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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476624 DF 2014/0033170-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESPECIALIDADE. MEDICINA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e no edital do concurso, assentou que não há similaridade de atribuições entre o cargo dos agravantes e o de médico a ensejar a aplicação da legislação específica ao cargo de médico; e que os agravantes estavam cientes de que a jornada de trabalho exigida no cargo seria de 40 horas. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, e de norma editalícia, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/ STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19308920125090670 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ABONO ESPECIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1223004320065170005 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, por NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE . A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71 , § 3º , da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1) desta Corte. Segundo a diretriz consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, o cumprimento de jornada de 8 horas em trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, autorizado mediante norma coletiva, não caracteriza trabalho em sobrejornada, restando válida a autorização do órgão competente. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234009120095150099 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Ficou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Quanto ao período em que não havia autorização ministerial para a redução do intervalo, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, atraindo o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Cumpre salientar que a Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego estipula os requisitos gerais a serem observados pelas empresas que pretendem reduzir o intervalo intrajornada, não podendo ser interpretada como autorização tácita para tal redução. Não dispensa, portanto, a autorização individual e específica para cada empresa, mormente em face da obrigatória inspeção pelo MTE do preenchimento dos requisitos legais para concessão da aludida autorização. Recurso de revista não conhecido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ficou expressamente delineada na decisão regional a existência de norma coletiva prevendo, tanto o labor em turnos ininterruptos de revezamento, quanto à redução do intervalo intrajornada, bem como de autorização do Ministério do Trabalho quanto à citada redução no período de 18/5/2004 a 11/5/2006. Importante frisar também que não há registro de labor em jornada...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72299 PA 2011/0251588-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA MARINHA. LEI 9.436 /97.OPÇÃO PELA DUPLA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PELAMETADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. MATÉRIAFÁTICA. 1. O recurso especial não reúne condições de conhecimento, pois,para se acolher a alegada ofensa ao art. 114 da Lei 8.112 /90, quepermitiria à Administração corrigir o cadastro do servidor,considerando que este teria qualificação de Especialista de NívelSuperior, e não médico, bem como o fato de ter havido aumentosubstancial de sua remuneração, há necessidade de se revolver oconjunto fático-probatório dos autos para se reformar a conclusão aque chegaram os magistrados da instância ordinária, de que (i) oautor fora contratado como médico da Marinha e, quando submetido aoregime estatutário, passou a exercer o cargo de "médico EPS - 8312";(ii) a alteração cadastral no SIAPE não foi acompanhada de qualquercomprovação pela recorrente de redução do regime de trabalho dorecorrido; e (iii) inexiste motivo plausível para redução pelametade dos vencimentos do recorrido. A análise desse tipo é vedadaao Superior Tribunal de Justiça por incidência de sua Súmula n. 7.2 . Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 667020125150016 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MÚTUO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 deste c. TST e da ausência de contrariedade à OJ 358 da SDI-1/TST invocada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 879120105090013 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento a embargos de declaração, quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos declaratórios não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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