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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 286 MG 2006.38.00.000286-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS SOBRE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%, REFERENTE A FEVEREIRO/89. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE + UTILIDADE). CONHECIMENTO OBSTADO QUANTO AO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Observa-se, assim, que não há previsão na legislação pátria para admissão de embargos de declaração contra decisões monocráticas. 2. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse processual em relação ao pleito dos recorrentes no sentido de que haja expressa condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre as diferenças devidas aos autores Otacílio Resende Seabra Eiras e Hamilton dos Anjos Lima, decorrentes da aplicação do índice de 10,14% sobre os saldos de suas respectivas contas vinculadas ao Fundo. 4. Se o juízo monocrático condenou a CEF a observar a tabela de juros progressivos quanto a estes autores, não há necessidade de se renovar o mesmo pedido em segundo grau de jurisdição. No cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios dos respectivos períodos, as quais serão obtidas a partir da observação da tabela progressiva. 5. Não havendo necessidade do provimento pleiteado pela parte recorrente nem resultado prático útil, pelo simples fatos da já haver sido obtido em primeiro grau de jurisdição, resta ausente pressuposto de admissibilidade do recurso quanto ao pedido de juros progressivos, qual seja o interesse recursal. 6. Quanto aos demais pedidos, razão assiste à parte recorrente, uma vez que a decisão recorrida não se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, provido para determinar que as diferenças devidas pela parte ré deverão ser calculadas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, calculadas a partir do momento em os valores deveriam ter sido creditados, devendo a CEF ressarcir a parte autora das custas processuais adiantadas....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075771378004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de desapropriação. Indenização. Justo preço. Valor complementar. Correção monetária devida. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Custas processuais. Fazenda Pública. Imunidade. Honorários periciais. Segundo laudo. Ônus da parte requerente. Averbação. Condicionamento legal. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Ressarcimento do IPTU. Inovação inadmissível. Sentença confirmada. 1. O expropriante deve pagar o preço justo pelo bem desapropriado, nele compreendido o valor da área de terreno desapropriada, das benfeitorias existentes, dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A conclusão da perícia oficial deve ser confirmada porque o laudo foi bem fundamentado e utilizou método adequado, não ilidido pela primeira apelante voluntária. 3. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação, sendo devida a partir da data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao expropriante pelo atraso no pagamento da indenização e são devidos na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70 do STJ). 6. Os juros moratórios e os compensatórios devem incidir sobre a diferença apurada entre o valor depositado pelo expropriante e aquele reconhecido na sentença. 7. A Fazenda Pública é imune de pagamento das custas processuais. 8. A parte que requereu a nova avaliação arcará com o pagamento da remuneração respectiva se for acolhido o valor apurado na primeira avaliação. 9. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, ficam limitados ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 5% sobre o valor da indenização (art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 , de 1941). Observados s limites legais, revela-se correta a fixação. 10. É vedada a inovação na fase recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 12. Sentença que acolheu a pretensão inicial, confirmada em reexame necessário, prejudicados os dois recursos voluntários....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140013581 SC 2014.001358-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRIMEIRA AUTORA QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL SOLICITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA VERIFICADA ANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELOS MÉDICOS CARDIOLOGISTAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA QUE CONTAVA COM 88 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR ANTE A VARIAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES CONTRATUAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA, NETA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS JULGADO PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL INALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em [...]...

TRF-5 - Apelação Civel AC 409408 CE 2007.05.00.015775-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM ATRASO EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - É devida a atualização monetária incidente sobre o montante, reconhecido como devido, na via administrativa, relativo a parcelas de benefício em atraso, a fim de recuperar o valor do poder aquisitivo da moeda, corroído pelos efeitos da espiral inflacionária, desde a época própria para o seu pagamento até a sua efetiva quitação. Súmula nº 5 deste e. Tribunal. - Correção monetária nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações posteriores. - Juros moratórios também são devidos à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação. - O INSS é isento do pagamento de custas, por força da Lei nº 9.289 /96 e, em sendo beneficiária da justiça gratuita a parte vencedora, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas. - Adequação dos honorários advocatícios aos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação não conhecida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2817 DF 2005.34.00.002817-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. 1. Em que pese a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, com suas sucessivas reedições, ter isentado a CEF do pagamento de honorários advocatícios, nas demandas envolvendo o FGTS, a hipótese dos autos é de ressarcimento das custas por parte do citado agente financeiro, que restou condenado ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários. Assim, o ressarcimento das custas é devido pela CEF, conforme tem entendido este eg. Tribunal. 2. Os juros moratórios incidem, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002. 3. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4934881 PR 0493488-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOB A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.591 /64 - REQUISITOS PRÓPRIOS. PRAZO DE ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO - POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE VALOR A SER RESSARCIDO CALCULADO PELO PERITO JUDICIAL, JÁ ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DESDE O DESEMBOLSO ATE ELABORAÇÃO DO LAUDO (FLS. 381). PORÉM, CORRIGIDO MONETARIAMENTE (MÉDIA PONDERADA ENTRE INPC E IGP) DESDE CADA DESEMBOLSO E ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO, COM INCIDÊNCIA AINDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO A SER REPARADO - ERRO MATERIAL DECLARÁVEL DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE O DESEMBOLSO ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO MEDIANTE CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. . Se cláusula contratual do prazo de conclusão da obra contempla exceções que podem retardá-la e estas não se demonstram nas provas dos autos, nem a escassez de recursos ofertados pelos condôminos (fls. 195), cabida a invocação de infringência contratual para se pleitear rescisão do ajuste, com ressarcimento das parcelas pagas. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com correção,

STJ - Ag 1302465 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: QUANTO AO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1.... não se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental... cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios...

TRF-5 - Apelação Civel AC 301260 CE 2002.05.00.021810-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PRECEDENTES. - Cuida-se de prestações de trato sucessivo, logo, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. - Os documentos juntados pelos autores são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz. Preliminar da inépcia da inicial rejeitada. - "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."(Súmula 249 - STJ). - A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que "Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Aplica-se juros moratórios em 0,5% ao mês partir da citação ,independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias. - "Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-c da Lei 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator - A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. Recurso conhecido e parcialmente provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 753.002/SE (2005/0084893-0), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2 - Segunda Turma, Julgado 09/08/2005, DJ 03.10.2005, p. 226). - No caso dos autos, cabível a fixação de honorários advocatícios, pois a presente ação foi ajuizada anteriormenrte a edição da MP 2.164/2001. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Preliminares rejeitadas e apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 423825 CE 2005.81.00.002401-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 DE 42,72%(IPC), ABRIL/90 DE 44,80%(IPC). JUROS DE MORA. PRECEDENTES. - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 - RS)." (Súmula 252 do STJ)- Quanto aos índices de janeiro/89, abril/90, devem ser aplicados, respectivamente, os percentuais de 42,72%(IPC), 44,80%(IPC), consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, após esta data, consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN , incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias. - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 420953 PE 2006.83.00.011524-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 DE 42,72%(IPC), ABRIL/90 DE 44,80%(IPC), HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.164-40/2001. JUROS DE MORA. CUSTAS. PRECEDENTES. - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 - RS)." (Súmula 252 do STJ)- Quanto aos índices de janeiro/89, abril/90 devem ser aplicados, respectivamente, os percentuais de 42,72%(IPC), 44,80%(IPC), consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, após esta data, consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN , incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias. - "Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-c da Lei 8 .036/90, introduzido pela MP 2 .164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator - A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. Recurso conhecido e parcialmente provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 753.002/SE (2005/0084893-0), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2 - Segunda Turma, Julgado 09/08/2005, DJ 03.10.2005, p. 226). - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Apelação improvida....

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