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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010060221 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: APELAÇAO Nº GIL-PI APELANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA.ADVOGADO: Kassio Nunes Marques (OAB-PI 2740) E OUTROS APELADO: LUIS HENRIQUE LINCK GOMES ADVOGADO: Dalton Rodrigues Clark (OAB-PI 1007) RELATOR: JUIZ CONVOCADO OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES REVISOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES ÓRGAO: : 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/TJPI DIREITO CIVIL. DANO MORAL. SUPENSAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA ABSTENÇAO DO CORTE. SUSPENSAO DO SERVIÇO COMO FORMA DE COMPELIR DEVEDOR A EFETUAR PAGAMENTO DE TARIFAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO RECONHECIDO. COMPENSAÇAO EM RECONVENÇAO. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM O ZELO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA. 1. Após religamento por força de decisão judicial, o novo corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o consumidor a efetuar o pagamento de tarifas, configura ato ilícito e abusivo. 2. Não há falar-se em exercício regular de direito, com arrimo no art. 188 , inciso I , do Código Civil , quando a suspensão da prestação do serviço não for precedida de aviso ao consumidor. 3. Redução do quantum indenizatório para adequá-lo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Débito do consumidor apurado em reconvenção deve ser deduzido do valor da condenação por danos morais imposta ao fornecedor do serviço. 5. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais. 6. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00056995020108190055 RJ 0005699-50.2010.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005699-50.2010.8.19.0055 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: JHONATAN DA SILVA ROCHA APELANTE 3: FABRÍCIO GOMES MENDES APELADOS: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO PEDRO D'ALDEIA RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Crime contra o patrimônio. Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , incidindo em benefício de ambos o artigo 65 , inciso I , e, em relação a Fabrício, também o artigo 65 , inciso III , letra d , todos do Código Penal . Pena: 5 anos e 6 meses de reclusão, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime fechado para Fabrício. Regime semiaberto para Jhonatan. Apelo Ministerial: a) exasperação da pena base, ante a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis para ambos os apelados; b) estabelecer como inicial o regime fechado para o réu Jhonatan. Apelo de Jhonatan: a) absolvição, por não haver prova cabal de sua participação no crime; b) desclassificação para o delito de ameaça; c) "redução da pena com base na coação subjetivamente resistível ou irresistível"; d) desclassificação para crime de furto; e) desclassificação para tentativa de roubo; f) deferimento da gratuidade de justiça. Apelo de Fabrício: desclassificação para o delito do artigo 157 , caput, do Código Penal , com a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , ambos do Código Penal . O quadro probatório demonstrou que Fabrício e o adolescente não identificado entraram na padaria para praticar o assalto, enquanto Jonathan permaneceu de vigília na porta, com plena consciência de sua participação no crime e de que Fabrício estava armado. A vítima foi rendida com a arma de fogo municiada portada por Fabrício, a qual foi apreendida e periciada, com a constatação da capacidade de produzir disparos. O emprego de arma é circunstância objetiva e, assim, a majorante se comunica ao réu Jonathan - artigo 30 do Código Penal . O dinheiro subtraído não foi recuperado. Impossível, portanto,...

Encontrado em: JHONATAN DA SILVA ROCHA. Advogado: JOSÉ MARIA ROSA DA SILVA. Apelante: FABRICIO GOMES MENDES. Advogado:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 967582300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: "O requerimento de reconsideração de despacho, ou reiterando postulação já formulada, não tem o condão de devolver ao requerente o prazo recursal contra anterior pedido inacolhido ou acolhido parcialmente. Assim, o prazo para recurso conta-se da data do primeiro dos despachos, e não do último." (Al 447.305 - 11a Câm. - Rei. Juiz MENDES GOMES).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 914756000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2005

Ementa: Como depósito algum houve, impunha-semesmo o acolhimento da demanda.De todo modo, não custa registrar ainconsistência das alegações do apelo. Eventuaisbenfeitorias incorporam-se ao imóvel e tampouco geramdireito à indenização ou a retenção, nos termos docontrato, a tornar dispensável qualquer prova (súmula 15do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo) e a prejudicar a queixa de cerceamento de defesa.Pelas razões expostas, e estando orecurso em confronto com a jurisprudência dominante doextinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo,2 "A contestação à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com açãode cobrança de locativos em atraso deve vir acompanhada de depósito daimportância tida como incontroversa." - Ap. s/ Rev. 706.880-00/6 - 7a Câm. - Rei. Des*. REGINA CAPISTRANO - J. 31.1.2005. No mesmo sentido: JTA (LEX) 157/505 e 164/567); Ap. s/ Rev. 433.931-00/0 - 2a Cãm. - Rei. Juiz VIANNACOTRIM - J. 19.6.95; Ap. s/ Rev. 433.358-00/2 - 12a Câm. - Rei. J. LUÍS DECARVALHO - J. 29.6.95; Ap. s/ Rev. 452.467-00/7 - 4a Câm. - Rei. Juiz CELSOPIMENTEL - J. 19.3.96; Ap. s/ Rev. 455.148-00/4 - 1a Câm. - Rei. J. RENATOSARTORELLI - J. 13.5.96; Ap. s/ Rev. 495.888-00/0 - Ia Câm. - Rei. JuizVIEIRA DE MORAES - J. 6.10.97; Ap. s/ Rev. 505.896-00/0 - 11a Câm. - Rei.Juiz ARTUR MARQUES - J. 9.3.98; Ap. s/ Rev. 507.918-00/9 - 12a Câm. - Rei.Juiz CAMPOS PETRONI - J. 4.6.98; EI 557.813-01/3 - 5a Câm. - Rei. JuizFRANCISCO THOMAZ - J. 1.3.2000; Ap. s/ Rev. 612.486-00/0 - 3a Cãm. - Rei.Juiz RIBEIRO PINTO - J. 31.7.2001; Ap. s/Rev. 620.344-0/3 - 4a Câm. - Rei.J. RODRIGUES DA SILVA - J. 9.10.2001; Ap. s/Rev. 622.281-00/8 - 12a Câm. -Rei. J. ARANTES THEODORO - J. 22.11.2001; Ap. s/ Rev. 630.557-00/7 - 7aCâm. - Rei. Juiz PAULO AYROSA - J. 29.1.2002; Ap. s/ Rev. 635.145-00/5 - 3aCâm. - Rei. Juiz CAMBREA FILHO - J. 19.2.2002; AI 760.303-00/9 - 11a Câm. -Rei. Juiz MENDES GOMES - J. 21.10.2002; Ap. s/Rev. 818.388-00/6 - 11a Câm. - Rei. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 26.1.2004; Ap. s/Rev. 597.758-00/1 - Ia Câm. - Rei. Juiz VANDERCI ÁLVARES - J. 13.2.2001; Ap. s/Rev. 602.246-00/3 - 1"Câm. - Rei. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 20.2.2001; Ap. s/Rev. 653.585-00/7 -3a Câm. - Rei. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 28.1.2003. » \í 'AApalaçâo aam ravieao 914.756-0/0 - daciaáo 10.602 - 28a Câmara 21' Vara Cival da Farnandópolia (proc. 661/03) João Paulo da Jaaua x Nagatoshi Tanaka...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1175135 PR Embargos de Declaração Cível 0117513-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: S DE DECLARACAO - EQUIVOCO AO CONSIDERAR ASSINADO O ENDOSSO PARA RENOVAR APOLICE DE SEGURO, NAO IMPLICA EM OMISSAO - DOCUMENTO QUE A EXEMPLO DA APOLICE NAO SE CONVALIDA PELA ASSINATURA - BASTANDO MERO CONSENTIMENTO, O QUE FOI DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS LETRAS DE CAMBIO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO - A FALTA DE ACEITE NAO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO TITULO - EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLACAO: D 2044/08. JURISPRUDENCIA: TASP - AP CIV 484281, 11 CC, REL JUIZ MENDES GOMES. TARJ - AP CIV 84063/88, 4 CC, REL JUIZ MAURILIO RODRIGUES PEREIRA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1152485 PR Apelação Cível 0115248-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: UAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. MEDIDA INCIDENTAL A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL. MULTAS CONTRATUAIS. EXECUTIVIDADE. PERIGO DE DANO JURÍDICO. DILAPIDACAO DO PATRIMONIO EM EVIDENTE PREJUIZO AOS CREDORES. ESTADO DE INSOLVENCIA PRESUMIDA. PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DO PROCESSO CAUTELAR PRESENTES. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 . CPC - ART 813 . CPC - ART 585 , II , IV . CPC - ART 584 , III A V. CPC - ART 462 . CPC - ART 397 . CPC - ART 23 . SUMULAS: SUM 14, DO STJ. DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - PROCESSO CAUTELAR, P 193 . JURISPRUDENCIA: TACSP - AP CIV 471723, 6 CC, REL JUIZ CARLOS STROPPA. JTA - LEX 161/579. TACSP - AP CIV 500278, 2 CC, REL JUIZ GILBERTO DOS SANTOS. JTA 71/261. TACSP - AP CIV 408043, 11 CC, REL JUIZ MENDES GOMES.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006835120115010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: O trabalho prestado nos feriados exige a compensação com folga adicional o longo da semana, além do repouso semanal, restando devido o pagamento de 100% pelas horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas em relação aos dias de feriados, conforme registro nos cartões de ponto e recibos salariais RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência de fls. 134/138, da Dra. Eletícia Marinho Mendes Gomes da Silva, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6196620115010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: Ementa A inobservância da norma do artigo 93 , IX , da CRFB acarreta a nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração, por ser omissa acerca de pedidos formulados pela Demandante na inicial, por falta da prestação jurisdicional devida pelo Estado, a justificar o retorno dos autos à Vara de origem para que a questão seja apreciada e decidida como de direito RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 368/369, do Dr. Enéas Mendes da Silva, Juiz Titular, complementada às fls. 385, em decisão proferida pelo Dr. Fábio Rodrigues Gomes, Juiz Titular na 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 912474 PR Apelação Cível 0091247-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: S DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO - REJEITADA - CAPITALIZACAO DE JUROS COMPROVADA - SENTENCA NO MAIS MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. E IMPERATIVO QUE O IMPUGNANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO COMPROVE TAL CIRCUNSTANCIA, SOB PENA DE PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE, PRINCIALMENTE COMO NO CASO VERTENTE QUE EMERGE DOS AUTOS E SUA REGULARIDADE. 2. ADMITE-SE SUFICIENTE A COMPROVACAO DA CAPITALIZACAO DE JUROS PELA PLANILHA ANALITICA EXIBIDA, ANTE A AUSENCIA DE ESCLARECIMENTO PAR PARTE DO CREDOR. 3. A CAPITALIZACAO DE JUROS SO TEM SIDO ACOLHIDA QUANDO EXISTIR NORMA LEGAL PERMISSIVA, COMO OCORRE NOS CASOS DE CREDITOS RURAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (DEC.LEI 167/67; DEC. 413 /69 E LEI 6.840/80). TRATANDO-SE NO CASO VERTENTE DE SIMPLES CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, PREVALECE A VEDACAO DO ARTIGO 4 ., DA LEI DA USURA (DEC. 22.626 /33).INDEVIDA, PORTANTO, A CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVENDO, POR ISSO, SER EXCLUIDA. SENTENCA NO MAIS MANTIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 . CPC - ART 12 , VI . CE/89 - ART 103, III, G. SUM 596, DO STF. SUM 121, DO STF. D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64. DL 167 /67. DL 413 /69. L 6840/80. JURISPRUDENCIA: 2 TACIVSP - AP CIV 304627, 3 CC, REL JUIZ OSVALDO BREVIGLIERI. JTA 134/359. 2 TACIVSP - AP CIV 393906, 4 CC, REL JUIZ CELSO PIMENTEL. 2 TACIVSP - AI 428900, 11 CC, REL JUIZ MENDES GOMES. 1 TACIVSP - AP CIV 383591, 6 CC, REL JUIZ CARLOS ROBERTO GONCALVES, DJ 01/03/88. 1 TACIVSP - AC 401956-9, REL JUIZ ROBERTO GONCALVES. STJ - RESP 28509-8-RS, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 01/03/93, P 2522 . RTJ 124/616. TAPR - 1 CC, AC 2880, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 8601958 PR 860195-8 (Acórdão)

Data de publicação: 09/10/2012

Decisão: COM A PARTICIPAÇAO DA PARTE CONTRA QUEM DEVA ELA OPERAR. (AI 828.995-00/0, 11ª CÂM. - REL. JUIZ MENDES GOMES - J.... REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMERI JOSÉ... RIBEIRO RELATOR: DES. PRESTES MATTAR REL. CONV.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇAO CÍVEL - AÇAO...

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