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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 88382 SP 2007/0181839-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie (Precedentes). II - Tendo em vista que as teses de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta, foram suscitadas perante o e. Tribunal a quo, porém não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito as alegações do impetrante quanto à incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido

STJ - HABEAS CORPUS HC 88382 SP 2007/0181839-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie (Precedentes). II - Tendo em vista que as teses de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta, foram suscitadas perante o e. Tribunal a quo, porém não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito as alegações do impetrante quanto à incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta

Encontrado em: ; INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, ATIPICIDADE, CONDUTA, INOCÊNCIA, ACUSADO, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3361 RCCR 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Portanto, tratando-se de decisão com força de definitiva, houve evidente erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal. 8. Não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito como Apelação....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Portanto, tratando-se de decisão com força de definitiva, houve evidente erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal. 8. Não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito como Apelação....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Portanto, tratando-se de decisão com força de definitiva, houve evidente erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal. 8. Não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito como Apelação....

STF - HABEAS CORPUS HC 87869 CE (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no art. 9º do CPM . Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no art. 9º do Código Penal Militar .

STF - HABEAS CORPUS HC 87869 CE (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no art. 9º do CPM . Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no art. 9º do Código Penal Militar .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110998 MS 2010/0041643-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESCAMINHO E DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE PRATICOU O DELITO DE DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. Na hipótese de conexão entre crime de descaminho e de receptação, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente pela prática do delito de descaminho, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados/MS, ora suscitante.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119336 GO (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato ( CP , art. 171 , caput). Réu absolvido em decisão de primeiro grau. Condenação perante o Tribunal estadual, com subsequente declaração de extinção da punibilidade do agente, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformismo manifesto pelo acusado, que pretende a manutenção do édito absolutório. Decisão do relator do pedido no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao writ, diante da ausência de interesse de agir. Não provimento do agravo regimental por aquela Corte Superior. Inexistência de efeitos penais ou civis que justificassem a revisão da decisão do Tribunal a quo. Necessidade, ademais, de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Não obstante já se haver reconhecido o cabimento do writ constitucional com propósitos absolutórios, é certo que a Primeira Turma já se pronunciou no sentido de que o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal no que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a aferição da presença ou não de dolo na conduta do apontado ofensor demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157958 AM 2009/0248888-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. DENÚNCIA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. SÚMULA 122 /STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Sendo permitido, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciado atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. II. Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III. Nos crimes ocorridos nas esferas federal e estadual a competência deve ser da Justiça Federal quando verificado prática de delitos contra a Administração e em detrimento dos interesses da União, sendo adequada a aplicação da Súmula 122 /STJ. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs

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