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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010060221 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO Nº GIL-PI APELANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA.ADVOGADO: Kassio Nunes Marques (OAB-PI 2740) E OUTROS APELADO: LUIS HENRIQUE LINCK GOMES ADVOGADO: Dalton Rodrigues Clark (OAB-PI 1007) RELATOR: JUIZ CONVOCADO OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES REVISOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES ÓRGAO: : 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/TJPI DIREITO CIVIL. DANO MORAL. SUPENSAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA ABSTENÇAO DO CORTE. SUSPENSAO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR DEVEDOR A EFETUAR PAGAMENTO DE TARIFAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO. COMPENSAÇAO EM RECONVENÇAO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O ZELO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA. 1. Após religamento por força de decisão judicial, o novo corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o consumidor a efetuar o pagamento de tarifas, configura ato ilícito e abusivo. 2. Não há falar-se em exercício regular de direito, com arrimo no art. 188 , inciso I , do Código Civil , quando a suspensão da prestação do serviço não for precedida de aviso ao consumidor. 3. Redução do quantum indenizatório para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Débito do consumidor apurado em reconvenção deve ser deduzido do valor da condenação por danos morais imposta ao fornecedor do serviço. 5. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais. 6. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 967582300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: "O requerimento de reconsideração de despacho, ou reiterando postulação já formulada, não tem o condão de devolver ao requerente o prazo recursal contra anterior pedido inacolhido ou acolhido parcialmente. Assim, o prazo para recurso conta-se da data do primeiro dos despachos, e não do último." (Al 447.305 - 11a Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES).

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001034-88.2011.8.19.9000 Impetrante - Banco IBI S/A Impetrado - 2a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Seginda Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Segunda Turma Recursal (fls. 92/96 deste writ). Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário não interposto. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 - 05/12/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003JULGAMENTO DO PLENO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00011534920118199000 RJ 0001153-49.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: Mandado de Segurança 0001153-49.2011.8.19.9000 Impetrante - Marilene Isabel Dalamaria Impetrado - 1a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.217/218 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Primeira Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 15/12/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20494257420148260000 SP 2049425-74.2014.8.26.0000

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: do primeiro dos despachos, e não do último. AI 477.033 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 3... MENDES GOMES - J. 30.10.95; AI 447.146 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 6.11.95; AI 454... DE SÃO PAULO 604/65; RJTJESP 47/300; AI 207.948 - 2ª Câm. - Rel. Juiz BATISTA LOPES - J. 6.5.87; AI...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017009420088199000 RJ 0001700-94.2008.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão do colegiado da Terceira Turma Recursal. Decisão não teratológica. Utilização do presente mandamus como sucedâneo do Recurso Extraordinário. Inexistência de direito líquido e certo. Equação que desafiaria, em tese, Recurso Extraordinário, mesmo assim, se demonstrada violação direta à Constituição da República. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, na forma do art. 8o da Lei 1.533/51. Sem honorários, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL O plenário da Corte Suprema do Brasil pacificou e consolidou o entendimento segundo o qual é competente a própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão monocrática do relator ou do colegiado da turma recursal. O leading case está no MS 24691, julgado em 04.12.2003, em que o Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Melo ficou vencido por entender que a competência seria do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o juiz ou a turma recursal. O voto vencedor foi proferido pelo Min. Sepúlveda Pertence que redigirá o acórdão. Há outra decisão do STF, no MS 24951, de 28.06.2004. Os recentes precedentes específicos são, o primeiro do plenário do STF, e o segundo decisão monocrática do Min Marco Aurélio citando o leading case, vejamos : MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24691 ORIGEM:MG RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE IMPTE.(S): ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS ADV.(A/S): JORGE DE SOUZA CARVALHO IMPDO.(A/S): TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO 15/12/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 05/12/2003 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 914756000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: Como depósito algum houve, impunha-semesmo o acolhimento da demanda.De todo modo, não custa registrar ainconsistência das alegações do apelo. Eventuaisbenfeitorias incorporam-se ao imóvel e tampouco geramdireito à indenização ou a retenção, nos termos docontrato, a tornar dispensável qualquer prova (súmula 15do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo) e a prejudicar a queixa de cerceamento de defesa.Pelas razões expostas, e estando orecurso em confronto com a jurisprudência dominante doextinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo,2 "A contestação à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com açãode cobrança de locativos em atraso deve vir acompanhada de depósito daimportância tida como incontroversa." - Ap. s/ Rev. 706.880-00/6 - 7a Câm. - Rei. Des*. REGINA CAPISTRANO - J. 31.1.2005. No mesmo sentido: JTA (LEX) 157/505 e 164/567); Ap. s/ Rev. 433.931-00/0 - 2a Cãm. - Rei. Juiz VIANNACOTRIM - J. 19.6.95; Ap. s/ Rev. 433.358-00/2 - 12a Câm. - Rei. J. LUÍS DECARVALHO - J. 29.6.95; Ap. s/ Rev. 452.467-00/7 - 4a Câm. - Rei. Juiz CELSOPIMENTEL - J. 19.3.96; Ap. s/ Rev. 455.148-00/4 - 1a Câm. - Rei. J. RENATOSARTORELLI - J. 13.5.96; Ap. s/ Rev. 495.888-00/0 - Ia Câm. - Rei. JuizVIEIRA DE MORAES - J. 6.10.97; Ap. s/ Rev. 505.896-00/0 - 11a Câm. - Rei.Juiz ARTUR MARQUES - J. 9.3.98; Ap. s/ Rev. 507.918-00/9 - 12a Câm. - Rei.Juiz CAMPOS PETRONI - J. 4.6.98; EI 557.813-01/3 - 5a Câm. - Rei. JuizFRANCISCO THOMAZ - J. 1.3.2000; Ap. s/ Rev. 612.486-00/0 - 3a Cãm. - Rei.Juiz RIBEIRO PINTO - J. 31.7.2001; Ap. s/Rev. 620.344-0/3 - 4a Câm. - Rei.J. RODRIGUES DA SILVA - J. 9.10.2001; Ap. s/Rev. 622.281-00/8 - 12a Câm. -Rei. J. ARANTES THEODORO - J. 22.11.2001; Ap. s/ Rev. 630.557-00/7 - 7aCâm. - Rei. Juiz PAULO AYROSA - J. 29.1.2002; Ap. s/ Rev. 635.145-00/5 - 3aCâm. - Rei. Juiz CAMBREA FILHO - J. 19.2.2002; AI 760.303-00/9 - 11a Câm. -Rei. Juiz MENDES GOMES - J. 21.10.2002; Ap. s/Rev. 818.388-00/6 - 11a Câm. - Rei. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 26.1.2004; Ap. s/Rev. 597.758-00/1 - Ia Câm. - Rei. Juiz VANDERCI ÁLVARES - J. 13.2.2001; Ap. s/Rev. 602.246-00/3 - 1"Câm. - Rei. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 20.2.2001; Ap. s/Rev. 653.585-00/7 -3a Câm. - Rei. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 28.1.2003. » \í 'AApalaçâo aam ravieao 914.756-0/0 - daciaáo 10.602 - 28a Câmara 21' Vara Cival da Farnandópolia (proc. 661/03) João Paulo da Jaaua x Nagatoshi Tanaka...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1175135 PR Embargos de Declaração Cível 0117513-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: S DE DECLARACAO - EQUIVOCO AO CONSIDERAR ASSINADO O ENDOSSO PARA RENOVAR APOLICE DE SEGURO, NAO IMPLICA EM OMISSAO - DOCUMENTO QUE A EXEMPLO DA APOLICE NAO SE CONVALIDA PELA ASSINATURA - BASTANDO MERO CONSENTIMENTO, O QUE FOI DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS LETRAS DE CAMBIO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO - A FALTA DE ACEITE NAO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TITULO - EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLACAO: D 2044/08. JURISPRUDENCIA: TASP - AP CIV 484281, 11 CC, REL JUIZ MENDES GOMES. TARJ - AP CIV 84063/88, 4 CC, REL JUIZ MAURILIO RODRIGUES PEREIRA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20386209620138260000 SP 2038620-96.2013.8.26.0000

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 16.2.95; Ap. s/ Rev. 426.271 - 2ª câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM... - J. 3.4.95; Ap. s/ Rev. 469.394 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 25.11.96. 2 - ext. 2....614 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 16.2.95; Ap. s/ Rev. 426.271 - 2ª câm. - Rel. Juiz VIANNA...

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