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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 20484 MS 2006.020484-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA FÍSICA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121812853001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313093019237002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121720874001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10518120174991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova cabal do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231120459277002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Não se deve indeferir a inicial quando dos fatos narrados pode-se compreender o pedido e seus fundamentos fáticos e jurídicos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086110040358001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA NÃO QUITADA. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Verificada a comprovação da relação jurídica e do débito que ensejou a negativação do nome do consumidor, e não tendo sido impugnados tais documentos e nem comprovado o pagamento, mostra-se regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes. - Não tendo sido declarada a inexistência do débito, inocorre o dever de indenizar em razão do apontamento correspondente nos cadastros restritivos de crédito. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101507127001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: V.V.P.: AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. - Na ação de consignação em pagamento, a alegação de que o depósito não é integral é admissível se o réu indicar o valor que entende devido. - Não exercido o direito de complementação, declara-se a extinção parcial da obrigação. - É vedada a compensação de honorários advocatícios entre as partes, tendo em vista que tal verba constitui direito autônomo do advogado. (Desembargador Moacyr Lobato). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Quando houver sucumbência recíproca, a compensação da verba honorária é medida que se impõe, a teor do que prevê a Súmula 306 do STJ. (Desembargador Amorim Siqueira).

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1123006120085050291 BA 0112300-61.2008.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Ainda que se entenda cabível o benefício da justiça gratuita para pessoa física - reclamada, tal benefício não a exime de proceder ao depósito recursal, conforme impõe o art. 899 , § 1º , da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1508005220075050221 BA 0150800-52.2007.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA PESSOA FÍSICA. Ainda que se entenda cabível o benefício da justiça gratuita para pessoa física - reclamada, tal benefício não a exime de proceder ao depósito recursal, conforme impõe o art. 899 , § 1º , da CLT .

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