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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121812853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112703939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121720874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313093019237002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2455095820098260000 SP 0245509-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Convolação pelo STF de agravo regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça - Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário - Concessão de Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência por pessoa física para obtenção de gratuidade de Justiça - Matéria idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral ou de julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que deu por prejudicado o recurso extraordinário deve ser mantida. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física por declaração de hipossuficiência é idêntica à matéria tratada no leading case RE nº 759.421 .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10144120011537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518120174991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120459277002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Não se deve indeferir a inicial quando dos fatos narrados pode-se compreender o pedido e seus fundamentos fáticos e jurídicos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086110040358001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA NÃO QUITADA. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Verificada a comprovação da relação jurídica e do débito que ensejou a negativação do nome do consumidor, e não tendo sido impugnados tais documentos e nem comprovado o pagamento, mostra-se regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes. - Não tendo sido declarada a inexistência do débito, inocorre o dever de indenizar em razão do apontamento correspondente nos cadastros restritivos de crédito. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101507127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: V.V.P.: AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Na ação de consignação em pagamento, a alegação de que o depósito não é integral é admissível se o réu indicar o valor que entende devido. - Não exercido o direito de complementação, declara-se a extinção parcial da obrigação. - É vedada a compensação de honorários advocatícios entre as partes, tendo em vista que tal verba constitui direito autônomo do advogado. (Desembargador Moacyr Lobato). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Quando houver sucumbência recíproca, a compensação da verba honorária é medida que se impõe, a teor do que prevê a Súmula 306 do STJ. (Desembargador Amorim Siqueira).

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