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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 35885520105120050 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA330 DO TST. PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . A quitação de que trata a Súmula330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao quantum dado à parcela. No caso, o Tribunal Regional enfrenta a matéria sem especificar quais parcelas foram postuladas e aquelas abrangidas pelo recibo de quitação. Assim, para se analisar a alegação de que foi contrariada a Súmula330 do TST, seria necessário o confronto da petição inicial com o termo de quitação, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 1 - A Súmula nº 85 do TST não se aplica no caso do banco de horas inválido, conforme seu item V. 2 - Nos termos do art. 59 , § 2º , da CLT , o acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas baseia-se na previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia , ou concessão de folga compensatória, e na não extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. No caso, conforme consignado pelo Regional: a) a reclamada não comprovou que havia o necessário acordo coletivo de trabalho com o sindicato prevendo a compensação de horário na modalidade banco de horas; b) havia o extrapolamento habitual da jornada. Assim, o banco de horas adotado é inválido, e é devido o pagamento das horas extras postuladas. Precedentes. Incólumes os dispositivos de lei e da CF invocados. Superados os arestos válidos. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. FERIADOS TRABALHADOS SEM FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Quanto ao efetivo labor em feriados, sem folga compensatória, e ao direito à sua remuneração em dobro, a decisão do TRT está baseada nas provas dos autos, e, não na distribuição do ônus da prova. Não há, pois, violação dos art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 116 , II , do CTN e 276 do Decreto nº 3.048 /99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT . A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, conforme o art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. Recurso de revista a que se dá provimento....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 35885520105120050 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012940920115010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO TOTAL INCORPORADA AO TERMO RESCISÓRIO. ACORDO CELEBRADO POR ALTO FUNCIONÁRIO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL SEM RESSALVA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas (Súmula 330 do TST).

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 8228008220075120034 822800-82.2007.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DESCRITAS NO TERMO DE RESCISÃO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DE PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA C. TURMA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA C. SDI E DO ITEM I DA SÚMULA 330 DO C. TST. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. A v. decisão constatou a existência de parcelas especificadas na transação e entendeu que houve quitação plena em relação a estas parcelas, o que contraria os termos da Súmula 330 do c. TST, que em seu item I determina -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-. Tal entendimento possibilita à parte ver sua pretensão apreciada, eis que ainda que a parcela conste do recibo de quitação, deve ser assegurado o acesso à justiça ao empregado que busca demonstrar o seu direito. A mera remissão no TRCT a parcela paga não impede à parte o ajuizamento da ação com o fim de recebimento de eventuais diferenças. Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 8228008220075120034 822800-82.2007.5.12.0034 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 845003920025060906 84500-39.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DO TERMO RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hipótese vertente, não obstante o Regional tenha concluído que a quitação fornecida pelo empregado era restrita aos valores pagos, por certo que não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no referido termo. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar contrariedade a súmula em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 17/04/2009 - 17/4/2009 RECURSO DE REVISTA RR 845003920025060906 84500-39.2002.5.06.0906 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 225001520035060341 22500-15.2003.5.06.0341 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DO TERMO RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hipótese vertente, o acórdão impugnado revela que houve ressalva no recibo de quitação; por outro lado, não consigna quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Cabia ao recorrente, mediante oposição de competentes embargos de declaração, instar o Regional a esclarecer o quadro fático, haja vista a vedação, nesta instância extraordinária, de revolvimento do acervo probatório (Súmula nº 126/TST), o que não foi feito. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, 07/08/2009 - 7/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 225001520035060341 22500-15.2003.5.06.0341 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2632800562002506 2632800-56.2002.5.06.0900 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SÚMULA330 DO TST - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de trabalho, que deveriam ter sido satisfeitas durante sua vigência, se constantes do recibo de quitação, alcançam apenas o período delimitado. Nessa esteira, infere-se que, ao contrário do que se tem propalado, a jurisprudência dominante desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de que houve a homologação da rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não tenha sido aposta nenhuma ressalva. É indispensável para esse fim que a decisão regional tenha particularizado o exame de cada parcela no recibo rescisório para que se possa aferir o alcance da quitação pretendida. Inexistindo tal análise, como no caso concreto, não há como se aplicar o caput da Súmula330 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A decisão regional limitou-se à validação das considerações lançadas no parecer técnico, que aduziu a ativação do reclamante em condições insalubres, além de registrar que não foram fornecidos os equipamentos de proteção individual, a fim de neutralizar a insalubridade. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, 14/08/2009 - 14/8/2009 RECURSO DE REVISTA RR 2632800562002506 2632800-56.2002.5.06.0900 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7060001520025060906 706000-15.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. EFICÁCIA DO TERMO RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hipótese vertente, não obstante o Regional tenha concluído que a quitação fornecida pelo empregado era restrita aos valores pagos, por certo que não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no referido termo. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar conflito de teses, qualquer contrariedade à Súmula 330 desta Corte ou ofensa ao artigo 477 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO OBREIRO. ART. 500 , III , DO CPC . Prejudicado o exame do apelo em face do não conhecimento do recurso de revista do reclamado.

Encontrado em: 8ª Turma, 15/05/2009 - 15/5/2009 RECURSO DE REVISTA RR 7060001520025060906 706000-15.2002.5.06.0906 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7723192020015065555 772319-20.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DO TERMO RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hipótese vertente, não obstante o Regional tenha concluído que a quitação fornecida pelo empregado, mesmo sem ressalvas, era restrita aos valores pagos, por certo que não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no referido termo. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar conflito de teses e contrariedade a súmula em torno de questão de prova. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma, DJ 28/11/2008. - 28/11/2008 RECURSO DE REVISTA RR 7723192020015065555 772319-20.2001.5.06.5555 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 63120105060271 6-31.2010.5.06.0271 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE . Aparente violação do art. 7º , XXVI , da Carta Magna , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928 /2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 /TST. Registrou o Tribunal de origem que - não há quitação de parcelas ou de títulos, mas de valores recebidos, considerando a discriminação verificada -, bem como que - as verbas pleiteadas na presente reclamação não são as mesmas quitadas através do termo rescisório -. Tem-se, portanto, que não houve a quitação geral e irrestrita, mas somente a quitação em relação aos valores constantes do termo de rescisão. Não se verifica violação do art. 477 , § 2º , da CLT ou contrariedade à Súmula 330 /TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Firme a jurisprudência desta Casa no sentido da validade da cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do tempo de fato despendido, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º , XXVI , da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 1. Inviável reputar contrariada a diretriz vertida na OJ 235/SDI-I/TST, porquanto o Tribunal de origem não analisou o pressuposto fático de sua aplicação, qual seja a efetiva remuneração do tempo de labor pelo quantum auferido por tarefa realizada, consignando que - tendo em vista que durante o percurso não existe produção, inviável a limitação pretendida -. 2. Não restou demonstrado que o reclamante é remunerado à base de comissões, o que obstaculiza o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula 340 /TST. 3. Os arestos colacionados desservem ao cotejo, pois se originam de Turma do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896 , a, da CLT ) ou são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Revista não conhecida, no tema....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 28/10/2011 - 28/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 63120105060271 6-31.2010.5.06.0271 (TST) Rosa Maria Weber

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1111740542003509 1111740-54.2003.5.09.0651 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO EM TERMO RESCISÓRIO (SÚMULA330/TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1111740542003509 1111740-54.2003.5.09.0651 (TST) Fernando Eizo Ono

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