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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 611971 RS 2007/0241485-0 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não merecem conhecimento os embargos, porque não configurada a divergência, dado que, enquanto o acórdão embargado dispõe "não se admitir a exclusão dos juros, em sede de precatório complementar, quando expressamente determinada sua incidência, até o efetivo pagamento, pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada", o aresto divergente não ostenta esta condictio (coisa julgada), mas afasta o pagamento daqueles interesses que "são devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório original deveria ter sido pago pela União, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ". 2. Embargos de divergência não conhecidos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 643335 RS 2008/0150665-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não merecem conhecimento os embargos, porque não configurada a divergência dado que, enquanto o acórdão embargado dispõe "não se admitir a exclusão dos juros, em sede de precatório complementar, quando expressamente determinada sua incidência, até o efetivo pagamento, pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada", o aresto divergente não ostenta esta condictio (coisa julgada), mas afasta o pagamento daqueles interesses que "são devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório original deveria ter sido pago pela União, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal ". 2. Agravo regimental desprovido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985002020045110911 98500-20.2004.5.11.0911 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a incidência de juros de mora, sobre o precatório complementar, não vai de encontro às determinações contidas no artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal . Com efeito, entende-os devidos, caso pago fora do prazo estabelecido pela Carta Magna . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1558002419925030024 155800-24.1992.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a incidência de juros de mora, sobre o precatório complementar, não vai de encontro às determinações contidas no artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal . Com efeito, entende-os devidos, caso pago fora do prazo estabelecido pela Carta Magna . Neste caso, devem ser impostos juros de mora, desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido satisfeito, até a data do seu efetivo pagamento. Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010081350 RJ 2002.51.01.008135-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA EMBARGANTE E DO CONTADOR DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LUMAR EDITORIAL LTDA contra sentença proferida em sede de embargos à execução que julgou procedente o pedido da UNIÃO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 397,59, em janeiro/2003, conforme cálculo elaborado pelo contador do juízo. 2. Em síntese, requer a apelante a reforma da sentença para o fim de aumentar o valor indenizatório, por entender que os seus cálculos é que estão corretos e não os da UNIÃO e nem o do contador do Juízo, o qual foi o acolhido na sentença recorrida -, pois não contêm a diferença dos juros remuneratórios, os moratórios integrais e a indexação do total devido. 3. Ademais, caso se mantenha a sentença, não deveria, ao menos, ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que, no seu entender, houve a sucumbência recíproca. 4. A despeito de o fato haver sido ventilado antes da prolação da sentença, já mesmo quando da manifestação acerca dos cálculos do contador, considerando a sistemática processual que direciona ao interessado a obrigação de apresentar os cálculos necessários à execução, eventual alteração daquela fase inicial executória demandaria expressa alteração da causa de pedir, a justificar manifestação prévia do executado para aquiescer ou não com a mudança. Não havendo tal medida sido adotada, não há que se falar em modificação da demanda executiva na fase de sentença ou recursal. 5. Finalmente, quanto à incidência de juros em precatório complementar, entendeu a juíza prolatora da sentença vergastada que são eles indevidos, na esteira da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Contra tal entendimento, alega o apelante que é o acórdão que embasa a sentença que faz menção a possibilidade de inclusão dos juros, quando excedido o prazo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2078406319895010017 207840-63.1989.5.01.0017 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Não há falar em ofensa ao art. 100 da CF/88 , porquanto essa norma discorre sobre a necessidade de os débitos decorrentes dos precatórios serem atualizados monetariamente no momento do pagamento, nada dispondo sobre os juros de mora. Não havendo previsão legal no tocante a privilégio da administração pública quanto à não-incidência de juros de mora, aplica-se a regra inclusão de juros de mora, devendo incidir sobre os precatórios também no período previsto para a quitação da dívida, pelo Estado.Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2038407319895080001 203840-73.1989.5.08.0001 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JUROS DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. O reclamado, ao interpor o agravo de instrumento, não apresenta alegações acerca das matérias pelas quais diz ter denunciado, nas razões do recurso de revista, ofensa aos artigos 5º , XXXV e 100 , § 1º , da CF , não obstante o MM. Juízo de admissibilidade as tenha expressamente apreciado (fls. 269-270). Nesse contexto, a incúria do reclamado não pode ser, agora, suprida. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 98002920025030081 9800-29.2002.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Havendo o pagamento do precatório principal, dentro do prazo insculpido no artigo 100, § 1º, da Lei Maior, não há que se falar em incidência de juros no precatório complementar. Todavia, no caso dos autos, não logrou o Tribunal Regional delimitar o quadro fático acerca do precatório principal ter sido pago dentro ou fora do prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal , o que inviabiliza a análise de afronta ao mencionado dispositivo constitucional, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 135008619975030081 13500-86.1997.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Havendo o pagamento do precatório principal, dentro do prazo insculpido no artigo 100, § 1º, da Lei Maior, não há que se falar em incidência de juros no precatório complementar. Todavia, no caso dos autos, não logrou o Tribunal Regional delimitar o quadro fático acerca do precatório principal ter sido pago dentro ou fora do prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal , o que inviabiliza a análise de afronta ao mencionado dispositivo constitucional, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96376 SE 0028176-95.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO MAS ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS JUROS POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da parte Autora/Agravante de expedição de precatório complementar para pagamento referente a incidência dos juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. O Plenário deste egrégio Tribunal, no julgamento do EINFAC Nº 134762/CE, ocorrido na sessão do dia 3/12/2008, manteve decisão da Primeira Turma no sentido de serem devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. 3. O fato de a parte não ter formulado pedido específico de inclusão de juros até a data que antecedeu a inclusão do crédito no orçamento, mas tão-somente após a individualização do precatório, não retira da parte exequente o direito ao pagamento dos juros pretendidos, vez que a execução somente será extinta com a satisfação da obrigação, declarada por sentença, na forma estabelecida pelos arts. 794 e 795 do CPC . 4. Das informações colhidas junto ao sítio da Seção Judiciária de Sergipe, referente ao processo de execução de sentença de nº 98.0002288-0, percebe-se que logo após a certidão de expedição de requisição de pagamento e a determinação de intimação das partes para, no prazo de 5 dias, dizer se tem algo mais a requerer, a parte ora agravante peticionou objetivando a expedição de precatório complementar. 5. Constatando-se que o precatório expedido, não quitou a totalidade do débito, vez que os juros de mora não foram calculados até a data da sua expedição, inquestionável o direito da parte em obter o precatório complementar. 6. Agravo de instrumento provido....

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