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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara... de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara... de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS. GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. IOF. TRANSFÊRENCIA DE DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - VISAVA A IMPETRANTE GARANTIR SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A RECOLHER O IOF SOBRE A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB, JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. SENDO A SEDE DA AUTORIDADE COATORA O FÔRO COMPETENTE PARA A IMPETRAÇÃO, QUEM REALMENTE TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL SERIA O SR.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. 2 - NÃO OBSTANTE, HÁ DE SE TER EM CONTA QUE O MAGISTRADO A QUO, AO CONCEDER A LIMINAR POSTULADA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAQUELE POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DE SÃO PAULO PARA O PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. 3 - DESTA FORMA, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, OMITINDO-SE SOBRE ESSE FATO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, DEP�"SITO, CEF, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO, RECEITA FEDERAL, SP, EXTINÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 9134296252008826 SP 9134296-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Competência Pensão por morte Revisão Justiça Federal Precedentes do C. STJ Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas Recurso obreiro prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 3758723620098260000 SP 0375872-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL Aposentadoria por invalidez previdenciária Competência Justiça Federal Precedentes do C. STJ Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas Recurso autárquico prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS. GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. IOF. TRANSFÊRENCIA DE DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - VISAVA A IMPETRANTE GARANTIR SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A RECOLHER O IOF SOBRE A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB, JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. SENDO A SEDE DA AUTORIDADE COATORA O FÔRO COMPETENTE PARA A IMPETRAÇÃO, QUEM REALMENTE TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL SERIA O SR.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. 2 - NÃO OBSTANTE, HÁ DE SE TER EM CONTA QUE O MAGISTRADO A QUO, AO CONCEDER A LIMINAR POSTULADA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAQUELE POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DE SÃO PAULO PARA O PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. 3 - DESTA FORMA, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, OMITINDO-SE SOBRE ESSE FATO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: , ILEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO, RECEITA FEDERAL, SP, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TJ-SP - Apelação APL 994070697936 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Competência - Pensão por morte - Revisão - Justiça Federal - Irrelevância se o óbito decorreu de acidente de trabalho - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10111100002216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações envolvendo trabalhadores admitidos no serviço público mediante regime celetista. Precedentes do STF.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E ANULARAM PARCIALMENTE O PROCESSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046628608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUSTIÇA FEDERAL. TRF 4ª REGIÃO. Tendo em vista que a controvérsia decorre de benefício previdenciário concedido pelo INSS, sem vinculação com acidente do trabalho, a competência para apreciar e julgar este recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não dessa Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70046628608, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur...

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2012 - 17/8/2012 Agravo de Instrumento AI

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00174524520138150011 0017452-45.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NA DEMANDA. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DELES. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. - As ações e serviços públicos de saúde competem, de forma solidária, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Unidade da Federação que, por força do art. 196, da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública mediante ações de proteção e recuperação. - Tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. - Sendo o Estado parte legítima para figurar, sozinho, no polo passivo da demanda, não há que se falar no chamamento dos outros entes federados. PREFACIAL. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL PARTICULAR POR OUTRO MENOS ONEROSO PARA O ESTADO, MEDIANTE ANÁLISE DO PACIENTE POR PERITO OFICIAL. EXISTÊNCIA DE PARECER DE ESPECIALISTA OPINANDO PELA UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00174524520138150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 01-09-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Juizo recorrent: JUIZO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA, DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE

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