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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110893239 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 2.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MELHOR ATENDER AOS DITAMES PRESCRITOS NO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3.APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 893233720068070001 DF 0089323-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 2.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MELHOR ATENDER AOS DITAMES PRESCRITOS NO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3.APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.

Encontrado em: AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PERÍODO AQUISITIVO, DIREITO, GRATIFICAÇÃO;... PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, JUROS DE MORA, 0.5% , OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, LIMITE, TAXA ANUAL, 6%. Apelação

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 382165120068070001 DF 0038216-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL, É CERTO QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO À REGIME JURÍDICO, PORÉM, É IGUALMENTE CORRETO QUE QUALQUER MUDANÇA LEGISLATIVA NÃO PODERÁ SIGNIFICAR REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO NO CASO. 2.NO QUE DIZ RESPEITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA TER SE TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ENTENDO QUE NÃO OPEROU MODIFICAÇÃO NA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, SENDO ESTA DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA EVENTUAL DIFERENÇA QUE SE VERIFIQUE EM VIRTUDE DE AUMENTO CONCEDIDO NO DECORRER DO ANO. 3.SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 4.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MELHOR ATENDER OS DITAMES PRESCRITOS NO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5.APELO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO-SOMENTE FIXAR OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. RECURSO ADESIVO DA P ARTE AUTORA PROVIDO A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA, QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110382168 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL, É CERTO QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO À REGIME JURÍDICO, PORÉM, É IGUALMENTE CORRETO QUE QUALQUER MUDANÇA LEGISLATIVA NÃO PODERÁ SIGNIFICAR REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO NO CASO. 2.NO QUE DIZ RESPEITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA TER SE TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ENTENDO QUE NÃO OPEROU MODIFICAÇÃO NA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, SENDO ESTA DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA EVENTUAL DIFERENÇA QUE SE VERIFIQUE EM VIRTUDE DE AUMENTO CONCEDIDO NO DECORRER DO ANO. 3.SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 4.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MELHOR ATENDER OS DITAMES PRESCRITOS NO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5.APELO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO-SOMENTE FIXAR OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA, QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20050110044279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PECÚNIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O DECRETO NÃO CONSTITUI ATO NORMATIVO CAPAZ DE EXTINGUIR OU SUSPENDER DIREITO CONCEDIDO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM QUESTÃO SE DEU AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, PRODUZIR EFEITOS. 2. A FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. O ART. 3º DA LEI Nº 786 /94 APENAS DECLINA A FONTE DE RECURSOS DO BENEFÍCIO EM TELA SEM VINCULAR O SEU PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELO DF. 3. A VEDAÇÃO LEGAL DE QUE O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO SEJA PAGO EM PECÚNIA, PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A DA LEI Nº 786/94 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL, RESTRINGINDO-SE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO EM SUAS CONDIÇÕES NORMAIS. 4. SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 5. NÃO DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES PRESCRITOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 44279520058070001 DF 0004427-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PECÚNIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O DECRETO NÃO CONSTITUI ATO NORMATIVO CAPAZ DE EXTINGUIR OU SUSPENDER DIREITO CONCEDIDO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM QUESTÃO SE DEU AO ARREPIO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, PRODUZIR EFEITOS. 2. A FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. O ART. 3º DA LEI Nº 786 /94 APENAS DECLINA A FONTE DE RECURSOS DO BENEFÍCIO EM TELA SEM VINCULAR O SEU PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELO DF. 3. A VEDAÇÃO LEGAL DE QUE O BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO SEJA PAGO EM PECÚNIA, PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A DA LEI Nº 786/94 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL, RESTRINGINDO-SE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO EM SUAS CONDIÇÕES NORMAIS. 4. SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, VERBIS: ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO. 5. NÃO DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES PRESCRITOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20050110706692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO...

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 706693620058070001 DF 0070669-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 382242820068070001 DF 0038224-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: LEI Nº 3.279/03 - GRATIFICAÇÃO NATALINA ANTECIPADA PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO - VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO - DIFERENÇA DEVIDA - LEI Nº 3.558/05 - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A SERVIDORA DISTRITAL DEVE PERCEBER, A TÍTULO DE 13º SALÁRIO, TAMBÉM A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E AQUELA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A SUPERVENIENTE LEI Nº 3.558/05 DISPÕE EXPRESSAMENTE, NO ART. 2º, QUE O SERVIDOR DISTRITAL FAZ JUS A ESSA DIFERENÇA. 3.NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.558/2005, POIS, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA DO CONSELHO ESPECIAL NA ADI 20050020055790, REFERIDA NORMA É HÁBIL A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PORVENTURA OCORRIDAS. 4. OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER FIXADOS NO PERCENTUAL 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PRECONIZA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 5. NO CASO EM EXAME, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL, JÁ QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 6. APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 382883820068070001 DF 0038288-38.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: LEI Nº. 3.279/03 - GRATIFICAÇÃO NATALINA ANTECIPADA PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO - VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO - DIFERENÇA DEVIDA - LEI Nº 3.558/05 - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A SERVIDORA DISTRITAL DEVE PERCEBER, A TÍTULO DE 13º SALÁRIO, TAMBÉM A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E AQUELA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A SUPERVENIENTE LEI Nº. 3.558/05 DISPÕE EXPRESSAMENTE, NO ART. 2º, QUE O SERVIDOR DISTRITAL FAZ JUS A ESSA DIFERENÇA. 3.NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.558/2005, POIS, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA DO CONSELHO ESPECIAL NA ADI 20050020055790, REFERIDA NORMA É HÁBIL A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PORVENTURA OCORRIDAS. 4 - OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER FIXADOS NO PERCENTUAL 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PRECONIZA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 5 - NO CASO EM EXAME, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL, JÁ QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 6- APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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