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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5114920135020361 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria, ante a falta do necessário prequestionamento, ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12665320135030100 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36- REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - FERIADOS LABORADOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INVALIDADE . O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12x36, não se cogitando a exclusão da ficção jurídica por meio de fixação de hora noturna de 60 minutos, mediante acordo coletivo de trabalho. O art. 73 , § 1º , da CLT consubstancia norma de ordem pública, de índole imperativa, porque a previsão legal afigura-se destinada a proteger a saúde e a segurança do trabalhador, sendo, em regra, irrenunciável e insuscetível de flexibilização por meio de negociação coletiva. Outrossim, não se pode atribuir validade à cláusula de instrumento coletivo que considera como dias normais os feriados laborados em jornada de trabalho sob o regime 12x36 e não compensados, porque suprime direito indisponível do empregado expressamente previsto em norma, de ordem pública, contida no art. 9º da Lei nº 605 /49. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476624 DF 2014/0033170-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESPECIALIDADE. MEDICINA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e no edital do concurso, assentou que não há similaridade de atribuições entre o cargo dos agravantes e o de médico a ensejar a aplicação da legislação específica ao cargo de médico; e que os agravantes estavam cientes de que a jornada de trabalho exigida no cargo seria de 40 horas. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, e de norma editalícia, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/ STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19308920125090670 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ABONO ESPECIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488007020095150141 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001). De forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como se validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, pois se trata de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 360001020095150141 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal, mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001), de forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, por se tratar de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1223004320065170005 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, por NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE . A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71 , § 3º , da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1) desta Corte. Segundo a diretriz consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, o cumprimento de jornada de 8 horas em trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, autorizado mediante norma coletiva, não caracteriza trabalho em sobrejornada, restando válida a autorização do órgão competente. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234009120095150099 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Ficou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . Quanto ao período em que não havia autorização ministerial para a redução do intervalo, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, atraindo o teor dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Cumpre salientar que a Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego estipula os requisitos gerais a serem observados pelas empresas que pretendem reduzir o intervalo intrajornada, não podendo ser interpretada como autorização tácita para tal redução. Não dispensa, portanto, a autorização individual e específica para cada empresa, mormente em face da obrigatória inspeção pelo MTE do preenchimento dos requisitos legais para concessão da aludida autorização. Recurso de revista não conhecido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ABRANGIDO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ficou expressamente delineada na decisão regional a existência de norma coletiva prevendo, tanto o labor em turnos ininterruptos de revezamento, quanto à redução do intervalo intrajornada, bem como de autorização do Ministério do Trabalho quanto à citada redução no período de 18/5/2004 a 11/5/2006. Importante frisar também que não há registro de labor em jornada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1600004020095150058 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA . Nos termos do art. 71 , § 3.º , da CLT , "o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Da exegese do referido preceito legal, a validação da redução do intervalo intrajornada demanda tanto a chancela do Ministério do Trabalho como a não prestação de horas extras. Ademais, segundo o entendimento firmado nesta Corte, o fato de ter havido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva não implica a configuração de jornada suplementar, pois devidamente autorizada a ampliação da jornada de trabalho, por força do art. 7.º , XIV , da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST. Assim, como no caso dos autos houve o elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante por meio de norma coletiva, na forma da Súmula n.º 423 do TST, e também autorização específica do Ministério do Trabalho (Portaria n.º 795/2005), não há como se reputar inválida a redução do intervalo intrajornada no período abarcado pela autorização ministerial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do art. 460 , caput, do CPC , "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Tendo em vista a impossibilidade de o magistrado proferir julgamento ultra petita, sedimentou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que, tendo havido a expressa especificação dos valores de determinados pedidos na petição inicial, sem a ressalva de que se tratava de valores por amostragem ou mera estimativa, é vedada a condenação do empregador a montante superior ao especificado pela parte reclamante. No caso dos autos, consoante se extrai do teor da petição inicial, foram indicados os valores de determinados pedidos, e não houve aposição da ressalva de que os mencionados valores eram mera estimativa. Assim, a limitação imposta pela instância a quo não tem o condão de vulnerar o art. 460 do CPC . Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido....

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