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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 825213 RS (STF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO NAS ADIs 4.357 E 4.425. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DAS ADIs, REFERENDADA PELO PLENÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO FIXADO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 SEM CONSIDERAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS REFERIDAS AÇÕES DIRETAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 7411 DF 2008/0231563-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TERMO FINAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180 -35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 2. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei n.º 11.960 /09. 3. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, como na hipótese, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. 4. Agravo desprovido.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70057672719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 12% AO ANO. Em se tratando de demanda ajuizada em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e versando sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora suportados pela Fazenda Pública incidem à razão de 12% ao ano até a data de 24/08/2001. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70057672719, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 12/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051094811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Verba honorária mantida em R$ 622,00, uma vez que atende às diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do CPC e ao princípio da moderação. 2. Fixação de índices de correção monetária e juros moratórios: declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70051094811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198926 RS 2010/0110350-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL DOS JUROS. 1. Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3. Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180 -35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento. 4. Esse entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à alteração promovida pela Lei n.º 11.960 /09. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , RESP 508755 -SP, AG 1046446 -MG, RESP 1056281 -SC, RESP 1059397 -SP CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA... - JUROS DE MORA - DIREITO INTERTEMPORAL STJ - EDCL NO RESP 890803 -RJ, RESP 1086944 -SP AGRAVO

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00024199703703000 0002400-72.1997.5.03.0037 (TRT-3)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: JUROS DE MORA PRIVILEGIADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO À EXTINTA RFFSA. Os juros privilegiados de seis por cento ao ano devem ser observados quando se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Dessa forma, nas situações em que os créditos apurados tiveram como origem a condenação imposta à extinta Rede Ferroviária Federal (a qual não usufruía dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a despeito de ter sido constituída como sociedade de economia mista), prevalecem, a princípio, os juros de 1% ao ano, computando-se os juros no percentual de 0,5% somente a partir da vigência da Lei 11.483/2007, quando a sucessão se consolidou.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1137002620095150153 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. OJ Nº 7 DA SBDI-1/TST. O egrégio Tribunal Regional determinou "a aplicação dos juros da caderneta de poupança, a partir de 27/8/01, data da publicação da MP 2180-35-01. No período anterior, aplicar-se-á a regra do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91" (fl. 224). Entretanto, o artigo 4º da MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /97 para fixar que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Outrossim, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte que, em sua composição plena, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, passando a viger nos seguintes termos: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório". Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 e da OJ nº 7 da SBDI-1/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111257862 DF 0005518-84.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC . RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. ALTERAÇÕES PROMOVIDADAS PELA MP Nº 2.180-35 E PELA LEI Nº 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS FEITOS EM CURSO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 2. AMEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 ACRESCENTOU O ARTIGO 1º-F À LEI Nº 9.494 /97, COM A SEGUINTE REDAÇÃO “OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009,"NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA". 1.O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.946/SP, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI Nº 11.960 /2009 DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, POR SE TRATAR DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TAL ENTENDIMENTO DEVE SER ESTENDIDO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDAPROVISÓRIA N. 2.180-35. 3.DEVE SER MANTIDO ÍNTEGRO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS NO V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE EXARADO, PORQUANTO NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL ADOTADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: /03/2014 . Pág.: 101 - 10/3/2014 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, JUROS DE MORA

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 473001919935070022 CE 0047300-1919935070022 (TRT-7)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Não poderão exceder a 6% a.a., os juros de mora nas ações em que condenada a Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice aplicado é o do mês da competência, quando emerge o crédito. A correção a partir do mês subseqüente constitui-se favor legal do qual não pode beneficiar-se o inadimplente.

Encontrado em: extirpados da conta oficial os juros de mora que ultrapassem 6% a.a. a partir da medida provisória

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 834395 RS 2006/0087738-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. A suscitada inconstitucionalidade da norma em debate, seja por afronta ao art. 62 da Constituição Federal , ante a ausência do requisito da relevância e urgência, ou por criar privilégio processual incompatível, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto refoge de sua competência, por envolver o exame de matéria constitucional. Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494 /97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Tendo em vista que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 regula especificamente a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários, deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil . Embargos de declaração rejeitados.

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