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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8049 PB 2012/0040635-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 13.2.2008 - fl. 364), e não o acórdão que julgou o agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 14.2.2012 - fls. 402). 3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal ocorreu em 13.2.2008 (fl. 364) e a petição da reclamação só foi ajuizada em 29.2.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua intempestividade. 4 . Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 13005 DF 2013/0181594-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo" (art. 1º da Resolução n. 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8862 PB 2012/0102440-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DEQUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze diasprevisto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro oacórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos dedeclaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em21.5.2009 - fl. 196), e não o acórdão que julgou o agravo regimentalinterposto em face da decisão que julgou prejudicado o recursoextraordinário dirigido ao STF (publicado em 6.12.2011 - fls. 286).3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da TurmaRecursal ocorreu em 21.5.2009 (fl. 196) e a petição da reclamação sófoi ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a suaintempestividade.4 . Agravo regimental não provido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 8852 PB 2012/0102401-7 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DEQUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze diasprevisto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro oacórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos dedeclaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em21/05/2009 - fl. 544), e não o acórdão que julgou os embargos dedeclaração no agravo regimental interposto em face da decisão quedeclarou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 04.05.2012 - fls. 652). (publicado em 04.05.2012 -fls. 652).3. Assim, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursalocorreu em 21.05.2009 (fl. 544) e a petição da reclamação só foiajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias aque alude a referida Resolução, é de se reconhecer a suaintempestividade.4 . Reclamação não conhecida. Liminar cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9203 SP 2012/0132160-5 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12 /2009. NÃODEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12 /2009 estácondicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdãoprolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência destaCorte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursosespeciais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC , o que nãocorreu no caso dos autos.Agravo regimental improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 6327 PE 2011/0149838-8 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOSAUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE. 1. A Primeira Seção desta Corte, em recente julgamento, firmou oentendimento de que, tanto no âmbito das instâncias ordinárias comodos juizados especiais, não se pode considerar inexistente recursoe, conseqüentemente, deixar de conhecê-lo, por ausência ouinvalidade de procuração referente à capacidade postulatória depatrono sem, antes, aplicar-se a regra do art. 13 do CPC (abrir àparte a oportunidade de regularizar sua situação). Precedente: Rcl5.979/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe22/09/2011). 2. Reclamação procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 732478 MT (STF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 17.6.2010. O art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , prevê: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e análise da moldura fática constante no acórdão de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 12836 BA 2013/0178206-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto nº 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177 /91. 3. Diante da inexistência de peculiaridade que imponha à Turma Recursal estadual decidir a demanda de modo diverso, impõe-se a observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.114.604/PR, que tramitou na condição de representativo da controvérsia (art. 543-C). 4. O objeto da presente reclamação está adstrito à pretensão de observância do entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.114.604/PR, que não se confunde com o que resultou, também para efeitos do art. 543-C do CPC , do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS - que tem como cerne a fixação do momento exato para a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente. 5. Reclamação procedente.

Encontrado em: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia a determinação

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830270 RJ (STF)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.099 /1995. MATÉRIA PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO EM ATOS PROCESSUAIS. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo colegiado de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... CIVEIS E CRIMINAIS LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4545 SP 2010/0140372-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MENSALIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e, inclusive, da similitude fática entre os arestos confrontados, para viabilizar a reclamação nos termos da Res. n. 12 /09 do STJ. Precedentes. 2. Ausente a similitude fática no caso, uma vez que, enquanto o acórdão reclamado declarou indevida a cobrança da mensalidade escolar do aluno transferido a outra instituição de ensino, o acórdão paradigma entendeu devida a sua cobrança por parte do aluno que não tenha frequentado as aulas. 3. Não demonstração, ainda, do dissídio jurisprudencial relativamente à questão dos danos morais. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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