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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 24908 SC 2007.002490-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - UM DOS AGENTES MENOR DE 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCESSO QUE SE CARACTERIZA COMO JURIDICAMENTE INEXISTENTE EM FACE DA INIMPUTABILIDADE - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A DENÚNCIA, INCLUSIVE - ATRIBUIÇÃO DOS DELITOS DE FURTO E ESTELIONATO, HAVENDO CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE ESTADUAL QUE, ENTRETANTO, PERDE EM PARTE SEUS EFEITOS DIANTE DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO FAVOR LIBERTATIS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO INCOMPETENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -REMESSA DO FEITO, QUANTO À CONDUTA REMANESCENTE, AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PARA QUE LÁ A CONDUTA SEJA APURADA À LUZ DOS PRECEITOS DA LEI 8.069 /90. "Em se tratando de processo penal, o rigor técnico da ciência processual há de ceder perante os princípios maiores do favor rei e do favor libertatis. E o dogma do ne bis in idem deverá prevalecer, impedindo nova persecução penal a respeito de fato delituoso que foi objeto de outra ação penal. (...) A categoria da inexistência da teoria geral perde força no processo penal, sempre que haja uma absolvição, a qual acaba surtindo efeitos jurídicos para impedir um novo julgamento pelo mesmo fato apontado como delituoso." (Ada Pellegrini Grinover). RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO NESTE ASPECTO. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DO CO-RÉU PELO CRIME DE ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS - DELAÇÃO DE COMPARSA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE FORNECEM A CERTEZA OBJETIVA NECESSÁRIA DE QUE O ACUSADO, TENDO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO CHEQUE, ACEITOU DIRIGIR-SE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM TERCEIRA PESSOA E LÁ ADQUIRIRAM PRODUTOS, PAGANDO POR ELES COM A CÁRTULA FURTADA - PROPRIETÁRIA DA LOJA QUE ACEITOU O TÍTULO, DEVOLVENDO PECÚNIA COMO TROCO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO TÍTULO E O DOS BENS COMPRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DO VALOR DO TÍTULO EM RAZÃO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055063044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA DE UM DOS RÉUS, L.F.F. ABSOLVIÇÃO FORTE NO ART. 386 , INC. V , DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A CORRÉU NO T.D.B.. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Preliminar arguida no 1º apelo rejeitada. Ainda que a avaliação indireta tenha sido realizada por peritas não-oficiais, sem comprovação de que possuíam ensino superior, a singeleza da avaliação da bicicleta não exigia conhecimentos técnicos, o que permite seja rejeitada a preliminar. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. A prova dos autos evidenciou que o réu Tiago, armando-se de faca, desapossou a vítima de sua bicicleta, fugindo com o bem no veículo de tração animal. Contou o réu com apoio de um comparsa para transportar o bem do local. Concurso de agentes comprovado pela prova colhida nos autos, pois um dos réus ameaçou a vítima desapossando-a da bicicleta e outro acomodou a "res furtiva" na carroça. Emprego de arma branca comprovado, tendo sido apreendido um artefato potencialmente lesivo (faca com 18 cm de lâmina) em poder do réu. Participação de corréu Lucas não evidenciada. Não restou comprovada a participação de corréu na conduta, pois a circunstância de se encontra dentro da carroça, por si só, não evidencia conjunção de vontades. Absolvição com base no art. 386 , inc. V do CPP . Condenação do corréu Tiago mantida. Erro material na dosimetria da pena corrigido de ofício. Basilar fixada em 05 anos, reduzida em 01 ano pela confissão espontânea. Pena provisória de 04 anos, aumentada em ½ pela presença das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca, resultando em provisória de 06 anos de reclusão, reduzida em 1/3 pelo benefício da delação premiada, restando...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5665634 PR 0566563-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado em continuidade delitiva. Fatos 01 e 02 da denúncia. Réu inimputável. Nulidade reconhecida 'ab initio' por 'habeas corpus' de ofício. Fato 03. Recurso ministerial somente para fins de adequação da pena restritiva de direito, sem objetivo de aumento da pena privativa. Análise do mérito recursal prejudicada. Prescrição retroativa ( CP , art. 110 , § 1º ). Reconhecimento de ofício. Recurso não provido. Nulo é o feito que denuncia, processa e condena agente menor de 18 anos de idade na época dos fatos. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. MENOR INIMPUTÁVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. - A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. - Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas-corpus, a condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. - Habeas-corpus concedido. (HC 9062 / PA. Ministro VICENTE LEAL. DJ 18/10/1999 p. 282).(Grifo nosso). Sendo o agente menor de 21 anos à época dos fatos ou maior de 70 na data da sentença, o prazo prescricional é reduzido de metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal . Transcorrido o lapso temporal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal . Para impedir, porém, o reconhecimento da prescrição, é necessário que o recurso objetive o aumento da pena privativa de liberdade imposta na sentença, ainda que sobre qualquer fundamento.Caso contrário, poder-se-á, desde logo, reconhecer-se a causa extintiva da punibilidade. 1

Encontrado em: declarar a nulidade da ação penal "ab initio", com relação aos dois primeiros fatos descritos

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70069523512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE COM 18 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO E QUE FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O crime com ameaça à pessoa tem repercussão frente à vítima e à sociedade, com o que se justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Tratando-se de delito cometido com violência, justificada a manutenção da segregação cautelar e a inviabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Tendo sido fundamentada a necessidade da prisão preventiva, prudente sua manutenção ao menos até o encerramento da instrução. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70069523512, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 25/05/2016).

STJ - HABEAS CORPUS HC 156500 DF 2009/0240790-7 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. CRIMEFORMAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE ROUBO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS.CONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.SÚMULA N.º 444 /STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃODO VALOR SUBTRAÍDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para aconfiguração do delito previsto à época no art. 1.º da Lei n.º 2.252 /54, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor,bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menorde 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como ocorreuna hipótese. 2. Nos termos da Súmula n.º 444 /STJ: "[é] vedada a utilização deinquéritos policiais e ações penais em curso para agravar apena-base."3. O fato da res, no crime de roubo, não ter sido recuperada, oudevolvida com avarias, não pode legitimar o aumento na pena-base,com supedâneo nas consequências do crime, pois a subtração éelemento do próprio tipo penal.4. Ordem parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação,reduzir a pena do Paciente para 05 anos, 01 meses e 25 dias dereclusão e 24 dias-multa.

Encontrado em: ANO:1954 ART : 00001 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000444 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988... ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 002252 ANO:1954 ART : 00001 SUM...

TJ-SP - Apelação APL 00008028620108260506 SP 0000802-86.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Prisão em flagrante delito sem identificação cível ou criminal, sendo o réu menor de 18 anos à época dos fatos. Poder Público só tomou conhecimento dos fatos por iniciativa da genitora do autor. Desídia dos agentes estatais, uma vez que não diligenciaram em averiguar a correta identificação do criminoso no momento da prisão. Indenização por dano moral devida. Dano Material não caracterizado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-RO - Apelação APL 00191507620138220501 RO 0019150-76.2013.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: Roubo majorado. Materialidade e autoria. Comprovadas. Redução da pena-base aplicada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Mudança de regime de cumprimento de pena. Inviável. Recurso parcialmente provido. Basta apenas uma circunstância judicial desfavorável para possibilitar o afastamento da pena-base do mínimo legal (precedente do STF e desta 2ª Câmara Criminal). Quando à época do fato o agente tiver entre 18 e 21 anos de idade, deve incidir a atenuante da menoridade penal relativa, prevalecendo esta sobre todas as circunstâncias que agravam a pena. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECA, sob a alegação de bis in idem, pois se trata de crime, bem jurídico e consequência social diferentes. O condenado com pena igual ou inferior a 04 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto, desde que não seja reincidente (art. 33, §2º, ?c?, do CP).

Encontrado em: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, DAR... PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 2732014 PR Embargos de Declaração Crime 0273201-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: S DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - PENA-BASE - ANÁLISE SUFICIENTE, AINDA QUE BREVE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI DE TOXICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE MÃE E FILHO - DECISÃO EXARADA EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 273 .201-4/01, da 5ª Vara Criminal de Londrina, em que é embargante MARIA VIRGÍNIA GARCIA DE ALMEIDA e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO. Maria Virgínia Garcia de Almeida interpôs embargos declaratórios em face do v. acórdão nº 198, proferido por esta 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos nº 273 .201-4, cuja ementa veio assim redigida:APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A OPERAÇÃO - VALIDADE - HARMONIA E COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 18 , III , DA LEI Nº 6.368 /76 - CORRUPÇÃO DE MENOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO NA DENÚNCIA - AGENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA MAIOR DE 18 ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54 - ADEQUAÇÃO DA PENA - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (FLS. 437/453). Aduz a ocorrência de omissão, quanto à dosimetria da pena, que não foi devidamente apreciada pelo Colegiado, conforme pugnado nas razões...

Encontrado em: 6ª Câmara Criminal 17/06/2005 DJ: 6892 - 17/6/2005 CP art. 59 L 2252/54 L 6368/76 art. 18, III VIDE

TJ-PR - Apelação APL 13363389 PR 1336338-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PRÁTICA EFETIVA - MENORES QUE PRATICARAM O ROUBO EM COMPANHIA DO APELANTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO."É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la." (STJ - 6ª T. - AgRg nos EDcl no REsp nº 1429055/RJ - Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - DJe 09/06/2014)."É irrelevante para a caracterização do crime de corrupção de menores se estes eram ou não corrompidos à época dos fatos. O que se leva em consideração é a ação delituosa envolvendo menores." (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 1.166.657-4 - Rel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ 27/02/2014). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1336338-9 - Cascavel - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la." (STJ ­ 6... corrompidos à época dos fatos. O que se leva em consideração é a ação delituosa envolvendo menores." (TJPR... a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade...

TJ-PR - Apelação APL 13363389 PR 1336338-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PRÁTICA EFETIVA - MENORES QUE PRATICARAM O ROUBO EM COMPANHIA DO APELANTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO."É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la." (STJ - 6ª T. - AgRg nos EDcl no REsp nº 1429055/RJ - Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - DJe 09/06/2014)."É irrelevante para a caracterização do crime de corrupção de menores se estes eram ou não corrompidos à época dos fatos. O que se leva em consideração é a ação delituosa envolvendo menores." (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 1.166.657-4 - Rel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ 27/02/2014). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1336338-9 - Cascavel - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la." (STJ ­ 6... corrompidos à época dos fatos. O que se leva em consideração é a ação delituosa envolvendo menores." (TJPR... a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade...

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