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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104296 RJ 2009/0041736-9 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todos os julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ, CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento de conflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdição federal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , se declara incompetente territorialmente, assim como juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104523 RJ 2009/0064348-5 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃOJOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇAFEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO.INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSADOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todosos julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ,CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competêncianegativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal sedeclarava incompetente, assim como o juiz federal com jurisdiçãosobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento deconflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdiçãofederal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , sedeclara incompetente territorialmente, assim como o juiz federal comjurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: :FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG... : 00015 MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA STJ - CONFLITO...

STF - HABEAS CORPUS HC 122592 PR (STF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. II – Ocorre que o recurso extraordinário admitido pelo TRF da 4ª Região não foi encaminhado para apreciação desta Corte, de modo que não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista que ainda pende de julgamento recurso interposto pela defesa. III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. IV – Ordem concedida para anular o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos terceiros embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Resp 1.115.275/PR, no ponto em que determinou a baixa dos autos para a imediata execução da sentença condenatória prolatada na Ação Penal 2003.70.00.039531-9/PR – em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR –, independente da publicação do acórdão ou de eventual recurso. V – Ordem concedida de ofício para anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF da 4ª Região, haja vista a manifesta usurpação da competência desta Corte....

Encontrado em: anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado... - em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR -, independente da publicação do acórdão ou de eventual... o recurso extraordinário 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF da 4ª Região, haja vista

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/8/2005 CC 0073506-92.2010.4

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/11/2011 CC 0073506-92.2010.4

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10460120035221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUIZ ESTADUAL - ART. 109 , I , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109 , § 4º , CRFB . - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição da República, o juiz estadual poderá exercer a competência de juiz federal nas causas em que figurarem como parte a União, ente federado ou autarquia federal, quando na comarca não houver vara do juízo federal. Entretanto, o § 4º do referido art. prevê que o recurso cabível nestes casos será remetido ao TRF da mesma jurisdição do juiz de primeiro grau. - DECLINAR DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Encontrado em: Declinar da competência recursal para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Câmaras Cíveis / 10

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL. CUMPRIMENTO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está orientada no sentido de que o juiz estadual não pode negar-se a cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal, salvo se a comarca também seja sede de Vara da Justiça Federal, o que não é o caso dos autos. 2. O argumento de que não possui o juiz estadual competência para o cumprimento do ato, em razão da matéria, não se sustenta, uma vez que não se trata de competência delegada para processar e julgar o feito ( CF , art. 109 , § 3º e Lei 5.010/60, art. 15, I), mas, sim, de mera execução de ato processual. Precedente desta Quarta Seção : CC 0069539- 05.2011.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 12/03/2012, p.22. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina/BA.

Encontrado em: :00015 INC:00001 CC 0069539-05.2011.4.01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)... suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.153 de 23/04/2012 - 23/4/2012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00005010 ANO:1960 ART :00015 INC:00001 CF-88 LEG...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 304824320124010000 PI 0030482-43.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS (SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS) - PROVIMENTO/COGER/TRF1 Nº 52, DE 19 AGO 2010: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA FEDERAL DA CAPITAL ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDICÃO: NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A redistribuição de processos entre juízes da mesma competência, em face da criação e instalação de nova vara (subseção judiciária), nos termos em que disciplinada pelo Provimento/COGER/TRF1 nº 52, de 19 AGO 2010, não viola o princípio do juiz natural nem da perpetuação da jurisdição. Nesse sentido: AGMS n. 0039506-32.2011.4.01.0000/PI, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, S4/TRF1, e-DJF1 de 28/11/2011. 2. "Conquanto o caso seja de competência territorial relativa e, portanto, somente modificável por ingerência do executado, admite-se a redistribuição de processo na hipótese excepcional de criação de novas Varas Federais pela (...)" (AG 2005.01.00.072403-0/BA, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, T7/TRF1, DJ de 02/03/2007). 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de fevereiro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: de 21/02/2014 - 21/2/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 304824320124010000 PI 0030482-43.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 729060320124010000 MG 0072906-03.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZ FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001, ART. 17 , § 4º. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos moldes da Lei 10.259 /2001, art. 17 , § 4º , o Juizado Especial é competente para executar seus julgados, mesmo que o valor da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos, devendo ser expedido o competente precatório, nos casos em que a parte não optar pela renúncia do valor excedente. 2. Conflito conhecido, para declarar competente para julgar a causa o Juizado Especial Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitado.

Encontrado em: Especial Federal da 30ª da Vara Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1... p.553 de 11/10/2013 - 11/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 729060320124010000 MG 0072906-03.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 405042920134010000 PI 0040504-29.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO NOVO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SUSCITADO EM RAZÃO DO LOCAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DE NORMA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 87 E 263 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. 1 - "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" . ( Código de Processo Civil , art. 87 .) 2 - "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado" . ( Código de Processo Civil , art. 263 .) 3 - "A competência para o processo e julgamento de ação de improbidade administrativa fixa-se pelo critério territorial, de natureza relativa, e não pelo funcional, cuja natureza é absoluta. A criação e instalação de novas varas não modifica a competência territorial previamente fixada, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, implícito no art. 87 do CPC . Precedentes do STF e do TRF da 1ª Região (2ª Seção, CC nº 2009.01.00.032953-0/GO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, e-DJF1 11/02/2010). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ)". ( CC nº 0021158-92.2013.4.01.0000/PI - Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (Convocado); Rel. p/acórdão: Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (Convocado) - TRF/1ª Região - Segunda Seção - Por maioria - e-DJF1 14/8/2013 - pág. 18.) 4 - Efetuado o ajuizamento da ação em vara federal da capital em 12/11/2001, antes do início das atividades da Subseção Judiciária de Floriano - PI em 09/3/2012, equivocada a redistribuição determinada pelo Juiz Suscitado, em afronta a dispositivos de norma legal válida. 5 - Competência do Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Suscitado....

Encontrado em: 0040504-29.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES . SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.97 de 04/10/2013 - 4/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 405042920134010000 PI

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