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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110123675 DF 0012367-33.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. 1. O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE SE FAZ POSSÍVEL QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO POR AQUELA CORTE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 328-A DO RISTF. 2. SE OS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO EXIBIDOS NOS AUTOS MOSTRAM QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL EM 21 DE MAIO DE 2010, ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ANTERIORES A MAIO DE 2005. 3. POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 4. "AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PODEM INCIDIR EM PARCELAS INDENIZATÓRIAS OU QUE NÃO INCORPOREM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AI 712880 AGR, RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29592 SP 96.03.029592-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO DE APELAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 6.032/74, ARTIGO 10, INCISO II. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O ARTIGO 511 DO CPC , QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE DESERÇÃO. 1. À época da interposição do presente agravo de instrumento vigia a Lei nº 6.032/74 ( regimento de custas da Justiça Federal) cujo artigo 10 estabelecia o prazo de cinco dias para recolhimento das custas; a mesma redação foi repetida no artigo 14 da Lei nº 9.289 /96, que a revogou. 2. Não obstante o discurso do "caput" do artigo 511 do Código de Processo Civil vigente naquela ocasião, na redação dada pela Lei nº 8.950 , de 13.12.1994, a exigir a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, no caso concreto deve prevalecer o quanto disposto na Lei nº 6.032/74, ante sua especialidade. 3. Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de deserção.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10568 GO 2002.35.00.010568-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO 5 DIAS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. No âmbito da Justiça Federal, não se aplica a regra do preparo imediato previsto no art. 511 , do CPC , mas a sistemática delineada no art. 14 , II , da Lei 9.289 /96, que prevê o recolhimento do preparo em cinco dias. Preliminar de recurso deserto rejeitado. 2. A apelante protocolou petição de desistência da ação antes da expedição do mandado de citação do DNIT, não podendo ser prejudicada pelo fato dessa petição ter sido juntada aos autos no dia 16.09.2002, ou seja, posteriormente à expedição daquele mandado. Indevida, portanto, a sua condenação em honorários. 3. Apelação provida para excluir a condenação da apelante em honorários advocatícios.

TRF-5 - Apelação Civel AC 445681 SE 0001700-41.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECESSO FORENSE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA OS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. PREÇOS DOS SERVIÇOS. CARGA TRIBUTÁRIA. RELEVÂNCIA. ART. 108, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N. 9.742 /97. - Os dias de recesso forense da Justiça Federal são considerados feriados (art. 62 , I , da Lei n. 5.010 /66), pelo que os prazos processuais correm normalmente entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, somente não se iniciando nem encerrando nesse interstício (arts. 178 e 184 , parágrafo 1º , do CPC ). Existência de forte corrente jurisprudencial, inclusive do STJ e deste Tribunal, em sentido contrário, reconhecendo a suspensão dos prazos processuais durante o recesso de fim de ano. Dúvida objetiva que deve ser resolvida em favor do apelante. Reconhecimento da tempestividade da apelação. - Apelação que traz causas de pedir estranhas à demanda inicial. Inovação da lide em sede recursal. Impossibilidade de apreciação dos fundamentos trazidos ao processo apenas após a prolação da sentença: ilegalidade do procedimento de revisão dos preços dos serviços de telecomunicações e divergência entre o valor das contribuições pagas pelas empresas e aquele repassado aos seus usuários. Apelação não conhecida nesta parte. - Inviabilidade de utilização da ação civil pública para tutela de pretensões de natureza tributária, conforme art. 1º , parágrafo único, da Lei n. 7.437 /85, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01. Restrição que não se aplica ao caso, no qual não é discutida a sujeição passiva tributária dos usuários de serviços telefônicos, mas se é...

Encontrado em: : Diário da Justiça Eletrônico - Data: 21/01/2010 - Página: 123 - Ano: 2010 - 21/1/2010 LEG-FED RES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010362650 RJ 2000.02.01.036265-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 130 DA LEI 8213 /91 PELA LEI 9528 /97. I – Deve prevalecer da decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a r. decisão de fls. 86/88, que reconheceu a tempestividade dos Embargos à Execução e fixou o quantum debeatur no valor apurado à fls. 20/27, destes autos. II– A Medida Provisória nº 1.523 , publicada em 11/10/1996, e reeditada nos meses subseqüentes, em seu artigo 2º , alterou para trinta dias o prazo a que se refere o artigo 730 do Código de Processo Civil , para interposição dos Embargos nas ações previdenciárias. III - O artigo. 2º da Lei 9.528, de 10 e dezembro de 1997, alterou em definitivo a redação do artigo 130, da Lei 8213.91, passando a dispor sobre o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social, opor Embargos à Execução, in verbis: IV - A Contadoria Judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença transitada em julgado. V - Embargos de declaração não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238615 RJ 2000.02.01.036265-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO INTERPOSIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 130 DA LEI 8213 /91 PELA LEI 9528 /97. I – Deve prevalecer da decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a r. decisão de fls. 86/88, que reconheceu a tempestividade dos Embargos à Execução e fixou o quantum debeatur no valor apurado à fls. 20/27, destes autos. II– A Medida Provisória nº 1.523 , publicada em 11/10/1996, e reeditada nos meses subseqüentes, em seu artigo 2º , alterou para trinta dias o prazo a que se refere o artigo 730 do Código de Processo Civil , para interposição dos Embargos nas ações previdenciárias. III - O artigo. 2º da Lei 9.528, de 10 e dezembro de 1997, alterou em definitivo a redação do artigo 130, da Lei 8213.91, passando a dispor sobre o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social, opor Embargos à Execução, in verbis: IV - A Contadoria Judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença transitada em julgado. V - Embargos de declaração não providos

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46876 PE 0031146-15.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADA CREDENCIADA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FALAR NOS AUTOS (ART. 5º , PARÁGRAFO 5º , LEI Nº 1.060 /50). PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pleito de concessão de prazo em dobro para advogada credenciada na Justiça Federal se manifestar nos autos, bem como de intimação pessoal da mesma para idêntico fim. 3. A causídica subscritora deste Agravo é advogada credenciada na Assistência Judiciária da Justiça Federal. Logo, os privilégios do prazo em dobro para se manifestar nos autos e de intimação pessoal dos atos processuais lhe socorrem, consoante interpretação do art. 5º , parágrafo 5º , da Lei nº 1.060 /50. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2007 - Página: 750 - Nº: 50 - Ano

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8063 PR 1999.70.01.008063-4 (TRF-4)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. CPC , ART. 511 . REGIME DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU. 1. A regra do preparo imediato contida no art. 511, do estatuto processual civil, não se aplica aos processos de competência da Justiça Federal, tendo em vista o advento do novo regime de custas consolidado na Lei nº 9.289 /96, cujo art. 14 , inciso II , determina que seja feito o preparo dentro de cinco dias, contados a partir da data da interposição do recurso. 2. Não há violação ao princípio da ampla defesa, quando o Juízo de primeiro grau, despacha abrindo prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, e as certidões comprovem a intimação regular do recorrente, bem como sua total inércia frente ao momento processual concedido para o requerimento de provas. 3. Quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, apresenta-se plenamente justificável e legal o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , inciso I , do CPC . 4. Falece o argumento de ilegitimidade passiva se os documentos carreados ao processo, demonstram claramente a responsabilidade dos Embargantes na aplicação das verbas públicas recebidas. 5. Diante das provas documentais, é inegável a incidência do art. 16 , § 2º da Lei nº 8.443 /92, que estabelece a responsabilidade solidária daqueles que causarem danos ao erário. 6. O único requisito necessário à higidez do título executivo é a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, o que efetivamente ocorreu.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 72659 RS 1995/0021318-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/1995

Ementa: JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA PREPARO. LEI 6.032/74, ARTIGO 10, INCISO II. NA JUSTIÇA FEDERAL, O PRAZO PARA PREPARO E DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 6.032/74, PREVALECENDO ESTA NORMA SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: , LEI ESPECIAL, PRAZO, PAGAMENTO, PREPARO, JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 272639 RJ 1999/0105347-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO POR INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO ACOIMADA - RESTRIÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP - TESE NÃO ACOLHIDA - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO - NÃO EXIGIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - ART. 255/RISTJ - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL - PRAZO - LEI N.6032/74 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TFR. O Tribunal ad quem não está adstrito ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o que decidido pelo juízo de admissibilidade provisório, feito pelo Tribunal a quo, podendo negar provimento ao agravo por instrumento, quando existir óbice ao conhecimento do recurso especial, independentemente de ter sido anteriormente apontado. A indicação precisa do dispositivo de lei a que alegadamente se negou vigência não é fator impeditivo para conhecimento do recurso especial, desde que se possa inferir o artigo a que se quer aludir. É desnecessário, para se haver como prequestionada a matéria controvertida, que o acórdão a quo mencione expressamente o dispositivo legal tido como violado, bastando que as questões postas tenham sido debatidas. Não se conhece do recurso especial pela alínea c, quando inobservado o art. 255/RISTJ, e tampouco pela a, quando já firmada jurisprudência em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. O prazo para preparo do recurso de apelação, na Justiça Federal, anteriormente à inovação trazida pelo art. 511 , do CPC , é de cinco dias, consoante o disposto no art. 10, inc. II, da Lei n. 6032/74. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos

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