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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 20484 MS 2006.020484-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA FÍSICA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121812853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313093019237002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112703939001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121720874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 2455095820098260000 SP 0245509-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - Convolação pelo STF de agravo regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça - Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário - Concessão de Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência por pessoa física para obtenção de gratuidade de Justiça - Matéria idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral ou de julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que deu por prejudicado o recurso extraordinário deve ser mantida. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física por declaração de hipossuficiência é idêntica à matéria tratada no leading case RE nº 759.421 .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518120174991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10144120011537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120459277002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Não se deve indeferir a inicial quando dos fatos narrados pode-se compreender o pedido e seus fundamentos fáticos e jurídicos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101507127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: V.V.P.: AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Na ação de consignação em pagamento, a alegação de que o depósito não é integral é admissível se o réu indicar o valor que entende devido. - Não exercido o direito de complementação, declara-se a extinção parcial da obrigação. - É vedada a compensação de honorários advocatícios entre as partes, tendo em vista que tal verba constitui direito autônomo do advogado. (Desembargador Moacyr Lobato). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Quando houver sucumbência recíproca, a compensação da verba honorária é medida que se impõe, a teor do que prevê a Súmula 306 do STJ. (Desembargador Amorim Siqueira).

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