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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476624 DF 2014/0033170-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESPECIALIDADE. MEDICINA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e no edital do concurso, assentou que não há similaridade de atribuições entre o cargo dos agravantes e o de médico a ensejar a aplicação da legislação específica ao cargo de médico; e que os agravantes estavam cientes de que a jornada de trabalho exigida no cargo seria de 40 horas. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, e de norma editalícia, inviável em recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e 7/ STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2739003320095020035 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com a OJ 358 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72299 PA 2011/0251588-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA MARINHA. LEI 9.436 /97.OPÇÃO PELA DUPLA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PELAMETADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. MATÉRIAFÁTICA. 1. O recurso especial não reúne condições de conhecimento, pois,para se acolher a alegada ofensa ao art. 114 da Lei 8.112 /90, quepermitiria à Administração corrigir o cadastro do servidor,considerando que este teria qualificação de Especialista de NívelSuperior, e não médico, bem como o fato de ter havido aumentosubstancial de sua remuneração, há necessidade de se revolver oconjunto fático-probatório dos autos para se reformar a conclusão aque chegaram os magistrados da instância ordinária, de que (i) oautor fora contratado como médico da Marinha e, quando submetido aoregime estatutário, passou a exercer o cargo de "médico EPS - 8312";(ii) a alteração cadastral no SIAPE não foi acompanhada de qualquercomprovação pela recorrente de redução do regime de trabalho dorecorrido; e (iii) inexiste motivo plausível para redução pelametade dos vencimentos do recorrido. A análise desse tipo é vedadaao Superior Tribunal de Justiça por incidência de sua Súmula n. 7.2 . Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 667020125150016 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO MÚTUO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 deste c. TST e da ausência de contrariedade à OJ 358 da SDI-1/TST invocada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 879120105090013 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. Nega-se provimento a embargos de declaração, quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos declaratórios não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15478120125090001 1547-81.2012.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12X36, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73 , § 1º , da CLT . O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8419004920085120014 841900-49.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT . O Regional considerou que a situação dos autos se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 468 da CLT , pois a redução da carga horária do reclamante teria decorrido da destituição do cargo de chefia que ocupava. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos indicados. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não guarda identidade fática com a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8419004920085120014 841900-49.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT . O Regional considerou que a situação dos autos se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 468 da CLT , pois a redução da carga horária do reclamante teria decorrido da destituição do cargo de chefia que ocupava. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos indicados. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não guarda identidade fática com a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.

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