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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 286 MG 2006.38.00.000286-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS SOBRE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%, REFERENTE A FEVEREIRO/89. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE + UTILIDADE). CONHECIMENTO OBSTADO QUANTO AO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Observa-se, assim, que não há previsão na legislação pátria para admissão de embargos de declaração contra decisões monocráticas. 2. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse processual em relação ao pleito dos recorrentes no sentido de que haja expressa condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre as diferenças devidas aos autores Otacílio Resende Seabra Eiras e Hamilton dos Anjos Lima, decorrentes da aplicação do índice de 10,14% sobre os saldos de suas respectivas contas vinculadas ao Fundo. 4. Se o juízo monocrático condenou a CEF a observar a tabela de juros progressivos quanto a estes autores, não há necessidade de se renovar o mesmo pedido em segundo grau de jurisdição. No cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios dos respectivos períodos, as quais serão obtidas a partir da observação da tabela progressiva. 5. Não havendo necessidade do provimento pleiteado pela parte recorrente nem resultado prático útil, pelo simples fatos da já haver sido obtido em primeiro grau de jurisdição, resta ausente pressuposto de admissibilidade do recurso quanto ao pedido de juros progressivos, qual seja o interesse recursal. 6. Quanto aos demais pedidos, razão assiste à parte recorrente, uma vez que a decisão recorrida não se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, provido para determinar que as diferenças devidas pela parte ré deverão ser calculadas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, calculadas a partir do momento em os valores deveriam ter sido creditados, devendo a CEF ressarcir a parte autora das custas processuais adiantadas....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075771378004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de desapropriação. Indenização. Justo preço. Valor complementar. Correção monetária devida. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Custas processuais. Fazenda Pública. Imunidade. Honorários periciais. Segundo laudo. Ônus da parte requerente. Averbação. Condicionamento legal. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Ressarcimento do IPTU. Inovação inadmissível. Sentença confirmada. 1. O expropriante deve pagar o preço justo pelo bem desapropriado, nele compreendido o valor da área de terreno desapropriada, das benfeitorias existentes, dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A conclusão da perícia oficial deve ser confirmada porque o laudo foi bem fundamentado e utilizou método adequado, não ilidido pela primeira apelante voluntária. 3. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação, sendo devida a partir da data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao expropriante pelo atraso no pagamento da indenização e são devidos na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70 do STJ). 6. Os juros moratórios e os compensatórios devem incidir sobre a diferença apurada entre o valor depositado pelo expropriante e aquele reconhecido na sentença. 7. A Fazenda Pública é imune de pagamento das custas processuais. 8. A parte que requereu a nova avaliação arcará com o pagamento da remuneração respectiva se for acolhido o valor apurado na primeira avaliação. 9. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, ficam limitados ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 5% sobre o valor da indenização (art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 , de 1941). Observados s limites legais, revela-se correta a fixação. 10. É vedada a inovação na fase recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 12. Sentença que acolheu a pretensão inicial, confirmada em reexame necessário, prejudicados os dois recursos voluntários....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 22166851620118190021 RJ 2216685-16.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GAFISA S/A. ATRASO DE 22 MESES NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUTOR PRETENDE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE ATÉ A ÚLTIMA PARCELA MENSAL, QUE FOI AQUELA VENCIDA EM 02.04.2010, O ADQUIRENTE VINHA CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO COM OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SURGINDO A CONTROVÉRSIA APENAS COM RELAÇÃO À ÚLTIMA PARCELA, EXATAMENTE AQUELA REFERENTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER FEITO EM UMA ÚNICA PARCELA DE R$ 134.296,50, EM 02.10.2009, DATA ESTA, COMO SEMPRE OCORRE, PRÓXIMA DAQUELA PREVISTA PARA O HABITE-SE. COMO A OBRA ESTAVA EM ATRASO (O HABITE-SE SOMENTE FOI AVERBADO EM 07/10/2011), CONSTATA-SE QUE A RÉ GAFISA NÃO PODERIA EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO DA AUTORA SEM TER CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA. DISSO RESULTA QUE A RÉ NÃO PODERIA TER NEGATIVADO O NOME DA PARTE AUTORA, TÃO POUCO PODERIA EXIGIR, NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM ISSO CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL. EM RAZÃO DESSE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA GAFISA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE INSERIR, NO SALDO DEVEDOR, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS ISSO TÃO SOMENTE NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA (FEVEREIRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011), BEM COMO PARA CONDENÁ-LA EM DANO MORAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORRIGIDOS A PARTIR DESTE JULGADO, REPARTINDO-SE CUSTAS E CADA PARTE ARCANDO COM OS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO. 1. Petição inicial: alega o autor que adquiriu a unidade 1...

TJ-PE - Apelação APL 2378145 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ERROR IN PROCEDENDO POR FALTA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PROVAS ROBUSTAS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO AOS SEUS CUSTODIADOS. SUICÍDIO DE MENOR APREENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO. 1 - Nas ações de indenização em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2 - O início da contagem do prazo se dá no dia do fato ou ato que ensejou o direito de reparação. 3 - Error in procedendo por supressão da fase instrutória não configurado. 4 - Os autos estavam devidamente instruídos com provas documentais capazes, por si sós, de embasar a decisão a quo. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, é dele a prerrogativa de saber se o feito está apto ou não para julgamento. 5 - Cabe ao Estado assegurar a integridade física e moral dos réus em suas unidades prisionais, consoante dispõe o art. 5º, XLIX da Constituição Federal1. É seu dever tomar todas as medidas cabíveis no sentido de implantar infra-estrutura de segurança capaz de prevenir a ocorrência de danos aos seus custodiados. 6 - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. Quanto aos atos omissivos, há uma discussão acerca...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001479172201281601820 PR 0014791-72.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: O CONTRÁRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DESTA FEITA, AFASTO O PLEITO RECURSAL DA RECLAMANTE NO TOCANTE AOS EFEITOS DA REVELIA, HAJA VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS SÃO ELIDIDAS TANTO PELA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANTO POR PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEUS EFEITOS RELATIVOS E NÃO ABSOLUTOS. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC). NESTA ESTEIRA, INDEFIRO O PLEITO DO RECORRENTE NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, VISTO QUE CONSUBSTANCIADO APENAS EM PLANILHA APRESENTADA PELA RECLAMANTE (EVENTO 1.7), PORTANTO, NÃO RESTA PROVADO O REFERIDO PREJUÍZO MATERIAL. CONTUDO, MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. DECISÃO UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram o Sr.º Juiz Aldemar Sternadt. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014791-72.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 09.04.2015)...

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02209274420138190001 RJ 0220927-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: de ofício e, por madura a causa, julgar procedentes os pedidos, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula cancelamento dos descontos destinados ao "Fundo Saúde" e restituição de todos os valores descontados a este título. Entre fls. 176/179, consta notícia de que fora deferido, por esta Eg. Turma Recursal Fazendária, efeito suspensivo ativo ao agravo interposto da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Adiante, às fls. 185, o juízo determinou a vinda de planilha com cálculos que observassem a prescrição qüinqüenal. Após sucessivas dilações, veio o documento às fls. 219. Imediatamente após, sobreveio sentença julgando procedente a pretensão nos seguintes termos: "Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu a proceder ao cancelamento do desconto em favor do Fundo de Saúde. Condeno o réu, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.909,58 (quatro mil, novecentos e nove reais, e cinquenta e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Recorreu o réu argüindo a existência de exceção de condenação que levou em conta cálculos unilaterais do autor. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Detecto, de ofício, vício in procedendo na sentença, proferida sem que fosse oportunizado o contraditório. É caso, pois, de cassá-la. O d. juiz de origem acolheu os cálculos trazidos pelo autor às fls. 219, o que se verifica pela coincidência de valores entre o total obtido na planilha e o quantum nominal arbitrado. Confira-se trecho da fundamentação que explicita a manobra operada: "Assim sendo, deve o autor ser ressarcido no valor de R$ 4...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04235032620138190001 RJ 0423503-26.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03663036120138190001 RJ 0366303-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente desta Corte, que culminou com a alteração da Súmula nº 76 deste Tribunal. - Sentença mantida em reexame necessário. (REEX 0036335-25.2010.8.19.0014- Des. Rel. Caetano da Fonseca Costa- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 20/03/2014). Nesta conjuntura, é necessário discernir qual redação do mencionado artigo 1º-F da Lei 9494/97 deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela lei. É que esta Eg. Turma Recursal tinha que o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido considerada inconstitucional, por arrastamento, a redação da Lei nº 11...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03669574820138190001 RJ 0366957-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente desta Corte, que culminou com a alteração da Súmula nº 76 deste Tribunal. - Sentença mantida em reexame necessário. (REEX 0036335-25.2010.8.19.0014- Des. Rel. Caetano da Fonseca Costa- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 20/03/2014). Nesta conjuntura, é necessário discernir qual redação do mencionado artigo 1º-F da Lei 9494/97 deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela lei. É esta Eg. Turma Recursal tinha que o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido...

TJ-PR - Apelação APL 12810205 PR 1281020-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] CONDENO a Ré ao pagamento de lucros cessantes, consubstanciado no pagamento de indenização mensal de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, contado do primeiro dia útil após os 180 (cento e oitenta) dias previstos contratualmente, até a data da entrega efetiva do imóvel; b] DETERMINO a incidência do índice INCC-DI/FGV, sobre o saldo devedor, durante o período da obra, compreendendo o período entre o primeiro dia útil após os 180 (cento e oitenta) dias previstos contratualmente, até a data da entrega efetiva do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; c] CONDENO a Ré ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido entre o primeiro dia útil subsequente aos 180 (cento e oitenta) dias previstos contratualmente, até a data da efetiva entrega do imóvel; d] CONDENO a Ré à devolução de R$ 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais) acrescido de correção monetária (INPC-IGPM) desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Considerando-se que a parte autora decaiu de parte do pedido, condeno a Ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando o Autor com os 30% remanescentes. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção das custas processuais, conforme artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo".O autor opôs embargos de declaração (fls. 321/323).A medida restou desprovida (fl. 359).Em suas razões de apelo (fls. 335/355), a ré, em síntese, aduziu que: (a) não possui legitimidade passiva para responder pela comissão de corretagem, por se tratar de serviço realizado por terceiro...

Encontrado em: e trinta reais) acrescido de correção monetária (INPC-IGPM) desde a data do pagamento e juros de mora de 1... a Ré ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido... de um aluguel para cada mês de atraso, a ser apurado mediante liquidação, com correção monetária pelo INPC...

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