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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627417 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 664000720085020043 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, considerando os requisitos essenciais para a aplicação da penalidade de justa causa, analisou o conjunto probatório, notadamente os documentos relativos ao processo de sindicância administrativa instaurado pela reclamada, e concluiu que o ato imputado ao reclamante - não se consubstancia como falta de tamanha gravidade que justifique a dispensa por justa causa -. Nesse contexto, a pretensão efetivamente esbarra na Súmula nº 126, porquanto para divergir dessa premissa fática seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Ademais, a controvérsia foi solucionada sem pronunciamento explícito acerca da aplicabilidade, ou não, dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal à questão em apreço. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15707520125020048 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - MARCAÇÃO IRREGULAR DOS CONTROLES DE JORNADA EM DUAS OCASIÕES - CONSULTA ODONTOLÓGICA - EMPREGADA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA EMPRESA, SEM HISTÓRICO DISCIPLINAR NEGATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA . NÃO PROVIMENTO . Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15627820125220004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CURSO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal e da indicação de aresto inválido, nos termos do art. 896 , a, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00001717620147000000 DF (STM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMINÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. A jurisprudência dos Pretórios forjou-se no sentido de que o Postulado da Insignificância exige, além de considerar o valor da res, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No âmbito desta Justiça Especializada, a aferição dos requisitos objetivos para a aplicação do Princípio da Insignificância deve ser procedida no contexto da preservação dos Princípios da Hierarquia e da Disciplina. A prática de delito patrimonial perpetrada por militar no interior de uma Organização Militar, independentemente do valor subtraído, evidencia elevada reprovabilidade de sua conduta, o que impede a incidência do Princípio da Insignificância. O habeas corpus é ação constitucional de natureza cautelar, cujo alcance destina-se à garantia do status libertatis, sendo pertinente quando o paciente sofrer ou estiver na iminência de sofrer injusto constrangimento em sua liberdade de locomoção física por ato ilegal ou arbitrário. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários. Agravo Regimental rejeitado. Unanimidade.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002634320135050024 BA 0000263-43.2013.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: FALTA DISCIPLINAR. GRAVIDADE. JUSTA CAUSA. Fica autorizada a despedida do empregado por justa causa quando comprovada a quebra da estrutura fiduciária do contrato de trabalho.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001103220137040004 MG (STM)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. POSSE DE ENTORPECENTE E DESACATO A SUPERIOR (ARTS. 290 e 298 DO CPM ). AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. CAUSAS IMPEDITIVAS DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELIMITADAS. JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO A QUO REFORMADA. Comete, em tese, o delito previsto no caput do art. 290 do CPM o militar que é flagrado com substância entorpecente em área sob a administração militar. De igual forma, incide, em tese, no art. 298 do CPM o militar que por várias vezes ofende superior hierárquico com palavras de desafio, deboche e de baixo calão. A existência apenas do Laudo Preliminar de Constatação não constitui óbice ao recebimento da Peça Acusatória, até porque, nessa fase processual, vigora o Princípio in dubio pro societate. O fato de o militar ter sido licenciado a bem da disciplina não elide eventual sanção na esfera criminal, tendo em vista a diversidade dos bens jurídicos tutelados e a independência das instâncias administrativa e penal, sendo incabível, in casu, a aplicação das teses da fragmentariedade e da subsidiariedade defendidas pelo Magistrado a quo inerentes ao Direito Penal mínimo. Sendo os fatos juridicamente relevantes para o Direito Penal Militar e preenchendo os requisitos do art. 77 do CPPM , deve a Denúncia ser recebida, processada e julgada na forma da lei. Recurso ministerial provido. Unânime.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012099420135050612 BA 0001209-94.2013.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO – RESCISÃO POR JUSTA CAUSA – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE DIMINUTA OFENSIVIDADE – FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA.  Configura-se demasiado rigorosa e desproporcional a aplicação da pena máxima – rescisão por justa causa – para punir trabalhador que comete transgressão de diminuta ofensividade e, como tal, merecedora de sanção disciplinar de menor gradação.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001626720135050133 BA 0000162-67.2013.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. MOTIVO DISCIPLINAR. Comprovada a prática pelo empregado de atos de indisciplina e faltas injustificadas recorrentes, resta configurado o motivo disciplinar a amparar a despedida por justa causa, com esteio nos artigos 165 e 482, alínea "h" da CLT.

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