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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72299 PA 2011/0251588-1 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA MARINHA. LEI 9.436 /97.OPÇÃO PELA DUPLA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PELAMETADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. MATÉRIAFÁTICA. 1. O recurso especial não reúne condições de conhecimento, pois,para se acolher a alegada ofensa ao art. 114 da Lei 8.112 /90, quepermitiria à Administração corrigir o cadastro do servidor,considerando que este teria qualificação de Especialista de NívelSuperior, e não médico, bem como o fato de ter havido aumentosubstancial de sua remuneração, há necessidade de se revolver oconjunto fático-probatório dos autos para se reformar a conclusão aque chegaram os magistrados da instância ordinária, de que (i) oautor fora contratado como médico da Marinha e, quando submetido aoregime estatutário, passou a exercer o cargo de "médico EPS - 8312";(ii) a alteração cadastral no SIAPE não foi acompanhada de qualquercomprovação pela recorrente de redução do regime de trabalho dorecorrido; e (iii) inexiste motivo plausível para redução pelametade dos vencimentos do recorrido. A análise desse tipo é vedadaao Superior Tribunal de Justiça por incidência de sua Súmula n. 7.2 . Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 402007220085020039 40200-72.2008.5.02.0039 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal a quo consignou ter sido concedida à reclamada autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, - no período de 21/10/2003 a 25/10/2007 -, registrando que - em relação ao regime de sobrejornada, (...) os recibos colacionados às fls. 98/102 comprovam pagamento de horas extras, evidenciando em alguns meses o labor em poucas horas extras -, que - não estampam regime de trabalho prorrogado, assim considerado aquele em que o empregado diariamente está sujeito a prorrogação -. Nesse contexto, não é possível reconhecer a indicada ofensa aos arts. 1º , III , e 7º , XXII , da Carta Federal ; e 71 , § 3º , da CLT . 2. Não há falar em violação do art. 7º , XXVI , da Carta Política , tampouco em contrariedade ao item II da Súmula 437/TST (fruto da conversão da OJ 342, I, da SDI-I), uma vez que o indeferimento das horas extras pleiteadas não decorreu da existência de norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada. Ao contrário, o Tribunal a quo registrou que - no tocante aos acordos coletivos, nada há a ser apreciado, vez que as horas extras relativas ao intervalo somente não foram deferidas no período relativo à vigência das Portarias -. 3. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Inteligência da Súmula 296/TST e do art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8419004920085120014 841900-49.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT . O Regional considerou que a situação dos autos se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 468 da CLT , pois a redução da carga horária do reclamante teria decorrido da destituição do cargo de chefia que ocupava. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos indicados. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não guarda identidade fática com a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8419004920085120014 841900-49.2008.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT . O Regional considerou que a situação dos autos se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 468 da CLT , pois a redução da carga horária do reclamante teria decorrido da destituição do cargo de chefia que ocupava. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos indicados. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não guarda identidade fática com a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18039020105020000 1803-90.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7268120105150130 726-81.2010.5.15.0130 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA PRORROGADA HABITUALMENTE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Da interpretação sistemática da legislação, principalmente o art. 71 , §§ 3º e 4º , da CLT , e da jurisprudência iterativa desta Corte (Súmula nº 437 do TST), tem-se que o intervalo intrajornada não pode ser reduzido por meio de norma coletiva, nem com a autorização do Ministério do Trabalho, se houver prorrogação habitual da jornada, como no caso. E se reduzido, deve ser pago como hora integral mais o adicional de 50% (cinquenta por cento). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS . A pretensão da agravante é que seja feito o reexame das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 581408420075040021 58140-84.2007.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Cabe salientar que o artigo 468 , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho permite a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o autor apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (art. 224 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho ), com a percepção de gratificação pela função de auditor - jornada de seis horas. Há precedente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST) que permite a redução da gratificação em concomitância com a redução da jornada, quando ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15478120125090001 1547-81.2012.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de 12X36, não se havendo de cogitar em incompatibilidade com o art. 73 , § 1º , da CLT . O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1792008320075020084 179200-83.2007.5.02.0084 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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