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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004799839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia e de sua conformação típica, impositiva a manutenção da absolvição do réu em observância ao princípio da prevalência de seu interesse - in dúbio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004799839, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004748612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que a existência de questão a ser solvida na esfera cível não permite atribuir a necessária força à palavra da vítima e de sua companheira, não a ponto, de permitir, sem que seja corroborada por outro meio de prova, o juízo condenatório. Não se pode olvidar, ademais, que se trata de ameaça condicional - "caso não me pague" - enquanto tal delito não admite, para a sua caracterização, a existência de condição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004748612, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003811916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova conclusiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça e da presença de todas as elres do tipo penal, mormente no tocante à efetiva intimidação da vítima, impositiva a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003811916, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/08/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004508297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O conjunto probatório não permite concluir acerca da ocorrência do delito, haja vista as contradições existentes entre os relatos da vítima e das testemunhas. Destarte, ausente prova segura e conclusiva, impositiva a absolvição do réu com base princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004508297, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004724258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Prova judicializada que se revela extremamente frágil para reformar a sentença absolutória. Existência de contradições nos relatos da vítima e das testemunhas de acusação no tocante à sequência dos fatos narrados. 2. Além disso, no caso, foi imputada ao acusado a autoria dos delitos com base no reconhecimento por fotografia, feito na Delegacia pela mãe da vítima que, além de não ter presenciado os fatos, apontou o réu com base nas características descritas pela ofendida. 3. Absolvição com base no princípio in dúbio pro reo. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004724258, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003852746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça, impositiva a absolvição. A existência de duas versões para os fatos e o histórico de animosidade existente entre as partes autoriza a instauração da dúvida acerca da forma como os fatos ocorreram, e que deve ser solvida em favor do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003852746, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 20/08/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003463445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova conclusiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça, diante da existência de elementos de prova contraditórios nos autos, impositiva a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003463445, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/02/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003382272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova conclusiva acerca da efetiva ocorrência do fato e da própria intimidação da vítima, impositiva a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003382272, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003386315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente prova conclusiva acerca da efetiva ocorrência da ameaça e da presença de todas as elres do tipo penal, mormente no tocante à efetiva intimidação das vítimas, impositiva a absolvição do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003386315, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/11/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003218575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Falecendo provas seguras e suficientes acerca da ocorrência dos delitos, impositiva a absolvição, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003218575, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/08/2011)

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