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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 20484 MS 2006.020484-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA FÍSICA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121812853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121720874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2455095820098260000 SP 0245509-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Convolação pelo STF de agravo regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça - Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário - Concessão de Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência por pessoa física para obtenção de gratuidade de Justiça - Matéria idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral ou de julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que deu por prejudicado o recurso extraordinário deve ser mantida. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física por declaração de hipossuficiência é idêntica à matéria tratada no leading case RE nº 759.421 .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10144120011537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112703939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518120174991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1123006120085050291 BA 0112300-61.2008.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Ainda que se entenda cabível o benefício da justiça gratuita para pessoa física - reclamada, tal benefício não a exime de proceder ao depósito recursal, conforme impõe o art. 899 , § 1º , da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1508005220075050221 BA 0150800-52.2007.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Ainda que se entenda cabível o benefício da justiça gratuita para pessoa física - reclamada, tal benefício não a exime de proceder ao depósito recursal, conforme impõe o art. 899 , § 1º , da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 660001520075050020 BA 0066000-15.2007.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Ainda que se entenda cabível o benefício da justiça gratuita para pessoa física - reclamado, tal benefício não a exime de proceder ao depósito recursal, conforme impõe o art. 899 , § 1º , da CLT .

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