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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627417 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 664000720085020043 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, considerando os requisitos essenciais para a aplicação da penalidade de justa causa, analisou o conjunto probatório, notadamente os documentos relativos ao processo de sindicância administrativa instaurado pela reclamada, e concluiu que o ato imputado ao reclamante - não se consubstancia como falta de tamanha gravidade que justifique a dispensa por justa causa -. Nesse contexto, a pretensão efetivamente esbarra na Súmula nº 126, porquanto para divergir dessa premissa fática seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Ademais, a controvérsia foi solucionada sem pronunciamento explícito acerca da aplicabilidade, ou não, dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal à questão em apreço. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15627820125220004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CURSO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal e da indicação de aresto inválido, nos termos do art. 896 , a, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008106020125040731 RS 0000810-60.2012.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E NULIDADE DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. MÉDICA NEUROLOGISTA. Conjunto probatório que dá conta da ilegal aplicação das penalidades de suspensão disciplinar e resilição do contrato de trabalho por justa causa. Recurso da reclamante parcialmente provido.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7731320105150144 773-13.2010.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA PROIBIÇÃO DA FORMAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DUPLA PUNIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01167201103103000 0001167-67.2011.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO - DESÍDIA - GRADAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES. Tratando-se de desídia do empregado, o entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina mais abalizada é no sentido de que compete ao empregador a tentativa de recuperação do empregado desidioso por meio de uma política pedagógica de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão). Destarte, a aplicação da justa causa se justificaria somente na hipótese em que as medidas disciplinares mais brandas já aplicadas se revelem improdutivas, com a persistência do empregado no descumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Não restando evidenciadas nos autos a gradação e a imediatidade na aplicação da penalidade disciplinar capital imposta pela reclamada que ensejou a rescisão do pacto laboral, decorrente de reiteradas faltas injustificadas ao serviço, impõe-se o afastamento da justa causa diretamente aplicada ao autor.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11935420115020 SP 00011935420115020464 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO COMPROVADA. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Uma vez não provado o fato que deu azo à justa causa, ilegal é a dispensa motivada praticada pelo empregador, sendo de rigor a decretação da sua nulidade, reconhece-se, por consequência, a despedida sem justa causa como modalidade de rescisão, fazendo jus a obreira às parcelas próprias da dispensa imotivada. Recurso obreiro provido no tópico.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208107 MT 2011/0122652-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSOLVIÇÃONO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DASINSTÂNCIAS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEMDENEGADA. I. Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da açãopenal instaurada para a apuração de eventual prática do crime decorrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente noprocedimento administrativo com fundamento na ausência de provas. II. Situação em que deve prevalecer o entendimento referente àindependência das esferas penal e administrativa. (Precedentes). III. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medidade índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que sedenote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência deelementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidadedo delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente depunibilidade. IV. A análise mais aprofundada do tema demandaria exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, einviável em sede de habeas corpus (Precedentes). V. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA STJ

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00017624520125040341 RS 0001762-45.2012.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES. NÃO COMPROVADA DESÍDIA DO EMPREGADO. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de comprovar, por meio de prova robusta, a justa causa do empregado. Os elementos coligidos ao processo não são contundentes a ponto de evidenciar que o reclamante, de fato, tenha incorrido na situação prevista no art. 482, "e", da CLT. Ademais, não há prova da aplicação gradual das punições (advertência verbal, escrita e suspensão). Negado provimento ao recurso da reclamada. 

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