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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 352 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.
§ 1º - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, as exercidas:
a) nos estabelecimentos industriais em geral;
b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras;
d) na indústria da pesca;
e) nos estabelecimentos comerciais em geral;
f) nos escritórios comerciais em geral;
g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização;
h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;
i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
j) nas drogarias e farmácias;
k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza;
l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;
m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres;
n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
o) nas empresas de mineração;
§ 2º - Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20851320115030018 2085-13.2011.5.03.0018 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: a) a admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo se restringe aos casos de contrariedade a Súmula do TST e violação direta de preceito da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT ; b) é -incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-I - (atual Súmula nº 442/TST); c) não há -violação aos arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela TNL PCS S.A. decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada (Súmula 374 do TST)- ; d) é inviável o seguimento do recurso por violação do art. 5º, XXXVI, porque a ação civil pública ajuizada pelo MPT não tem os efeitos pretendidos pela Reclamada; e) quanto à terceirização e ao reconhecimento de vínculo, não há violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , e 170 da Constituição Federal , porque a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (art. 896 , § 4º , da CLT ); f) a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 331, I e III, do TST), incidência do art. 896 , § 4º , da CLT ; e g) não se trata de hipótese de contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF ou de violação do art. 97 da Constituição Federal , porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal (arts. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97), - mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a Súmula 331/TST foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST- . Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada (CONTAX S.A.) não combate os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a transcrever literalmente as razões do recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte , - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4870220125030111 487-02.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: a) a admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo se restringe aos casos de contrariedade a Súmula do TST e violação direta de preceito da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT ; b) é -incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-I - (atual Súmula nº 442/TST); c) não há -violação aos arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela TNL PCS S.A. decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada (Súmula 374 do TST)- ; d) - o recurso encontra-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou conflito com súmula do Col. TST, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional- ; e) quanto à terceirização e ao reconhecimento de vínculo, não há violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , e 170 da Constituição Federal , porque a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (art. 896 , § 4º , da CLT ); f) a decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 331, I e III, do TST), incidência do art. 896 , § 4º , da CLT ; e g) não se trata de hipótese de contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF ou de violação do art. 97 da Constituição Federal , porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal (arts. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97), - mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a Súmula 331/TST foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST- . Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada (CONTAX S.A.) não combate os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a transcrever literalmente as razões do recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte , - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 549220125030112 54-92.2012.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: a) a admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo se restringe aos casos de contrariedade a Súmula do TST e violação direta de preceito da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT ; b) é -incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-I - (atual Súmula nº 442/TST); c) não há -violação aos arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST, já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela Telemar decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada- ; d) quanto à coisa julgada e à responsabilidade solidária, o recurso de revista está desfundamentado, porque não houve indicação de violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST; e) quanto à terceirização e ao reconhecimento de vínculo, não há violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , e 170 da Constituição Federal , porque a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (art. 896 , § 4º , da CLT ); f) a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios está de acordo com a legislação processual e não configura violação direta de preceito da Constituição Federal e g) não se trata de hipótese de contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF ou de violação do art. 97 da Constituição Federal , porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal (arts. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97), - mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a Súmula 331/TST foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST- . Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada (CONTAX S.A.) não combate os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a transcrever literalmente as razões do recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte , - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11322120115010207

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: E INESPECÍFICAS. MAL APARELHAMENTO. ART. 896 , A , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 296, I... Superior, desatendendo o art. 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , e são também... E INESPECÍFICAS. MAL APARELHAMENTO. ART. 896 , A , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 296, I...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15531120125030113 1553-11.2012.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: a) a admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo se restringe aos casos de contrariedade a Súmula do TST e violação direta de preceito da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT ; b) é -incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-I - (atual Súmula nº 442/TST); c) não há -violação aos arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela TELEMAR decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada (Súmula 374 do TST); d) - no que diz respeito à coisa julgada e à responsabilidade solidária, o recurso encontra-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou conflito com súmula do Col. TST, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional -; e) quanto à terceirização e ao reconhecimento de vínculo, não há violação dos arts. 1º , IV , 5º , II e XXXV , 37 , caput , 170 e 175 , parágrafo único , IV , da Constituição Federal , porque a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula nº 331, I e III, do TST), incidência do art. 896 , § 4º , da CLT ; f) a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST; e g) não se trata de hipótese de contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF ou de violação do art. 97 da Constituição Federal , porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal (arts. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97), - mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a Súmula 331/TST foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST- . Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada (CONTAX S.A.) não combate os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a transcrever literalmente as razões do recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte , - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15531120125030113 1553-11.2012.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . Foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: a) a admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo se restringe aos casos de contrariedade a Súmula do TST e violação direta de preceito da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT ; b) é -incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, dado o entendimento que se contém na sua OJ 352 da SDI-I - (atual Súmula nº 442/TST); c) não há -violação aos arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXVI , ambos da CR/88 , já que o deferimento de benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela TELEMAR decorreu diretamente do reconhecimento do vínculo empregatício com esta suposta tomadora, não se tratando o caso de categoria profissional diferenciada (Súmula 374 do TST); d) - no que diz respeito à coisa julgada e à responsabilidade solidária, o recurso encontra-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou conflito com súmula do Col. TST, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional -; e) quanto à terceirização e ao reconhecimento de vínculo, não há violação dos arts. 1º , IV , 5º , II e XXXV , 37 , caput , 170 e 175 , parágrafo único , IV , da Constituição Federal , porque a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula nº 331, I e III, do TST), incidência do art. 896 , § 4º , da CLT ; f) a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST; e g) não se trata de hipótese de contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF ou de violação do art. 97 da Constituição Federal , porque não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal (arts. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95 e 94 , II , da Lei nº 9.472 /97), - mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a Súmula 331/TST foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST- . Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada (CONTAX S.A.) não combate os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a transcrever literalmente as razões do recurso de revista. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte , - não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta -. Agravo de instrumento de que não se conhece....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22062220125150002

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: /10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006.... ou reflexa, o que não se coaduna com as disposições do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento... pela CNA contra o r. despacho (fls. 352-353), por meio do qual a Vice-Presidência do Tribunal...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 646313 PI (STF)

Data de publicação: 01/02/2013

Decisão: 100 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... publicação da lei estadual. Violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada... , considerando o disposto no artigo 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 266...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1100000220095020057

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo que o Diploma Consolidado, nos arts. 653 , 'f', e 680, 'g', dá... não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). É o relatório. V O T... de Direito do Trabalho, Editora LTr, 7ª edição, 2008, págs. 352/353): 'A referência a chefes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13037420115090006

Data de publicação: 20/10/2014

Decisão: º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818..., uma vez que ultrapassa até mesmo as duas horas de prorrogação admitidas pela lei (art. 59 da CLT... do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006.

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