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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

Página 1 de 3.374 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310240348 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O contrato de compra e venda de imóveis em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90, razão pela qual a aplicação do regramento da Lei 9.514 /97, no que couber, não afasta a incidência do CDC . 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 3. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de pagar ao promitente comprador a multa penal compensatória contratualmente prevista. 5. Aprevisão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, pois enseja o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante prevê o art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 7. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o seu inadimplemento, tendo em vista que, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414053 SE 2002.85.00.001699-9 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Civil e Processual Civil. Aplicabilidade do CDC . Atraso na entrega da obra. Vícios de construção. Não configuração. Rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária financiada pela CEF. Impossibilidade. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111247725 DF 0034570-23.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC . 2. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 3.Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 01221287620108260000 SP 0122128-76.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Rescisão contratual c.c. restituição dos valores pagos ? Compra e venda de imóvel feita sob a forma de adesão à cooperativa ? Procedência ? Inconformismo ? Desacolhimento ? Aplicabilidade do CDC ? Atraso na entrega das obras que é incontroverso ? Culpa exclusiva da apelante pela inexecução contratual ? Devolução integral dos valores pagos ? Inteligência da Súm. 02, deste E. Tribunal ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000594680201481601820 PR 0005946-80.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRINCIPIO DA BOA FÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. , resolve está 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso do autor e dar parcial provimento nos termos da fundamentação e negar provimento ao recurso interposto pela r (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005946-80.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 03.06.2016)

Encontrado em: INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA... de um imóvel na região é de R$1.000,00 mensais (mil reais), e, sendo reconhecido o atraso na entrega... DA OBRA. PRINCIPIO DA BOA FÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000037058201581600250 PR 0000370-58.2015.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V DO CPC. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA INSTITUIÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRINCIPIO DA BOA FÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , resolve está 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar parcial provimento nos termos da fundamentaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000370-58.2015.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 11.04.2016)

Encontrado em: DO FEITO. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRINCIPIO DA BOA FÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO... de entrega da obra, considero inaplicável o artigo 259, inciso V do CPC, vez efetuado por eles foi de R$900,00 mensais, e, sendo reconhecido o atraso na entrega do imóvel...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414053 SE 0001699-90.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Civil e Processual Civil. Aplicabilidade do CDC . Atraso na entrega da obra. Vícios de construção. Não configuração. Rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária financiada pela CEF. Impossibilidade. Apelação provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710293972 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CDC . APLICABILIDADE. DATA DE ENTREGA. VINCULAÇÃO À DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de ‘juros de obra’, uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 3. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 3. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 4. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 5. Se a construtora incorre em mora, por não providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, arcará com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111158779 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS DITAMES DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os promitentes compradores deixaram de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderia ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Afalta de manifestação específica do réu a respeito dos valores dos alugueres, na contestação, faz presumir como verdadeiro o que foi alegado pela parte autora nesse aspecto, nos termos do art. 302 do CPC. 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa que atua no ramo da construção civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

Encontrado em: CONTRATUAL, LUCRO CESSANTE, IDENTIDADE, NATUREZA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, DEMORA, ENTREGA, BEM, CARACTERIZAÇÃO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710280447 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC . APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA OU DOMÍNIO. 1. Presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade de obter por meio do processo a proteção jurisdicional ao interesse substancial. 2. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor , protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Acláusula contratual que prevê, alternativamente, a entrega do bem após a assinatura de contrato de financiamento entre o promitente comprador e o agente financeiro coloca o consumidor em flagrante desvantagem, uma vez que não fica estabelecido prazo certo para o término da obra e a entrega do bem, o que fere normas protetivas do CDC . 5. O promitente comprador tem direito aos lucros cessantes se descumprido o prazo para entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo. 6. É perfeitamente possível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 7. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil...

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