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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9149018302009826 SP 9149018-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Protesto - Negativação do nome - Manutenção - Retirada - Ônus da parte interessada - Inteligência do art. 26 da Lei n" 9.492 /97 - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo do autor.

TJ-SP - Apelação APL 21088320078260510 SP 0002108-83.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Veículo dado em garantia apreendido por autoridade policial - Adulteração do chassi - Tentativa de cancelamento do financiamento - Inexistência de desídia da instituição financeira -Negativação do nome do consumidor - Ausência de responsabilidade do Banco - Danos pelos quais o banco não responde -- Indenização indevida - Recurso não provido -

TJ-SP - Apelação APL 01208359620098260100 SP 0120835-96.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO RÉU QUANDO JÁ NÃO HAVIA DÉBITO A COBRAR, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO INDENIZADO POR SEGURADORA PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação e recurso adesivo improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046367108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. FINANCIALMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Cuida-se de matéria relativa à subclasse alienação fiduciária, impondo-se a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal, nos termos da Resolução 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70046367108, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052263191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RÉPLICA E CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. Considerando que a parte autora foi devidamente intimada acerca da contestação e documentos juntados, não há falar em nulidade processual. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC , COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO). Tendo a sentença reconhecido a aplicabilidade do CDC ao contrato revisando e possibilitado a compensação de valores e a repetição do indébito, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da pequena diferença entre os percentuais, tenho que os juros remuneratórios contratados estão de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal e anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931 /2004. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (SERVIÇOS DE TERCEIROS). Carece de interesse de agir a parte autora/apelante, no tocante à ilegalidade da cobrança por serviços de terceiros, tendo em vista a inexistência de sua pactuação no contrato sub judice, impondo-se o não conhecimento do recurso no tocante à matéria. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INCLUIR, NO CONTRATO, VALORES NÃO AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSINTAURA DO CONTRATO "EM BRANCO" E QUE NÃO RESTARAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. Diante da ausência de prova de que o contrato foi assinado "em branco" e que de que a instituição financeira não prestou as informações adequadas, no momento da contratação, permanecem válidos os valores contratados. Outrossim, a cobrança de encargos abusivos/ilegais não caracteriza o dano moral, o que afasta o dever de indenizar, não merecendo retoque a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, neste ponto. PREQUESTIONAMENTO. Na linha decisória do acórdão, não há falar em negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (Apelação Cível Nº 70052263191, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70056820251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO ACORDO IMPONDO AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70056820251, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032666125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO FATO. ASTREINTES. POSSÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA, A FIM DE EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032666125, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058239799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO CONCRETO. REVISIONAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 320 DO CONTRAN. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO À IDÉIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058239799, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038687356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038687356, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/01/2011)

TJ-SP - Apelação APL 61444920108260063 SP 0006144-49.2010.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o autor demonstrado que com os atos indevidos praticados pela ré ficou privado de seu veículo e teve que propor ações judiciais para tentar garantir seu direito, que foi novamente violado pela ré, de rigor a procedência desta ação para indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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