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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 706693620058070001 DF 0070669-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20050110706692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111270389 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1270388420048070001 DF 0127038-84.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561437 SP (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. § 4º DO ART. 20 DO CPC . FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A questão alusiva à fixação de juros moratórios, suscitada no agravo regimental, não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, nos casos em que a Fazenda Pública fica vencida, os honorários devem obedecer ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC . Parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: Decisão: agravo regimental provido em parte, para fixar os honorários advocatícios em 5

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051897452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tratando-se de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o entendimento desta Câmara, os juros moratórios incidem a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento da RPV. Exegese da súmula vinculante nº. 17 do STF APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051897452, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055843866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, e a correção monetária desde quando devida cada respectiva parcela, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No entanto, a partir de 30.06.2009, com a edição da Lei nº 11.960 /2009, que, em seu art. 5º , alterou a redação art. 1º-F, a incidência de juros oficiais de remuneração básica e juros aplicados à e correção monetária se dará, de acordo com os índices caderneta de poupança. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação. Percentual de 5%, sobre o valor da condenação, que se revela adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055843866, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056501737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se tratando de dívida ex re (que tem data marcada para o vencimento), e sim ex persona (que não tem data marcada para o vencimento), os juros moratórios fluem a partir da citação da Fazenda Pública no processo de cobrança. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70056501737, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141369 MG 2009/0097018-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458 , 515 e 535 do CPC , pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20 , §§ 3º e 4º , 125 , I , e 293 do CPC , e 280 , 389 , 395 e 407 do Código Civil . Isto porque tais dispositivos legais não são relevantes para a resolução da controvérsia dos autos, considerado o entendimento a seguir. 3. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. Nesse sentido: REsp 1.096.345/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.4.2009; REsp 1.132.350/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2009; AgRg no REsp 960.026/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.6.2010. 4. Mesmo que não se tratasse de execução contra a Fazenda Pública, ainda assim o recurso especial não mereceria acolhida. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, consta da sentença e do acórdão recorrido que, no título judicial exequendo, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Consideradas estas circunstâncias, o segundo precedente supracitado bem espelha o entendimento desta Corte, no sentido de que os juros moratórios não são devidos conforme calculados pelo recorrente, isto é, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários executados. 5. Recurso especial não provido....

Encontrado em: /0104822-0 Decisão:05/10/2010 JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO OU RPV STJ - RESP 1096345

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058849001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação à incidência de juros moratórios, esses devem ser incluídos no cálculo, nos termos do art. 293, CPC e da Súmula 254, do STF, não havendo qualquer violação da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058849001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 09/07/2014)

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