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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7731320105150144 773-13.2010.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA PROIBIÇÃO DA FORMAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DUPLA PUNIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13861 DF 2008/0216189-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA AGU. INDÍCIOS DE MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PARECERES VINCULATIVOS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União – AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. 2. O aprofundamento das questões de fato e de direito discutidas nos processos administrativos em que emitidos os pareceres jurídicos questionados deve se dar no curso do processo disciplinar. O que se requer da correição é a simples evidência de indícios, hábeis a fundamentar uma investigação mais aprofundada. Não se coaduna com essa fase preliminar o exaurimento da matéria debatida. 3. Constitui justa causa, ou motivo determinante, hábil a ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar, a existência de indícios de manifestações jurídicas de membro da Advocacia-Geral da União que se apresentem, de forma sistemática, contrárias a pareceres normativos da AGU, aprovados pelo Presidente da República. 4. Segurança denegada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11935420115020 SP 00011935420115020464 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO COMPROVADA. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Uma vez não provado o fato que deu azo à justa causa, ilegal é a dispensa motivada praticada pelo empregador, sendo de rigor a decretação da sua nulidade, reconhece-se, por consequência, a despedida sem justa causa como modalidade de rescisão, fazendo jus a obreira às parcelas próprias da dispensa imotivada. Recurso obreiro provido no tópico.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208107 MT 2011/0122652-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSOLVIÇÃONO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DASINSTÂNCIAS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEMDENEGADA. I. Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da açãopenal instaurada para a apuração de eventual prática do crime decorrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente noprocedimento administrativo com fundamento na ausência de provas. II. Situação em que deve prevalecer o entendimento referente àindependência das esferas penal e administrativa. (Precedentes). III. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medidade índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que sedenote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência deelementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidadedo delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente depunibilidade. IV. A análise mais aprofundada do tema demandaria exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, einviável em sede de habeas corpus (Precedentes). V. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA STJ -

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22846 RJ 2006/0214605-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160893 SP 2010/0016276-9 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR NA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SUPOSTA INÉRCIA DE MEMBRO DO PARQUET A RESPEITO DE FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE QUE SE SABE INOCENTE. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PACIENTE A RESPEITO DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE OS FATOS AFIRMADOS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração o trancamento da ação penal, ao argumento da atipicidade da conduta de denunciação caluniosa atribuída ao paciente. 4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 5. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, bem como que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que, além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência. Precedentes. 6. No caso, da análise da denúncia e dos documentos constantes dos autos, sem incursão no conjunto fático-probatório da ação penal, observa-se que, além de não ter sido atribuída conduta tipificada como crime à suposta vítima da denunciação caluniosa, não logrou a inicial acusatória ofertada pelo Parquet demonstrar que o paciente teria ciência inequívoca da inocência a respeito dos fatos noticiados por ele em reclamação disciplinar. 7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para trancar a ação penal proposta contra o paciente pelo crime de denunciação caluniosa....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 154201300410005 DF 00154-2013-004-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. DUPLA PENALIDADE PARA MESMO FATO. Aplicada pelo empregador sanção disciplinar mais branda por falta cometida pelo empregado, essa mesma falta não pode ser reutilizada como motivo do rompimento contratual por justa causa. Caracterizada, pois, a dupla penalidade para mesmo fato, correta a decisão recorrida que considerou descaracterizada a justa causa. Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: Rayra Sousa da Silva Recurso Ordinário RO 154201300410005 DF 00154-2013-004-10-00-5 RO (TRT-10) Desembargadora Elke Doris Just 

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22846 RJ 2006/0214605-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.

Encontrado em: INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, SOBRE, MESMO, FATO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA ;... (RJ) LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POLÍCIA... MILITAR, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POLICIAL MILITAR, APÓS, OCORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, E,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10813320125110001 1081-33.2012.5.11.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DISCIPLINADA NA CLÁUSULA 31 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896 , § 6º , da CLT e da ausência de ofensa a dispositivos da Constituição Federal , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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