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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

Página 1 de 356 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 51703 SC 1998.005170-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO QUE VEDA JANELAS DO IMÓVEL VIZINHO - ABERTURAS IRREGULARES SITUADAS NA EXTREMA LATERAL DO IMÓVEL - DIREITO DE SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. É improcedente a alegação de cerceamento de defesa, se, com base nas alegações das partes e na farta prova documental, tinha o magistrado elementos suficientes para formar seu convencimento acerca do litígio posto em juízo. "Direito de construir. Janela aberta a menos de metro e meio do prédio vizinho. Decurso do prazo legal para desfazimento. Preclusão. Fato que, entretanto, não origina servidão de luz contra o prejudicado, a favor do vizinho. Inteligência dos arts. 573 e 576 do CC ." (TJSP - Ap. 149.621-1/5 - Rel. Des. Urbano Ruiz)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF)

Data de publicação: 01/09/2001

Ementa: AÇÃO COMINATORIA - 1) AO PROPRIETARIO DE PREDIO VIZINHO E ASSEGURADO O DIREITO DE PEDIR O FECHAMENTO OU A REDUÇÃO PARA AS DIMENSÕES PERMITIDAS DE VAO OU JANELA ABERTOS A MENOS DE METRO E MEIO DE SUA CASA, DESDE QUE HAJA DEVASSAMENTO E LHE POSSA ACARRETAR, DENTRO DE ANO E DIA, DANO IRREPARAVEL. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO NEGADOS IMPLICITAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANDADOS PAGAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3) COMINAÇÃO DE MULTA DIARIA SUA PERMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: DE VIZINHANCA. FECHAMENTO DE JANELA. DIREITO CIVIL DIREITO DE VIZINHANCA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF) EVANDRO LINS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF)

Data de publicação: 01/09/2001

Ementa: AÇÃO COMINATORIA - 1) AO PROPRIETARIO DE PREDIO VIZINHO E ASSEGURADO O DIREITO DE PEDIR O FECHAMENTO OU A REDUÇÃO PARA AS DIMENSÕES PERMITIDAS DE VAO OU JANELA ABERTOS A MENOS DE METRO E MEIO DE SUA CASA, DESDE QUE HAJA DEVASSAMENTO E LHE POSSA ACARRETAR, DENTRO DE ANO E DIA, DANO IRREPARAVEL. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO NEGADOS IMPLICITAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANDADOS PAGAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3) COMINAÇÃO DE MULTA DIARIA SUA PERMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: DE VIZINHANCA. FECHAMENTO DE JANELA. DIREITO CIVIL DIREITO DE VIZINHANCA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF) Min. EVANDRO LINS

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 79687401 PR 0079687-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS ABERTAS A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO - DESFAZIMENTO NÃO PLEITEADO NO PRAZO LEGAL - FATO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ ORIGEM À SERVIDÃO DE LUZ CÓDIGO CIVIL , ARTS. 573 E 576 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. Esgotado o prazo de ano e dia, a que se refere o art. 576 do Código Civil , o proprietário do prédio vizinho àquele em que se construiu janelas a menos de metro e meio do seu, não pode exigir o seu desfazimento. Todavia, o fato não gera o dever de servidão em favor do faltoso, conforme o magistério de PONTES DE MIRANDA, e nem impede que o vizinho deste construa junto à divisa, mesmo que a construção vede ou prejudique a claridade do prédio confinante.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 796874 PR Embargos de Declaração Cível 0079687-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS ABERTAS A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO - DESFAZIMENTO NÃO PLEITEADO NO PRAZO LEGAL - FATO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ ORIGEM À SERVIDÃO DE LUZ CÓDIGO CIVIL , ARTS. 573 E 576 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. Esgotado o prazo de ano e dia, a que se refere o art. 576 do Código Civil , o proprietário do prédio vizinho àquele em que se construiu janelas a menos de metro e meio do seu, não pode exigir o seu desfazimento. Todavia, o fato não gera o dever de servidão em favor do faltoso, conforme o magistério de PONTES DE MIRANDA, e nem impede que o vizinho deste construa junto à divisa, mesmo que a construção vede ou prejudique a claridade do prédio confinante.

TJ-SP - Apelação APL 103161520088260189 SP 0010316-15.2008.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Construção de muro que veda janelas abertas no prédio lindeiro. Servidão. Ausência. Licitude da obra.É lícita a construção de muro que veda janelas abertas no prédio lindeiro sem observância da distância mínima de metro e meio da linha divisória, ainda que há mais de ano e dia. A falta de questionamento do vizinho acerca da abertura dessas janelas no prazo do art. 1.302 , "caput", do Código Civil não faz eclodir servidão e não retira dele o direito de levantar muro em sua propriedade, ainda que essa construção vede a claridade proporcionada pelas janelas abertas em desacordo com o disposto no art. 1.301 do mesmo estatuto legal.Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054990387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. DIREITO DE CONSTRUIR. EXECUÇÃO DE OBRA COM INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1300 , 1.301 E 1311 DO CC . DEVER DE DEMOLIR E DE REPARAR O DANO. Evidenciado, pelo conjunto probatório dos autos, que os demandados, ao construir prédio em terreno do qual são titulares, invadiram a propriedade dos autores, desrespeitando o contido nos arts. 1300 , 1.301 e 1.311 do CC , de rigor é a demolição da parte excedente da obra, o fechamento das janelas abertas a menos de metro e meio do terreno vizinho e a reconstrução do muro existente entre os imóveis. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054990387, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9184421312007826 SP 9184421-31.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Direito de vizinhança ação demolitória - sentença de procedência - apelação do réu não padece de nulidade a sentença que a lume veio visível e suficientemente fundamentada, tanto que bem soube vergastá-la o apelante o proprietário que, por escoado o lapso decadencial de ano e dia após a conclusão da obra, já não pode exigir a demolição de janela aberta a menos de um metro e meio sobre seu prédio, somente pode neste construir observando tal distância, isso por força do quanto dispõe a segunda parte do art. 1302 do CC/2002 e inda mais quando evidenciado que a construção foi por ele levantada não no exercício de direito seu, mas, sim, com o único propósito de empecer o em juízo reconhecido do vizinho de manter aquela, ademais comprovadamente fundamental à claridade e arejamento de banheiro do seu prédio - recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1021484300

Data de publicação: 07/06/2006

Decisão: do imóvel que tem janela aberta a menos de metro e meio servidão que impeça o vizinho de utilizar amplamente...: "DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DE CONSTRUIR - JANELA ABERTA A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO... DE PERÍCIA TÉCNICA GRATUITA REJEITADAS - JANELA ABERTA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA HÁ...

TJ-SP - Apelação APL 01843068620098260100 SP 0184306-86.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: e específicos para composições ferroviárias. O critério da pré-ocupação não foi adotado pela lei civil (art. 1227, CC). Mas, ainda assim, os índices de ruídos coletados são iguais ou inferiores aos previstos como máximos pelas normas da CETESB para o período diurno, com a janela aberta e fechada, observando que a autora reside em prédio simples, "limite inferior", com uso de materiais construtivos básicos e acabamentos de qualidade inferior, sem qualquer proteção acústica. Os índices ditos como coletados no período noturno são imprestáveis para tal fim, mesmo porque referentes a 05,45 horas, período em que, numa cidade como São Paulo, há intenso movimento de pessoas e veículos, todas deslocando da residência para o local de trabalho e vice-versa. Não há dano moral quando os ruídos apurados para o período de aferição válido (diurno) são compatíveis com os máximos tolerados por tabela de órgão estatal competente para fiscalizar o meio ambiente (CETESB), valendo anotar que a ré, tão logo cientificada das reclamações feitas pelos moradores do local onde reside a autora, iniciou estudos para instalação de barreiras acústicas e que restaram executadas no curso do processo. O interesse público da grande maioria da população local, que faz uso das linhas de metrô, sobrepõe-se ao interesse particular de moradores ao longo de sua extensão e que se sentem prejudicados pela poluição sonora, mas em níveis permitidos.

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