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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 13624 MS 2005.013624-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER NELE SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTEMPLADAS NOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO AS QUAIS, OS JUROS DE MORA, NAS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO - QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEU CORPO - RECURSO IMPROVIDO. Se os embargos de declaração foram opostos objetivando aclarar determinada contradição, mas as questões ali levantadas restaram amplamente analisadas no acórdão embargado, devem ser rejeitados.

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 18086 MS 2005.018086-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER NELE SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTEMPLADAS NOS ARTIGOS 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO AS QUAIS, OS JUROS DE MORA, NAS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO - QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEU CORPO - RECURSO IMPROVIDO. Se os embargos de declaração foram opostos objetivando aclarar determinada contradição, mas as questões ali levantadas restaram amplamente analisadas no acórdão embargado, devem os mesmos ser rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 988754 RJ 2007/0285528-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros de mora, nas obrigações ilíquidas, é a data da citação (art. 405 do CC ). Incidência da Súmula 163 do STF. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 319315 1999.51.01.005913-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. CRUZADOS BOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS. - Segundo o art. 1536 , § 2º, do Código Civil , contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial. - Inocorre a prescrição qüinqüenal argüida, vez que em se tratando de ação pessoal a prescrição é vintenária.- Os efeitos financeiros sucessivos, foram abarcados pelo acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada. - Embargos de Declaração parcialmente providos, para condenar o Banco Central do Brasil nos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e a devolução das custas processuais.

TJ-SP - Apelação APL 994050134243 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Embargos à execução - Excesso de execução - Ocorrência - Juros de Mora -Obrigação ilíquida - Incidência da citação inicial - Honorários advocatícios - Re­dução - Recurso parcialmente provido. "Contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial." Os juros de mora devem ser computados do evento danoso nos casos de responsa­bilidade extracontratual (STJ, súmula 54 ), o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o direito dos apelantes deriva do contrato de compra e venda de imóvel que fora firmado entre as partes. Quanto aos honorários advocatícios, eles deverão incidir apenas sobre o exceden­te apurado nos embargos, como delimitado pelo apelante, corrigidos da publicação do acórdão, em observância à regra da equidade, prevista no artigo 20, § 4º'do Có­digo de Processo Civil.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 202288 99.02.23578-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. - Ação objetivando revisão dobenefício previdenciário concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal . - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a reajustar o benefício do autor pelo critério da política salarial, fixando os juros moratórios em 6% ao ano, a contar do vencimento das parcelas mensais do benefício. - A contagem dos juros de mora, nas obrigações ilíquidas, se dá a partir da citação inicial. - Embora o critério de correção do benefício pela equivalência salarial, seja o mais aceitável, porser também o utilizado para o cálculo da contribuição mensal anterio r, não há como modificar a sentença, uma vez que não houve recurso da parte autora. - Remessa a que se nega provimento, por unanimidade.

Encontrado em: REAJUSTE ,BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,ANTERIORIDADE ,CONSTITUIǦO VIGENTE ,VALIDADE ,JUROS DE MORA ,CITAÇ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 968835 SC 2007/0153508-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATOS – EMPREITADA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – OFENSA AOS ARTS. 128 , 333 , I , E 460 DO CPC – DESNECESSIDADE DE REFORMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL – ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /1993 – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS – OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA – ART. 960 DO CC/1916 – SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É desnecessária a reforma do acórdão recorrido, por violação dos arts. 128 , 333 , I , e 460 do CPC , se o Tribunal diz que não houve comprovação de matéria não alegada pela autora, pois esse provimento judicial é essencialmente neutro, não lhe causando nenhum efeito. 3. O termo inicial da correção monetária, nos contratos administrativos, deve se dar nos moldes previstos no art. 55 , III , da Lei 8.666 /1993, ou seja, entre a data do adimplemento das obrigações – tanto da contratada (medição) como da contratante (vencimento de prazo sem pagamento) e a data do efetivo pagamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é cabível a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, mesmo não havendo previsão contratual a esse respeito. 5. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 6. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso no tocante ao termo a quo dos juros de mora nas obrigações ilíquidas. Não aplicação do art. 960 do CC/1916 e prejudicado pela divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132301 SP 2011/0308897-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC ). SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É possível o juízo de prelibação realizado na origem adentrar o mérito do recurso especial, uma vez que o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. O Tribunal a quo decidiu que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, por força do art. 219 do CPC , ainda que se trate de obrigação ilíquida. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 592035505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LIQUIDACAO DE SENTENCA. TR. TAXA REFERENCIAL. PERIODOS. NAO E LICITO EXPUNGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PERIODOS EM QUE O GOVERNO BRASILEIRO TENTOU BRECAR A INFLACAO COM PLANOS ECONOMICOS E, TANTO MENOS, NO PERIODO QUE FOI DE JANEIRO A JULHO/89, SOB ALEGACAO DA INEXISTENCIA DE INDEXADORES. EM CERTAS EPOCAS HOUVE O CONGELAMENTO DO PERCENTUAL APLICAVEL. A TR-TAXA REFERENCIAL NAO E RESTRITA AO SISTEMA DO MERCADO FINANCEIRO, MAS FOI AMPLAMENTE ADOTADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL. OS JUROS PELA MORA, NAS OBRIGACOES ILIQUIDAS, SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITACAO INICIAL, CONFORME DISPOE O ART-1.536, PAR-2, DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 592035505, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 30/06/1992)

Encontrado em: DA TR OU TRD. 5. JUROS DE MORA. INCIDENCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITACAO. Apelação Cível AC 592035505 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto.... 2. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBITOS JUDICIAIS. INDICES APLICAVEIS. 4

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2509 AC 2003.30.00.002509-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. NÃO FIXAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO NA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No silêncio do julgador quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora, é permitido ao Tribunal a integração da sentença para a fixação de critérios referentes a essas matérias, não havendo que se falar em agravamento da condenação em detrimento da Fazenda Pública, mas apenas em explicitação da condenação imposta na sentença. 2. "Contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial" (art. 1.536 , § 2º, do Código Civil ). 3. Apelação a que se dá provimento. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. NÃO FIXAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO NA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No silêncio do julgador quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora, é permitido ao Tribunal a integração da sentença para a fixação de critérios referentes a essas matérias, não havendo que se falar em agravamento da condenação em detrimento da Fazenda Pública, mas apenas em explicitação da condenação imposta na sentença. 2. "Contam-se os juros de mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial" (art. 1.536 , § 2º, do Código Civil ). 3. Apelação a que se dá provimento. (AC 2003.30.00.002509-0/AC, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.72 de 07/10/2008)

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