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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104296 RJ 2009/0041736-9 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todos os julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ, CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento de conflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdição federal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , se declara incompetente territorialmente, assim como juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104523 RJ 2009/0064348-5 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃOJOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇAFEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO.INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSADOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todosos julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ,CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competêncianegativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal sedeclarava incompetente, assim como o juiz federal com jurisdiçãosobre a comarca sede do juízo estadual. 2. Compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento deconflito de competência em que juiz estadual investido na jurisdiçãofederal, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , sedeclara incompetente territorialmente, assim como o juiz federal comjurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. 3. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: :FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG... : 00015 MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA STJ - CONFLITO...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70066171596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À CORRETA FORMAÇÃO DO EXPEDIENTE. JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. REMESSA DO EXPEDIENTE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO. No caso, não foi observado o devido processamento do conflito negativo de competência, não tendo sido formado de modo adequado o expediente. Conforme estabelece o art. 118 do CPC , o juiz que suscitar conflito ao Tribunal o fará por meio de ofício. Contudo, todo o processo foi encaminhado a este Tribunal, mostrando-se irregular tal proceder. Ademais, ainda que a ação na origem esteja sob o crivo de magistrados estaduais, estes atuam no exercício de competência federal delegada. Logo, impõe-se a remessa do expediente ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 108 , II , da CRFB/88 . DETERMINARAM A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO SUSCITANTE, PARA A CORRETA FORMAÇÃO DO EXPEDIENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E A POSTERIOR REMESSA DESTE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. UNÂMIME. (Conflito de Competência Nº 70066171596, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/10/2015).

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00124646620154010000 0012464-66.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE VARA FEDERAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. 1. Não obstante o momento processual adequado para realização da emendatio libelli seja a prolação da sentença, isso não significa impossibilidade de sua efetivação em momento anterior, quando puder repercutir na definição da competência ou procedimento adequado. Precedentes do STJ. 2. Estabelece o art. 147, do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". 3. Quanto ao art. 344, exige-se para sua configuração que a violência ou grave ameaça seja praticada contra autoridade em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, exigindo-se, ainda, o dolo específico de que seja praticado com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. 4. A conduta do réu foi praticada contra servidora do INSS, no curso de processo administrativo de concessão de auxílio-doença, com o fim de favorecer interesse próprio, qual seja de impelir a vítima à expedição de ofício ao DETRAN para restabelecimento da categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, subsumindo-se, portanto, em tese, ao tipopenal do art. 344, do CP. 5. Na hipótese, o MM. Juiz do 2º Juizado Especial Criminal Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG, ao observar que os fatos narrados não se subsumiam ao tipo penal indicado na denúncia e que da alteração decorreria a sua incompetência, antecipou a emendatio libelli e suscitou o presente conflito de competência, por entender não ser o juiz natural da causa. Assim, seria realmente irrazoável exigir a realização da instrução, para só então se proceder à correção da capitulação jurídica cuja necessidade já foi observada de plano. Conclusão em sentido contrário, inclusive, redundaria na realização desnecessária de atos...

Encontrado em: 00124646620154010000 0012464-66.2015.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

STF - HABEAS CORPUS HC 122592 PR (STF)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. II – Ocorre que o recurso extraordinário admitido pelo TRF da 4ª Região não foi encaminhado para apreciação desta Corte, de modo que não há falar em trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista que ainda pende de julgamento recurso interposto pela defesa. III – O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . IV – Ordem concedida para anular o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos terceiros embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Resp 1.115.275/PR, no ponto em que determinou a baixa dos autos para a imediata execução da sentença condenatória prolatada na Ação Penal 2003.70.00.039531-9/PR – em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR –, independente da publicação do acórdão ou de eventual recurso. V – Ordem concedida de ofício para anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado o RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF...

Encontrado em: anular a decisão proferida pelo Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que julgou prejudicado... - em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR -, independente da publicação do acórdão ou de eventual... o recurso extraordinário 2003.70.00.039531-9/PR, admitido pelo TRF da 4ª Região, haja vista

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10460120035221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA-AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUIZ ESTADUAL - ART. 109 , I , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - COMPETÊNCIA RECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109 , § 4º , CRFB . - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. - De acordo com o art. 109 , § 3º , da Constituição da República, o juiz estadual poderá exercer a competência de juiz federal nas causas em que figurarem como parte a União, ente federado ou autarquia federal, quando na comarca não houver vara do juízo federal. Entretanto, o § 4º do referido art. prevê que o recurso cabível nestes casos será remetido ao TRF da mesma jurisdição do juiz de primeiro grau. - DECLINAR DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Encontrado em: Declinar da competência recursal para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Câmaras Cíveis / 10

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/11/2011 CC 0073506-92.2010.4

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL -COMPETÊNCIA PARA DECIDIR CONFLITO ENTRE JUÍZ FEDERAL DE VARA AMBIENTAL E JUIZ FEDERAL DE VARA CIVEL - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. A competência para resolver conflito entre juiz federal de vara ambiental (especializada) e juiz federal da vara cível (comum) é do Órgão fracionário do Tribunal que tem por competência a matéria especializada, em razão do Princípio da Especialidade. 2. Conflito de competência de que se conhece para declarar competente a suscitante, S3. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de novembro de 2011., para publicação do acórdão. Veja também : CC 0073506- 92.2010.4.01.0000, TRF1 CC 0030135- 44.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0018791- 66.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0074697- 75.2010.4.01.0000, TRF1

Encontrado em: .01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 73507 MA 0073507-77.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL... a suscitante, S3. CORTE ESPECIAL e-DJF1 p.598 de 11/11/2011 - 11/8/2005 CC 0073506-92.2010.4

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00261096120154010000 0026109-61.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA DE CAPITAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 95. APLICABILIDADE. FORUM REI SITAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 18, LC 76. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. "Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova"(CPC, art. 95). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a existência de Varas Federais da Capital especializadas em direito agrário não afasta a regra de competência absoluta do forum rei sitae do imóvel, em ações reais imobiliárias. 3. Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação (artigo 18, § 1º, LC 76/93. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo do local do imóvel objeto da ação declaratória de produtividade.

Encontrado em: CIVIL RESP 200901432030, STJ RESP 200800240493, STJ AGRESP 200602592440, STJ CC 0027239-91.2012.4....01.0000, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00261096120154010000 0026109-61.2015.4.01.0000 (TRF-1...) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 69540 BA 0069540-87.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUIZ FEDERAL. CUMPRIMENTO. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, bem como a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está orientada no sentido de que o juiz estadual não pode negar-se a cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal, salvo se a comarca também seja sede de Vara da Justiça Federal, o que não é o caso dos autos. 2. O argumento de que não possui o juiz estadual competência para o cumprimento do ato, em razão da matéria, não se sustenta, uma vez que não se trata de competência delegada para processar e julgar o feito ( CF , art. 109 , § 3º e Lei 5.010/60, art. 15, I), mas, sim, de mera execução de ato processual. Precedente desta Quarta Seção : CC 0069539- 05.2011.4.01.0000/BA, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 12/03/2012, p.22. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina/BA.

Encontrado em: .01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.) suscitado. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.153 de 23/04/2012 - 23/4/2012 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART... :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:00005010 ANO:1960 ART :00015 INC:00001 CF-88 LEG...

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