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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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TJ-MG - 200000039606030001 MG 2.0000.00.396060-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO DE CONTRATO - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CONTRATO - MOEDA ESTRANGEIRA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Estando a nota promissória formalmente em ordem, inclusive com o seu valor mencionado em moeda nacional, indiscutivelmente é a mesma título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. - Não existindo nos autos elementos suficientes para se afirmar com certeza a desobediência por parte dos contratantes da determinação legal que veda a estipulação da moeda estrangeira como moeda de pagamento (Decreto - Lei 857 /69), não há que se falar em nulidade do contrato, mormente se outras negociações já sucederam a original, encontrando-se o veículo objeto do contrato atualmente alienado fiduciariamente, em face de outro negócio jurídico.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13048325 PR 1304832-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 1988. PRECEDENTES DO STJ.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTANDO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO EM 1991. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro oferece cobertura por prazo certo e determinado. 2. Findo o contrato, ainda que se trate de defeito oculto, a cobertura securitária somente poderá ser estendida se o vício houver surgido na vigência do contrato e reclamado no prazo ânuo, sob pena de eternizar a cobertura securitária. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1304832-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 10.12.2015)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTANDO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO... DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FINDO EM 1991. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010131619 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLEMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE MULTA. PLEITO JÁ APRECIADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da COCAL TERMELETRICA S/A, na qual objetiva a condenação da Ré ao pagamento de multa no valor de R$ 25.517.182,29 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), alegando descumprimento do Contrato de Suprimento de Energia - PIE 006.02-0. 2. In casu, mostra-se, portanto, improsperável a irresignação da União (fls. 309/316) que reproduz, em linhas gerais, o já apreciado, e rejeitado, adredemente, devendo subsistir o julgado conforme proferido nos seus termos; o que conduz, como corolário, ao não trânsito do recurso adesivo (fls. 349/362), quer porque ausente o pressuposto de sucumbência recíproca, quer pelos fundamentos, em epígrafe, a não autorizar o mesmo, e a manifestação de fls. 398/400, acima transcrita, a indicar a desistência tácita deste, implicando, também, no prejuízo do agravo retido. 3. Apelo da União desprovido. Não conhecido o apelo adesivo, e julgado prejudicado o agravo retido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010131619 RJ 2006.51.01.013161-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLEMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE MULTA. PLEITO JÁ APRECIADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da COCAL TERMELETRICA S/A, na qual objetiva a condenação da Ré ao pagamento de multa no valor de R$ 25.517.182,29 (vinte e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), alegando descumprimento do Contrato de Suprimento de Energia - PIE 006.02-0. 2. In casu, mostra-se, portanto, improsperável a irresignação da União (fls. 309/316) que reproduz, em linhas gerais, o já apreciado, e rejeitado, adredemente, devendo subsistir o julgado conforme proferido nos seus termos; o que conduz, como corolário, ao não trânsito do recurso adesivo (fls. 349/362), quer porque ausente o pressuposto de sucumbência recíproca, quer pelos fundamentos, em epígrafe, a não autorizar o mesmo, e a manifestação de fls. 398/400, acima transcrita, a indicar a desistência tácita deste, implicando, também, no prejuízo do agravo retido. 3. Apelo da União desprovido. Não conhecido o apelo adesivo, e julgado prejudicado o agravo retido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386061 CE 0020738-23.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: Civil. Ação ordinária. SFH. Extinção do contrato. Quitação do débito. Erro na apuração do saldo devedor. Negativa de liberação da hipoteca. Incabimento. 1. Compete ao agente financeiro fornecer corretamente todos os dados necessários sobre o valor do débito do financiamento habitacional, regido pelo SFH, e desconto para quitação. 2. Efetuado o pagamento antecipado da dívida, com base na Lei 8.100 /1990, com desconto de 50% sobre o saldo devedor, é vedado ao agente financeiro negar a liberação da hipoteca para exigir resíduo contratual, após a verificação de que houve erro funcional na apuração do valor do débito a ser quitado. Cumpre à CEF promover ação própria para invalidar a quitação e a cobrança judicial da dívida, sendo inadmissível a negativa da liberação da hipoteca, após dar por extinto o contrato de financiamento habitacional. 3. Apelação improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14223762 PR 1422376-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: .149.582-8, o qual recebeu a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPON- SABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 7.682/1988 QUE CRIOU O FCVS - AUSÊNCIA DE IN- TERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1149582-8 - Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 13.11.2014).Como se vê, não há razão para nova análise do te- ma, motivo pelo qual não deve ser conhecido deste argumento.No que tange à aventada ilegitimidade do cessioná- rio do mútuo habitacional, não obstante o longo arrazoado pelo agravante, ve- rifico, de acordo com os documentos de fls. 70/72, que o autor é o mutuário originário, não havendo que se analisar a legitimidade ou não de cessionário que inexiste no caso concreto.Também não há que se falar em falta de interesse de agir pela quitação do contrato de mútuo habitacional porque sequer foi demonstrado que tal contrato efetivamente foi quitado, restando prejudicada a análise da necessidade de extinção do feito diante de tal argumento.Quanto à prescrição, observa-se, da mesma forma, que não há dados acerca da data em que os aventados vícios foram constata- dos ou data em que o segurado teve ciência inequívoca acerca de sua ocor- rência, não sendo possível precisar, neste momento processual, a ocorrência ou não da prejudicial de mérito.Em relação à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte tem admitido sua aplicação em casos como o presente, diante da constatação de contrato de adesão e hipossufici- ência do consumidor:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - CON- TRATO VINCULADO À APÓLICE PRIVADA - RAMO 68, AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS - CADMUT CONFIRMA QUE O CON- TRATO FOI FIRMADO APÓS 1998 - INTERESSE JURÍDICO DA CEF - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECE- DENTE DO STJ - APLICABILIDADE...

Encontrado em: - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPON- SABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 7.... LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL... ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO ­ QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA ­ PRESCRIÇÃO ­ AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES...

TST - ARR 16640220115120041 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , inciso II , do CPC . No caso, ao contrário do que sustenta a reclamada, foi devidamente examinada na instância ordinária a incidência dos dispositivos legais constantes da norma civilista, tanto em relação ao código revogado, como em relação ao código em vigor, acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do autor. Ressalta-se que a matéria somente não foi novamente examinada pelo Tribunal Regional, quando do exame do segundo recurso ordinário, tendo em vista que já fora analisada anteriormente e somente poderia ser apreciada quando da interposição do recurso de revista. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor, oriunda de doença ocupacional. Incólumes os artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. Na hipótese dos autos, ao contrário da assertiva da reclamada, infere-se do acórdão regional que as parcelas postuladas na ação em apreço são distintas das parcelas...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010066314 ES 24010066314 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24010066314APELANTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: PAULO MENEGAZ VESCOVI E NORMA REGIS VESCOVIRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA QUE BUSCA A REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. APELANTE QUE COMPROVA NOS AUTOS QUE O CONTRATO FOI EXTINTO POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇAO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR E LIBERAÇAO DA HIPOTECA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURADA. ART. 462 DO CPC . EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇAO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À AÇAO. PRECEDENTES STJ. 1. Os apelados ajuizaram ação ordinária buscando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de imóvel. Todavia, o apelante demonstrou nos autos que foi celebrado acordo extrajudicial, com a aceitação e quitação integral do débito e consequente liberação da hipoteca em favor dos apelados. 2. O art. 462 do CPC preconiza que ¿se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença¿. 3. Acolhida a preliminar de carência da ação por perda de interesse de agir superveniente, o que torna imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 267 , inc. VI do CPC . 4. Os honorários advocatícios, nos casos em que ocorrer a perda de interesse, em razão de fato superveniente, devem ser suportados por quem deu causa à ação. Precedentes STJ. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de carência superveniente da ação suscitada pelo apelante e extinguir o processo sem resolução...

Encontrado em: à unanimidade, acolher a preliminar de carência superveniente de ação, para extinguir o processo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405913 RJ 2003.51.01.026516-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLEMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , III DO CPC . INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. 1. Tratam-se de apelação cível e de remessa necessária contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que se objetiva a anulação do Termo de Notificação de Inadimplemento TNI nº 002/03 e dos débitos de R$ 1.019.108,51 e R$ 775.507,11 ou quaisquer outros que tenham os mesmos fundamentos, com a condenação da ré à restituição dos valores retidos, bem como a declaração do seu direito de gerar energia para seu consumo interno, no que ultrapassar 21 MW. 2. Com efeito, às fls. 1076/178 consta termo de quitação e encerramento do contrato PIE 006.02-0 celebrado pela COCAL TERMELÉTRICA S/A e pela CBEE, esta última empresa pública federal, dotada, portanto, de personalidade jurídica e capacidade postulatória, bem como, no referido ato, legitimamente representada por seu Diretor-Presidente Sr. FRANCISCO IVALDO FROTA. Desta feita, ambas as partes declaram a inexistência de inadimplemento contratual a indicar que as contratantes cumpriram as respectivas obrigações, nos precisos termos das disposições da avença. 3. Neste diapasão, onde inexiste inadimplemento, não há que se falar em multa ou penalidade, pois a aplicação destas pressupõe necessariamente a presença daquele, e até onde pudemos avaliar o comportamento das partes, abstração feita ao aludido termo e considerando a discussão esgrimida no agravo, nenhuma censura é de se imputar à apelada. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos, porém desprovidos. Agravo retido não conhecido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8070 SP 2003.61.04.008070-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRA PESSOA (AVALISTA) APÓS A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FATO SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE CULPA DOS LITIGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios são devidos por força do princípio da causalidade, segundo o qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Esta é a norma que irradia do artigo 20 do Código de Processo Civil . 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 3. O cerne da questão colocada nos presentes autos é verificar se é devida a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte ré, em vista da ocorrência de fato superveniente em data posterior à propositura da demanda e à citação, a acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 4. Em se tratando de ocorrência de fato superveniente, a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se adotar o princípio da causalidade, porquanto descabe impor o pagamento da verba honorária a quem tem razão ou a quem não deu causa ao fato superveniente que ensejou a extinção do feito. 5. No caso, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário com o objetivo de discutir os critérios utilizados pela ré para a cobrança da dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário. 6. Contudo, dos fatos narrados na inicial, contestação e demais documentos, não é possível afirmar quem seria o vencedor...

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