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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TST - ARR 14505120115150130 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA HABITUAL. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. 1. O artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a validade da redução do intervalo intrajornada à existência de autorização do Ministério do Trabalho e à não ocorrência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. A inexistência de trabalho em sobrejornada não constitui requisito apenas para a concessão da autorização ministerial, revelando-se essencial à sua própria validade. Do contrário, o comando legal restaria esvaziado no seu escopo de assegurar a higiene e segurança do trabalho, ante a exposição dos empregados a jornada elastecida sem a observância do intervalo mínimo intrajornada, necessário à recomposição de suas forças. A prestação de horas extras, em caráter habitual, afasta a eficácia da autorização expedida pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada. 2. " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" (Súmula n.º 437, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DEOGRÁCIO GIMENEZ FILHO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. É devido...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5114920135020361 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria, ante a falta do necessário prequestionamento, ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12665320135030100 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36- REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - FERIADOS LABORADOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INVALIDADE . O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12x36, não se cogitando a exclusão da ficção jurídica por meio de fixação de hora noturna de 60 minutos, mediante acordo coletivo de trabalho. O art. 73 , § 1º , da CLT consubstancia norma de ordem pública, de índole imperativa, porque a previsão legal afigura-se destinada a proteger a saúde e a segurança do trabalhador, sendo, em regra, irrenunciável e insuscetível de flexibilização por meio de negociação coletiva. Outrossim, não se pode atribuir validade à cláusula de instrumento coletivo que considera como dias normais os feriados laborados em jornada de trabalho sob o regime 12x36 e não compensados, porque suprime direito indisponível do empregado expressamente previsto em norma, de ordem pública, contida no art. 9º da Lei nº 605 /49. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19308920125090670 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ABONO ESPECIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7285920125020254 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando inválida cláusula de acordo coletivo prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, determinou o pagamento de horas extras, encontra consonância nos itens II e III da Súmula 437 do TST. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. O deferimento de horas extras, decorrente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, encontra respaldo na jurisprudência predominante desta Corte Superior, conforme leitura da Súmula nº 366 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TRAJETO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando o trajeto interno de trinta e cinco minutos diários, deferiu o pagamento de horas "in itinere", encontra consonância com a Súmula 429 do TST. Deste modo, o recurso extraordinário encontra óbice intransponível, conforme enunciado no verbete sumula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTES INSALUBRES. GÁS INFLAMÁVEL. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade com supedâneo no laudo pericial, que foi conclusivo quanto à exposição do trabalhador a agentes nocivos a saúde, fumos metálicos, poeiras e gases de forno, além da exposição ao gás natural e de "coqueira". Portanto, para se chegar a entendimento em sentido diverso, necessária a incursão no conjunto fático, impossível no recurso extraordinário, ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1466001820095030017 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. REGIME 12X36. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NAS 12 HORAS DA JORNADA DE TRABALHO. O TRT consignou que há norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no regime 12x36; a condenação da ré limitou-se ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação da redução da hora ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT , a qual não foi observada pela empresa ao longo do contrato; na jornada 12x36 a duração do intervalo intrajornada é computada ou incluída nas 12 horas de trabalho, ou seja, nesse sistema o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 horas são de efetivo labor, e a referida regra é confirmada pela cláusula 2ª do Acordo Coletivo que prevê "durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso". Diante dessas premissas, a Corte de origem concluiu que o fato de o empregado contar com intervalo intrajornada, não lhe retira o direito à redução da hora ficta noturna. Nesse contexto, a decisão regional não ofende o art. 71 , § 2º , da CLT ("Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"), pois conforme acima registrado a ré foi condenada apenas ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação da redução da hora ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT , a qual não foi observada pela empresa durante todo o contrato, e que o referido direito do autor não lhe é retirado pelo fato de ele fazer jus ao intervalo intrajornada . Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 X 36 . FERIADOS LABORADOS . PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, o Tribunal Regional consignou que o trabalho prestado em dia de feriado deve ser pago em dobro, porque o regime de 12x36 não exclui o referido direito do empregado. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 444/TST, a qual dispõe que é assegurada aos empregados submetidos à escala 12x36...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 360001020095150141 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal, mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001), de forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, por se tratar de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488007020095150141 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001). De forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como se validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, pois se trata de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3841120135020362 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de uma hora extra ao empregado, ante a comprovação de que não usufruía da totalidade do intervalo intrajornada, encontra consonância nos itens I e III da Súmula 437 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, conforme disposto na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL COM O AGENTE DE RISCO. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional entendeu que a proximidade com o agente de risco, na área de abastecimento, uma vez ao dia, por cinco minutos, caracterizava o contato eventual, considerado fortuito e, por isso não subsistia o direito do empregado receber o adicional de periculosidade. O assunto é de natureza interpretativa, o que afasta a hipótese de contrariedade a Súmula 364 do TST, nos termos do artigo 896 , c, da CLT , sendo imprescindível para seu reexame, a apresentação de tese oposta, específica, mediante dissenso pretoriano, a teor do disposto no item I, da Súmula nº 296 da Corte Superior. No presente caso, o agravante não apresenta arestos, de forma a comprovar o dissenso de teses. Agravo de instrumento não provido.

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