Data de Publicação: 07/05/2013
Ementa: . A decisão da presente causa está a depender do julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta (ADI 4.627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX). Aguarde-se, portanto, a realização do mencionado julgamento. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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Data de Publicação: 08/05/2013
Ementa: . A decisão da presente causa está a depender do julgamento, pelo Plenário desta Corte, de processo já incluído em pauta (ADI 4.627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX). Aguarde-se, portanto, a realização do mencionado julgamento. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
Encontrado em: . A decisão da presente causa está a depender do julgamento, pelo Plenário...). Aguarde-se, portanto, a realização do mencionado julgamento. Sendo assim, impõe... até final julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade
Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. A anulação do julgamento do recurso de apelação por falta de...
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Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFESA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. À diferença da apelação, do recurso em sentido estrito e dos embargos infringentes, o julgamento dos embargos de declaratórios independe de inclusão em pauta, mediante publicação na Imprensa Oficial, uma vez que o feito é apresentado em mesa e não cabe a sustentação oral. 2. Habeas corpus não conhecido.. V...
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Data de Publicação: 06/05/2013
Ementa: . Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 3º da Lei 8.200 /91. A solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento dos REs 545.796 /RJ e 242.689 /PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e dos REs 208.526 /RS e 256.304/RS, Rel. Min. Março Aurélio, os quais aguardam julgamento pelo Pleno desta Corte. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final daqueles processos. Publique...
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Data de Publicação: 06/05/2013
Ementa: . Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de normas que estabeleceram índice a ser utilizado na correção monetária de demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A solução da controvérsia contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento do RE 242.689 /PR , Rel. Min. Gilmar Mendes, e dos REs 208.526 /RS e 256.304/RS, Rel. Min. Março Aurélio, os quais aguard...
Encontrado em: contida nos autos poderá ser influenciada pelo julgamento do RE 242.689 /PR , Rel... Aurélio, os quais aguardam julgamento pelo Pleno desta Corte. Isso posto, determino o sobrestamento deste feito na Secretaria do Gabinete até o julgamento final
Data de Publicação: 14/05/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN N.º 3.026/DF . 1. Mesmo após o julgamento da ADIn n.º 3.026/DF pelo STF, em 2006, no qual se afirmou não ser a OAB autarquia ou entidade vinculada à administração pública federal, persiste a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas em que sejam parte a OAB ou órgão a ela vinculado. 2. Precedent...
Encontrado em: O JULGAMENTO DA ADIN N.º 3.026/DF . 1. Mesmo após o julgamento da ADIn n.º... Federal para o julgamento das causas em que sejam parte a OAB ou órgão a ela vinculado. 2. Precedentes do STJ anteriores e posteriores ao julgamento da ADIn n.º
Data de Publicação: 13/05/2013
Ementa: . Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte que denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto por mim proferido, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. O embargante sustenta, preliminarmente, que seus advogados/impetrantes não foram cientificados da data marcada para a sessão de julgamento. Afirma, nesse sentido, que o endereço constante no telegrama expedido pelo Supremo Tribunal Federal para intimação da data da sessão de julgamento é...
Encontrado em: para a sessão de julgamento. Afirma, nesse sentido, que o endereço constante no... da sessão de julgamento é diverso daquele consignado na petição inicial da impetração. Requer, ao final, a declaração de nulidade do julgamento. É o breve relatório
Data de Publicação: 09/05/2013
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o art. 535 , II , do Código de Processo Civil , impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos ...
Encontrado em: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o art. 535 , II... com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento o Dr. Ricardo Micheloni
Data de Publicação: 10/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA-. PREQUESTIONAMENTO. A tese acerca da nulidade por julgamento extra petita-, pautada nos arts. 128 e 460 , do CPC , não foi analisada na decisão regional, e a reclamante, nos embargos de declaração opostos, não trouxe a matéria para debate visando ao necessário prequestionamento. Incide, pois, na espécie, o ó...
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