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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 286 MG 2006.38.00.000286-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS SOBRE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%, REFERENTE A FEVEREIRO/89. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE + UTILIDADE). CONHECIMENTO OBSTADO QUANTO AO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Observa-se, assim, que não há previsão na legislação pátria para admissão de embargos de declaração contra decisões monocráticas. 2. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse processual em relação ao pleito dos recorrentes no sentido de que haja expressa condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre as diferenças devidas aos autores Otacílio Resende Seabra Eiras e Hamilton dos Anjos Lima, decorrentes da aplicação do índice de 10,14% sobre os saldos de suas respectivas contas vinculadas ao Fundo. 4. Se o juízo monocrático condenou a CEF a observar a tabela de juros progressivos quanto a estes autores, não há necessidade de se renovar o mesmo pedido em segundo grau de jurisdição. No cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios dos respectivos períodos, as quais serão obtidas a partir da observação da tabela progressiva. 5. Não havendo necessidade do provimento pleiteado pela parte recorrente nem resultado prático útil, pelo simples fatos da já haver sido obtido em primeiro grau de jurisdição, resta ausente pressuposto de admissibilidade do recurso quanto ao pedido de juros progressivos, qual seja o interesse recursal. 6. Quanto aos demais pedidos, razão assiste à parte recorrente, uma vez que a decisão recorrida não se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, provido para determinar que as diferenças devidas pela parte ré deverão ser calculadas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, calculadas a partir do momento em os valores deveriam ter sido creditados, devendo a CEF ressarcir a parte autora das custas processuais adiantadas....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075771378004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de desapropriação. Indenização. Justo preço. Valor complementar. Correção monetária devida. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Custas processuais. Fazenda Pública. Imunidade. Honorários periciais. Segundo laudo. Ônus da parte requerente. Averbação. Condicionamento legal. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Ressarcimento do IPTU. Inovação inadmissível. Sentença confirmada. 1. O expropriante deve pagar o preço justo pelo bem desapropriado, nele compreendido o valor da área de terreno desapropriada, das benfeitorias existentes, dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A conclusão da perícia oficial deve ser confirmada porque o laudo foi bem fundamentado e utilizou método adequado, não ilidido pela primeira apelante voluntária. 3. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação, sendo devida a partir da data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao expropriante pelo atraso no pagamento da indenização e são devidos na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70 do STJ). 6. Os juros moratórios e os compensatórios devem incidir sobre a diferença apurada entre o valor depositado pelo expropriante e aquele reconhecido na sentença. 7. A Fazenda Pública é imune de pagamento das custas processuais. 8. A parte que requereu a nova avaliação arcará com o pagamento da remuneração respectiva se for acolhido o valor apurado na primeira avaliação. 9. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, ficam limitados ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 5% sobre o valor da indenização (art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 , de 1941). Observados s limites legais, revela-se correta a fixação. 10. É vedada a inovação na fase recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 12. Sentença que acolheu a pretensão inicial, confirmada em reexame necessário, prejudicados os dois recursos voluntários....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2817 DF 2005.34.00.002817-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. 1. Em que pese a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, com suas sucessivas reedições, ter isentado a CEF do pagamento de honorários advocatícios, nas demandas envolvendo o FGTS, a hipótese dos autos é de ressarcimento das custas por parte do citado agente financeiro, que restou condenado ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários. Assim, o ressarcimento das custas é devido pela CEF, conforme tem entendido este eg. Tribunal. 2. Os juros moratórios incidem, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002. 3. Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à...

STJ - Ag 1302465 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: . JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1... se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental... cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326294 RJ 2001.51.01.024607-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Ação que visa declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes para afastar a incidência da multa de mora sobre o pagamento de débitos relativos impostos e contribuições federais recolhidos intempestivamente, com fundamento na denúncia espontânea (art. 138 , do CTN ), e o ressarcimento imediato dos valores pagos indevidamente sob esse título, mediante a compensação dos mesmos. Correto o MM. Magistrado a quo ao determinar que o prazo prescricional para a repetição do tributo em questão é de 10 anos anteriores à propositura desta ação. Em recente julgamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco, entendendo que o art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. Configurou-se a hipótese de denúncia espontânea, nos termos do referido artigo 138 do CTN , pois houve o pagamento do devido, decorrente do inadimplemento de obrigação tributária, quando ainda não se tinha iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Inexiste por parte da ré qualquer alegação no sentido de que a autora não teria pagado integralmente o tributo de modo a não configurar a denúncia espontânea. Ela limitou-se a discorrer de forma genérica acerca da questão. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que, inexistente procedimento administrativo prévio visando a exigir o pagamento do tributo em atraso, resta configurada a denúncia espontânea quando o contribuinte o recolhe por iniciativa própria, sendo indevida a cobrança da multa moratória que, no sistema tributário vigente, tem o caráter de punição. No tocante à compensação, não merece censura a r sentença quo. A nova redação do art. 74 , da Lei nº 9.430 /96 (alterada pela Lei...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5896442 PR 0589644-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: a devolução em dobro é descabida tendo em vista que não houve pagamento pelo autor; (g) que os danos morais também não se mostram devidos. O juízo singular proferiu sentença (f. 94/101), julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de condenar o requerido a pagar em favor do autor a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre esse valor correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, além de juros moratórios desde a data do fato danoso que serão de 1% ao mês. Havendo sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, respondendo a requerida por 70% do valor da custas, por ter sucumbido na maior parte de seu pedido, e a autora responder por 30% do valor das custas, por ter sucumbido em parte relativamente pequena do seu pedido. Os fundamentos da sentença foram os seguintes: (a) que competia à requerida a certificação da legitimidade dos dados constantes nos documentos apresentados antes de efetivar o negócio; (b) que a instituição financeira deve suportar os riscos decorrentes de sua atividade; (c) que é inegável, portanto, a responsabilidade do requerido pela inscrição indevida do nome do Autor junto aos órgãos restritivos ao crédito, já que não observou as cautelas recomendadas; (d) que não há comprovação nos autos de que o autor realmente tenha suportado algum prejuízo em razão do ocorrido; (e) que são cabíveis danos morais em razão da humilhação sofrida com o ilícito mencionado na inicial e as conseqüências dele decorrentes. Insatisfeito, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (f. 106/115), oportunidade em que sustentou, em suma: (a) que o recorrente tomou todos os cuidados necessários quando da abertura do contrato do financiamento; (b) que simples análise da Cédula de Crédito Bancário anexada aos autos evidencia que a assinatura no referido documento é idêntica àquela do recorrido; (c...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 315626 ES 2000.50.02.001563-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . DECRETOS-LEIS. INSCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. O eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social ( PIS ) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88 (julgamento do RE 148.754- 2/RJ - DJ de 04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos-Leis em questão, através da resolução nº 49 /95, publicada no DJ de 10/10/95. Segundo o entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, aqui adotado, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. A prescrição atingiu apenas os valores referentes ao decênio anterior à propositura da ação, que foi ajuizada em 19 de dezembro de 2000. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a inconstitucionalidade dos referidos decretos foi reconhecida, não estando prescrito o direito do autor em pleitear o ressarcimento de possível indébito fiscal. No tocante à compensação, embora não haja mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação que rege a matéria permite a compensação entre quaisquer tributos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, o pedido do autor foi no sentido de compensar o indébito com contribuições da mesma espécie, pelo que a mesma deve ser feita nos limites do que foi pedido na inicial. Os valores indevidamente recolhidos devem sofrer correção monetária desde as datas de seus respectivos recolhimentos pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional na cobrança de créditos tributários, e ainda, sofrer...

TRF-5 - Apelação Civel AC 212739 CE 0018594-86.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201 , PARÁGRAFO 5º DA CF/88 . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. - Configura caso de sentença ultra petita quando, não tendo constado do pedido inicial a inclusão de determinado percentual, foi o INSS condenado aos seu pagamento. Neste caso, não há que se declarar a nulidade do decisum, mas a sua redução aos termos do pedido inicial. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A Portaria nº 714/93-MPAS resultou de um ato de reconhecimento inequívoco do direito dos segurados ao pagamento do benefício previdenciário em valor não inferior ao salário mínimo a ensejar a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V, do art. 172 do Código Civil . - O parcelamento das diferenças do benefício, determinado pela Portaria nº 714/93-MPAS, não descaracteriza a natureza de trato sucessivo do benefício a que se referem, daí o prazo prescricional para pleitear a correção monetária das referidas prestações ter início a partir do vencimento de cada uma delas. - É devida a atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso de acordo com os índices em vigor à época em que se deu a mora do seu adimplemento, a fim de evitar a perda do poder aquisitivo dos beneficiários. - É lícita a utilização dos índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% relativos aos IPC's de mar/abr/mai/90 e fev/91; e o de 42,72%, referente a jan/89, respectivamente. - Também é cabível a incidência da variação integral dos índices relativos ao INPC, IRSM, IGP-DI, IPC-R e outros previstos na legislação para atualização dos débitos. - Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, não há o que lhes ser ressarcido a título de custas e despesas processuais. - Juros moratórios dos débitos previdenciários computados a partir da citação (Súmula nº 204-STJ), ressalvando-se que, na esteira do entendimento firmado pelo e. STF, no julgamento do RE nº 298.616-SP, não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento de precatório relativo a crédito de natureza alimentar, em face da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os termos da súmula nº 111 do e. STJ. Apelação da parte autora provida, apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 107527420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício de Auxílio-Doença. 2. Juros moratórios e correção monetária cujo pleito da Apelante em nada destoa do provimento judicial, de modo que não merece reforma a sentença, nesse ponto. 3. Verba honorária, em se cuidando de ação previdenciária, normalmente de complexidade intermediária, penso ser razoável o que fora determinado pelo Juízo 'a quo', isto é, a condenação em R$ 800,00, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . 4. Isenção prevista no art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96 ( Lei de custas da Justiça Federal), que não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. Todavia, como o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo falar em ressarcimento das mesmas. Apelação provida, em parte.

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