Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1344906 MS 2010/0162772-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC depende da configuração da má-fé do fornecedor. 3. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 5. É entendimento do STJ que, no caso das obrigações ilíquidas, os juros de mora incidem a partir da citação válida; e a correção monetária, desde quando devido o débito. 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 18086 MS 2005.018086-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER NELE SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTEMPLADAS NOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO AS QUAIS, OS JUROS DE MORA, NAS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO - QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEU CORPO - RECURSO IMPROVIDO. Se os embargos de declaração foram opostos objetivando aclarar determinada contradição, mas as questões ali levantadas restaram amplamente analisadas no acórdão embargado, devem os mesmos ser rejeitados.

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 13624 MS 2005.013624-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER NELE SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTEMPLADAS NOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO AS QUAIS, OS JUROS DE MORA, NAS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO - QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEU CORPO - RECURSO IMPROVIDO. Se os embargos de declaração foram opostos objetivando aclarar determinada contradição, mas as questões ali levantadas restaram amplamente analisadas no acórdão embargado, devem ser rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 988754 RJ 2007/0285528-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros de mora, nas obrigações ilíquidas, é a data da citação (art. 405 do CC ). Incidência da Súmula 163 do STF. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 92279749420088260000 SP 9227974-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: *MONITÓRIA Contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de extratos Documento hábil Súmula 247 do STJ ? Juros de mora Obrigação ilíquida Contagem a partir da interpelação judicial ou notificação extrajudicial Artigo 397 , parágrafo único , CC/02 Apelação improvida.*

TJ-SP - Apelação APL 994050134243 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Embargos à execução - Excesso de execução - Ocorrência - Juros de Mora -Obrigação ilíquida - Incidência da citação inicial - Honorários advocatícios - Re­dução - Recurso parcialmente provido. "Contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial." Os juros de mora devem ser computados do evento danoso nos casos de responsa­bilidade extracontratual (STJ, súmula 54 ), o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o direito dos apelantes deriva do contrato de compra e venda de imóvel que fora firmado entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, eles deverão incidir apenas sobre o exceden­te apurado nos embargos, como delimitado pelo apelante, corrigidos da publicação do acórdão, em observância à regra da equidade, prevista no artigo 20, § 4º'do Có­digo de Processo Civil.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 319315 1999.51.01.005913-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. CRUZADOS BOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS. - Segundo o art. 1536 , § 2º, do Código Civil , contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial. - Inocorre a prescrição qüinqüenal argüida, vez que em se tratando de ação pessoal a prescrição é vintenária.- Os efeitos financeiros sucessivos, foram abarcados pelo acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada. - Embargos de Declaração parcialmente providos, para condenar o Banco Central do Brasil nos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e a devolução das custas processuais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11699 DF 1997.01.00.011699-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS, EM JANEIRO DE 1993 (28,86%) - LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93 - JUROS DE MORA- OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA- TERMO INICIAL- HONORÁRIOS DE ADVOGADO- ART. 20 PARÁGRAFO 4º , DO CPC . 1 - A jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93, em face do art. 37 , X , da Constituição Federal , que assegura a igualdade de índices e de data para a revisão geral de remuneração dos servidores públicos (Embargos Infringentes em AC nº 95.01.27069- 6/DF, Rel Juiz Carlos Mathias, 1ª Seção do TRF/1ª Região, maioria). 2 - Ressalva do entendimento em contrário da Relatora. 3 - Em se tratando de obrigação íliquida, os juros de mora contam-se desde a citação, nos termos do art. 1.536, parágrafo 2º, do Código Civil. 4 - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 5 - Providas, parcialmente, a apelação da União Federal e a remessa oficial. 6- Provida, parcialmente, a apelação das autoras.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040146323 RO 100.001.2004.014632-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: contrário, a partir do momento em que foram pagas; quanto aos honorários advocatícios que foram fixados em valor certo (aferível por mero cálculo) no momento da condenação, quando se levaram em conta os critérios do § 3º , do art. 20 , do CPC , a atualização monetária somente ocorrerá a partir da data dessa condenação"(RE 93.644, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 6/11/1981, p. 11102). A segunda Súmula n. 54, é do seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".Em comentário a este enunciado reporta-se ao ant. 962, hoje, art. 394 do Código Civil .Também se remete à Súmula 163 do STF, preconizadora de que "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se juros moratórios desde a citação inicial para a ação, tendo como comentário a afirmação de que se aplicou o art. 1.536 , § 2º, do Código Civil : Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquida, desde a citação inicial."Destaquei.Caso típico dos autos em que a pretensão se apresenta ilíquida e só com a condenação, arbitramento, é que se altera a situação, tornando líquida a obrigação.Até então antigos são os comentários, mas atualizados, não discrepam do direito vigorante, como o novel Código Civil que praticamente tem a mesma redação do vetusto de 1916, art. 962 . Hoje, o Código Civil igualmente conceitua que mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação.Eis a dicção do art. 394:Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Data venia, não vejo como extrair do texto legal a interpretação de que o devedor esteve em mora na data da negativação se até então ele nem conhecia a pretensão do autor-apelante ou, ainda que se presumisse o pleito indenizatório, desconhecia o seu quantum, isso só possível quando do ato sentencial.Com efeito, não há que falar em mora em data anterior ao ajuizamento, máxime em se tratando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 968835 SC 2007/0153508-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATOS – EMPREITADA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – OFENSA AOS ARTS. 128 , 333 , I , E 460 DO CPC – DESNECESSIDADE DE REFORMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /1993 – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – ART. 960 DO CC/1916 – SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É desnecessária a reforma do acórdão recorrido, por violação dos arts. 128 , 333 , I , e 460 do CPC , se o Tribunal diz que não houve comprovação de matéria não alegada pela autora, pois esse provimento judicial é essencialmente neutro, não lhe causando nenhum efeito. 3. O termo inicial da correção monetária, nos contratos administrativos, deve se dar nos moldes previstos no art. 55 , III , da Lei 8.666 /1993, ou seja, entre a data do adimplemento das obrigações – tanto da contratada (medição) como da contratante (vencimento de prazo sem pagamento) e a data do efetivo pagamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é cabível a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, mesmo não havendo previsão contratual a esse respeito. 5. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 6. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso no tocante ao termo a quo dos juros de mora nas obrigações ilíquidas. Não aplicação do art. 960 do CC/1916 e prejudicado pela divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca