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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104296 RJ 2009/0041736-9 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todos os julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ, CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento de conflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdição federal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , se declara incompetente territorialmente, assim como juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104523 RJ 2009/0064348-5 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃOJOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇAFEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO.INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSADOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todosos julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ,CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competêncianegativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal sedeclarava incompetente, assim como o juiz federal com jurisdiçãosobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento deconflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdiçãofederal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , sedeclara incompetente territorialmente, assim como o juiz federal comjurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: :FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG... : 00015 MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA STJ - CONFLITO...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/8/2005 CC 0073506-92.2010.4

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/11/2011 CC 0073506-92.2010.4

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10460120035221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUIZ ESTADUAL - ART. 109 , I , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109 , § 4º , CRFB . - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição da República, o juiz estadual poderá exercer a competência de juiz federal nas causas em que figurarem como parte a União, ente federado ou autarquia federal, quando na comarca não houver vara do juízo federal. Entretanto, o § 4º do referido art. prevê que o recurso cabível nestes casos será remetido ao TRF da mesma jurisdição do juiz de primeiro grau. - DECLINAR DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Encontrado em: Declinar da competência recursal para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Câmaras Cíveis / 10

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL. CUMPRIMENTO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está orientada no sentido de que o juiz estadual não pode negar-se a cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal, salvo se a comarca também seja sede de Vara da Justiça Federal, o que não é o caso dos autos. 2. O argumento de que não possui o juiz estadual competência para o cumprimento do ato, em razão da matéria, não se sustenta, uma vez que não se trata de competência delegada para processar e julgar o feito ( CF , art. 109 , § 3º e Lei 5.010/60, art. 15, I), mas, sim, de mera execução de ato processual. Precedente desta Quarta Seção : CC 0069539- 05.2011.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 12/03/2012, p.22. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina/BA.

Encontrado em: :00015 INC:00001 CC 0069539-05.2011.4.01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)... suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.153 de 23/04/2012 - 23/4/2012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00005010 ANO:1960 ART :00015 INC:00001 CF-88 LEG...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 304824320124010000 PI 0030482-43.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS (SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS) - PROVIMENTO/COGER/TRF1 Nº 52, DE 19 AGO 2010: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA FEDERAL DA CAPITAL ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDICÃO: NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A redistribuição de processos entre juízes da mesma competência, em face da criação e instalação de nova vara (subseção judiciária), nos termos em que disciplinada pelo Provimento/COGER/TRF1 nº 52, de 19 AGO 2010, não viola o princípio do juiz natural nem da perpetuação da jurisdição. Nesse sentido: AGMS n. 0039506-32.2011.4.01.0000/PI, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, S4/TRF1, e-DJF1 de 28/11/2011. 2. "Conquanto o caso seja de competência territorial relativa e, portanto, somente modificável por ingerência do executado, admite-se a redistribuição de processo na hipótese excepcional de criação de novas Varas Federais pela (...)" (AG 2005.01.00.072403-0/BA, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, T7/TRF1, DJ de 02/03/2007). 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de fevereiro de 2014., para publicação do acórdão.

Encontrado em: de 21/02/2014 - 21/2/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 304824320124010000 PI 0030482-43.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 729060320124010000 MG 0072906-03.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZ FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259 /2001, ART. 17 , § 4º. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos moldes da Lei 10.259 /2001, art. 17 , § 4º , o Juizado Especial é competente para executar seus julgados, mesmo que o valor da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos, devendo ser expedido o competente precatório, nos casos em que a parte não optar pela renúncia do valor excedente. 2. Conflito conhecido, para declarar competente para julgar a causa o Juizado Especial Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitado.

Encontrado em: Especial Federal da 30ª da Vara Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1... p.553 de 11/10/2013 - 11/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 729060320124010000 MG 0072906-03.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 405042920134010000 PI 0040504-29.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO NOVO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SUSCITADO EM RAZÃO DO LOCAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DE NORMA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 87 E 263 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. 1 - "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" . ( Código de Processo Civil , art. 87 .) 2 - "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado" . ( Código de Processo Civil , art. 263 .) 3 - "A competência para o processo e julgamento de ação de improbidade administrativa fixa-se pelo critério territorial, de natureza relativa, e não pelo funcional, cuja natureza é absoluta. A criação e instalação de novas varas não modifica a competência territorial previamente fixada, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, implícito no art. 87 do CPC . Precedentes do STF e do TRF da 1ª Região (2ª Seção, CC nº 2009.01.00.032953-0/GO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, e-DJF1 11/02/2010). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ)". ( CC nº 0021158-92.2013.4.01.0000/PI - Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (Convocado); Rel. p/acórdão: Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio (Convocado) - TRF/1ª Região - Segunda Seção - Por maioria - e-DJF1 14/8/2013 - pág. 18.) 4 - Efetuado o ajuizamento da ação em vara federal da capital em 12/11/2001, antes do início das atividades da Subseção Judiciária de Floriano - PI em 09/3/2012, equivocada a redistribuição determinada pelo Juiz Suscitado, em afronta a dispositivos de norma legal válida. 5 - Competência do Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, Suscitado....

Encontrado em: 0040504-29.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES . SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.97 de 04/10/2013 - 4/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 405042920134010000 PI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90642 RS 2007/0239310-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VIII DA CF . REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS. 1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109 , VIII da CF , a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente. 3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. 4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente. 5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito....

Encontrado em: : 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE RECURSOS - DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO..., conhecer do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal de Primeiro Grau... SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00008 PAR...

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