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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330108 RO 2012/0127440-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE FGTS PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais movidas contra o empregador devedor do FGTS. 2. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador tem natureza estatutária, decorrente da lei, e forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2186001220015010030 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE ADESÃO OU DE AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da OJ nº 341 da SDI-1 deste Tribunal Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Como se observa da diretiva da Orientação Jurisprudencial supramencionada, o empregador é responsável pelo pagamento da referida diferença, independentemente de prova de que o empregado tenha assinado o termo de adesão, ajuizado ação na Justiça Federal ou de que a CEF tenha procedido ao pagamento dos valores do expurgo. Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao negar o direito da reclamante com fundamento em tais exigências, contrariou a diretriz do mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 493004820135160019 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ARTIGO 37 , INCISO I E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DE DEPÓSITOS PARA O FGTS. Depreende-se, da decisão regional, que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, tendo sido pleiteado depósitos para o FGTS, situação que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. E mbora o reclamado insista no argumento de que o caso diz respeito a relação jurídico-administrativa, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, "que a embargada foi contratada sem prévia aprovação em concurso público e o ente público não acostou aos autos prova da instituição de regime estatutário ou jurídico-administrativo, logo, há de prevalecer a vigência do regime celetista no período laboral reconhecido em juízo". Desse modo, como não se trata de contratação temporária de caráter jurídico administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal , nem de servidor submetido a regime jurídico único (estatutário), e sim de contratação de trabalhadora sem a realização de concurso público, em desobediência ao comando do artigo 37 , inciso II , § 2º , da Constituição Federal , nos termos registrados pelo Tribunal a quo, não há falar em incompetência desta Justiça especializada e em ofensa ao artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013/0083464-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. OBRA COM RECURSOS DO FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109 , IV , da Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo... Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34959 PA 2012/0274047-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS FALSIFICADAS EM GUIAS DE FGTS. OCORRÊNCIA DE LESÃO A INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal". 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção de vantagem em prejuízo da vítima, mas sim o de falsificação de documento público, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, e cuja consumação independe da ocorrência de qualquer lesão econômica. 3. Embora a contribuição referente ao FGTS continue exigível do particular, não se pode afirmar que a falsificação de autenticações bancárias nas respectivas guias de recolhimento não tenha lesionado o interesse da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regulamente, entre eles a certificação do recolhimento do FGTS. 4. Ademais, o simples atraso no pagamento do tributo já evidencia a ocorrência de lesão a interesse da empresa pública federal, que deixou de dispor do numerário, dando-lhe a destinação correta. Precedentes do STJ e do STF. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1635620135220108 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 134020 SP 2014/0122392-9 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA COM O FGTS, PROPOSTA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS), CONTRA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA EM GUARATINGUETÁ/SP, TENDO HAVIDO, SUCESSIVAMENTE, O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXTINTO IAPAS PELA FAZENDA NACIONAL, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM MEADOS DE 1999, APÓS A INSTALAÇÃO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP, E, POR FIM, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, referente a débitos de contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), contra pessoa jurídica domiciliada em Guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto IAPAS pela Fazenda Nacional, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, em meados de 1999, após a instalação da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP. Com a superveniência da Emenda Constitucional 45 /2004, os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho, por decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, que entendeu aplicável, no caso, o disposto no art. 114 , VII , da Constituição Federal , entendimento do qual divergiu o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP, que suscitou o presente Conflito de Competência. II. A orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45 /2004, a competência para processar e julgar execuções fiscais...

Encontrado em: da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra.... Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20312120125220103 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594631 RJ 2014/0258816-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) - Incide o enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4816020135220004 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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