moratórios devem ser calculados sobre os valores brutos, ou seja, as quantias devidas aos entes previdenciários (Ipesp e Iamspe) devem ser computadas em sua base de cálculo. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 31/01/2012 - 31/1/2012 Apelação APL 110025620108260053 SP 0011002-56.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Regina Capistrano

TST - RECURSO DE REVISTA RR 152001019985040122 15200-10.1998.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Verifica-se não configurada a pretensa violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , pois o teor da decisão regional impede sua análise sem vinculação aos preceitos infraconstitucionais, quais sejam, os artigos das Leis 8.177 /91 e 9.494 /97, cuja violação não autoriza o conhecimento de Recurso de Revista em grau de execução. Recurso não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111257862 DF 0005518-84.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC . RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. ALTERAÇÕES PROMOVIDADAS PELA MP Nº 2.180-35 E PELA LEI Nº 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS FEITOS EM CURSO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 2. AMEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 ACRESCENTOU O ARTIGO 1º-F À LEI Nº 9.494 /97, COM A SEGUINTE REDAÇÃO “OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009,"NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA". 1.O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.946/SP, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI Nº 11.960 /2009 DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, POR SE TRATAR DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TAL ENTENDIMENTO DEVE SER ESTENDIDO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDAPROVISÓRIA N. 2.180-35. 3.DEVE SER MANTIDO ÍNTEGRO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS NO V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE EXARADO, PORQUANTO NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL ADOTADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: /03/2014 . Pág.: 101 - 10/3/2014 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, JUROS DE MORA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003100049125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS. - A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37 , IX da CR ) configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º da CR ). - As férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e o 13º salário são verbas estendidas aos servidores públicos por força de norma constitucional (art. 39 , § 3º , CF/88 ). - A correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem observar a modificação do texto do art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97 pela Lei Federal 11.960 /09, notadamente quando a demanda é proposta após 30/06/2009, data de vigência deste último diploma legal. V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333 , I DO CPC )- IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 333 , I , do CPC , cabe, à parte ativa, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A inexistência de quaisquer documentos a corroborar a aventada relação de trabalho que teria se estabelecido entre o autor e o Município, no período e forma alegados, impõe a improcedência do pedido inicial. 3. Reforma da sentença, em reexame necessário conhecido de ofício, para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso voluntário..

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 473001919935070022 CE 0047300-1919935070022 (TRT-7)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Não poderão exceder a 6% a.a., os juros de mora nas ações em que condenada a Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicado é o do mês da competência, quando emerge o crédito. A correção a partir do mês subseqüente constitui-se favor legal do qual não pode beneficiar-se o inadimplente.

Encontrado em: extirpados da conta oficial os juros de mora que ultrapassem 6% a.a. a partir da medida provisória

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 834395 RS 2006/0087738-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, seja por afronta ao art. 62 da Constituição Federal , ante a ausência do requisito da relevância e urgência, ou por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494 /97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil . Embargos de declaração rejeitados.

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