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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 627417 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15627820125220004 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CURSO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal e da indicação de aresto inválido, nos termos do art. 896 , a, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14378520115020042 1437-85.2011.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008106020125040731 RS 0000810-60.2012.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E NULIDADE DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. MÉDICA NEUROLOGISTA. Conjunto probatório que dá conta da ilegal aplicação das penalidades de suspensão disciplinar e resilição do contrato de trabalho por justa causa. Recurso da reclamante parcialmente provido.  

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7731320105150144 773-13.2010.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA PROIBIÇÃO DA FORMAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DUPLA PUNIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 11935420115020 SP 00011935420115020464 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO COMPROVADA. CONVOLAÇÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Uma vez não provado o fato que deu azo à justa causa, ilegal é a dispensa motivada praticada pelo empregador, sendo de rigor a decretação da sua nulidade, reconhece-se, por consequência, a despedida sem justa causa como modalidade de rescisão, fazendo jus a obreira às parcelas próprias da dispensa imotivada. Recurso obreiro provido no tópico.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208107 MT 2011/0122652-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ABSOLVIÇÃONO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DASINSTÂNCIAS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEMDENEGADA. I. Hipótese em que se discute a viabilidade de trancamento da açãopenal instaurada para a apuração de eventual prática do crime decorrupção passiva, diante da decisão do Órgão Especial do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso que absolveu a paciente noprocedimento administrativo com fundamento na ausência de provas. II. Situação em que deve prevalecer o entendimento referente àindependência das esferas penal e administrativa. (Precedentes). III. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medidade índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que sedenote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência deelementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidadedo delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente depunibilidade. IV. A análise mais aprofundada do tema demandaria exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, einviável em sede de habeas corpus (Precedentes). V. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA STJ

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00017624520125040341 RS 0001762-45.2012.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES. NÃO COMPROVADA DESÍDIA DO EMPREGADO. Em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de comprovar, por meio de prova robusta, a justa causa do empregado. Os elementos coligidos ao processo não são contundentes a ponto de evidenciar que o reclamante, de fato, tenha incorrido na situação prevista no art. 482, "e", da CLT. Ademais, não há prova da aplicação gradual das punições (advertência verbal, escrita e suspensão). Negado provimento ao recurso da reclamada. 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02047201201010002 DF 02047-2012-010-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABUSO DO PODER DISCIPLINAR. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A desídia configura-se como o descumprimento, por parte do empregado, da obrigação de prestar o serviço de forma adequada revelando-se, normalmente, por meio de uma série de atos, como por exemplo, faltas reiteradas ou chegadas ao serviço com atraso, justificando tal conduta a rescisão unilateral do contrato de trabalho, por justa causa. Contudo, verificando-se que as faltas injustificadas resultaram do rompimento de ajuste tácito por parte do empregador, que anteriormente autorizara a empregada a ausentar-se em razão dos estudos, há evidente quebra do princípio da boa-fé, que deve permear os contratos, notadamente o contrato de trabalho. Mais se agrava esta conduta quando se tem indícios de que se trata de retaliação por ter a reclamante testemunhado em ação trabalhista movida contra o empregador. De outro modo, caracterizam-se como abuso do poder disciplinar as penalizações impostas com o intuito de “fortalecer” o histórico desidioso, de modo a justificar a rescisão contratual por justa causa, a qual é nula de pleno direito

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13861 DF 2008/0216189-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA AGU. INDÍCIOS DE MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A PARECERES VINCULATIVOS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União – AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. 2. O aprofundamento das questões de fato e de direito discutidas nos processos administrativos em que emitidos os pareceres jurídicos questionados deve se dar no curso do processo disciplinar. O que se requer da correição é a simples evidência de indícios, hábeis a fundamentar uma investigação mais aprofundada. Não se coaduna com essa fase preliminar o exaurimento da matéria debatida. 3. Constitui justa causa, ou motivo determinante, hábil a ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar, a existência de indícios de manifestações jurídicas de membro da Advocacia-Geral da União que se apresentem, de forma sistemática, contrárias a pareceres normativos da AGU, aprovados pelo Presidente da República. 4. Segurança denegada.

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