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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1136395 PR 2012/0262273-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRAZO RECURSAL NA JUSTIÇA FEDERAL - RECESSO FORENSE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 5.010 /66 - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA RES. Nº 08/2005 DO CNJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL - NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a divergência de teses e feito o cotejo analítico das duas posições antagônicas, conhece-se dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de dispensar a comprovação do recesso forense no âmbito dos processos oriundos da Justiça Federal, por força da Lei nº 5.010 /66. 3. A exigência de comprovação, como consta da Resolução nº 08/2005 do CNJ, destina-se exclusivamente aos Tribunais de Justiça, prevendo a possibilidade dessas Cortes suspenderem o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Encontrado em: da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1128676 RJ 2009/0049326-3 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSEDA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSADISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PORCERTIDÃO DO TRIBUNAL. 1.- São feriados na Justiça Federal, por disposição legal, os diascompreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; osdias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingode Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias11 de agosto e 1º e 2 de novembro (Lei 5010 /66, art. 62 , I a IV ).. 2.- Disposição legal que não foi alterada pela Emenda Constitucional45/2004, inaplicável, ainda, a Resolução CNJ 8 /2005, destinada àJustiça dos Estados. 3.- Não estando esses feriados submetidos à regra dafacultatividade, inexigível a demonstração de ausência de expedienteforense por certidão do Tribunal Regional Federal correspondente. 4.- Agravo Regimental provido.

Encontrado em: RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PROCESSO EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA... da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo... INC:00003 INC:00004 LEG:FED RES: 000008 ANO:2005 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ) LEG:FED EMC:000045...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248774 AM 2011/0056025-5 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA CRIMINAL. AÇÃO PENALEM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. BENS MINERAIS APREENDIDOS.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVODESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento de que, na seara penal, parafazer jus aos benefícios da intimação pessoal e prazo em dobro, éimprescindível que o patrono seja integrante do Serviço deAssistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados. 2. No caso, o ato originariamente impugnado tem natureza penal, jáque decorre do pedido de guarda de bens minerais apreendidos, emvirtude de ação penal em trâmite na Justiça Federal. Nesse contexto,a parte Agravante não é beneficiária do prazo em dobro. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355001 CE 2012/0246233-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 225 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É competente a Justiça Federal para apreciar e julgar ação civil pública em que se discute desvio de recursos do FUNDEF, quando houver interesse de ente federal na lide. Precedentes. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmada nesta Corte, o mandado citatório sem a indicação do prazo para apresentação de contestação viola frontalmente o art. 225 do CPC , gerando a nulidade da citação. 4. Na hipótese, os particulares, réus na ação civil pública, deixaram de apresentar defesa nos autos, o que configurou prejuízo processual presumido. 5. Acolhida a nulidade pleiteada, ficam prejudicadas as demais questões apontadas no recurso especial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte... INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA - INTERESSE FEDERAL -

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 107731 PE (STF)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUCAO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP . Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731 , a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal ). Entendimento a ser estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal , sem a incidência de qualquer março interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva....

Encontrado em: 107.731 . Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar... MENEZES. JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23775 RS 90.04.23775-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/1991

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREPARO DE APELAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.PRAZO. 1. O RECORRENTE DEVE PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA CNTA, QUANDO PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (LEI- 6032 /74, ART- 10 , INCISO-2). 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL.APLICAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.PROCESSO, RECURSO, DESERÇÃO... PRAZO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFERENCIA, PREPARO, APELAÇÃO, HIPOTESE, PROCESSAMENTO, AÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23775 RS 90.04.23775-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/03/1991

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREPARO DE APELAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.PRAZO. 1. O RECORRENTE DEVE PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA CNTA, QUANDO PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (LEI-6032/74, ART-10, INCISO-2). 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL.APLICAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL.PROCESSO, RECURSO, DESERÇÃO... PRAZO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , REFERENCIA, PREPARO, APELAÇÃO, HIPOTESE, PROCESSAMENTO, AÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 179435 ES 2010/0129589-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUDIÊNCIA DE OITIVADA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO.INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE RETIRADADO RÉU, DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA:DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEEXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.CONCURSO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMAPACIFICADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, REL.MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. O art. 217 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade deinquirição da vítima sem a presença do Acusado, caso hajamanifestação de desconforto da Vítima. 2. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça,para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam ateoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qualse considera consumado o mencionado delito no momento em que oagente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa epacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que oobjeto do crime saia da esfera de vigilância da Vítima. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instruçãoprocessual se já ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamentodo EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmouentendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante daconfissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devemser compensadas. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida acondenação, determinar a compensação entre a atenuante da confissãoespontânea e a agravante da reincidência, e fixar a pena do Pacienteem 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,

STF - HABEAS CORPUS HC 95512 RJ (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. LIMINAR REAPRECIADA NO STJ. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi parcialmente prejudicado pela reapreciação da liminar do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas corpus não-conhecido.

Encontrado em: 5/2/2009 LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO... DESRESPEITO, PRINCÍPIO CONSTITUCINAL. PAULO CESAR DA SILVA. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES. PRESIDENTE... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HABEAS CORPUS Nº 111324) HABEAS CORPUS HC 95512 RJ (STF) CÁRMEN LÚCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106181 RS 2008/0251656-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 759.501/SC ( Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, p. 288), decidiu que, em se tratando de embargos à execução em que são dispensadas as custas, sendo devido apenas o porte de remessa e retorno, efetivado o recolhimento deste antes mesmo da intimação da apelante para efetuar a complementação, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. 2. No caso concreto, a recorrente recolheu o porte de remessa e retorno dentro do prazo de cinco dias, contados de sua intimação para a comprovação do preparo, circunstância que impõe o afastamento da pena de deserção, conforme a orientação jurisprudencial acima. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

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