Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627417 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1807002020095020019 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1256920125150077 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUAS PENALIDADES APLICADAS PELA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (SUSPENSÃO E DESPEDIDA JUSTIFICADA). MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. O quadro fático delineado no acórdão regional que manteve a sentença de reversão de justa causa demonstra que a suspensão aplicada ao reclamante teve caráter disciplinar, e não função preventiva para análise dos fatos, nos termos da OJ 137 da SDI-2 do TST e do art. 494 da CLT . A justa causa foi revertida em razão de a reclamada aplicar duas penalidades (suspensão e despedida justificada) para a mesma infração, e a se a reclamada insiste em tese contrária, é evidente que pretende o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede extraordinária. O recurso não merece seguimento por divergência jurisprudencial, pois a agravante colaciona arestos de órgãos (Turmas do TST) não elencados na letra a do art. 896 da CLT . Também não verifica a alegada violação do art. 482 da CLT e da OJ 137 da SDBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 664000720085020043 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, considerando os requisitos essenciais para a aplicação da penalidade de justa causa, analisou o conjunto probatório, notadamente os documentos relativos ao processo de sindicância administrativa instaurado pela reclamada, e concluiu que o ato imputado ao reclamante - não se consubstancia como falta de tamanha gravidade que justifique a dispensa por justa causa -. Nesse contexto, a pretensão efetivamente esbarra na Súmula nº 126, porquanto para divergir dessa premissa fática seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Ademais, a controvérsia foi solucionada sem pronunciamento explícito acerca da aplicabilidade, ou não, dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal à questão em apreço. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15707520125020048 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - MARCAÇÃO IRREGULAR DOS CONTROLES DE JORNADA EM DUAS OCASIÕES - CONSULTA ODONTOLÓGICA - EMPREGADA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA EMPRESA, SEM HISTÓRICO DISCIPLINAR NEGATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA . NÃO PROVIMENTO . Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15627820125220004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CURSO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal e da indicação de aresto inválido, nos termos do art. 896 , a, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02021201414803005 0002021-93.2014.5.03.0148 (TRT-3)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PODER DISCIPLINAR. A ausência de informações sobre as circunstâncias que configuraram a insubordinação ou o abandono do posto de trabalho inviabiliza o direito de defesa do empregado. Mesmo sendo denunciada a Convenção 158 da OIT, que em seu artigo 7º enuncia a oportunidade de defesa no término das relações de trabalho, o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Assim, o poder disciplinar não é absoluto. No caso, sem descrever as circunstâncias fáticas do comportamento do obreiro, como as tarefas negadas, eventuais motivos de negativa ou exigências infundadas do empregado, a reclamada inviabilizou o controle sobre o potestativo poder disciplinar exercido unilateralmente, além de não possibilitar a aferição da proporcionalidade da medida aplicada, elemento indispensável à legitimidade da penalidade máxima.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006947820145020007 SP 00006947820145020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR. CRITÉRIOS. LIMITES. Na atual quadra em que se reconhece que ao direito do trabalho aplicam-se de forma direta e impositiva os princípios consagrados na Constituição Federal , doutrina e jurisprudência trilham o caminho de harmonizar o poder diretivo de que se reveste o empregador com os direitos fundamentais do empregado. É unânime a doutrina ao referir não se tratar de poder absoluto, havendo quem sustente, inclusive, a tese do poder disciplinar compartilhado, já positivado noplano do direito comparado e que seria aquele submetido a uma procedimentalização disposta em lei ou em negociação coletiva. Seja qual for a visão adotada, cumpre ao empregador no manejo do poder disciplinar o respeito aos princípios da razoabilidade, equidade e coerência. Na hipótese, a empresa não agiu de forma equânime e razoável, já que às duas empregadas envolvidas em briga corporal durante o expediente foram aplicadas distintas sanções. Entende-se que o julgamento de atos semelhantes se perfaz segundo os mesmos critérios, sob pena de se malferir o princípio da igualdade substancial, constitucionalmente previsto. Justa causa que não se reconhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006855320115010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE. CARACTERIZADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANTIDA. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O ato de improbidade é todo aquele cometido com desonestidade, contrário aos bons costumes, à moral, à lei, sendo irrelevante o prejuízo ao empregador ou a terceiros. O reclamante deixou de observar normas internas com procedimentos para garantir a adimplência dos contratos, o que causou prejuízo à reclamada, conduta ímproba que foi apurada em processos disciplinares internos com ampla produção probatória e garantia ao reclamante de direito de participação, defesa e recurso. Nos mesmos processos foi apurado que os demais empregados envolvidos agiram apenas de forma culposa ao assumirem operações de crédito iniciadas pelo reclamante, confiando que este havia observado os procedimentos pertinentes. Por tal razão, sofreram punições mais brandas, inexistindo tratamento discriminatório.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×