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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5891 2003.02.01.000019-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E JUSTIÇA FEDERAL DE NITERÓI – COMPETÊNCIA RELATIVA. I - Trata-se de se assegurar o espírito da Constituição Federal de facilitar ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acesso à Justiça. II - Neste sentido, o Eg. STJ sumulou a matéria, verbis: Súmula nº 33 – “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”III – Conflito provido. Remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Encontrado em: /8/2003 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5891 2003.02.01.000019-4 (TRF-2) Desembargador Federal CHALU BARBOSA

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200302010000194 RJ 2003.02.01.000019-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E JUSTIÇA FEDERAL DE NITERÓI – COMPETÊNCIA RELATIVA. I - Trata-se de se assegurar o espírito da Constituição Federal de facilitar ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acesso à Justiça. II - Neste sentido, o Eg. STJ sumulou a matéria, verbis: Súmula nº 33 – “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”III – Conflito provido. Remessa dos autos para o Juízo da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Encontrado em: /8/2003 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200302010000194 RJ 2003.02.01.000019-4 (TRF-2) Desembargador Federal CHALU BARBOSA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.18197-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE NITEROI, MESMO EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM SÃO GONÇALO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DESTA CORTE - FACULDADE DO BENEFÍCIO EM ESCOLHER ONDE PROPORÁ A AÇÃO REVISIONAL, SE NA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO OU NA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE HOUVER SUA SEDE NA RESPECTIVA REGIÃO. I - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F RGI-000000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.18197-4 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 691744 RJ (STF)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ( CF , ART. 37 , § 6º )– CONFIGURAÇÃO – SUICÍDIO DE PACIENTE NO PÁTIO EXTERNO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL – CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF)– DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CELSO DE MELLO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO... DE NITERÓI. ELIZETH DA SILVA. ULISSES SANTOS BARROZO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 691744 RJ (STF) Min. CELSO DE MELLO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 96.02.07682-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA DO ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . - AJUIZADA A AÇÃO VERSANDO SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE NITEROI, A COMPETÊNCIA SE ESTABELECE EM RAZÃO DO ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . - TAL REGRA CONSTITUCIONAL CONSAGRA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO ELIDINDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL; - INTELIGÊNCIA CRISTALIZADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 15, DESTA CORTE; - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NITEROI - SUSCITADO.

Encontrado em: Federal da Primeira Vara deNiteroi-RJ, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA TURMA DJU - Data::22.../10/1996 - Página::80054 - 22/10/1996 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F SUM...-15 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 96.02.07682-8 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2138 98.02.01132-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – FORO NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - Trata-se de Execução Fiscal promovida por Autarquia Federal contra devedor na Comarca do foro do domicílio do devedor, a qual não é sede de Vara Federal; - Neste caso, não pode o magistrado declinar de ofício da competência, ainda que o devedor mude de domicílio; - Execução Fiscal proposta em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro antes da instalação das Varas da Justiça Federal em Niterói/RJ, é de competência da Justiça do Estado, conforme o art. 109 , § 3º , da CF/88 e art. 15 , I , da Lei nº 5010 /66; - Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Regional; - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 2138 98.02.01132-0 (TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 90.02.16231-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/1992

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA NA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM NITEROI/RJ. DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DE FATO DO DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE EM RAZÃO DO PROVIMENTO NO. 317/87.

Encontrado em: -F PRV-317 ANO-1987 (CJF) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 90.02.16231-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY VALADARES

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 95.02.24313-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1996

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO D COMPETÊNCIA - BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM ARARUAMA - APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - JUIZ ESTADUAL DE ARARUAMA DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL DE NITEROÍ. - AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDICA NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO RESIDIR EM ARARUAMA; - APLICABILIDADE DO ART. 109 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88: - REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO SUSCITÁVEL EX OFFICIO; - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

Encontrado em: LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 95.02.24313-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 95.02.24313-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1996

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO D COMPETÊNCIA - BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM ARARUAMA - APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - JUIZ ESTADUAL DE ARARUAMA DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL DE NITEROÍ. - AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDICA NA EXORDIAL E PROCURAÇÃO RESIDIR EM ARARUAMA; - APLICABILIDADE DO ART. 109 , § 3º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88: - REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO SUSCITÁVEL EX OFFICIO; - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.

Encontrado em: LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 95.02.24313-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120153 2003.02.01.016350-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL – ART. 100 , V , “A” DO CPC – ART. 109 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 – FORO DO LOCAL DO DANO. I – Trata-se, na espécie, de ação de indenização por danos morais e materiais (custear tratamento de saúde) proposta pela agravante, em razão do reconhecimento, por parte da própria Administração, do injusto ato que culminou na sua demissão, reintegrando-a aos seus quadros. II – O CPC disciplina, em seu art. 100, V, “a”, que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. III – O dano, no caso dos autos, foi o ato de demissão da servidora, reconhecido, posteriormente, através de processo administrativo disciplinar, como injusto, tendo sido, por isso, anulado, reintegrando-se a mesma aos quadros da Autarquia e não o “dano” que esta, enquanto servidora, teria causado à Administração, quando trabalhava no Posto do então INPS em São Gonçalo, como sustentou o INSS na peça de exceção. IV – Sendo assim, os processos administrativos que concluíram pela demissão e reintegração da referida servidora não tramitaram no âmbito do Posto em questão, que ensejasse o deslocamento da competência para uma das Varas da Justiça Federal de Niterói. V – Ademais, frise-se, que a UNIÃO FEDERAL é parte passiva da lide, e, enquanto assim permanecer, a fixação da competência, na espécie, deve obedecer à regra inserta no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , na qual o autor pode optar por aforar na Seção Judiciária do seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. VI – Tendo a autora optado por aforar a ação perante o Juízo Federal da Capital de seu domicílio, deve lá a ação permanecer, até porque o dano – demissão injusta – foi ato emanado no âmbito da Capital do Estado e não no âmbito do Posto do INSS de São Gonçalo. VII – Agravo provido....

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento.../4/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120153 2003.02.01.016350-2 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

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