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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330108 RO 2012/0127440-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE FGTS PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais movidas contra o empregador devedor do FGTS. 2. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador tem natureza estatutária, decorrente da lei, e forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 913338 DF DISTRITO FEDERAL 0002677-37.2012.5.22.0004 (STF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT , na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ª Turma, 1º.3.2016. - Acórdão (s) citado (s): (EMPREGADO PÚBLICO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...-050 17-03-2016 - 17/3/2016 LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF AGTE... COM AGRAVO AgR ARE 913338 DF DISTRITO FEDERAL 0002677-37.2012.5.22.0004 (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 911957 DF DISTRITO FEDERAL 0001950-72.2012.5.22.0103 (STF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 853. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a “Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo”. 2. Quanto à controvérsia relativa aos depósitos do FGTS, incide a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ. AGDO DISTRITO FEDERAL 0001950-72.2012.5.22.0103 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 493004820135160019 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ARTIGO 37 , INCISO I E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DE DEPÓSITOS PARA O FGTS. Depreende-se, da decisão regional, que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, tendo sido pleiteado depósitos para o FGTS, situação que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. E mbora o reclamado insista no argumento de que o caso diz respeito a relação jurídico-administrativa, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, "que a embargada foi contratada sem prévia aprovação em concurso público e o ente público não acostou aos autos prova da instituição de regime estatutário ou jurídico-administrativo, logo, há de prevalecer a vigência do regime celetista no período laboral reconhecido em juízo". Desse modo, como não se trata de contratação temporária de caráter jurídico administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal , nem de servidor submetido a regime jurídico único (estatutário), e sim de contratação de trabalhadora sem a realização de concurso público, em desobediência ao comando do artigo 37 , inciso II , § 2º , da Constituição Federal , nos termos registrados pelo Tribunal a quo, não há falar em incompetência desta Justiça especializada e em ofensa ao artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013/0083464-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. OBRA COM RECURSOS DO FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109 , IV , da Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo... Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34959 PA 2012/0274047-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS FALSIFICADAS EM GUIAS DE FGTS. OCORRÊNCIA DE LESÃO A INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal". 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção de vantagem em prejuízo da vítima, mas sim o de falsificação de documento público, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, e cuja consumação independe da ocorrência de qualquer lesão econômica. 3. Embora a contribuição referente ao FGTS continue exigível do particular, não se pode afirmar que a falsificação de autenticações bancárias nas respectivas guias de recolhimento não tenha lesionado o interesse da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regulamente, entre eles a certificação do recolhimento do FGTS. 4. Ademais, o simples atraso no pagamento do tributo já evidencia a ocorrência de lesão a interesse da empresa pública federal, que deixou de dispor do numerário, dando-lhe a destinação correta. Precedentes do STJ e do STF. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1635620135220108 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

TST - ARR 3811120135220003 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO - FGTS. FGTS - PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . MUDANÇA DE REGIME - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. O TST entende que a presença de insígnia do sindicato nos documentos juntados pelo trabalhador é elemento bastante para demonstrar a existência do respectivo credenciamento e justificar o deferimento dos honorários de advogado ao obreiro, na forma do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 891514 RN RIO GRANDE DO NORTE 0000005-80.2011.4.05.8400 (STF)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS. Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa indireta. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do FGTS. 4. A questão relativa ao prazo prescricional é afeta à legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. - Acórdão(s) citado(s): (FGTS, NATUREZA JURÍDICA) ARE 709212 RG...-12-2015 - 14/12/2015 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF...-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20312120125220103 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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