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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2017

Página 1 de 25.127 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122182013 MS 1432802 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: unicodo artt . 26da Lei 8.666 /93 (Tribunal de Contas da União Acórdão 819/2005 Plenário).E não é só. A dispensa ilegal do devido procedimento licitatório induz nãosó à nulidade do contrato, conforme determina do o artigo 42,§ 2.º da Lei8.666/93; mas também impõe o dever de restituição da quantia paga, pelodano presumidamente causado em decorrência da própria ilegalidade doato praticado.O dano, neste caso, é preconcebido por lei. Significa dizer que diante dademonstração da indevida dispensa de licitação, se tem por concretizado oprejuízo ao erário. Em outras palavras, pode-se afirmar que ao invocarhipótese de inexigibilidade inexistente, o Prefeito de Nioaque violou oescopo maior da licitação pública, que é garantir o princípio da isonomia econferir à Administração Pública a proposta mais vantajosa. E, descumpridoestes comandos o da isonomia; e proposta mais vantajosa referendadospela Constituição Federal e pelas normas subjacentes, deverá ele ressarcir oerário do município, já que deliberadamente praticou o fato antecedente epressuposto da lesão presumida, que não é outro senão a dispensa indevidado certame.O entendimento que tento demonstrar é inspirado em recente julgado (2de setembro de 2014) em que o Superior Tribunal de Justiça, através doMinistro relator Humberto Martins, considerou que o simples fato dedispensar indevidamente a licitação, por si só, já representa prejuízo aoerário; porque ao deixar de contratar a melhor proposta, o Poder Público jáse encontra efetivamente prejudicado pela conduta ímproba. Vejamos:DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESEDO ART. 10 , VIII , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . É cabível aaplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato deimprobidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimentolicitatório (art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /1992) mediante fracionamentoindevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimentojurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 48942014 MS 1481483 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 524/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, em favor da empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda., visando à aquisição de medicamentos básicos. Para aquisição foi utilizada a Ata de Registro de Preços nº 087/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 47/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-7512/2012, nos autos TC/MS nº 1541/2013. Encaminhados os documentos, a 5ª ICE (ANA-5ICE-5849/2014 –f.30/32, constatou que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressalvando a remessa intempestiva, conforme parecer acostado à f. 33 (PAR-MPCGAB.7 DR.JAC-1392/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização da Nota de Empenho nº 524/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, em favor da empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da Lei 4.320 /64 e a lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 25/03/2013, a remessa deveria ocorrer até o dia 15/04/2013, porém, os documentos foram remetidos em 07/03/2014, portanto com 234 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/2012 c/c 170, § 1º, I, b do RNTC/MS nº 76/13. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Total empenhado nº 0524/13 R$ 37.282,50 Despesa liquidada (NF) R$ 37.282,50 Pagamento...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 68632014 MS 1490683 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2414/2013, emitida pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração de MS, com recursos da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., visando à aquisição de medicamentos básicos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 24/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 81/2012-SAD que foram considerados legais e regulares, conforme Decisão Singular nº DSG-G.JRPC-8599/2013, proferida no processo TCMS nº 4976/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE13766/2014 – f. 20/22) e constatou que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, em face da ausência das certidões negativas CNDT, FGTS, CND E MPAS; bem como os documentos foram remetidos ao Tribunal de Contas fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 32 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1182/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2414/2013, emitida pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração de MS, com recurso da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Vale frisar, que as certidões negativas CNDT, FGTS, CND e MPAS, foram apresentadas...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 68642014 MS 1490684 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1621/2013, emitido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração de MS, com recurso da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., visando à aquisição de medicamentos básicos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 24/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 81/2012 que foi considerado legal e regular conforme Decisão Singular nº DSG-G.JRPC-8599/2013, encartado no processo TCMS nº 4976/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE14045/2014 – f. 21/23) e constatou que o presente processo não se encontra em consonância com as normas de licitações, contratações públicas, em razão da ausência de certidões negativas de débitos, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 32 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1189/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1621/2013, emitida pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração de MS, com recurso da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666 /93, bem como a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Vale frisar, que as certidões negativas CNDT, FGTS, CND e MPAS, foram apresentadas na ocasião do procedimento licitatório, conforme o art. 29 da lei 8666 /93. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS. Quanto à execução financeira, entende que os valores empenhados, liquidados e pagos guardam relação entre si. O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato administrativo e sua execução financeira, com a consequente aplicação de multa, por estarem de desacordo com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-4038/2014 (fls. 233/236). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 12/2012, da formalização do contrato administrativo n. 28/2012, e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Luciane Rodrigues Constante do Carmo- ME. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório não atende plenamente os requisitos das Lei 8.666 /93 e 10.520 /2002, bem como da INTC/MS 35/2011, pelo que, deve ser considerada irregular quanto aos documentos não carreados pelo Ordenador de Despesas. Quanto aos demais documentos do procedimento licitatório, foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, a indicação do objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, os documentos de habilitação, o resultado da licitação e sua publicação, a previsão orçamentária, a minuta do contrato e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.1 e 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011 (fls. 05/88). Assim, constatando-se o descumprimento das determinações legais e regulamentares, em relação ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, deve ser aplicada multa prevista no disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I da Resolução Normativa...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 178942014 MS 1.560.462 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: do resultado da licitação, Decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº. 155/2014 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f. 157/170) versando sobre dilação do prazo de execução do contrato, justificada pela Secretaria que em razão de que alguns itens possuem saldo.Com relação à execução contratual, a contratação não foi devidamente comprovada.EXECUÇÃO FINANCEIRAConforme demonstrado nos autos, o valor empenhado perfaz o montante de R$ 33.686,00 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais) porém foram pagos o valor de R$ 7.635,10, assim, a prestação de contas se encontra incompleta, haja vista a não observação quanto à equivalência entre os 3 (três) estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento), contrariando as normas de finanças públicas prescritas na Lei 4.320 /64.Quando da análise dos atos praticados no decorrer da execução contrato, a 5ª ICE constatou a ausência de documentos, onde a autoridade Ordenadora de Despesas não obteve êxito em sua obrigação constitucional de comprovar o correto processamento das despesas contratadas.Com relação às irregularidades anteriormente mencionadas, o Ordenador de Despesas sujeita-se à multa prevista no art. 170, inc. I, do RNTC/MS n. 76/2013 de até 1.800 UFERMS, levando em consideração as condições...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 56902014 MS 1487156 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., visando à aquisição de correlatos hospitalares. Para aquisição foi utilizada a Ata de Registro de Preços nº 15/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 76/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-8590/2013, nos autos TC/MS nº 4597/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE7192/2014 – f. 37/39) e constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 40 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1560/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei8666 /93; os documentos, porém, foram remetidos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 13/01/2014, a remessa deveria ocorrer até o dia 28/01/2014, porém, os documentos foram remetidos em 27/03/2014, portanto com 59 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, conforme dispõe o prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 28312013 MS 1393317 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS 35/11. No que se refere à formalização da nota de empenho (2ª fase) nº 4411/2012, extraída pelo Fundo Especial de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Novartis Biociências S.A., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas na Lei 8.666 /93. Quanto à documentação comprobatória referente à execução financeira (3ª fase) o Gestor, Sr. Antônio Lastória, informou através do Ofício nº 166/13SEGOP/SES/MS que o empenho nº 4411/2012, no valor de R$ 43.160,40 (quarenta e três mil e cento e sessenta reais e quarenta centavos) foi integralmente anulado, consoante Restos a Pagar-RAP nº 3920/2013, em razão da inexecução total por parte da fornecedora, em conformidade com as disposições da Lei 8.666 /93 e 4.320 /64. Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos II e III da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização da nota de empenho nº 4411/2012, pelo atendimento às disposições da Lei 8.666 /93; II - Pela EXTINÇÃO do presente processo e o ARQUIVAMENTO, pela inexecução e anulação do empenho nº 4411/2012, nos termos dos artigos 4º, parágrafo 1º, inciso. I, alínea a, número 1 c/c 173, inciso V da RN/TC/MS 76/13. É á decisão. Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12, e demais providências, consoante disposição do art. 70, parágrafo 2º da RN/TC/MS 76/13. Campo Grande, MS 1º de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro RelatoR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 198992014 MS 1469551 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2584/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS, com recurso da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda., visando à aquisição de soluções e saneantes para atender o almoxarifado central do Hospital Regional de MS. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 086/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 022/2012, considerados legais e regulares, conforme Decisão Singular nº DSG-G.JRPC-6374/2013, encartado no processo TCMS nº 1392/2013. Encaminhados os documentos, a 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE-7287/2014 – f. 43/46) tendo constatado que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações, contratações públicas, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado às f. 47/48 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1990/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2584/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS, com recurso da Fundação Serviços de Saúde de MS (FUNSAU), em favor da empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos do art. 55 da Lei 4.320 /64 e da Lei n. 8666 /93, porém, os documentos foram remetidos à Corte de contas fora do prazo estabelecido no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor final do empenho nº 2584/13 R$ 45.204,00 Total empenhado (NE) R$ 45...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 44532014 MS 1481840 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1230/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., visando à aquisição de medicamentos básicos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 108/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 46/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-8577/2013, nos autos TC/MS nº 3128/2013. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE8507/2014 – f. 21/23) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas, salvo quanto à intempestividade da remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, ressalvando também a intempestividade da remessa dos documentos, com aplicação de multa, conforme parecer acostado à f. 26/27 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2619/2015). É o relatório. Das razões de decidir O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1230/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666 /93, porém a documentação foi remetida fora do prazo previsto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 07/06/2013, a remessa deveria ocorrer até o dia 01/07/2013, porém, os documentos foram remetidos em 10 /03/2014, portanto com 191 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/2012 c/c 170, § 1º, I, b do RNTC/MS nº 76...

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