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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5114920135020361 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria, ante a falta do necessário prequestionamento, ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12665320135030100 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36- REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - FERIADOS LABORADOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INVALIDADE . O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12x36, não se cogitando a exclusão da ficção jurídica por meio de fixação de hora noturna de 60 minutos, mediante acordo coletivo de trabalho. O art. 73 , § 1º , da CLT consubstancia norma de ordem pública, de índole imperativa, porque a previsão legal afigura-se destinada a proteger a saúde e a segurança do trabalhador, sendo, em regra, irrenunciável e insuscetível de flexibilização por meio de negociação coletiva. Outrossim, não se pode atribuir validade à cláusula de instrumento coletivo que considera como dias normais os feriados laborados em jornada de trabalho sob o regime 12x36 e não compensados, porque suprime direito indisponível do empregado expressamente previsto em norma, de ordem pública, contida no art. 9º da Lei nº 605 /49. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476624 DF 2014/0033170-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESPECIALIDADE. MEDICINA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e no edital do concurso, assentou que não há similaridade de atribuições entre o cargo dos agravantes e o de médico a ensejar a aplicação da legislação específica ao cargo de médico; e que os agravantes estavam cientes de que a jornada de trabalho exigida no cargo seria de 40 horas. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, e de norma editalícia, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/ STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19308920125090670 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ABONO ESPECIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7285920125020254 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando inválida cláusula de acordo coletivo prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, determinou o pagamento de horas extras, encontra consonância nos itens II e III da Súmula 437 do TST. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. O deferimento de horas extras, decorrente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, encontra respaldo na jurisprudência predominante desta Corte Superior, conforme leitura da Súmula nº 366 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TRAJETO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando o trajeto interno de trinta e cinco minutos diários, deferiu o pagamento de horas "in itinere", encontra consonância com a Súmula 429 do TST. Deste modo, o recurso extraordinário encontra óbice intransponível, conforme enunciado no verbete sumula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTES INSALUBRES. GÁS INFLAMÁVEL. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade com supedâneo no laudo pericial, que foi conclusivo quanto à exposição do trabalhador a agentes nocivos a saúde, fumos metálicos, poeiras e gases de forno, além da exposição ao gás natural e de "coqueira". Portanto, para se chegar a entendimento em sentido diverso, necessária a incursão no conjunto fático, impossível no recurso extraordinário, ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488007020095150141 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001). De forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como se validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, pois se trata de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 360001020095150141 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal, mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001), de forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, por se tratar de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3841120135020362 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de uma hora extra ao empregado, ante a comprovação de que não usufruía da totalidade do intervalo intrajornada, encontra consonância nos itens I e III da Súmula 437 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, conforme disposto na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL COM O AGENTE DE RISCO. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional entendeu que a proximidade com o agente de risco, na área de abastecimento, uma vez ao dia, por cinco minutos, caracterizava o contato eventual, considerado fortuito e, por isso não subsistia o direito do empregado receber o adicional de periculosidade. O assunto é de natureza interpretativa, o que afasta a hipótese de contrariedade a Súmula 364 do TST, nos termos do artigo 896 , c, da CLT , sendo imprescindível para seu reexame, a apresentação de tese oposta, específica, mediante dissenso pretoriano, a teor do disposto no item I, da Súmula nº 296 da Corte Superior. No presente caso, o agravante não apresenta arestos, de forma a comprovar o dissenso de teses. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1223004320065170005 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, por NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE . A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71 , § 3º , da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1) desta Corte. Segundo a diretriz consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, o cumprimento de jornada de 8 horas em trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, autorizado mediante norma coletiva, não caracteriza trabalho em sobrejornada, restando válida a autorização do órgão competente. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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