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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003996642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA ORA IMPETRANTE, RESTANDO DESACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÃNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003996642, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 971200600110005 DF 00971-2006-001-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: CONFISSÃO FICTA: APLICAÇÃO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IRRAZOÁVEL. Recurso empresarial em parte conhecido e provido. Recurso obreiro adesivo não conhecido.

Encontrado em: do Reclamante e afastar da condenação horas extras e reflexos e multas convencionais, arbitrando à

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 971200600110005 DF 00971-2006-001-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: CONFISSÃO FICTA: APLICAÇÃO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IRRAZOÁVEL. Recurso empresarial em parte conhecido e provido. Recurso obreiro adesivo não conhecido.

Encontrado em: do Reclamante e afastar da condenação horas extras e reflexos e multas convencionais, arbitrando à

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71001270479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. NULIDADE. Viola direito líquido e certo do litigante em processo judicial o decreto de revelia por ausência à audiência de instrução e julgamento que deixa de examinar justificativa de impossibilidade de comparecimento tempestivamente apresentada e hábil a tal comprovação. Nulidade do processo de conhecimento que contamina a respectiva execução.Concederam a ordem. Unânime (Mandado de Segurança Nº 71001270479, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/05/2007)

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1578200502224002 MS 01578-2005-022-24-00-2 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: CONFISSÃO FICTA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. PROVA. A aplicação da confissão ficta, na forma da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, só pode ser elidida se a parte comprovar, de forma segura, a alegação de que se viu impossibilitada de comparecer à audiência.

TJ-RS - Recurso Cível 71000615773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. REVELIA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. FATO IMPREVISÍVEL. A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato ou logo após, em sendo caso de fato imprevisível. Exegese do art. 453 , inc. II, do CPC , de aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099 /95 a respeito. Cumpre esse postulado a justificativa apresentada no dia seguinte à audiência noturna, por motivo de mal súbito da parte minutos antes do ato. Revelia equivocadamente decretada. Nulidade da sentença.Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000615773, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/02/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71000587386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: COBRANÇA. REVELIA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. ENDOSSO DE CHEQUE. I ¿ A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato ou logo após, em sendo caso de fato imprevisível. Exegese do art. 453 , inc. II, do CPC , de aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099 /95 a respeito. Não cumpre esse postulado a justificativa apresentada quase dois meses após a audiência, por ocasião da interposição do recurso. Revelia acertadamente decretada. Nulidade da sentença inocorrente. II ¿ O cheque endossado por pessoa jurídica, oferecido como prova do débito em ação de cobrança, gera para o portador a situação de cessionário de direito de pessoa jurídica, que impede o ajuizamento do pedido no Juizado Especial.Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000587386, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 11/11/2004)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1395007419945040901 RS 0139500-74.1994.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/1997

Ementa: Justificativa de Ausência à Audiência Inaugural. Espécie em que a petição é inexistente, porque subscrita por procurador não habilitado nos autos no prazo do artigo 37 do CPC . Inteligência do parágrafo único do mencionado artigo. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente FRANCISCO RENATO DE OLIVEIRA BARROS e recorrido MARTEVE DE ÁVILA TAVARES E OUTROS. Recorre ordinariamente o reclamado, com o fito de ver elidida a revelia que lhe foi aplicada pelo juízo revisando. Fundamenta o requerimento na apresentação de atestado médico, no dia aprazado para a audiência inaugural, noticiando a impossibilidade de comparecimento. Quanto à ausência de procuração, argumenta ser desnecessária a imediata juntada do instrumento de mandato por tratar-se de medida de urgência. Prazo e preparo atendidos. Contra-razões tempesti (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1395199490104005 RS 01395-1994-901-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/1997

Ementa: Justificativa de Ausência à Audiência Inaugural. Espécie em que a petição é inexistente, porque subscrita por procurador não habilitado nos autos no prazo do artigo 37 do CPC . Inteligência do parágrafo único do mencionado artigo. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente FRANCISCO RENATO DE OLIVEIRA BARROS e recorrido MARTEVE DE ÁVILA TAVARES E OUTROS. Recorre ordinariamente o reclamado, com o fito de ver elidida a revelia que lhe foi aplicada pelo juízo revisando. Fundamenta o requerimento na apresentação de atestado médico, no dia aprazado para a audiência inaugural, noticiando a impossibilidade de comparecimento. Quanto à ausência de procuração, argumenta ser desnecessária a imediata juntada do instrumento de mandato por tratar-se de medida de urgência. Prazo e preparo atendidos. Contra-razões tempesti (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1953002320075150094 195300-23.2007.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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