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23 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara... de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87094 SP 2007/0145447-4 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas.Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo. - Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870 /2000).É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC . Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara... de Campinas - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00032785820138260000 SP 0003278-58.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ORDEM NÃO CONHECIDA. Praticada conduta que se subsume ao crime de contrabando ou descaminho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal . Determinação de remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Justiça Federal de Campinas.

TJ-SP - Apelação APL 9134296252008826 SP 9134296-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO Competência Pensão por morte Revisão Justiça Federal Precedentes do C. STJ Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas Recurso obreiro prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 3758723620098260000 SP 0375872-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISIONAL Aposentadoria por invalidez previdenciária Competência Justiça Federal Precedentes do C. STJ Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas Recurso autárquico prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS. GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. IOF. TRANSFÊRENCIA DE DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - VISAVA A IMPETRANTE GARANTIR SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A RECOLHER O IOF SOBRE A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB, JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. SENDO A SEDE DA AUTORIDADE COATORA O FÔRO COMPETENTE PARA A IMPETRAÇÃO, QUEM REALMENTE TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL SERIA O SR.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. 2 - NÃO OBSTANTE, HÁ DE SE TER EM CONTA QUE O MAGISTRADO A QUO, AO CONCEDER A LIMINAR POSTULADA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAQUELE POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DE SÃO PAULO PARA O PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. 3 - DESTA FORMA, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, OMITINDO-SE SOBRE ESSE FATO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ILEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO, RECEITA FEDERAL, SP, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,... DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 931 SP 96.03.000931-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS. GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. IOF. TRANSFÊRENCIA DE DEPÓSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - VISAVA A IMPETRANTE GARANTIR SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A RECOLHER O IOF SOBRE A LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAB, JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. SENDO A SEDE DA AUTORIDADE COATORA O FÔRO COMPETENTE PARA A IMPETRAÇÃO, QUEM REALMENTE TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL SERIA O SR.DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO. 2 - NÃO OBSTANTE, HÁ DE SE TER EM CONTA QUE O MAGISTRADO A QUO, AO CONCEDER A LIMINAR POSTULADA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAQUELE POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DE SÃO PAULO PARA O PAB JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. 3 - DESTA FORMA, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, OMITINDO-SE SOBRE ESSE FATO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 4 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: LIBERAÇÃO, DEP�"SITO, CEF, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DELEGADO, RECEITA FEDERAL, SP, EXTINÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 994070697936 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Competência - Pensão por morte - Revisão - Justiça Federal - Irrelevância se o óbito decorreu de acidente de trabalho - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a redistribuição do feito para uma das varas da Justiça Federal de Campinas.

TJ-SP - Apelação APL 992060570422 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE DÉBITO, COM CORTE IMEDIATO DO FORNECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA PELA SENTENÇA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENTENÇA ANULADA. - Anula-se a sentença, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (Campinas), prejudicada a apelação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046628608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUSTIÇA FEDERAL. TRF 4ª REGIÃO. Tendo em vista que a controvérsia decorre de benefício previdenciário concedido pelo INSS, sem vinculação com acidente do trabalho, a competência para apreciar e julgar este recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não dessa Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70046628608, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur...

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2012 - 17/8/2012 Agravo de Instrumento AI 70046628608 RS (TJ-RS) Artur Arnildo Ludwig

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