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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 336.297 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 496009820095150141 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou válida a redução da jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias, por meio de acordo coletivo de trabalho, de empregado público municipal em regime celetista. Esta Corte firmou o entendimento de que o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, em se tratando de reivindicações formuladas por servidores da Administração Pública Direta, limita-se ao exame exclusivo das pretensões de cunho social, que não impliquem aumento da despesa pública, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST, por analogia. Logo, a decisão regional que condenou o Município ao pagamento de horas extras diante da redução da jornada por acordo coletivo, viola o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , por envolver cláusulas de natureza econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12665320135030100 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36- REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - FERIADOS LABORADOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INVALIDADE . O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12x36, não se cogitando a exclusão da ficção jurídica por meio de fixação de hora noturna de 60 minutos, mediante acordo coletivo de trabalho. O art. 73 , § 1º , da CLT consubstancia norma de ordem pública, de índole imperativa, porque a previsão legal afigura-se destinada a proteger a saúde e a segurança do trabalhador, sendo, em regra, irrenunciável e insuscetível de flexibilização por meio de negociação coletiva. Outrossim, não se pode atribuir validade à cláusula de instrumento coletivo que considera como dias normais os feriados laborados em jornada de trabalho sob o regime 12x36 e não compensados, porque suprime direito indisponível do empregado expressamente previsto em norma, de ordem pública, contida no art. 9º da Lei nº 605 /49. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19308920125090670 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ABONO ESPECIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7285920125020254 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando inválida cláusula de acordo coletivo prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, determinou o pagamento de horas extras, encontra consonância nos itens II e III da Súmula 437 do TST. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. O deferimento de horas extras, decorrente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, encontra respaldo na jurisprudência predominante desta Corte Superior, conforme leitura da Súmula nº 366 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TRAJETO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando o trajeto interno de trinta e cinco minutos diários, deferiu o pagamento de horas "in itinere", encontra consonância com a Súmula 429 do TST. Deste modo, o recurso extraordinário encontra óbice intransponível, conforme enunciado no verbete sumula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTES INSALUBRES. GÁS INFLAMÁVEL. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade com supedâneo no laudo pericial, que foi conclusivo quanto à exposição do trabalhador a agentes nocivos a saúde, fumos metálicos, poeiras e gases de forno, além da exposição ao gás natural e de "coqueira". Portanto, para se chegar a entendimento em sentido diverso, necessária a incursão no conjunto fático, impossível no recurso extraordinário, ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1466001820095030017 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. REGIME 12X36. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NAS 12 HORAS DA JORNADA DE TRABALHO. O TRT consignou que há norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no regime 12x36; a condenação da ré limitou-se ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação da redução da hora ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT , a qual não foi observada pela empresa ao longo do contrato; na jornada 12x36 a duração do intervalo intrajornada é computada ou incluída nas 12 horas de trabalho, ou seja, nesse sistema o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 horas são de efetivo labor, e a referida regra é confirmada pela cláusula 2ª do Acordo Coletivo que prevê "durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso". Diante dessas premissas, a Corte de origem concluiu que o fato de o empregado contar com intervalo intrajornada, não lhe retira o direito à redução da hora ficta noturna. Nesse contexto, a decisão regional não ofende o art. 71 , § 2º , da CLT ("Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"), pois conforme acima registrado a ré foi condenada apenas ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação da redução da hora ficta prevista no § 1º do art. 73 da CLT , a qual não foi observada pela empresa durante todo o contrato, e que o referido direito do autor não lhe é retirado pelo fato de ele fazer jus ao intervalo intrajornada . Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 X 36 . FERIADOS LABORADOS . PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, o Tribunal Regional consignou que o trabalho prestado em dia de feriado deve ser pago em dobro, porque o regime de 12x36 não exclui o referido direito do empregado. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 444/TST, a qual dispõe que é assegurada aos empregados submetidos à escala 12x36...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 360001020095150141 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal, mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001), de forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, por se tratar de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 488007020095150141 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37 ,"caput", X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169,"caput"e § 1º, I e II, da Constituição Federal , e Lei Complementar nº 101 /2001). De forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como se validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, pois se trata de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 2735720135020255 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USIMINAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando inválida cláusula de acordo coletivo prevendo a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, determinou o pagamento de horas extras, encontra consonância nos itens II e III da Súmula 437 do TST. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. O deferimento de horas extras, decorrente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, encontra respaldo na jurisprudência predominante desta Corte Superior, conforme leitura da Súmula nº 449 do TST (originada da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1). Portanto, inviável o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE TRAJETO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO. A decisão do Regional que, considerando o trajeto interno de trinta e cinco minutos diários, deferiu o pagamento de horas "in itinere", encontra consonância com a Súmula 429 do TST. Deste modo, o recurso extraordinário encontra óbice intransponível, conforme enunciado no verbete sumula 333 do TST. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA 431 DO TST. NÃO PROVIDO. Quando da instrução probatória, a jornada obreira ficou definida como sendo de (oito) 8 horas diárias e 40 (quarenta) semanais. Aplicável, portanto, o divisor 200 para base de cálculo do valor do salário hora, conforme dispõe o teor da Súmula 431 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, ante a incidência da Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. "QUANTUM" ARBITRADO. NÃO PROVIDO. Os honorários periciais são arbitrados tendo como parâmetro a qualidade...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3841120135020362 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIDO. A decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de uma hora extra ao empregado, ante a comprovação de que não usufruía da totalidade do intervalo intrajornada, encontra consonância nos itens I e III da Súmula 437 do TST. Portanto, inviável o recurso de revista, conforme disposto na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL COM O AGENTE DE RISCO. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional entendeu que a proximidade com o agente de risco, na área de abastecimento, uma vez ao dia, por cinco minutos, caracterizava o contato eventual, considerado fortuito e, por isso não subsistia o direito do empregado receber o adicional de periculosidade. O assunto é de natureza interpretativa, o que afasta a hipótese de contrariedade a Súmula 364 do TST, nos termos do artigo 896 , c, da CLT , sendo imprescindível para seu reexame, a apresentação de tese oposta, específica, mediante dissenso pretoriano, a teor do disposto no item I, da Súmula nº 296 da Corte Superior. No presente caso, o agravante não apresenta arestos, de forma a comprovar o dissenso de teses. Agravo de instrumento não provido.

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