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JusBrasil - Jurisprudência
14 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41964 GO 2013/0104769-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 8016 DF 2012/0036622-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DESIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e deaplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituiçãoda República, presta-se, unicamente, para (i) preservação dacompetência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta CorteSuperior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto naResolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado emacórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ouorientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de JuizadoEspecial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada naesfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstreincompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamadoe aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, isto não ocorre, pois não restou demonstrado que adecisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis eCriminais do Distrito Federal teria contrariado a jurisprudênciaconsolidada desta Corte Superior, requisito essencial à admissão dapresente reclamação. 4. Com efeito, ato impugnado concluiu que a manifestação oriundade processo administrativo ainda não transitado em julgado nãoostenta a natureza de título executivo extrajudicial. Entretanto, osprecedentes invocados como paradigmas são todos no sentido docabimento da execução de título extrajudicial contra a FazendaPública. Todavia, não apreciam especificamente a controvérsiadecidida pela Turma Recursal, que manteve a decisão de primeirainstância, no sentido de que não cabe executar decisão provenienteda esfera administrativa, "que não alcançou necessário trânsito emjulgado" (e-fl. 139).5. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento destaCorte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique areclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existeidentidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e deoutro, na medida em que, em momento algum, a Turma Recursal nega ocabimento de execução de qualquer título extrajudicial contra aFazenda, mas apenas daquele que ainda não alcançou necessáriotrânsito em julgado.6. Reclamação extinta sem resolução de mérito....

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 7982 DF 2012/0032900-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DESIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e deaplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituiçãoda República, presta-se, unicamente, para (i) preservação dacompetência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta CorteSuperior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto naResolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado emacórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ouorientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de JuizadoEspecial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada naesfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstreincompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamadoe aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, isto não ocorre, pois o ato impugnado foi exarado porTurma Recursal de Juizado Especial Cível, concluindo que "oprocedimento administrativo em que o servidor discute o pagamento deabono de permanência, ainda que cogite a existência de verba emfavor daquele, não se equipara à outro documento público assinadopelo devedor de que trata o art. 585 , inciso II do CPC de modo a darembasamento a processo de execução contra a Fazenda Pública nosJuizados Especiais. Necessário, pois, o processo de conhecimento."(e-STJ fl. 79). Entretanto, tanto a Súmula 249/STJ (É cabívelexecução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública), como os precedentes invocados como paradigmas são todos no sentido docabimento da execução de título extrajudicial contra a FazendaPública, e não apreciam especificamente a controvérsia decidida pelaTurma Recursal atinente ao enquadramento do processo administrativoque garante o abono de permanência ao servidor público no dispostono art. 585 , inciso II do CPC . 4. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento destaCorte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique areclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existeidentidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e deoutro, na medida em que, em momento algum, a Turma Recursal nega ocabimento de execução de qualquer título extrajudicial contra aFazenda, mas apenas daquele que reconhece direito ao abono depermanência. 5. Reclamação extinta, sem resolução de mérito....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586040 SP (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão relativa à decretação de revelia nos juizados especiais cíveis é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal . Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 839222 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no ARE 640.671-RG. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 790826 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.10.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da matéria no ARE 640.671-RG. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45115 GO 2014/0045619-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ASTREINTE. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. O fato de a pena pecuniária, por eventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisamente quando já iniciado o seu cumprimento, em nada altera esse entendimento, notadamente quando verificado que, ainda assim, foi respeitado o valor de alçada, que só foi extrapolado em razão do decurso do tempo. 4. Recurso ordinário desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 13005 DF 2013/0181594-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo" (art. 1º da Resolução n. 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8862 PB 2012/0102440-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DEQUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze diasprevisto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva,pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro oacórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos dedeclaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em21.5.2009 - fl. 196), e não o acórdão que julgou o agravo regimentalinterposto em face da decisão que julgou prejudicado o recursoextraordinário dirigido ao STF (publicado em 6.12.2011 - fls. 286).3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da TurmaRecursal ocorreu em 21.5.2009 (fl. 196) e a petição da reclamação sófoi ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a suaintempestividade.4 . Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8049 PB 2012/0040635-9 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 13.2.2008 - fl. 364), e não o acórdão que julgou o agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 14.2.2012 - fls. 402). 3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal ocorreu em 13.2.2008 (fl. 364) e a petição da reclamação só foi ajuizada em 29.2.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua intempestividade. 4 . Agravo regimental não provido.

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