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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 24358 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ELEIÇÕES 2012 - PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JULGAMENTO POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 22 , XIV , DA LC N.º 64 /90 - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER - CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO - CONFIGURAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM TROCA DE APOIO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - GOVERNADORA DO ESTADO - ENTREVISTAS A EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO - PROPAGANDA IRREGULAR EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADES EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ALEGAÇÕES SUSTENTADAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E ROBUSTEZ DAS PROVAS - USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM EVIDENTE VIÉS ELEITORAL - HORÁRIO DE EXPEDIENTE - AFRONTA AO ART. 73 , I E III , E § 5º , DA LEI N. 9.504 /97 - FATO CONSTATADO POR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GOVERNO DA CANDIDATA ELEITA - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO NAS CORES DE CAMPANHA DA CANDIDATA APOIADA - SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM DE ABUSO DO PODER POLÍTICO - USO DE AERONAVES PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO - FAVORECIMENTO ELEITORAL DOS INVESTIGADOS - FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE - VEICULAÇÃO ILÍCITA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PERÍODO ELEITORAL - VINCULAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À CANDIDATA POR ELE APOIADA - MÁCULA À ISONOMIA DO PLEITO - USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - NOME DA INVESTIGADA VINCULADO ÀS GESTÕES PÚBLICAS E LIDERANÇAS POLÍTICAS - COBERTURA EXAGERADA E ACINTOSA DA CANDIDATURA - FAVORECIMENTO ELEITORAL - VIOLAÇÃO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO - PRÁTICAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - USO...

Encontrado em: de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações DJE - Diário

STJ - HABEAS CORPUS HC 268670 PB 2013/0109329-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME NOTICIADO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. O desaforamento é medida excepcional, devendo ser deferida quando houver provas inequívocas dos pressupostos legalmente exigidos para a sua aplicação. 3. A alegação de parcialidade dos jurados não está amparada por comprovação idônea do comprometimento deles, razão pela qual descabe deslocar a competência do feito. 4. A cobertura jornalística do caso ficou adstrita à capital do Estado, razão pela qual não há como se supor que o desaforamento para uma comarca do interior fosse resultar em alteração das condições em que se deu o julgamento, especialmente pela projeção social de uma das vítimas. Como a legislação impede, expressamente, o deslocamento da competência para comarca de outro Estado, conceder a medida pleiteada não é medida apta a inibir a alegada influência midiática sobre os jurados. 5. Habeas corpus não conhecido.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 81475 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Uso indevido de meio de comunicação social. Conduta vedada às emissoras de rádio. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação em multa.PRELIMINARES: 1- Intempestividade recursal. Recurso ofertado tempestivamente. A peça recursal fora interposta dentro do tríduo legal previsto no art. 258 do Código Eleitoral . Rejeitada. 2- Ilegitimidade passiva. Ausência de capacidade de ser parte e rito diverso.O pedido foi explícito em relação à proprietária das rádios condenadas. O pedido, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade e da economia processual, que visam conferir às partes um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual, não havendo como simplesmente extinguir-se o processo sem julgamento de mérito ou julgar como extra petita a sentença, relevadas as razões expendidas, sendo iniludível que deixando de conhecer da ação por exacerbo de formalismo estar-se-ia negando a efetiva prestação jurisdicional.Ainda que não personificadas, as rádios investigadas possuem responsabilidade e personalidade jurídica propriamente ditas, não afetando a possibilidade de, como sociedades irregulares, serem sujeitos de direito..Continuação do Recurso Eleitoral n.º 814-75.2012.6.13.0016Comprovada a propriedade das rádios investigadas, não há que se falar da não responsabilidade da proprietária pela programação midiática, conformada aqui sua culpa in vigilando, motivo pelo qual não há de se cogitar de limitação da responsabilidade. Reversão da condenação. Inexistência de condenação implícita. Consequência lógica dos fatos firmados.Não se verifica quaisquer prejuízos para os recorrentes em relação à adoção do rito questionado, relevada sua amplitude e viabilidade do contraditório e plena ampla defesa. Rejeitadas.MÉRITOViolação do comando legal do art. 27, III da Res./TSE nº 23.370/11 c/c art. 45 , III e IV da Lei nº 9.504 /97. Abuso dos meios de comunicação social. Conformação. Descumprimento de liminar. Aplicação de multas concernentes aos fatos.Inexistência de provas contundentes de que os investigados tinham conhecimento prévio ou mesmo qualquer ingerência quanto aos conteúdos dos programas de rádio. Recurso a que se dá parcial provimento....

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 1541319998171260 PE 0012113-21.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DA CORTE LAICA DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. I - In casu, há fundada preocupação quanto à imparcialidade dos jurados, resultante do poder político, econômico e midiático que exerce o requerido naquela localidade, eis que o irmão do sogro do acusado é o atual prefeito da cidade, ademais, a esposa do requerido (que é sobrinha do prefeito) esteve à frente da Secretaria de Ação Social do Município, ainda, o requerido comanda um programa de rádio local de boa audiência. II - Como cediço, as informações do Juiz de Direito da Comarca são de extrema valia para se aferir a necessidade do deslocamento do julgamento. A Juíza Singular opinou favoravelmente ao pedido, por acreditar ser o desaforamento necessário para um julgamento justo e imparcial. III - O deslocamento para a Comarca de Arcoverde, que é a mais próxima, dentre as mais estruturadas (dista aproximadamente 346 km de Santa Maria da Boa Vista, enquanto a Capital se localiza a 611 km desta), é suficiente para atender a finalidade de garantir a imparcialidade do Júri, nos termos da regra ínsita no art. 427 do Código de Ritos. III - Decisão unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU-SE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE ARCOVERDE. 3ª Câmara Criminal 05 Desaforamento de Julgamento

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 133 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: Recurso Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder político/autoridade e de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Ação julgada improcedente. Preliminarmente: 1) Agravo retido contra decisão que indeferiu acareação entre testemunhas. A pleiteada acareação, que somente se justificaria ante a divergência das declarações sobre determinados fatos que pudessem influir na decisão da causa, não determinaria esclarecimento a propósito de fato algum porquanto o intento do recorrente não é necessariamente declaração, mas confissão, o que não se obtém pela pretensa oportunização. Negado provimento. 2) Agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de inspeção in loco. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar a aplicação das receitas repassadas ao município por meio de convênio ou sua adequação normativa. Negado provimento. 3) Litispendência no tocante a fato julgado em sede de AIJE. Publicada a sentença referente à questão exposta. Desnecessidade de manifestação judicial de primeiro grau sobre a questão, porquanto realizada. Causa em condições de imediato julgamento. Rejeitada. Mérito. Não configuração da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder político/autoridade e de poder econômico. Desfazimento, por sua própria inconsistência, da prova oral e midiática ante a negativa formal e material dos próprios eleitores que supostamente teriam tido os votos ilegalmente cooptados. Litigância de má-fé. Inocorrência. Para o reconhecimento da ocorrência do ilícito, a prova produzida há de ser firme e segura e, não ostentada a prova essa qualidade, deve ser prestigiado o resultado das urnas, sendo a jurisprudência firme no sentido de que se revelando insuficiente o conjunto das provas existentes nos autos para embasar juízo condenatório, há que se manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso a que se nega provimento. Mantença da sentença de primeiro grau.

TJ-RJ - APELACAO APL 02115687020138190001 RJ 0211568-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ação ordinária. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Obrigação de promover desagravo e recompor danos morais. Pretendidas acusações falsas veiculadas pelo réu não só através de correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos nos quadros da OAB/RJ, como nos veículos de comunicação - Rádio CBN, Jornal O Dia, site http://ultimosegundo.ig.com.br e periódico Tribuna do Advogado Digital. Sentença de procedência. Apelações. Agravo retido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que, em atenção aos dizeres do artigo 343 , § 2º do Código de Processo Civil , aplicara de forma escorreita a pena de confesso ao réu que, malgrado intimado pessoalmente a prestar depoimento pessoal, não comparecera à audiência. Agravo retido não provido. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo estadual. À luz da teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação deve ser procedida in status assertionis, ou seja, consoante as alegações da parte autora na petição inicial de modo que, não havendo pertinência subjetiva, não conduziria senão que à improcedência da ação, pena de se aderir à vetusta teoria concreta da ação, desde a Anspruch alemã vencida. Responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil que se confunde com parte do mérito e com ele deve ser solvida, ainda quando envolva deslocamento de competência para a justiça federal. Liberdade de crítica e pensamento veiculado no noticiário midiático x direito à honra em aparente antinomia. Avaliação da hipótese fática em desfavor do réu que, valendo-se do exercício de seu mandato como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, veiculara correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos em seus quadros, atribuindo o aumento da anuidade à dívida milionária deixada pela gestão anterior, do autor. Ausência de responsabilidade do ente autárquico federal que, nessa qualidade, não se pronunciou. Acusação...

TJ-BA - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 00064249220138050000 BA 0006424-92.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA — CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO — NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA — PRECEDENTES DO STJ. I. Já numa primeira leitura da denúncia (fls. 02-08), convencemo-nos que tal peça preenche, exemplarmente, todos os requisitos da sobredita norma de regência ( CPP , art. 41 ). II. Por sua vez, no que tange à preliminar de ausência de atribuições investigativas do MP, creio que tal questão já se encontra notoriamente superada, no âmbito desta 2ª Câmara Criminal, cujo entendimento majoritário reconhece, sim, poderes de investigação direta ao titular da ação penal, pois, "Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los" ( CPP , art. 47 ). Outrossim, é facultado ao Ministério Público "expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva" ( CF/88 , art. 129 , VI ). E no caso em lume, o órgão ministerial se limitou a requisitar documentos ao prefeito ora acusado, de modo a aprofundar as investigações. III. De mais a mais, tão só para fins de recebimento da denúncia e sem que tal juízo implique em pré-julgamento, restaram (em tese) evidenciadas in casu a materialidade e autoria delitivas (com dolo específico de lesionar o erário), e, por conseguinte, a robusta justa causa persecutória. Com efeito, o titular da ação penal mapeou irregularidades tipificadas criminalmente, praticadas pelo gestor público-municipal aqui denunciado, que, de maneira aparentemente lesiva ao erário, contratou empresa sem o regular certame licitatório, sob o manto da inexigibilidade (fls. 19-144). IV. Ora, a contratação de forma direta, sem licitação, é reconhecidamente de caráter excepcional, sendo admitida apenas em casos muito específicos (conforme rol taxativo da lei...

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 18470 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO A PREFEITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ENTENDIMENTO FUNDAMENTADO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER MIDIÁTICO - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM BENEFÍCIO ELEITORAL DE CANDIDATO - PROPAGANDA EM SÉRIE - PRERÍODO ELEITORAL E PRÉ-ELEITORAL - USO DE BLOG, JORNAL, RÁDIO E TV - GRUPO MIDIÁTICO PERTENCENTE À FAMÍLIA DA CANDIDATA BENEFICIADA - PUBLICAÇÃO EXCECIVA - MENÇÕES SEMPRE ABONADORAS À CANDIDATA E DESABONADORA A OUTROS CANDIDATOS - CONDENAÇÃO DO GRUPO MIDIÁTICO EM CASOS ISOLADOS - INTELIGÊNCIA DOS FATOS ANALISADOS EM CONJUNTO - PROPAGANDA REITERADA TENDENTE A DEMONSTRAR AS QUALIDADES POSITIVAS DA CANDIDATA - DESCRIÇÃO DO SEU PASSADO E PRESENTE POLÍTICOS - IDÉIA DA VOCAÇÃO POLÍTICA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIÇÃO POLÍTICA DE MATIZ PERMANENTE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO ASSEUGURADAS - ARTS. 5º , IV E IX , E 220 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIOS EQUIVALENTES AOS DA LISURA DO PLEITO E IGUALDADE DOS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO - PRESCINDIBILIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS E O RESULTADO DA ELEIÇÃO - GRAVIDADE DOS FATOS COM APTIDÃO PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES AO PLEITO - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS NO ILÍCITO - PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS - ELEVADO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º , I , J, DA LC N.º 64 /90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - QUESTÃO DE ORDEM - APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LC N.º 64 /90 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DIPLOMA CONFERIDO À DEPUTADA...

Encontrado em: de julgamento, partes integrantes da presente decisão. O Desembargador João Rebouças acusou suspeição para

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698845 SP (STF)

Data de publicação: 07/08/2012

Decisão: por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe... auferida de pró-labore de palestras, cursos e até mesmo certas entrevistas midiáticas. E, também,

TJ-PR - Conflito de competência CC 9207376 PR 920737-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Decisão: de pedido de desaforamento do julgamento da ré TATIANE DEL ANHOL DE MELO, sob o fundamento de parcialidade dos jurados da comarca de Assai, eis que o caso teve grande repercussão midiática. A magistrada... do julgamento pelo Tribunal do Júri da TATIANE DEL ANHOL DE MELO, sob alegação de dúvidas acerca...

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