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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153439 SP 2009/0194367-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. 1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.164.250/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.146.215/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.12.2009; REsp 1.003.000/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 10.11.2008; AgRg no REsp 990.340 / SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 17.3.2008. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1161445 RS 2009/0038221-2 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. 1. Não cabe a esta Corte analisar alegações de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1153439 SP 2009/0194367-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 /STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. 3. A alegação de omisso quanto a não aplicação da Súmula 126 /STJ sequer foi trazida nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental que originou o acórdão ora embargado, configurando, portanto, inovação recursal, inviável em sede de aclaratórios. 4. Por fim, sobreleva notar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento sobre a alegação de violação a preceitos constitucionais, pois esta competência esta reservada constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985002020045110911 98500-20.2004.5.11.0911 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a incidência de juros de mora, sobre o precatório complementar, não vai de encontro às determinações contidas no artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal . Com efeito, entende-os devidos, caso pago fora do prazo estabelecido pela Carta Magna . Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37113 SP 0037113-86.1993.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. Mantida a decisão agravada. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4521 SP 0004521-53.2001.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. o agravo previsto no art. 557 , § 1º , do código de processo civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. Mantida a decisão agravada. III. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8933 SP 0008933-87.2003.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O EFETIVO PAGAMENTO. INCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. Mantida a decisão agravada. III. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1558002419925030024 155800-24.1992.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a incidência de juros de mora, sobre o precatório complementar, não vai de encontro às determinações contidas no artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal . Com efeito, entende-os devidos, caso pago fora do prazo estabelecido pela Carta Magna . Neste caso, devem ser impostos juros de mora, desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido satisfeito, até a data do seu efetivo pagamento. Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17780 SP 0017780-07.2000.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. II. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação e em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. Mantida a decisão agravada. III. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 98002920025030081 9800-29.2002.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Havendo o pagamento do precatório principal, dentro do prazo insculpido no artigo 100, § 1º, da Lei Maior, não há que se falar em incidência de juros no precatório complementar. Todavia, no caso dos autos, não logrou o Tribunal Regional delimitar o quadro fático acerca do precatório principal ter sido pago dentro ou fora do prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal , o que inviabiliza a análise de afronta ao mencionado dispositivo constitucional, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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