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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102852695 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: * Penhora ? Impossibilidade de a penhora recair sobre conia-corrente e poupança em que são creditados salários de servidor público - Possibilidade, entretanto, de a penhora incidir sobre os rendimentos financeiros dessa conta, bem assim sobre verbas recebidas a outro título (aluguéis etc) - Decisão reformada - Recurso provido, convalidada a liminar. *.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056260821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os executados conjuntamente percebem vencimentos que superam em muito a renda média do servidor público na região metropolitana, segundo dados do IBGE, possuindo patrimônio familiar considerável, e não fazem jus à assistência judiciária gratuita pleiteada. A renda considerável dos executados, o tempo do inadimplemento e o pequeno percentual do vencimento penhorado excepcionam a regra de impenhorabilidade de salário. (Agravo de Instrumento Nº 70056260821, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1248219620118260000 SP 0124821-96.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DOS VALORES BLOQUEADOS E A TRANSFERÊNCIA DE 30% PARA CONTA JUDICIAL, E PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS ATÉ QUE SEJA ATINGIDO O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. A apropriação, a retenção, o desvio ou o aproveitamento sob qualquer pretexto, pelo banco depositário, de parte substancial ou da totalidade dos vencimentos de servidor público, ou mesmo de salário pago por empresa privada, mediante cláusula de mútuo ou de contrato de adesão, é conduta de manifesta ilegalidade, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável (art. 649 , inciso IV , do CPC ), seja por afronta ao princípio constitucional de proteção ao salário (art. 7º , inciso X , da CF ) A conta que recepciona salários, não pode ser invadida pelo credor, para satisfação de débitos. Inteligência do art. 649 , IV , do CPC . Perigo de irreversibilidade inocorrente, porque a quantia foi indevidamente apropriada, e, por isso, deve ser restituída. Decisão reformada. Desbloqueio determinado. Decisão reformada nesta parte para determinar ao empregador do agravante que não proceda aos descontos mensais do salário do recorrente. Penhora. PLR (participação nos lucros e resultados). Possibilidade. Verba que não se caracteriza como salário. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida nesta parte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02635593020128260000 SP 0263559-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: * PENHORA REMUNERAÇÃO Possibilidade Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Art. 649 , § 2º , do CPC Inexistência de outros bens aptos ao adimplemento do crédito. I A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheque. II Veto presidencial ao artigo 649 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . Descabimento de gravames judicias sobre remuneração em razão apenas de ser supostamente elevada. III Todas as verbas recebidas por servidor público, a qualquer título, desde que em razão da função/emprego/cargo público, constituem "vencimento". IV Os honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V A regra do artigo 649, inciso IV, do Estatuto Adjetivo Civil, deve ser temperada perante crédito, em aberto, de natureza alimentar. Intepretação permitida pelo parágrafo 2º, do indigitado dispositivo legal. Agravo provido.*

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 116079220108070000 DF 0011607-92.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. A IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRANGE APENAS A VERBA SALARIAL, AO PASSO EM QUE QUALQUER OUTRA QUANTIA EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR É PASSÍVEL DE PENHORA. 2. A MENS LEGIS DO DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL É NO INTUITO DE ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA O SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DAQUELES QUE DELE DEPENDAM. O VALOR REMANESCENTE DA REMUNERAÇÃO, OU SEJA, A SOBRA DO SALÁRIO PARA O MÊS SEGUINTE, PERDE A NATUREZA DE CARÁTER ALIMENTAR, PASSANDO A CONSTITUIR CRÉDITO DO CORRENTISTA E QUE, POR TAL RAZÃO, PODE SER PENHORADO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020116883 DF 0011765-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: de ser identificada a verba como impenhorável, à luz do disposto no art. 649 , IV , do CPC , deve-se perquirir se a sua natureza é alimentar, o que não se confunde com natureza salarial, pois, ainda que uma verba não componha salário ou remuneração, dada à ausência de vínculo empregatício, é possível que ostente a característica de verba alimentar, como nos casos de bolsa de estágio e bolsa de pesquisa. 5. Ao passo que as “bolsas” destinam-se a assegurar as necessidades mínimas de quem a percebe, presume-se a sua finalidade de sustento da família (natureza alimentar), impondo-se, dessa forma, reconhecer a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, tendo em conta o mote de preservação da dignidade humana, o qual permeia o empregado, o servidor público, o estagiário, o colaborador de Projeto de Pesquisa, o autônomo. 6. A possibilidade de penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta encontra-se rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou entendimento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar declinadas no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil . 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 2818620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649 , IV , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor depositado na conta do Banco do Brasil S/A, de titularidade do ora agravante, sob o fundamento de que o montante bloqueado representa tão somente 12,43% da renda mensal do ora agravante, inserindo-se, portanto, dentro da margem de 30% cuja impenhorabilidade seria relativa, tendo em vista que tal percentual pode ser utilizado como garantia em contrato de crédito, de forma que também poderia ser penhorado para o pagamento/garantia de dívidas (fls. 197/199). 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006. Precedentes: STJ, RESP 1189848, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 05.11.2010; AG 200905000273204, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/05/2011 - Página::115; TRF5, AG 111516, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, DJE 17.03.2011, p. 1113; e TRF5, AG 110335, Rel. Des. Federal Paulo Gadelha, DJE 02.03.2011, p. 276. 3. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649 , IV , do CPC , extraem-se de vários precedentes jurisprudenciais do STJ os seguintes enunciados: "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil ." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 49821320088070000 DF 0004982-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DE AMBAS AS VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - CONFIGURA-SE INADMISSÍVEL A PENHORA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), A MENOS QUE, EXCEPCIONALMENTE, TRATE-SE A DÍVIDA, IGUALMENTE, DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO, EM FACE DA EQÜIDADE DA NATUREZA DAS DUAS VERBAS. - O PERCENTUAL FIXADO, NO ENTANTO, NÃO PODE ONERAR EXCESSIVAMENTE O DEVEDOR, DE MODO A COMPROMETER SUA SOBREVIVÊNCIA.

TRT-20 - 1002009320045200001 SE 0100200-93.2004.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO -CONHECER. Considerando a possibilidade de grave dano à sócia/embargante, mãe de 3 (três) filhos e separada do esposo, servidora pública que percebe vencimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários mínimos, tendo comprovado despesas do lar e com plano de saúde para toda a família em torno da metade do seu vencimento, bem como a inexistência de outros bens passíveis de penhora, estando o Juízo da execução garantido parcialmente, há que se ponderar pela razoabilidade e proporcionalidade ao se interpretar a norma inserta no art. 884 , § 3º da CLT , que exige a garantia integral do Juízo para recebimento dos embargos à execução da executada, diante do aparente conflito entre os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV) insculpidos na Carta Magna , devendo os mesmos serem conhecidos e apreciados pelo Juízo a quo.

TJ-RN - Apelação Cível AC 156975 RN 2010.015697-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: ARTICULADA PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 1.º , DO DECRETO N.º 20.910 ?32. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 341 /2007. (...) DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 3ª Câmara Cível. Relator Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 19/11/2009. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL - TABELA DE CORREÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. TJRN. Apelação Cível nº 3ª Câmara Cível. Relator Des. Osvaldo Cruz. Julgao em 17/10/2006.

Encontrado em: Pública da Comarca de Mossoró. Apelada: Sandra Maria Leite de Paiva Fernandes Apelação Cível AC 156975 RN 2010.015697-5 (TJ-RN) Des. Amaury Moura Sobrinho

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