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20 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 102454 RJ 2008/0285646-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMO PELA INTERNET. MENSAGENS ORIUNDAS DE USUÁRIOS DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI. TROCA E POSTAGEM DE MENSAGENS DE CUNHO RACISTA NA MESMA COMUNIDADE DO MESMO SITE DE RELACIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA FACILITAR A COLHEITA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 , III , E 78 , AMBOS DO CPP . PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA, QUE INICIOU E CONDUZIU GRANDE PARTE DAS INVESTIGAÇÕES. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, O SUSCITADO, DETERMINANDO QUE ESTE COMUNIQUE O RESULTADO DESTE JULGAMENTO AOS DEMAIS JUÍZOS FEDERAIS PARA OS QUAIS HOUVE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. 2. Na hipótese, é certo que as supostas condutas delitivas foram praticadas por diferentes pessoas a partir de localidades diversas; todavia, contaram com o mesmo modus operandi, qual seja, troca e postagem de mensagens de cunho racista e discriminatório contra diversas minorias (negros, homossexuais e judeus) na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento. 3. Dessa forma, interligadas as condutas, tendo a prova até então colhida sido obtida a partir de único núcleo, inafastável a existência de conexão probatória a atrair a incidência dos arts. 76 , III , e 78 , II , ambos do CPP , que disciplinam a competência por conexão e prevenção. 4. Revela-se útil e prioritária a colheita unificada da prova, sob pena de inviabilizar e tornar infrutífera as medidas cautelares indispensáveis à perfeita caracterização do delito, com a identificação de todos os participantes da referida comunidade virtual. 5. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4a. Vara Criminal da SJ/SP, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais Juízos Federais para os quais houve a declinação da competência...

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Criminal da Seção Judiciária

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1520 SE 2008.05.00.007079-9 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/SE. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPÔS CONDENAÇÃO A EX-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo da 4a. Vara Federal da SJ/SE em face do não menos destacado Juízo da 1a. Vara Federal da mesma Seccional, a fim de que seja solucionado por esta colenda Corte qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução proposta pela União Federal, cujo título executivo cuida-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, após procedimento de Tomada de Contas Especial, no qual foi considerada irregular a prestação de contas apresentadas pelo ex-Presidente da Associação Maria Rosa de Melo, em Rosário do Catete, relativas à aplicação de recursos federais repassados pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, em Sergipe, o que findou na condenação da quantia de R$ 3.399,14. 2. A Carta Magna de 1988, no parág. 3o. do art. 71 , determinou que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; por força desse comando constitucional, os débitos ou multas fixados em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não precisam ser previamente inscritos na Dívida Ativa da União para serem objeto de processo judicial de execução.. 3. Os créditos não-tributários da União Federal podem ser perseguidos através de execução fiscal desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa; contudo, não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e seguintes do CPC , perante o Juízo Federal de competência comum, in casu, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE, ao qual os autos foram inicialmente distribuídos. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE....

Encontrado em: CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73... 200603000917229 / MS (TRF3) AC 404602 / AL (TRF5) CC 1419 / SE (TRF5) Conflito de Competencia CC 1520 SE 2008.05.00.007079-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1520 SE 0007079-73.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/SE. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPÔS CONDENAÇÃO A EX-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juízo da 4a. Vara Federal da SJ/SE em face do não menos destacado Juízo da 1a. Vara Federal da mesma Seccional, a fim de que seja solucionado por esta colenda Corte qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução proposta pela União Federal, cujo título executivo cuida-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, após procedimento de Tomada de Contas Especial, no qual foi considerada irregular a prestação de contas apresentadas pelo ex-Presidente da Associação Maria Rosa de Melo, em Rosário do Catete, relativas à aplicação de recursos federais repassados pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, em Sergipe, o que findou na condenação da quantia de R$ 3.399,14. 2. A Carta Magna de 1988, no parág. 3o. do art. 71 , determinou que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; por força desse comando constitucional, os débitos ou multas fixados em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não precisam ser previamente inscritos na Dívida Ativa da União para serem objeto de processo judicial de execução.. 3. Os créditos não-tributários da União Federal podem ser perseguidos através de execução fiscal desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa; contudo, não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e seguintes do CPC , perante o Juízo Federal de competência comum, in casu, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE, ao qual os autos foram inicialmente distribuídos. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE....

Encontrado em: 24/4/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652... SE (TRF5) Conflito de Competencia CC 1520 SE 0007079-73.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1421 SE 2007.05.00.082139-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/SE. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPÔS MULTA AO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4a. Vara Federal da SJ/SE em face do não menos destacado Juízo da 1a. Vara Federal da mesma Seccional, a fim de que seja delineado por esta colenda Corte qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução proposta pela União Federal, cujo título executivo cuida-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, após procedimento de Tomada de Contas Especial, no qual foi considerada irregular a prestação de contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município de Lagarto-SE relativas à aplicação de recursos federais repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o que findou na imposição de multa no valor de R$ 5.056,00. 2. A Carta Magna de 1988, no parág. 3o. do art. 71 , determinou que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; por força desse comando constitucional, os débitos ou multas fixados em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não precisam ser previamente inscritos na Dívida Ativa da União para serem objeto de processo judicial de execução.. 3. Os créditos não-tributários da União Federal podem ser perseguidos através de execução fiscal desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa; contudo, não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e seguintes do CPC , perante o Juízo Federal de competência comum, in casu, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE, à qual os autos foram inicialmente distribuídos. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 Constituição Federal... de Processo Civil CC 200603000917229/MS (TRF3) CC 1421/SE (TRF5) Conflito de Competencia CC 1421 SE 2007.05.00.082139-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1421 SE 0082139-86.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/SE. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU QUE IMPÔS MULTA AO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE. NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4a. Vara Federal da SJ/SE em face do não menos destacado Juízo da 1a. Vara Federal da mesma Seccional, a fim de que seja delineado por esta colenda Corte qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução proposta pela União Federal, cujo título executivo cuida-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, após procedimento de Tomada de Contas Especial, no qual foi considerada irregular a prestação de contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município de Lagarto-SE relativas à aplicação de recursos federais repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o que findou na imposição de multa no valor de R$ 5.056,00. 2. A Carta Magna de 1988, no parág. 3o. do art. 71 , determinou que as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; por força desse comando constitucional, os débitos ou multas fixados em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União não precisam ser previamente inscritos na Dívida Ativa da União para serem objeto de processo judicial de execução.. 3. Os créditos não-tributários da União Federal podem ser perseguidos através de execução fiscal desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa; contudo, não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e seguintes do CPC , perante o Juízo Federal de competência comum, in casu, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE, à qual os autos foram inicialmente distribuídos. 4. Conflito de competência que se conhece e se declara como competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 1a. Vara Federal da SJ/SE....

Encontrado em: 11/2/2008 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 PAR-3 CPC-73 LEG-FED... Conflito de Competencia CC 1421 SE 0082139-86.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1067 RN 2005.05.00.016273-5 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/RN. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. EXISTÊNCIA. COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. O instituto processual da conexão, previsto no art. 103 do CPC , requer para a sua caracterização, a presença de objeto comum entre as ações ou a identidade de causa de pedir, mesmo que se defendam posições invertidas em cada uma delas. 2. Sendo o objetivo da referida norma evitar decisões contraditórias, deve-se entender conexas causas que apresentem um liame que recomende uma decisão única; uma vez presente tal liame, é o caso de se reunir as ações no juízo prevento. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece e se declara como competente o juízo suscitado, qual seja, o da 4a. Vara Federal da SJ/RN.

Encontrado em: de Processo Civil Conflito de Competencia CC 1067 RN 2005.05.00.016273-5 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1067 RN 0016273-05.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1A. E 4A. VARA FEDERAL DA SJ/RN. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. EXISTÊNCIA. COINCIDÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. 1. O instituto processual da conexão, previsto no art. 103 do CPC , requer para a sua caracterização, a presença de objeto comum entre as ações ou a identidade de causa de pedir, mesmo que se defendam posições invertidas em cada uma delas. 2. Sendo o objetivo da referida norma evitar decisões contraditórias, deve-se entender conexas causas que apresentem um liame que recomende uma decisão única; uma vez presente tal liame, é o caso de se reunir as ações no juízo prevento. 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece e se declara como competente o juízo suscitado, qual seja, o da 4a. Vara Federal da SJ/RN.

Encontrado em: de Processo Civil Conflito de Competencia CC 1067 RN 0016273-05.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 149155 RJ 2006.02.01.009966-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMPRESA PARTICULAR. ENTREGA DE CESTA BÁSICA FAMÍLIA DE PESCADOR. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. -Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, objetivando cassar a decisão do Juízo da 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou ao Município agravante que entregue uma cesta básica de alimentos por mês a cada família de pescador -A meu juízo, aplicável no presente caso as ponderações do agravante, na medida em que se torna impossível a entrega de uma cesta básica de alimentos por mês a cada família de pescador, nos termos determinado pelo juízo, considerando que para tal seria necessário principalmente a disponibilidade orçamentária e financeira, o que impende no provimento do recurso (TJ/RJ, AG na APEL. 27319/07, mutatis, 4a. CC , julg. 28/8/07). -Noutro eito, conforme já apreciado, mutatis, por esta Egrégia 8a. Turma Especializada, no AG 115085, minha Relatoria, DJ 3/7/07, a decisão objurgada culminaria, afinal, na hipótese, em interferir nas prerrogativas do Poder Executivo, vulnerando o artigo 2o ., da Carta da Republica . -Agravo provido.

Encontrado em: Data::27/05/2008 - Página::341 - 27/5/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 149155 RJ 2006.02.01.009966-7 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 33175 MS 2007.033175-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREJUÍZO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO-CABIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL N. 9.099 - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 18/04/2008 - 18/4/2008 Suscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca... de Campo Grande. Suscitada: Juiz de Direito do 1º Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Campo

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139011 RJ 2005.02.01.007288-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMPRESA PARTICULAR. DEPÓSITO. PROJETO EMERGENCIAL. UNIÃO FEDERAL. -Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão do Juízo da 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deferiu o pedido quanto a recursos financeiros para a continuidade dos trabalhos, estabelecidos nas ordens liminares, na seguinte forma: “1o Réu – União – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 2o Réu – Estado do Rio de Janeiro – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 3o Réu – Município de Itaguaí – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Quanto ao Município, como já lhe foi determinada a execução das obras de esgoto da Vila de Moradores (em frente), responsável (o esgoto) pelo contágio da Lagoa das Marrecas, sem que nada fizessem; a partir desta ordem, tem o prazo de 48 horas para o início dessa obra, sob penas de multa diária de R$.Os réus deverão depositar na conta desta ACP, CEF – Agência Justiç(cinco mil reais) a Federal, os valores que lhe foram determinados, no prazo de cinco dias, desta intimação.” - A meu juízo, aplicável no presente caso as ponderações do agravante, na medida em que se torna impossível a realização de tal depósito nos termos determinado pelo juízo, considerando que para tal seria necessário principalmente a disponibilidade orçamentária e financeira, o que impende no provimento do recurso . -Noutro eito, conforme já apreciado, mutatis, por esta Egrégia 8a (TJ/RJ, AG na APEL. 27319/07, mutatis, 4a. CC , julg. 28/8/07). Turma Especializada, no AG 115085, minha Relatoria, DJ 3/7/07, a decisão objurgada culminaria, afinal, na hipótese, em interferir nas prerrogativas do Poder Executivo, vulnerando o artigo 2o ., da Carta da Republica . -Agravo provido, e prejudicado agravo interno de fls. 169/180.

Encontrado em: Data::27/05/2008 - Página::340 - 27/5/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139011 RJ 2005.02.01.007288-8 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

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