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25 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6558920105110001 655-89.2010.5.11.0001 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 816405719995150118 81640-57.1999.5.15.0118 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Conforme os ditames do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas submetidas ao rito sumaríssimo não se conhece de recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, verificando-se que o acórdão recorrido, no tocante à justa causa e à estabilidade provisória da gestante, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, não logra êxito a Agravante no intuito de ver autorizado o processamento do recurso de revista, porque incabível, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 816199911815406 816/1999-118-15-40.6 (TST)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Conforme os ditames do artigo 896 , § 6º , da CLT , nas causas submetidas ao rito sumaríssimo não se conhece de recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Por outro lado, verificando-se que o acórdão recorrido, no tocante à justa causa e à estabilidade provisória da gestante, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, não logra êxito a Agravante no intuito de ver autorizado o processamento do recurso de revista, porque incabível, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13388820125090009 1338-88.2012.5.09.0009 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Por outro lado, n a esteira do posicionamento reiterado nesta Corte, a recusa da oferta de retorno ao emprego pela reclamante não importa em renúncia à estabilidade, dada a natureza e a finalidade dessa garantia, e tampouco enseja a caracterização de dispensa por justa causa, por abandono do emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14968720115030093 1496-87.2011.5.03.0093 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não se evidencia violação do art. 10, II, b , do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias . A Reclamante foi despedida, porque cometeu falta grave e o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 990008219905040261 RS 0099000-82.1990.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. É irrelevante o conhecimento, pelo empregador, da gravidez da empregada dispensada sem justa causa, sendo a estabilidade provisória da gestante responsabilidade objetiva de quem assalaria, assentada em princípio de finalidade social. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para o adicional de insalubridade, na vigência do Decreto-lei 2351 /87, era o piso nacional de salários. Aplicação do Enunciado de Súmula nº 1 deste Egrégio Tribunal. REGIME COMPENSATÓRIO. O artigo 60 da CLT não é incompatível com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, não tendo por ele sido revogado. JORNADA DE TRABALHO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. À luz dos artigos 4º e 74 , parágrafo 2º da CLT , todo o tempo registrado nos cartões-ponto constitui-se como à disposição do empregador. Não há como desprezar do cômputo da jornada do obreiro, os minutos destinados à marcação do ponto. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 648000719925040511 RS 0064800-07.1992.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 07/06/1994

Ementa: GESTANTE. DISPENSA. É irrelevante o conhecimento, pelo empregador, da gravidez da empregada dispensada sem justa causa, sendo a estabilidade provisória da gestante responsabilidade objetiva de quem assalaria, assentada em princípio de finalidade social. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, sendo recorrente MATESUL ARTEFATOS DE METAIS LTDA. e recorrida JACINTA SBERSE GALVAN. Inconformado com a decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves, recorre ordinariamente o reclamado. Pretende a reforma da sentença no tocante à nulidade da dispensa e ao adicional de insalubridade. O recurso não é contra-arrazoado. A douta Procuradoria Regional do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito na forma da lei. É o relatório. ISSO POSTO: 1. Insurge-se o recorrente quanto à nulidade da dispensa da recorrida.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8362820125020080 836-28.2012.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Em face da configuração de violação do art. 10, II, 'b', do ADCT, além de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 10, II, "b", do ADCT estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, d e acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorrer mediante contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13004120105030065 1300-41.2010.5.03.0065 (TST)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRANSFERÊNCIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. A hipótese fática que se evidenciou no Regional foi a de que a transferência era abusiva e desumana da empregada gestante para localidade diversa da que estava domiciliada, ainda que em razão de encerramento de atividades da empresa, estando afastada a caracterização de abandono de emprego, ensejadora da justa causa aplicada. Em tal contexto, não se caracteriza violação direta do artigo 10 , II , b , do ADCT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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