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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 760095 PB (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180 -35. ART. 37 , CAPUT, DA CF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356 . 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, que afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (redação da MP 2.180 -35), por se tratar de verba de caráter alimentar. E, nos embargos de declaração a ele opostos, foram suscitados dispositivos diversos do apontado no apelo extremo (Súmulas 282 e 356 ). 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AgR. Número de páginas: 8. Análise: 15/09/2010, AMS. Segunda Turma DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1220108 RS 2010/0204397-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO, SE REALIZADO NO PRAZO LEGAL/CONSTITUCIONAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. 2. A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, a recorrente, ora embargante, entende que referidos juros somente incidem a partir da citação. O acórdão embargado consignou que somente se atribui mora à Fazenda Pública se o precatório ou RPV não for pago no prazo constitucional, no primeiro caso, e legal, no segundo caso. 3. O recurso especial foi acolhido parcialmente - haja vista o afastamento do art. 535 , do CPC - para determinar a incidência dos juros a partir da citação, sendo certo que no interregno compreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazo constitucional/legal não haverá incidência de juros, entendimento que, inclusive, encontra-se previsto na Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Ressalte-se, ainda, que a orientação acima exposta foi adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C , do CPC (REsp n. 1.118.103/SP, Primeira Seção, DJe 08/03/2010). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 559445 PR (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 26.05.2009. Segunda Turma DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-03 PP-00537 -

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 59703 SP 059703/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA APENAS E DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , § 1º , CF . É remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, durante o prazo destinado a pagamento de precatórios (art. 100 , § 1º , CF ) não haverá incidência de juros de mora sobre o crédito exeqüendo. Entretanto, não paga a dívida no prazo prescrito, o saldo devedor há de voltar a ser majorado com os juros de lei.

Encontrado em: PROVIMENTO para excluir os juros de mora apenas e durante o interregno a que alude ao art. 100, § 1º,

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 59703 SP 059703/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA APENAS E DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , § 1º , CF . É remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, durante o prazo destinado a pagamento de precatórios (art. 100 , § 1º , CF ) não haverá incidência de juros de mora sobre o crédito exeqüendo. Entretanto, não paga a dívida no prazo prescrito, o saldo devedor há de voltar a ser majorado com os juros de lei.

Encontrado em: PROVIMENTO para excluir os juros de mora apenas e durante o interregno a que alude ao art. 100, § 1º,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1089410619955040027 108941-06.1995.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , está limitado à hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido a Súmula de nº 266/TST. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com a redação atribuída pela Medida Provisória de nº 2.180-35/01, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38408819965040303 3840-88.1996.5.04.0303 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Quando a minuta de agravo de instrumento não atende ao requisito do art. 524 , II , do CPC , e, a despeito da simples referência à decisão agravada, passa ao largo dos motivos que a embasaram, sem refutá-los especificamente, tem-se que o apelo encontra-se desfundamentado, não se credenciando a conhecimento. 2.Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2366413819895040006 236641-38.1989.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Como a questão em debate está adstrita à interpretação da MP nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, defeso o processamento da revista (incidência do art. 896 , § 2º , da CLT ). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1110404819905130002 111040-48.1990.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Como a questão em debate está adstrita a interpretação da MP nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, defeso o processamento da revista (incidência do art. 896 , § 2º , da CLT ). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2752409019925040701 275240-90.1992.5.04.0701 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Como a celeuma relacionada à aplicação dos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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