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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10351090918274001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - FALTA DE LIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo o Assistente do Ministério Público auxiliar do pólo ativo da ação, a ele se aplicam as regras da Acusação que, em matéria recursal, determinam a apresentação de razões recursais, para que seja delimitado o inconformismo, a fim de que a Instância Revisora reaprecie apenas a matéria impugnada. 2. Inexistindo razões recursais por parte do Assistente da Acusação, o recurso carece de requisito para seu processamento.

Encontrado em: RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 03/02/2014 - 3/2/2014 Apelação

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70050616374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Correta a decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto por assistente de acusação, quando já transcorrido o prazo recursal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal . Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050616374, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Recurso em Sentido Estrito RSE 70050616374 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 665385 PR 2015/0039719-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 421 DO CPP. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 430 DO CPP. JÚRI. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 483, V, DO CPP. QUESITAÇÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. (I) - RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É firme neste Sodalício o entendimento de que "nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser argüidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP." (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013) 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo...

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 665385 PR 2015/0039719-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70036353746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ADMISSÃO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT EM RAZÃO DE DECISÃO DO STJ. PEDIDO JÁ ENFRENTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, resta conhecer do habeas corpus. Contudo, no que tange à questão de fundo, registra-se que já houve pronunciamento deste Órgão Fracionário na oportunidade do julgamento da Apelação Crime nº 70039815915, em sessão de julgamento ocorrida em 25 de agosto de 2011, ocasião em que a defesa do ora paciente suscitou idêntica tese em preliminar recursal. Dessa forma, como o tema deduzido no habeas corpus já conta com decisão desta Corte, a impetração resta prejudicada. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70036353746, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 16/05/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 190651 SC 2010/0211954-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INADMISSÃO DAVÍTIMA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADONÃO ADMITIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL PASSÍVEL DE SERDOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NOARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016 /09.1. Nos termos do artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 /09, não seadmite a impetração de mandado de segurança visando impugnar decisãojudicial contra a qual seria cabível a interposição de recursodotado de efeito suspensivo. Precedentes.2. Na hipótese, contra a decisão que não admitiu a apelação deterceiro interessado seria cabível a interposição do recurso deagravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código deProcesso Civil - sistema recursal expressamente adotado peloEstatuto da Criança e do Adolescente -, ao qual, a partir davigência da Lei n. 9.138 /95, o Relator poderá atribuir efeitosuspensivo, razão pela qual mostra-se inadequada a impetração domandado de segurança.PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ASSISTENTEDE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao admitira intervenção nos procedimentos ali regulados de qualquer pessoa quetenha legítimo interesse na solução da lide deve ser interpretado deacordo com os princípios que regem a legislação menorista, nostermos do seu artigo 6º , dentre os quais destaca-se o da proteçãointegral. 2. Não se admite a intervenção no procedimento para apuração de atoinfracional que não seja a voltada para a garantia dos interesses domenor. 3. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231100219105001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, IV DO CPB - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO DA DEFESA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES: I) CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; II) RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; III) APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO; IV) DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA; V) REDUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PRELIMINAR DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial. 2. Como se sabe, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão ''escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório''. Inteligência da Súmula 28 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Comprovado o excesso empregado na conduta do réu, eis que a vítima foi atingida por pelo menos vinte golpes de faca, impossível aplicar a excludente de ilicitude consistente na legítima defesa. 4. A vítima foi assassinada pelo apelante somente porque bateu a mão no vasilhame de comida deste, razão pela qual não se encontra qualquer rastro, mínimo que seja, da existência fática a se adequar com a causa de diminuição de pena prevista no § 1º (homicídio privilegiado - violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima), do artigo 121 , do CP , ficando afastada referida pretensão. 5. Conforme se vê do conteúdo probatório, o réu ceifou a vida da vítima valendo-se de recurso que dificultou sua defesa...

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E, NO MÉRITO..., NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL Câmaras Criminais / 1

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00233943220088190008 RJ 0023394-32.2008.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Lesão Corporal. Acusado absolvido da imputação da prática do artigo 129 , caput, do CP . Recurso da Assistente de Acusação. Não foram apresentadas as razões recursais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e preliminarmente pelo reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 109 , V , do CP e, no mérito, pelo não provimento do apelo. 1. Deixo de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a absolvição é mais benéfica ao acusado. 2. Não assiste razão à apelante, diante do precário conjunto probatório. Não se pode descrer da palavra do acusado no sentido de que estava sendo ameaçado. O denunciado alegou que estava assustado em razão das ameaças que vinha sofrendo no local, razão pela qual empreendeu marchaaré, mesmo com a porta aberta, ocasião em que atingiu a vítima Viviane, que caiu ao solo e sofreu lesões. 3. O acusado foi ao local para instalar uma linha telefônica residencial e a ofendida queria que ele instalasse essa linha em sua loja, o que não foi possível. Por conta disto ocorreu uma calorosa discussão, durante a qual o acusado alega ter sofrido ameaças, estando também no local o marido de Viviane e um terceiro chamado Allison, que estaria armado. Por conta disto, aproveitando um momento em que Allison afastou-se ele arrancou visando fugir do local, ocasião em que Viviane foi atingida. Ela, o marido e Allison negam este fato, mas não se pode ignorar que estão os três com o intento de prejudicar o acusado. 4. Correta a decisão do Magistrado sentenciante que entendeu não existirem provas confiáveis em relação a nenhuma das versões, optando por proferir uma decisão absolutória, por fragilidade das provas. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença absolutória.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 07/04/2015 17:19 - 7/4/2015 Apelante: VIVIANE ALVES CARDOSO (ASSISTENTE... DE ACUSAÇÃO). Apelado: REINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR APELAÇÃO APL 00233943220088190008 RJ

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035741701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACOLHIDA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DE TER PEDIDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Recurso não conhecido. (Apelação Crime Nº 70035741701, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/11/2010)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01348105020138190001 RJ 0134810-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006 LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSOS, MINISTERIAL, DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. O PRIMEIRO. PUGNANDO APLICAÇÃO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. O SEGUNDO, MOVIMENTADO PELAS VITIMAS, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, REPISANDO E RATIFICANDO AS RAZÕES RECURSAIS, MINISTERIAIS. O TERCEIRO, DEFENSIVO, ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: A) POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: B) ABSORÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELOS DELITOS MAIS GRAVES; C) FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL; D) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; E) REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL; F) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Ab initio, aprecia-se e rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo, arguida pela Defesa do réu. A uma por tratar-se de questão preclusa, eis que já decidida em 27/01/2014, na exceção de incompetência apensa a estes autos, na qual foi mantida a competência do Juizado Especializado. A duas porque, evidenciado está nos autos que, a relação de parentesco existente entre as partes, enquadra-se no "âmbito da família", encontrando-se assentado na Jurisprudência pátria, inclusive, a desnecessidade de coabitação entre agressor e vítima, para caracterizar a violência baseada em gênero, sendo cabível, assim, a aplicação da chamada "Lei Maria da Penha". No mérito, cuida-se de réu-apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 § 9, 129 § 9 c/c artigo 14, inciso II, e 147, todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei ri° 3.688/41. Com efeito, verifica-se que a materialidade e autoria delitiva dos crimes de lesão corporal, consumado e tentado, ameaça, e, a contravenção penal de vias de fato, restaram...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02428365020108190001 RJ 0242836-50.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: EMENTA Crime do art. 155, § 3ª (2x) do CP, em concurso material. Acusado condenado a 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados à mínima razão unitária, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Furto de água da CEDAE. Na mesma decisão o acusado foi absolvido com fulcro no art. 386, VII do CPP, pelo crime de furto de energia elétrica. Recurso defensivo almejando a absolvição, alicerçado na tese de carência probatória. Apelo do Assistente de Acusação pretendendo: a) a condenação do acusado pelo crime de furto de energia elétrica; b) a fixação da pena acima do mínimo legal; c) a fixação de valor para reparação dos danos causados, em conformidade com o art. 387, IV, do CPP. A Procuradoria de Justiça ofertou parecer no sentido do conhecimento de ambos os apelos, negando-se provimento ao defensivo e provendo-se o interposto pelo assistente de acusação. 1. O recorrente foi acusado da prática dos crimes de furto de energia elétrica e de água da CEDAE, sendo ao final condenado apenas por conta deste último. 2. A sentença impugnada tem como lastro principal, para condená-lo pelo crime de furto da água, a sua confissão em juízo, no entanto, tal fato não foi verificado. Concessa maxima vênia, o acusado logo de início nega o conhecimento do "by pass". Muito embora não seja crível de que do desvio não tivesse conhecimento, o fato é que o acusado não confessou a prática do delito conforme afirmado na sentença, devendo ser absolvido. 3. A condenação do recorrido pelo crime de furto de energia elétrica não deve prosperar, já que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que qualquer pessoa tinha acesso ao medidor e, portanto, mostra-se duvidosa a afirmação de que ele seria o autor do delito. 4. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao interposto pelo assistente de acusação e provendo-se o defensivo, para absolver o recorrente da prática de furto de água com base no art. 386, VII, do CPP, mantendo-se no mais a sentença impugnada....

Encontrado em: (ASSIST. ACUSAÇÃO). Apelante: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA CAMPOS. Apelado: OS MESMOS. Apelado: MINISTERIO

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