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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00069214920048260320 SP 0006921-49.2004.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO VENCIMENTOS RECÁLCULO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94 REFLEXOS REMUNERATÓRIOS RECURSO REPETITIVO URV - JUROS DE MORA EMBARGOS EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recálculo dos vencimentos pela URV dá-se pela data do efetivo pagamento. Os juros moratórios incidem a partir da citação. Verba honorária reformada. Recurso da embargante provido, em parte. Recurso adesivo do embargado provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 24/09/2014 - 24/9/2014 Apelação APL 00069214920048260320 SP 0006921-49.2004.8.26.0320 (TJ-SP) Décio Notarangeli

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1089410619955040027 108941-06.1995.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido a Súmula de nº 266/TST. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5131400919905040018 513140-09.1990.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido a Súmula de nº 266/TST. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1236409219905240003 123640-92.1990.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Entendendo o eg. Regional que a redução dos juros de mora de 1% para 0,5% ao mês, somente vigora para os processos interpostos após 24/8/2001, data da Medida Provisória nº 2.180-35, ilesos os artigos 62 e 5º, II, da Constituição Federal , pela não aplicação da mencionada medida provisória, porquanto houve tão-só aplicação de regras de direito intertemporal, refletidas no princípio da irretroatividade das leis, o que nem de longe ofenderia direta, ainda mais literalmente, qualquer norma da Constituição Federal . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7002408019895040006 700240-80.1989.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3507405819885040005 350740-58.1988.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1075407419905130001 107540-74.1990.5.13.0001 (TST)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, inclusive com pedido de aplicação da Lei no. 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 466405819975040122 46640-58.1997.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei no. 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 531400519995040015 53140-05.1999.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido a Súmula de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. O mesmo se diga no que diz respeito à pretendida isenção da contribuição previdenciária. Para se saber se a entidade reclamada possui ou não isenção da cota patronal previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente da Constituição Federal . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 429404819995040011 42940-48.1999.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido o Enunciado de no266/TST: -A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal -. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. O mesmo se diga no que diz respeito à pretendida isenção da contribuição previdenciária. Para se saber se a entidade reclamada possui ou não isenção da cota patronal previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente da Constituição Federal . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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