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05 de maio de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 88382 SP 2007/0181839-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie (Precedentes). II - Tendo em vista que as teses de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta, foram suscitadas perante o e. Tribunal a quo, porém não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito as alegações do impetrante quanto à incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido

STJ - HABEAS CORPUS HC 88382 SP 2007/0181839-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie (Precedentes). II - Tendo em vista que as teses de incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta, foram suscitadas perante o e. Tribunal a quo, porém não foram apreciadas, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine como entender de direito as alegações do impetrante quanto à incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta

Encontrado em: ; INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, ATIPICIDADE, CONDUTA, INOCÊNCIA, ACUSADO, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3361 RCCR 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16913 SP 2003.03.99.016913-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL - PATROCÍNIO INFIEL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. 2. Concedida ordem de habeas corpus por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Declarada a extinção da punibilidade dos réus, pelo Juízo Estadual, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 4. Provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, restando declarada a competência do Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista que o crime de patrocínio infiel foi praticado em detrimento de serviços e interesses da União. 5. Determinado o trancamento da ação penal pelo Juízo Federal, em face da coisa julgada, sob o fundamento de que apesar de ter sido reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a decisão proferida naquela esfera deverá permanecer inalterada, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 6. O Ministério Público Federal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito requerendo a anulação da decisão impugnada, sob o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso invalidou todos os atos da Justiça Estadual - frise-se: que estavam suscetíveis de perderem a validade e eficácia porque pendente recurso extraordinário. 7. O ato recorrido é aquele que determinou o trancamento da ação penal e não o que julgou extinta a punibilidade pela prescrição...

STF - HABEAS CORPUS HC 87869 CE (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no art. 9º do CPM . Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no art. 9º do Código Penal Militar .

STF - HABEAS CORPUS HC 87869 CE (STF)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AÇÃO PENAL. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no art. 9º do CPM . Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no art. 9º do Código Penal Militar .

STJ - HABEAS CORPUS HC 96063 AM 2007/0289777-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OUEVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede dehabeas corpus, que permite apenas exame superficial para constataratipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justacausa. 2. Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia éclara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecuçãopenal. 3. Nos termos dos arts. 95 e 108 do CPP , a exceção de incompetênciaé aduzida autonomamente em petição apartada da defesa. 4. Havendo indícios de crimes que abrangem as esferas federal eestadual, a competência deve ser da Justiça Federal (Súmula 122/STJ:"Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado doscrimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando aregra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal "). 5. Ordem denegada.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros... TRIBUNAL DE JUSTIÇA RHC 22746 GO 2007/0302735-8 Decisão:23/03/2010 RHC 22773 GO 2008

STF - HABEAS CORPUS HC 113811 SP (STF)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409 /2002. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO ÚLTIMO CRIME. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL ESTADUAL E NO STJ. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – As questões relativas a não observância do rito previsto na Lei 10.409 /2002, ao redimensionamento da reprimenda fixada e à extinção da punibilidade quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo não foram examinadas pelo Tribunal local e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o seu conhecimento por esta Corte levaria à dupla supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal . II – A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi. III – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Encontrado em: . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 113811 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - HABEAS CORPUS HC 115447 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /1990. PREJUDICIALIDADE DO WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA DEFESA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I – Embora a decisão ora atacada tenha julgado prejudicado o habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça em virtude da concessão da ordem pelo TJ/SP, em writ que discutia matéria, realmente, diversa, o tema relativo à ausência de justa causa para a propositura da ação penal já estava superado com o julgamento de mérito da reclamação ajuizada naquela Corte estadual. II – Por consequência, também fica superado o pedido alternativo de concessão da ordem de ofício, para que esta Corte imponha o cumprimento da decisão “proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do habeas corpus nº. 956.216.3/3, determinando o efetivo TRANCAMENTO do processo nº 538/02 em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP”. III – A denúncia narra o fato típico imputado aos pacientes, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, com a decisão final proferida pelo Tribunal de Taxas e Impostos, não havendo qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. IV – Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DE SEIXAS E OUTRO(A/S). RELATOR DO HC Nº 149372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 115447 SP

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