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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330108 RO 2012/0127440-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE FGTS PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais movidas contra o empregador devedor do FGTS. 2. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador tem natureza estatutária, decorrente da lei, e forma negócio jurídico sem os atributos existentes na relação de trabalho. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127429 RN 2013/0083464-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES EM OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666 /93. OBRA COM RECURSOS DO FGTS, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DA CEF E DO TCU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal, consoante prevê o art. 109 , IV , da Constituição Federal e a Súmula nº 208/STJ, processar e julgar o delito de desvio de verba cuja prestação de contas se faz perante órgão federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo... Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Sra

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34959 PA 2012/0274047-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS FALSIFICADAS EM GUIAS DE FGTS. OCORRÊNCIA DE LESÃO A INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal". 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção de vantagem em prejuízo da vítima, mas sim o de falsificação de documento público, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, e cuja consumação independe da ocorrência de qualquer lesão econômica. 3. Embora a contribuição referente ao FGTS continue exigível do particular, não se pode afirmar que a falsificação de autenticações bancárias nas respectivas guias de recolhimento não tenha lesionado o interesse da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regulamente, entre eles a certificação do recolhimento do FGTS. 4. Ademais, o simples atraso no pagamento do tributo já evidencia a ocorrência de lesão a interesse da empresa pública federal, que deixou de dispor do numerário, dando-lhe a destinação correta. Precedentes do STJ e do STF. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20312120125220103 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4816020135220004 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2078120135220106 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 362 do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 710001720125160019 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o entendimento desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18305620125100008 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO . Diante da correta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SDI-1/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7063320115220107 706-33.2011.5.22.0107 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . MUDANÇA DE REGIME. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24200620125220103 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB O REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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