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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 12559620105020313 1255-96.2010.5.02.0313 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem observar os critérios expostos na OJ n.º 7 do Tribunal Pleno. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 473001420085150008 47300-14.2008.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009. Dessa orientação dissentiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 713003119975170001 71300-31.1997.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Plenário do TST, em sua nova redação: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. - Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2643006320035020078 264300-63.2003.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VALOR ARBITRADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1523001919965040561 152300-19.1996.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896 , § 2º , da CLT . O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior acerca da incidência dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento), nas demandas envolvendo empregados da Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, somente a partir da sucessão decorrente da Lei nº 11.483 /2007, não se divisando ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4007319945040006 400-73.1994.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Nos termos da decisão agravada, o julgamento do Regional no sentido de determinar a observância de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com as disposições constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, somente a partir 22/01/07, por força da MP 353 , data em que a União passou a suceder a extinta RFFSA, não demonstra violação do art. 5º , II , da Constituição Federal , porque o Regional determinou a aplicação da Lei nº 9.494 /97, somente a partir do momento em que a União sucedeu a extinta RFFSA. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 192304620105040000 19230-46.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL . Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896 , § 2º , da CLT . O acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior acerca da incidência dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento), nas demandas envolvendo empregados da Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, somente a partir da sucessão decorrente da Lei nº 11.483 /2007, não se divisando ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337579 PB 2012/0164633-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL 1.101.015/BA). JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ALIMENTARES OU DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no Resp 1.101.015/BA, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC , foi no sentido de que o cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve levar em consideração a média nacional. 2. A instituição do FUNDEB, por meio da Lei 11.494 /2007, não impede que o ajuste financeiro a título de FUNDEF seja realizado. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 no tocante à correção monetária, tratou da incidência dos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de verbas não-tributárias. 4. Tratando-se de pagamento de verbas alimentares ou de natureza não-tributária, excluídos os valores devidos a servidores/empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , no período até 10.1.2003; (b) índice previsto no art. 406 do Código Civil de 2003, de 11.1.2003 a 29.6.2009; e (c) juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. 5. A título de correção monetária (a) aplicam-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme aprovado pela Resolução 134/2010/CJF, até 29.6.2009; e (b) a partir de 30.6.2009, calcula-se com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 6. Se os juros de mora corresponderem à Taxa SELIC, esse índice não pode ser cumulado com outro a título de correção monetária (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ). 7. Inviável, no caso concreto, a modificação do termo final do período de correção pleiteado, bem como quanto à aplicação da Taxa SELIC, ante o princípio da non reformatio in pejus. 8. Recurso especial não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 522007720085150028 52200-77.2008.5.15.0028 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1 . A teor da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009. 2. Ao fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês em todo o período da condenação, o Tribunal Regional violou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, dissentindo da jurisprudência desta Corte uniformizadora acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 440418720045020048 44041-87.2004.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Plenário do TST, em sua nova redação: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 01/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. - Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

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