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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 286 MG 2006.38.00.000286-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE, DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS SOBRE AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%, REFERENTE A FEVEREIRO/89. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (NECESSIDADE + UTILIDADE). CONHECIMENTO OBSTADO QUANTO AO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PARTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil admite embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Observa-se, assim, que não há previsão na legislação pátria para admissão de embargos de declaração contra decisões monocráticas. 2. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, do Supremo Tribunal Federal, tem se posicionado pela inadmissibilidade de embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse processual em relação ao pleito dos recorrentes no sentido de que haja expressa condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre as diferenças devidas aos autores Otacílio Resende Seabra Eiras e Hamilton dos Anjos Lima, decorrentes da aplicação do índice de 10,14% sobre os saldos de suas respectivas contas vinculadas ao Fundo. 4. Se o juízo monocrático condenou a CEF a observar a tabela de juros progressivos quanto a estes autores, não há necessidade de se renovar o mesmo pedido em segundo grau de jurisdição. No cálculo das diferenças de correção monetária deverão incidir as taxas de juros remuneratórios dos respectivos períodos, as quais serão obtidas a partir da observação da tabela progressiva. 5. Não havendo necessidade do provimento pleiteado pela parte recorrente nem resultado prático útil, pelo simples fatos da já haver sido obtido em primeiro grau de jurisdição, resta ausente pressuposto de admissibilidade do recurso quanto ao pedido de juros progressivos, qual seja o interesse recursal. 6. Quanto aos demais pedidos, razão assiste à parte recorrente, uma vez que a decisão recorrida não se pronunciou sobre juros de mora, correção monetária e reembolso de custas processuais. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, quanto à parte conhecida, provido para determinar que as diferenças devidas pela parte ré deverão ser calculadas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, calculadas a partir do momento em os valores deveriam ter sido creditados, devendo a CEF ressarcir a parte autora das custas processuais adiantadas....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075771378004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Ação de desapropriação. Indenização. Justo preço. Valor complementar. Correção monetária devida. Juros compensatórios e moratórios. Incidência. Custas processuais. Fazenda Pública. Imunidade. Honorários periciais. Segundo laudo. Ônus da parte requerente. Averbação. Condicionamento legal. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Ressarcimento do IPTU. Inovação inadmissível. Sentença confirmada. 1. O expropriante deve pagar o preço justo pelo bem desapropriado, nele compreendido o valor da área de terreno desapropriada, das benfeitorias existentes, dos danos emergentes e dos lucros cessantes. 2. A conclusão da perícia oficial deve ser confirmada porque o laudo foi bem fundamentado e utilizou método adequado, não ilidido pela primeira apelante voluntária. 3. A correção monetária destina-se a preservar o valor da moeda contra as perdas decorrentes da inflação, sendo devida a partir da data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante para compensar a perda de renda que decorre da imissão antecipada na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm natureza de pena imposta ao expropriante pelo atraso no pagamento da indenização e são devidos na base de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 70 do STJ). 6. Os juros moratórios e os compensatórios devem incidir sobre a diferença apurada entre o valor depositado pelo expropriante e aquele reconhecido na sentença. 7. A Fazenda Pública é imune de pagamento das custas processuais. 8. A parte que requereu a nova avaliação arcará com o pagamento da remuneração respectiva se for acolhido o valor apurado na primeira avaliação. 9. Os honorários advocatícios, na ação de desapropriação, ficam limitados ao mínimo de 0,5% e ao máximo de 5% sobre o valor da indenização (art. 27 , § 1º , do Decreto-lei nº 3.365 , de 1941). Observados s limites legais, revela-se correta a fixação. 10. É vedada a inovação na fase recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 12. Sentença que acolheu a pretensão inicial, confirmada em reexame necessário, prejudicados os dois recursos voluntários....

TJ-PE - Apelação APL 2378145 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ERROR IN PROCEDENDO POR FALTA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PROVAS ROBUSTAS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO AOS SEUS CUSTODIADOS. SUICÍDIO DE MENOR APREENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO PELA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO. 1 - Nas ações de indenização em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2 - O início da contagem do prazo se dá no dia do fato ou ato que ensejou o direito de reparação. 3 - Error in procedendo por supressão da fase instrutória não configurado. 4 - Os autos estavam devidamente instruídos com provas documentais capazes, por si sós, de embasar a decisão a quo. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, é dele a prerrogativa de saber se o feito está apto ou não para julgamento. 5 - Cabe ao Estado assegurar a integridade física e moral dos réus em suas unidades prisionais, consoante dispõe o art. 5º, XLIX da Constituição Federal1. É seu dever tomar todas as medidas cabíveis no sentido de implantar infra-estrutura de segurança capaz de prevenir a ocorrência de danos aos seus custodiados. 6 - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, quando o ato praticado for comissivo. Quanto aos atos omissivos, há uma discussão acerca...

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04235032620138190001 RJ 0423503-26.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. (AC 0004696-26.2011.8.19.0055Des. Rel. Lucio Durante- Décima Nona Câmara CívelJulgado em: 01/04/2014). ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DESCONTO - DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES PAGAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 231 DO TJRJ - JUROS CORREÇÃO - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando o Autor a suspensão dos descontos no seu contracheque da contribuição a título de fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro feita indevidamente pelo Réu e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03663036120138190001 RJ 0366303-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente desta Corte, que culminou com a alteração da Súmula nº 76 deste Tribunal. - Sentença mantida em reexame necessário. (REEX 0036335-25.2010.8.19.0014- Des. Rel. Caetano da Fonseca Costa- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 20/03/2014). Nesta conjuntura, é necessário discernir qual redação do mencionado artigo 1º-F da Lei 9494/97 deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela lei. É que esta Eg. Turma Recursal tinha que o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido considerada inconstitucional, por arrastamento, a redação da Lei nº 11...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03669574820138190001 RJ 0366957-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: e a devolução das prestações já pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. - O art. 149 em seu § 1º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/2004, que permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias. Precedente jurisprudencial desta Corte. - Desconto compulsório indevido. Ressarcimento das parcelas já pagas que deve ocorrer a partir do desconto, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 231 deste Tribunal. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29 de junho de 2009, conforme dispõe a antiga redação do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, acrescentada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, aplicando-se a partir de 30 de junho de 2009 o disposto na nova redação do art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, devendo incidir a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil, bem como a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. - Correção monetária devida a partir do efetivo desconto, observada, a partir da edição da Lei nº 11.960/09, a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Isento o Réu de custas, na forma da Lei nº 3.350/99 e da taxa judiciária, por força do art. 115 e parágrafo único do Código Tributário Estadual, conforme entendimento recente desta Corte, que culminou com a alteração da Súmula nº 76 deste Tribunal. - Sentença mantida em reexame necessário. (REEX 0036335-25.2010.8.19.0014- Des. Rel. Caetano da Fonseca Costa- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 20/03/2014). Nesta conjuntura, é necessário discernir qual redação do mencionado artigo 1º-F da Lei 9494/97 deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela lei. É esta Eg. Turma Recursal tinha que o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2817 DF 2005.34.00.002817-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. 1. Em que pese a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, com suas sucessivas reedições, ter isentado a CEF do pagamento de honorários advocatícios, nas demandas envolvendo o FGTS, a hipótese dos autos é de ressarcimento das custas por parte do citado agente financeiro, que restou condenado ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários. Assim, o ressarcimento das custas é devido pela CEF, conforme tem entendido este eg. Tribunal. 2. Os juros moratórios incidem, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002. 3. Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250884720148190001 RJ 0025088-47.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04186584820138190001 RJ 0418658-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00494207820148190001 RJ 0049420-78.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88 , o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice...

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