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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293836 PE 2000/0135499-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: Ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Questão de ordem. Competência interna da Corte. 1. Compete à 3ª Seção processar e julgar o recurso especial e a respectiva cautelar vinculadas a uma ação de despejo, demanda principal, e a uma ação de adjudicação compulsória, posteriormente proposta. 2. Conflito de competência interno suscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293836 PE 2000/0135499-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: Ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Questão de ordem. Competência interna da Corte. 1. Compete à 3ª Seção processar e julgar o recurso especial e a respectiva cautelar vinculadas a uma ação de despejo, demanda principal, e a uma ação de adjudicação compulsória, posteriormente proposta. 2. Conflito de competência interno suscitado

TJ-SP - Apelação APL 00254118720108260004 SP 0025411-87.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de ilegitimidade ativa corretamente rejeitada. Inocorrência de relação de prejudicialidade entre ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Ação essa que, ademais, acabou sendo julgada improcedente. Recurso improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3830800 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESPEJO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo prova no sentido de que a não quitação da promessa de compra e venda se deveu à inércia da promitente vendedora, resta rescindida a avença e impossível a adjudicação compulsória do instrumento contratual. 2. A continuidade, por extenso lapso temporal, no pagamento dos aluguéis permite concluir pela vigência apenas do contrato de locação celebrado entre as partes antes da promessa de compra e venda. 3. Contrato de locação vigente por mais de 5 anos e por tempo indeterminado, possibilita a denúncia vazia, desde que, como ocorreu in casu, seja o locatário notificado para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, consoante previsão dos arts. 47, V e 57 da Lei nº 8.245/91. 4. Ação de obrigação de fazer improcedente. Ação de despejo procedente. Sentença mantida in totum. 5. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 590429 SP 2014/0247390-0

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: compulsória. Ação essa que, ademais, acabou sendo julgada improcedente. Recurso improvido.   Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 535, do Código de Processo Civil, 4º e 5º, da Lei nº 8.245⁄91. Sustenta a ilegitimidade do recorrido para aparelhar a ação de despejo. Aduz, ainda,  que o recorrido jamais foi locador do imóvel, por ter a posse ou a administração do referido imóvel, além de não haver, à época, certeza de quem estava na posse ou na administração do imóvel. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Por outro lado, a Corte local reconheceu a legitimidade ativa do recorrido para a propositura da ação de despejo ajuizada na origem, mantendo a r. sentença nesse ponto. Nesse passo, transcreve-se o pertinente trecho da r. sentença: Por isso, na espécie se mostrava irrelevante a particularidade de o autor não deter título de domínio sobre o imóvel. Bastava-lhe, aqui, o fato de ter adquirido os direitos sobre o bem, oriundos de compromisso de compra e venda firmado com a locadora original (fls. 59⁄62). De fato, tendo-lhe sido transferida a posse indireta do imóvel, assim como sido dada continuidade ao pacto locatício vigente por tempo indeterminado, cabia mesmo a ele ajuizar agora a ação de despejo por denúncia vazia. Note-se que nenhum relevo apresentava a particularidade de a locadora original ter ajuizado ação semelhante, mas fundada na falta de pagamento de aluguéis, eis que tal feito fora julgado extinto já antes da citação (fls. 243). Já quanto à ação de consignação em pagamento dos aluguéis ajuizada pela apelante contra o apelado e aquela anterior proprietária, os cadastros da Corte informam que o ora recorrido foi autorizado a levantar os depósitos, o que confirmava, portanto, ter ele sucedido a locadora. Em suma, com razão o sentenciante não acolheu a alegação de ilegitimidade ativa. Nem quanto ao segundo ponto a recorrente tem razão. Com efeito, a pendência de ação de adjudicação compulsória, proposta com fundamento no desrespeito ao direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado, não gera, por si só, relação de prejudicialidade com ação de despejo. Na espécie, ademais, a inexistência dessa sorte de relação estava ainda mais patente ante o fato de que naqueles autos fora negada a liminar destinada a manter a locatária na posse do imóvel. De mais a mais, segundo informam os registros da Corte a aludida ação acabou sendo julgada improcedente. Já não se pode falar, portanto, a esta altura, em cassar a sentença para aguardar o julgamento da primeira demanda.. (fl. 682-688)   Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07⁄04⁄2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 03 de outubro de 2014.     MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento: 39521144 Despacho / Decisão - DJe: 29/10/2014... rejeitada. Inocorrência de relação de prejudicialidade entre ação de despejo e ação de adjudicação...: EMENTA Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de ilegitimidade ativa corretamente...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 590429 SP 2014/0247390-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: . Inocorrência de relação de prejudicialidade entre ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Ação essa que, ademais... de ação de adjudicação compulsória, proposta com fundamento no desrespeito ao direito de preferência.... Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de ilegitimidade ativa corretamente rejeitada...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 254118720108260004 SP 0025411-87.2010.8.26.0004

Data de publicação: 22/11/2013

Decisão: de relação de prejudicialidade entre ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Ação... ação de adjudicação compulsória, situação que impunha a suspensão da ação de despejo até o trânsito... julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia. A ré apela e pede seja reconhecida...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 37456 CE 1993/0021559-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO NOVO ADQUIRENTE DO IMOVEL PARA USO PROPRIO (ART. 14 DA LEI N. 6.649 /79). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO NOS MOLDES DO ART. 255, E PARÁGRAFOS, DO RISTJ E ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.038 /90. DECISÃO "ULTRA E EXTRA PETITA" (ART. 406 DO CPC ). CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMOVEL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O NOVO ADQUIRENTE DO IMOVEL PODERA DENUNCIAR A LOCAÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 6.649 /79). II - O ART. 406 DO CPC RESTRINGE O PODER DECISORIO DO JULGADOR AO QUE FOI PEDIDO. "IN CASU", A RECORRIDA PEDIU O DESPEJO PARA USO PROPRIO E FOI ISSO QUE LHE FOI CONCEDIDO. INEXISTE DECISÃO "ULTRA OU EXTRA PETITA". III - NÃO HA CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMOVEL COMBINADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA AJUIZADA CONTRA A ORA RECORRIDA E O EX-PROPRIETARIO DO IMOVEL. NÃO SE IDENTIFICAM A CAUSA DE PEDIR, NEM O OBJETO. IV - DIVERGENCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL. V - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AMBAS ALINEAS.

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40211 PE 2003/0167607-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Decisão: assim ementado: "Ação de despejo e ação de adjudicação compulsória. Questão de ordem. Competência interna... de despejo e adjudicação compulsória. A ação de despejo por falta de pagamento foi proposta...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 40.211 - PE (2003/0167607-0) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Trata-se de conflito negativo interno de competência para julgamento do Recurso Especial n. 293.836-PE e da Medida Cautelar n. 2.927-PE, referentes a acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “CIVIL. COMERCIAL. LOCAÇAO. AÇÕES CONEXAS: ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DEVOLUÇAO DE QUANTIA PAGA; E AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações sobre imóvel. Alienação de patrimônio de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada procedida por sócio-gerente sem poderes para tanto. Ineficácia do ato jurídico. Cessionário de boa-fé. Comprovado pagamento do preço ajustado. Obrigatoriedade de devolução pela cedente, sob pena de enriquecimento ilícito. Contrato de locação. Inexistência de distrato...

TJ-SP - Apelação APL 00569765720068260506 SP 0056976-57.2006.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Ação de adjudicação compulsória Contrato particular de compra e venda de imóvel Pretensão dirigida aos herdeiros do vendedor Existência de acordo homologado em ação de separação judicial, no qual o bem foi doado aos requeridos, com reserva de usufruto ao vendedor, celebrado anos antes da compra e venda Autores que não detêm mais a posse do bem, em virtude de ação de despejo intentada pelo vendedor ? Requisitos para adjudicação compulsória não preenchidos Ausência de esclarecimento suficiente acerca das circunstâncias da compra e venda e condições de ocupação do imóvel Sentença de improcedência Recurso não provido, com observação.

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