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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43622 MG 2013/0411147-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO EM "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS EM ESCOLA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. USO DE ADOLESCENTES APRA O TRÁFICO MEDIANTE COAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo "modus operandi", porque se associou aos corréus para mediante ameaça a adolescentes, os obrigar a traficar entre os alunos da escola pública que eram matriculados, além de ter sido apreendido na posse do outros integrantes apetrechos inerentes à venda de drogas, 22 porções de maconha e 9 de "crack". 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 , CPP ), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00623362120128190000 RJ 0062336-21.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELRAR. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS POR INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PRESENTE MANDAMUS. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OS RECORRIDOS FORAM DENUNCIADOS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADUZ QUE A LIBERDADE DOS ACUSADOS, GERA DESCRÉDITO PARA A JUSTIÇA, AFETANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL. SALIENTOU QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS E QUE A LIBERDADE DOS RECORRIDOS ACARRETA EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO QUE DEVE SER IMPROVIDO. AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO MAGISTRADO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA VERGASTADA ESTA EM PERFEITA HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, PRINCIPALMENTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AO QUE TUDO INDICA ATÉ O MOMENTO OS RECORRIDOS NÃO DIFICULTARAM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE COM A SOLTURA ISSO VA OCORRER. DA MESMA FORMA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE ENCERRADA. POR FIM, O FATO, QUE É GRAVE, DAÍ O SEU ELEVADO APENAMENTO, NÃO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE POSSAM, POR SI SÓ, OFENDER A ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PRESTANDO PARA TANTO, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POR DERRADEIRO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO, EIS QUE DEMOSNTRADO A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS, CONSOANTE O ARTIGO 312 DO CPP . CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40339 MS 2013/0287067-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403 /2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que, in casu, os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, não obstante a gravidade do crime praticado, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 3. Recurso provido para revogar a custódia preventiva do recorrente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I , II , IV e V , do Código de Processo Penal , devendo o Juízo singular estipular a distância mínima que deverá manter do local onde supostamente funcionava o ponto de venda de drogas.

Encontrado em: provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30760 RJ 2011/0160391-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DEDROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. PLEITO DECONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07.VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUESERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUEISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DA ACUSADO. RECURSODESPROVIDO. I. A Lei n.º 11.343 /2006 contém disposição expressa que veda aconcessão de liberdade provisória a acusados pela prática do delitode tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em setratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que taldispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464 /2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter semanifestado pela existência de repercussão geral, aconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /06 ainda não foidirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbitodesta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso,no sentido da existência de vedação expressa à concessão deliberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráficode entorpecentes (Precedentes). III. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a práticapermanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de o réu sermembro de facção criminosa especializada no crime de tráfico dedrogas, há que se manter a prisão preventiva contra ele decretada,em garantia da ordem pública. IV. Condições pessoais favoráveis que não permitem a revogação daprisão preventiva, considerando a existência de elementos hábeis arecomendar a manutenção de sua custódia cautelar e que denotam apericulosidade do réu. V. Recurso desprovido.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 38229 PB 2013/0167162-8

Data de publicação: 27/08/2013

Decisão: a prisão em flagrante do recorrente, ocorrida no dia 22-12-2012, em preventiva, nos autos da ação... da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor. Contrarrazoado, os autos... e oitenta centavos) (fls. 26). O Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 38229 PB 2013/0167162-8

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: a prisão em flagrante do recorrente, ocorrida no dia 22-12-2012, em preventiva, nos autos da ação... da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor. Contrarrazoado, os autos... e oitenta centavos) (fls. 26). O Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 39740 MS 2013/0248687-0

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS... Criminal posteriormente converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 04⁄12⁄2012 sobreveio sentença... que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP na manutenção da prisão preventiva pela sentença...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43511 SP 2013/0408253-2

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: de drogas. Impetração que tem por objetivo a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos...)   O Recorrente, preso em flagrante delito em 08⁄03⁄2013 (prisão convertida em preventiva), foi denunciado...⁄0408253-2) EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43511 SP 2013/0408253-2

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO...: " Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração que tem por objetivo a revogação da prisão preventiva... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO QUE NÃO AGREGA NOVOS...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46071 ES 2014/0054947-0

Data de publicação: 09/06/2014

Decisão: , a defesa impetrou habeas corpus na origem, postulando a revogação da prisão preventiva, argumentando... . Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de julho de 2013.   Novo pleito de revogação da prisão preventiva foi... indeferido (fl. 65): Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva proposto pelas defesas...

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