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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 746004820055010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos à Execução que versam sobre matéria incontroversa consubstanciada na coisa julgada. Uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperiosa a condenação por litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no art. 600 , II , do CPC .

Encontrado em: Oitava Turma 30-09-2013 - 30/9/2013 Agravo de Peticao AGVPET 746004820055010071 RJ (TRT-1) Marcelo

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00005911220125010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos à Execução que versam sobre matéria incontroversa consubstanciada na coisa julgada. Uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperiosa a condenação por litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no art. 600 , II , do CPC .

Encontrado em: Oitava Turma 11/11/2013 - 11/11/2013 Agravo de Peticao AP 00005911220125010026 RJ (TRT-1) Marcelo

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00379006420095010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos à Execução que versam sobre matéria incontroversa, já transitada em julgado. Uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperiosa a condenação por litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no art. 600 , II , do CPC .

Encontrado em: Oitava Turma 19/11/2013 - 19/11/2013 Agravo de Peticao AP 00379006420095010061 RJ (TRT-1) Marcelo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22177126320158260000 SP 2217712-63.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Agravantes que ocupam área desapropriada pela agravada – Mandado de reintegração expedido – Alegação, por petição simples, de incompatibilidade entre a área desapropriada e aquela a ser reintegrada - Sentença transitada em julgado, que prestigiou laudo pericial definindo adequadamente a área a ser reintegrada – Impossibilidade de rediscussão de matéria já levantada pelos recorrentes em outras oportunidades e coberta pelo manto da coisa julgada – Meio utilizado, ademais, tecnicamente inapropriado – Litigância de má-fé – Ocorrência – Dedução das mesmas alegações por diversas oportunidades, em diferentes ações e recursos – Resistência injustificada ao andamento do processo e interposição de recurso protelatório – Inteligência do art. 17, IV e VII do CPC – Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa - Recurso não provido, com observação.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 16/02/2016 - 16/2/2016 Agravo de Instrumento AI 22177126320158260000

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 827200390606003 PE 2003.906.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 03/09/2003

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DA DÍVIDA. EXECUTADA QUE BUSCA MODIFICAR A COISA JULGADA PELA VIA IMPRÓPRIA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS E DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA, EX OFFICIO. Tratando-se de manifestação da executada, pela via recursal, tendente a modificar a coisa julgada, no tocante aos cálculos realizados, a partir de alegações infundadas e contrárias ao texto expresso da sentença proferida na fase de conhecimento do processo, impõe-se a rejeição do recurso com a simultânea punição da recorrente, mesmo ex officio, como forma de impedir a falta de ética processual, medida que deve ser utilizada por todo o Judiciário.

Encontrado em: DE SOUZA E OUTRO(002 AGRAVO DE PETICAO AP 827200390606003 PE 2003.906.06.00.3 (TRT-6)...Diante do exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante, ainda, a pagar multa provimento ao agravo, condenando a agravante, ainda, a pagar multa por prática de ato atentatório à dignidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 754000819875160001 75400-08.1987.5.16.0001 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA CONFIGURADA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º , XXXVI e LIV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO . Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249 , § 2º , do CPC . EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA CONFIGURADA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A decisão regional, proferida em sede de embargos de declaração, ao considerar nulos os atos praticados, sem excepcionar as questões incidentais relativas aos critérios de cálculo, cuja decisão já transitara em julgado, deixou de observar os limites da coisa julgada. Ademais, a referida decisão afrontou o devido processo legal porquanto a rediscussão da matéria versada nos embargos de declaração - novo critério de cálculo nas contas - estabeleceu vício processual, tendo em vista que nem sequer era controvertida no agravo de petição, interposto pelo réu, frise-se, que teve a sua situação processual agravada. Violação configurada do artigo 5º , XXXVI e LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Não se observa litigância abusiva na conduta imputada aos exequentes, tendo em vista que pretenderam nos embargos de declaração esclarecimentos acerca da forma de atualização dos cálculos, em razão de o próprio Tribunal Regional ter considerado nulos os atos praticados. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 429006420085010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO MÁXIMA. COISA JULGADA. Tornada líquida a sentença exequenda, e intimada a parte para se manifestar sobre os cálculos, incumbe-lhe apresentar, no prazo legal e na forma devida, impugnação -fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão-, consoante o art. 879 , § 2º , da CLT . A impugnação da sentença de liquidação em embargos à execução (art. 884 , § 3º da CLT ) não tem o poder de ressuscitar questões já tornadas preclusas pela inobservância do art. 879 , § 2º da CLT , tampouco se presta à rediscussão de matéria já objeto de pronunciamento judicial, em sede de execução, não atacado pelo recurso cabível no momento oportuno. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de petição versando sobre matéria incontroversa e fazendo uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperiosa a condenação em litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, referido pelo art. 600 , II , do CPC .

Encontrado em: Primeira Turma 23-10-2013 - 23/10/2013 Agravo de Peticao AGVPET 429006420085010066 RJ (TRT-1) Mario

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063008015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Atendido o disposto no art. 514 , II , do CPC , não há falar em não conhecimento do recurso. Incabível declarar a inexistência do ato do qual decorreu o bloqueio de valores, pois o exeqüente diligenciou na juntada dos originais da petição, a qual foi inicialmente encaminhada mediante fax. Incabível modificar no âmbito do cumprimento de sentença, tópicos sobre os quais se operou a definição, com decisão transitada em julgado na fase de conhecimento. Excesso de execução não configurado, porquanto a forma de apuração do valor indenizatório da diferença acionária, correção monetária e deflação foram sacramentadas na decisão judicial exeqüenda e, assim, inviável sua rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Inviável aplicar à agravante a pena da litigância de má-fé, porquanto ausente dados significativos a indicar eventual dolo processual no seu agir quando, na verdade, tão somente exerceu seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70063008015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2015 - 17/8/2015 Agravo de Instrumento

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO AP 251200708002006 SP 00251-2007-080-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A coisa julgada é uma qualidade especial da sentença, que faz lei entre as partes nos limites da lide, ou seja, do pedido e da causa de bem, bem como das questões decididas no processo que constem do decisum. Trata-se de imperativo de ordem prática a impedir a rediscussão de questões já decididas pelo Poder Judiciário, dando segurança às relações jurídicas e pacificação aos conflitos. Se a questão já foi debatida nos autos e dirimida pela r. sentença de primeiro grau, há coisa julgada, impedindo a sua rediscussão. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º , inciso LV , da Constituição .

Encontrado em: Número: 20090889473 2ª TURMA 27/10/2009 - 27/10/2009 COISA JULGADA, Efeitos AGRAVANTE(S): Unimed... Sts Serviços LTDA. AGRAVADO(S): JOAO ALEXANDRE DA SILVA AGRAVO DE PETIÇAO EM RITO SUMARÍSSIMO AP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13527 SP 0013527-43.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DESINTERESSE NA DEMANDA, DE INATIVIDADE PROCESSUAL E DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Reiterados os fundamentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. 1.1. Embora a petição do recurso especial relacionada ao presente agravo tenha sido protocolada neste E. Tribunal Regional Federal em 18/07/2012, dentro do prazo legal, fazia referência a proceo de relatoria da Desembargadora Federal Salette Nascimento, em trâmite nesta Corte, e por este motivo, a Desembargadora relatora, em decisão de janeiro de 2012, determinou o desentranhamento dos autos da petição, devolvendo-a a seu subscritor, certificando-se nos autos. 1.2. O trânsito em julgado do acórdão de fls. 332 e ssss. foi certificado a fl. 340 (fl. 257 dos autos principais), em 06/08/2012. 1.3. Após o trânsito em julgado do acórdão, por meio da petição de fls. 363/364 (fls. 277/278 dos autos principais), os ora agravantes requereram ao Juízo a quo a retificação da numeração, que fossem decretados nulos os atos praticados a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido e a remessa dos autos a este E. Tribunal Regional Federal para que fosse apreciado o recurso especial. 1.4. Sobreveio decisão com o seguinte teor: "Fls. 263/266, 268/275 e 277/306: Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 257) do v. acórdão (fls. 241 e252). Com efeito, a coisa julgada impede a rediscussão de qualquer ponto no processo (art. 5º , inciso XXXVI , CF , combinado com o art. 471 ,"caput", do CPC ). Desapensem-se estes embargos dos autos nº 0901471-60.1988.403.6100. Após, arquivem-se estes autos. Int. Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 20/03/2013 ,pag 90/94." 1.5. Opostos embargos de declaração em face desta decisão, sobreveio a decisão ora agravada. 1.6. Entendo que há de ser superado o óbice da intempestividade do recurso...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo... de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.... PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13527 SP 0013527-43.2013.4.03.0000 (TRF-3...

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