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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627417 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1807002020095020019 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1256920125150077 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUAS PENALIDADES APLICADAS PELA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (SUSPENSÃO E DESPEDIDA JUSTIFICADA). MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. O quadro fático delineado no acórdão regional que manteve a sentença de reversão de justa causa demonstra que a suspensão aplicada ao reclamante teve caráter disciplinar, e não função preventiva para análise dos fatos, nos termos da OJ 137 da SDI-2 do TST e do art. 494 da CLT . A justa causa foi revertida em razão de a reclamada aplicar duas penalidades (suspensão e despedida justificada) para a mesma infração, e a se a reclamada insiste em tese contrária, é evidente que pretende o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede extraordinária. O recurso não merece seguimento por divergência jurisprudencial, pois a agravante colaciona arestos de órgãos (Turmas do TST) não elencados na letra a do art. 896 da CLT . Também não verifica a alegada violação do art. 482 da CLT e da OJ 137 da SDBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 664000720085020043 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULAS NºS 126 E 297. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, considerando os requisitos essenciais para a aplicação da penalidade de justa causa, analisou o conjunto probatório, notadamente os documentos relativos ao processo de sindicância administrativa instaurado pela reclamada, e concluiu que o ato imputado ao reclamante - não se consubstancia como falta de tamanha gravidade que justifique a dispensa por justa causa -. Nesse contexto, a pretensão efetivamente esbarra na Súmula nº 126, porquanto para divergir dessa premissa fática seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Ademais, a controvérsia foi solucionada sem pronunciamento explícito acerca da aplicabilidade, ou não, dos artigos 2º e 37 , caput, da Constituição Federal à questão em apreço. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15707520125020048 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - MARCAÇÃO IRREGULAR DOS CONTROLES DE JORNADA EM DUAS OCASIÕES - CONSULTA ODONTOLÓGICA - EMPREGADA COM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA EMPRESA, SEM HISTÓRICO DISCIPLINAR NEGATIVO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA . NÃO PROVIMENTO . Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15627820125220004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CURSO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal e da indicação de aresto inválido, nos termos do art. 896 , a, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02021201414803005 0002021-93.2014.5.03.0148 (TRT-3)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PODER DISCIPLINAR. A ausência de informações sobre as circunstâncias que configuraram a insubordinação ou o abandono do posto de trabalho inviabiliza o direito de defesa do empregado. Mesmo sendo denunciada a Convenção 158 da OIT, que em seu artigo 7º enuncia a oportunidade de defesa no término das relações de trabalho, o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal prevê o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Assim, o poder disciplinar não é absoluto. No caso, sem descrever as circunstâncias fáticas do comportamento do obreiro, como as tarefas negadas, eventuais motivos de negativa ou exigências infundadas do empregado, a reclamada inviabilizou o controle sobre o potestativo poder disciplinar exercido unilateralmente, além de não possibilitar a aferição da proporcionalidade da medida aplicada, elemento indispensável à legitimidade da penalidade máxima.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006855320115010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE. CARACTERIZADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANTIDA. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O ato de improbidade é todo aquele cometido com desonestidade, contrário aos bons costumes, à moral, à lei, sendo irrelevante o prejuízo ao empregador ou a terceiros. O reclamante deixou de observar normas internas com procedimentos para garantir a adimplência dos contratos, o que causou prejuízo à reclamada, conduta ímproba que foi apurada em processos disciplinares internos com ampla produção probatória e garantia ao reclamante de direito de participação, defesa e recurso. Nos mesmos processos foi apurado que os demais empregados envolvidos agiram apenas de forma culposa ao assumirem operações de crédito iniciadas pelo reclamante, confiando que este havia observado os procedimentos pertinentes. Por tal razão, sofreram punições mais brandas, inexistindo tratamento discriminatório.

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00001717620147000000 DF (STM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMINÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. A jurisprudência dos Pretórios forjou-se no sentido de que o Postulado da Insignificância exige, além de considerar o valor da res, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No âmbito desta Justiça Especializada, a aferição dos requisitos objetivos para a aplicação do Princípio da Insignificância deve ser procedida no contexto da preservação dos Princípios da Hierarquia e da Disciplina. A prática de delito patrimonial perpetrada por militar no interior de uma Organização Militar, independentemente do valor subtraído, evidencia elevada reprovabilidade de sua conduta, o que impede a incidência do Princípio da Insignificância. O habeas corpus é ação constitucional de natureza cautelar, cujo alcance destina-se à garantia do status libertatis, sendo pertinente quando o paciente sofrer ou estiver na iminência de sofrer injusto constrangimento em sua liberdade de locomoção física por ato ilegal ou arbitrário. Se não há constrangimento atual ou próximo à liberdade de locomoção, se a perspectiva de prisão é remota e depende de incerta e futura condenação criminal transitada em julgado, o remédio apropriado contra eventuais ilegalidades ou abusos é o devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, e seus consectários. Agravo Regimental rejeitado. Unanimidade.

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