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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 706693620058070001 DF 0070669-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20050110706692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATE DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111270389 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1270388420048070001 DF 0127038-84.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/94. SUSPENSÃO VIA DECRETO 16990/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOBSERVÂNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EX VI DOS ARTS. 1º E 3º , DO DEC. N. 20.910 /32. 2. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI DISTRITAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. DECRETO DO GOVERNO LOCAL NÃO É INSTRUMENTO JURÍDICO HÁBIL A SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL. DESSA FORMA, IMPERIOSO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS O QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NA ESPÉCIE, INCIDE A LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL DISPÕE ACERCA DOS JUROS DE MORA, VERBIS: "ART. 1º - F. OS JUROS DE MORA, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE SEIS POR CENTO AO ANO". CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, APLICAM-SE À FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOB O CRITÉRIO DE EQÜIDADE PRECONIZADO NO § 4º DO ART. 20 , DO CPC , CUMPRE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O EXAME DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E O TEMPO DISPENSADO. EMBORA SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA DE FÁCIL DESLINDE, ASSÍDUA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIA E RECURSAL DESTA E. CORTE, O TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR NÃO PODE SER REMUNERADO POR VALOR IRRISÓRIO....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561437 SP (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. § 4º DO ART. 20 DO CPC . FIXAÇÃO EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A questão alusiva à fixação de juros moratórios, suscitada no agravo regimental, não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, nos casos em que a Fazenda Pública fica vencida, os honorários devem obedecer ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC . Parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: Decisão: agravo regimental provido em parte, para fixar os honorários advocatícios em 5

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282949 RS 2011/0228566-8 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. VALOR ÚNICO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ e, ademais, "o STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (AgRg no AREsp 347.550/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). 3. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 4. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 5. Admite-se a compensação e o arbitramento em valor único das duas condenações, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051897452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tratando-se de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o entendimento desta Câmara, os juros moratórios incidem a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento da RPV. Exegese da súmula vinculante nº. 17 do STF APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051897452, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055843866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, e a correção monetária desde quando devida cada respectiva parcela, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. No entanto, a partir de 30.06.2009, com a edição da Lei nº 11.960 /2009, que, em seu art. 5º , alterou a redação art. 1º-F, a incidência de juros oficiais de remuneração básica e juros aplicados à e correção monetária se dará, de acordo com os índices caderneta de poupança. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação. Percentual de 5%, sobre o valor da condenação, que se revela adequado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055843866, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056501737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se tratando de dívida ex re (que tem data marcada para o vencimento), e sim ex persona (que não tem data marcada para o vencimento), os juros moratórios fluem a partir da citação da Fazenda Pública no processo de cobrança. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70056501737, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/09/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111203008 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – A execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública depende da iniciativa do credor. Assim, apenas a citação válida constituirá em mora o devedor, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios, nos termos dos artigos 730 e 219 , caput, ambos do CPC c/c art. 405 do Código Civil . II – Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º , do art. 20 , do CPC , sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III – Deu-se provimento ao recurso.

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