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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41964 GO 2013/0104769-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745693 ES (STF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI Nº 9.099/1995. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.11.2012. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, esbarra a tese da agravante na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 8016 DF 2012/0036622-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DESIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e deaplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituiçãoda República, presta-se, unicamente, para (i) preservação dacompetência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta CorteSuperior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto naResolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado emacórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ouorientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de JuizadoEspecial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada naesfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstreincompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamadoe aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, isto não ocorre, pois não restou demonstrado que adecisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis eCriminais do Distrito Federal teria contrariado a jurisprudênciaconsolidada desta Corte Superior, requisito essencial à admissão dapresente reclamação. 4. Com efeito, ato impugnado concluiu que a manifestação oriundade processo administrativo ainda não transitado em julgado nãoostenta a natureza de título executivo extrajudicial. Entretanto, osprecedentes invocados como paradigmas são todos no sentido docabimento da execução de título extrajudicial contra a FazendaPública. Todavia, não apreciam especificamente a controvérsiadecidida pela Turma Recursal, que manteve a decisão de primeirainstância, no sentido de que não cabe executar decisão provenienteda esfera administrativa, "que não alcançou necessário trânsito emjulgado" (e-fl. 139).5. Não há, portanto, embate jurídico...

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7982 DF 2012/0032900-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DESIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e deaplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituiçãoda República, presta-se, unicamente, para (i) preservação dacompetência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta CorteSuperior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto naResolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado emacórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ouorientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de JuizadoEspecial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada naesfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstreincompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamadoe aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, isto não ocorre, pois o ato impugnado foi exarado porTurma Recursal de Juizado Especial Cível, concluindo que "oprocedimento administrativo em que o servidor discute o pagamento deabono de permanência, ainda que cogite a existência de verba emfavor daquele, não se equipara à outro documento público assinadopelo devedor de que trata o art. 585 , inciso II do CPC de modo a darembasamento a processo de execução contra a Fazenda Pública nosJuizados Especiais. Necessário, pois, o processo de conhecimento."(e-STJ fl. 79). Entretanto, tanto a Súmula 249/STJ (É cabívelexecução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública), como os precedentes invocados como paradigmas são todos no sentido docabimento da execução de título extrajudicial contra a FazendaPública, e não apreciam especificamente a controvérsia decidida pelaTurma Recursal atinente ao enquadramento do processo administrativoque garante...

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 911161 SC SANTA CATARINA 0321032-85.2014.8.24.0023 (STF)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa ao termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fundada na interpretação da Lei 9.099 /95 e do Código de Processo Civil , é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ademais, esta Corte, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de minha relatoria, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que, como o presente, não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da controvérsia. 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586040 SP (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à decretação de revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal . Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07011498720158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR OS LUCROS CESSANTES. 2. MÉRITO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 3. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO (CLÁUSULA 10.1.1) DEVIDA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA COMPENSATÓRIA (0,5% AO MÊS), EM RAZÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. Da preliminar. Não prospera a preliminar de incompetência dos Juizados fundada na alegação de necessidade de produção de prova pericial, porquanto o valor do aluguel pode ser avaliado pelo método comparativo. Preliminar de incompetência do Juizado Especial rejeitada. 2. Do mérito. Restou incontroverso o inadimplemento contratual da ré-recorrente, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta, o que caracteriza a responsabilidade da construtora pelos prejuízos sofridos pelos autores, desde o decurso do prazo de tolerância de 180 dias. 3. Assim, faz jus o consumidor ao recebimento do valor correspondente à cláusula contratual que prevê multa compensatória de 0,5% ao mês, inserida no contrato de adesão pelo próprio fornecedor. 4. De outro norte, inviável a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória contratualmente estabelecida, sob pena de caracterizar bis in idem e enriquecimento sem causa do consumidor. 5. Nesses termos, merece parcial provimento o recurso interposto pelo fornecedor para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 790826 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no ARE 640.671-RG. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8862 PB 2012/0102440-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DEQUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze diasprevisto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro oacórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos dedeclaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em21.5.2009 - fl. 196), e não o acórdão que julgou o agravo regimentalinterposto em face da decisão que julgou prejudicado o recursoextraordinário dirigido ao STF (publicado em 6.12.2011 - fls. 286).3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da TurmaRecursal ocorreu em 21.5.2009 (fl. 196) e a petição da reclamação sófoi ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a suaintempestividade.4 . Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45115 GO 2014/0045619-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ASTREINTE. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. O fato de a pena pecuniária, por eventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisamente quando já iniciado o seu cumprimento, em nada altera esse entendimento, notadamente quando verificado que, ainda assim, foi respeitado o valor de alçada, que só foi extrapolado em razão do decurso do tempo. 4. Recurso ordinário desprovido.

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