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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0570742013 MA 0025024-62.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa:    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 18 DE  MARÇO DE  2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº057074/2013(0025024-62.2009.8.10.0001) COMARCA: SÃO LUÍS RECORRENTE: MACIEL CUTRIM ALVES ADVOGADO: CATARINO RIBEIRO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: WILLER SIQUEIRA MENDES GOMES JUIZ: JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO PROCURADORA: DOMINGAS DE JESUS FROZ MELO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Em sede de Pronúncia, a análise do magistrado se circunscreve à apreciação motivada dos requisitos da materialidade delitiva (do fato) e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, nos moldes da redação do art. 413, § 1º do CPP. 2.Com efeito, uma incursão mais aprofundada no mérito da causa é capaz de influenciar a decisão do Conselho de Sentença, de modo a caracterizar usurpação da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri. 3.Aanálise do magistrado que presidiu o feito atendeu às disposições normativas regedoras da matéria, guardando coerência com o conjunto probatório colhido nos autos, afigurando-se consentâneo com a razoabilidade a manutenção da sentença de pronúncia, eis que impera nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate. 4.Recurso conhecido e improvido.                                                              ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010060221 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO Nº GIL-PI APELANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA.ADVOGADO: Kassio Nunes Marques (OAB-PI 2740) E OUTROS APELADO: LUIS HENRIQUE LINCK GOMES ADVOGADO: Dalton Rodrigues Clark (OAB-PI 1007) RELATOR: JUIZ CONVOCADO OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES REVISOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES ÓRGAO: : 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/TJPI DIREITO CIVIL. DANO MORAL. SUPENSAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA ABSTENÇAO DO CORTE. SUSPENSAO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR DEVEDOR A EFETUAR PAGAMENTO DE TARIFAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO. COMPENSAÇAO EM RECONVENÇAO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O ZELO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA. 1. Após religamento por força de decisão judicial, o novo corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o consumidor a efetuar o pagamento de tarifas, configura ato ilícito e abusivo. 2. Não há falar-se em exercício regular de direito, com arrimo no art. 188 , inciso I , do Código Civil , quando a suspensão da prestação do serviço não for precedida de aviso ao consumidor. 3. Redução do quantum indenizatório para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Débito do consumidor apurado em reconvenção deve ser deduzido do valor da condenação por danos morais imposta ao fornecedor do serviço. 5. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais. 6. Recurso parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 2547062 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: posição, a municipalidade de Jaboatão dos Guararapes não é detentora de qualquer privilégio em relação ao particular. Precedentes: TJSP - AI 448.502 - 7ª Câm. - Rel. Juiz EMMANOEL FRANÇA - J. 21.11.95. TJSP. Ap. s/ Rev. 567.928-00/7 -11" Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES - J 27.1.2000. TJSP. EI 704.642-01/3 - 3ª Câm. - Relatora: Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 11.6.2002. 9. Adrede, cumpre-nos ressaltar que esse mesmo entendimento - aplicação da Lei n. 8.245 de 1991 - é encampado no âmbito da Corte de Contas da União - TCU. Precedentes: TCU - Decisão nº 503/96 - Plenário, Decisão nº 828/00 - Plenário e Acórdão nº 170/05 - Plenário. TCU, Acórdão nº 1.127/2009, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 25.09.2009. 10. De se salientar, ainda, que as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU devem ser, a toda evidência, observadas no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Municipal, notadamente por força da Súmula do TCU, enunciado n. 222, que verbera: "As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 11. No ser assim, acertadamente o Juiz de piso deferiu a pretensão autoral, dando parcial provimento ao pedido, que reconheceu legítima a pretensão do autor deferida na sentença, considerando o prejuízo sofrido pela rescisão unilateral injustificada com a perda dos alugueres remanescentes, que corresponde aos meses de janeiro a abril de 2009 (R$ 8.000,00) e 50% (cinquenta por cento) do aluguel do mês de dezembro de 2008 (R$ 1.000,00). Verba honorária mantida. 12. Recurso de Apelação improvido, à unanimidade.

Encontrado em: EMMANOEL FRANÇA - J. 21.11.95. TJSP. Ap. s/ Rev. 567.928-00/7 -11" Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES... Infraconstitucional - STJ, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há... ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 967582300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: "O requerimento de reconsideração de despacho, ou reiterando postulação já formulada, não tem o condão de devolver ao requerente o prazo recursal contra anterior pedido inacolhido ou acolhido parcialmente. Assim, o prazo para recurso conta-se da data do primeiro dos despachos, e não do último." (Al 447.305 - 11a Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00113518320135010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e Claudia de Souza Gomes Freire, resolveu a 9ª Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve, restando vencida a Exma. Srª Des. Claudia de Souza Gomes Freire que dava provimento ao recurso. "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes ESTADO DO RIO DE JANEIRO como recorrente e LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e LIDO SERVICOS GERAIS LTDA. como recorridos. Trata-se de recurso ordinário (ID 77745) interposto pelo segundo réu em face da r. sentença (ID 6585826), proferida pelo Exmo. Juiz Dr. Marcelo Segal, da MMª 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais e condenou de forma subsidiaria o Estado do Rio de Janeiro. Requer a reforma da r. sentença em relação à sua condenação subsidiária, argumentando, em síntese, que a responsabilidade objetiva pressupõe a demonstração de culpa da Administração Pública, ressalta ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com a primeira ré, na forma da Lei nº 8.666/93, inexistindo prova de culpa in vigilando, acrescenta que o E. STF, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, razão pela qual não pode haver presunção de culpa, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas do empregador, aduz ser incabível sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004966820158199000 RJ 0000496-68.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000496-68.2015.8.19.9000 IMPETRANTE - ALOMAR ELETRÔNICA LTDA IMPETRADO - SEGUNDA TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls. 135/137 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Segunda Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO 15/12/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001034-88.2011.8.19.9000 Impetrante - Banco IBI S/A Impetrado - 2a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Seginda Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Segunda Turma Recursal (fls. 92/96 deste writ). Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário não interposto. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 - 05/12/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003JULGAMENTO DO PLENO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: Mandado de Segurança 0001153-49.2011.8.19.9000 Impetrante - Marilene Isabel Dalamaria Impetrado - 1a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.217/218 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533 /51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Terceira Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533 /51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO 15/12/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 05/12/2003 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO...

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