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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 24358 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ELEIÇÕES 2012 - PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JULGAMENTO POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 22 , XIV , DA LC N.º 64 /90 - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER - CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO - CONFIGURAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM TROCA DE APOIO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - GOVERNADORA DO ESTADO - ENTREVISTAS A EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO - PROPAGANDA IRREGULAR EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADES EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ALEGAÇÕES SUSTENTADAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E ROBUSTEZ DAS PROVAS - USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM EVIDENTE VIÉS ELEITORAL - HORÁRIO DE EXPEDIENTE - AFRONTA AO ART. 73 , I E III , E § 5º , DA LEI N. 9.504 /97 - FATO CONSTATADO POR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GOVERNO DA CANDIDATA ELEITA - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO NAS CORES DE CAMPANHA DA CANDIDATA APOIADA - SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM DE ABUSO DO PODER POLÍTICO - USO DE AERONAVES PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO - FAVORECIMENTO ELEITORAL DOS INVESTIGADOS - FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE - VEICULAÇÃO ILÍCITA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PERÍODO ELEITORAL - VINCULAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À CANDIDATA POR ELE APOIADA - MÁCULA À ISONOMIA DO PLEITO - USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - NOME DA INVESTIGADA VINCULADO ÀS GESTÕES PÚBLICAS E LIDERANÇAS POLÍTICAS - COBERTURA EXAGERADA E ACINTOSA DA CANDIDATURA - FAVORECIMENTO ELEITORAL - VIOLAÇÃO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO - PRÁTICAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - USO...

Encontrado em: de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações DJE - Diário

TJ-TO - Desaforamento de Julgamento 50095453120138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PROCEDIMENTO COM EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA. REPERCUSSÃO SOCIAL NORMAL PELO CONTEXTO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO IMPROVIDO. 1. O pedido de desaforamento, com base na suposta parcialidade dos jurados, deve demonstrar elementos de convicção que possam ensejar um procedimento não imparcial. 2. O simples fato de exposição midiática do caso não demonstra que os jurados serão tendenciosos, sendo elemento muito amplo e sem liame direto com a formação do juízo de convicção pessoal do Conselho de Sentença. 3. Caso não fosse esse o entendimento, procedimentos de repercussão nacional na mídia (Isabela Nardoni, Irmãos Cravinhos, Elisa Samúdio), não poderiam ser julgados, pois todo o Brasil supostamente possuiria um posicionamento tendencioso, não havendo local neutro para julgamento. 4. Ademais, extrai-se dos autos que anteriormente fora iniciado julgamento pelo Tribunal do Júri do feito originário, tendo sido adiado pelo fato do réu desconstituir seu advogado, demonstrando a ausência de parâmetros legais a demonstrar a parcialidade do Conselho de Sentença. 5. Pedido improvido.

Encontrado em: Desaforamento de Julgamento 50095453120138270000 (TJ-TO) MAYSA VENDRAMINI ROSAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 268670 PB 2013/0109329-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME NOTICIADO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. O desaforamento é medida excepcional, devendo ser deferida quando houver provas inequívocas dos pressupostos legalmente exigidos para a sua aplicação. 3. A alegação de parcialidade dos jurados não está amparada por comprovação idônea do comprometimento deles, razão pela qual descabe deslocar a competência do feito. 4. A cobertura jornalística do caso ficou adstrita à capital do Estado, razão pela qual não há como se supor que o desaforamento para uma comarca do interior fosse resultar em alteração das condições em que se deu o julgamento, especialmente pela projeção social de uma das vítimas. Como a legislação impede, expressamente, o deslocamento da competência para comarca de outro Estado, conceder a medida pleiteada não é medida apta a inibir a alegada influência midiática sobre os jurados. 5. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Desaforamento de Julgamento 22187310720158260000 SP 2218731-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: DESAFORAMENTO. Impossibilidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Alegação que deve vir acompanhada de provas que a sustentem. Repercussão midiática e posição social da vítima não servem de indício de parcialidade. Magistrado a quo que não verificou nenhuma circunstância que ensejasse sua concessão. Fatos ocorridos em 2011. Julgamento do corréu que transcorreu sem percalços. Ausência de prejulgamento quanto à qualificadora da promessa de paga ou recompensa: recorrente não indicado na decisão condenatória do corréu como mandante do homicídio. Desaforamento indeferido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 23/01/2016 - 23/1/2016 Desaforamento de Julgamento

TRE-SC - REPRESENTACAO REP 4456 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: - DIREITO ELEITORAL - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - ALEGAÇÃO DE USO DESVIRTUADO DO ESPAÇO MIDIÁTICO - PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA - OFENSAS CONTRA O ATUAL GOVERNANTE, VIRTUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Não possui legitimidade passiva "ad causam" presidente de comissão provisória de partido político, porque as sanções do § 2º do art. 45 da Lei n. 9.096 /1995 são dirigidas exclusivamente ao partido político, pelo que deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o feito quanto à pessoa física do representado. 2. Propaganda eleitoral negativa à atual governante e virtual candidato à reeleição nas inserções da propaganda partidária caracteriza desvio das finalidades previstas no art. 45 da Lei n. 9.096 /1995, atraindo a sanção do § 2º do referido dispositivo.

TJ-RJ - INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00574709620148190000 RJ 0057470-96.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL DE DERROGAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. Requerente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de homicídio triplamente qualificado, estelionato e ocultação de cadáver, com grande comoção social. Alegações defensivas que não se tratam de meras conjecturas, mas balizadas em concretudes. Magistrado de piso que, por ocasião das informações prestadas, a despeito de não se manifestar expressamente favorável ao pleito, não só indigita a repercussão do caso, como também colaciona parte do conteúdo midiático relativo ao mesmo. Direito do acusado, ora requerente, de ser julgado por um juiz imparcial. Imparcialidade do julgador que se configura verdadeiro pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Fundadas razões que autorizam o desaforamento. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DO REQUERENTE PARA A COMARCA DA CAPITAL.

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO. Corréu: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00054811020158110042 47688/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: EXCEPTIO SUSPICIONIS – AÇÃO PENAL – ARTS. 288, CAPUT E 312 (POR VINTE E SEIS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – QUEBRA DA IMPARCIALIDADE – PRETEXTOS DIVERSOS – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTES DO FEITO SER DISTRIBUÍDO ATRAVÉS DO PROTOCOLO GERAL – NECESSIDADE DE PRESERVAR O SIGILO DA MEDIDA CAUTELAR – EXCIPIENTE COM ELEVADA INFLUÊNCIA POLÍTICA NO ESTADO DE MATO GROSSO – RECOMENDAÇÃO Nº 03 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 004/008/CM – EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESSÃO MIDIÁTICA E PRÉ-JULGAMENTO – MANDADO CUMPRIDO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE – TEMAS ABORDADOS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 21.030/2015 – REITERAÇÃO CONFIGURADA – ENTREVISTAS CONCEDIDAS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – DIREITO À PUBLICIDADE POPULAR – ART. 5º, LX, DA CF – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP – EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADA. Existindo uma única Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, da qual a excepta é titular, não se constata atitude maliciosa no recebimento dos autos diretamente em seu gabinete com o fim de preservar o sigilo da medida cautelar e seu efetivo cumprimento. Não se conhece de argumentos anteriormente apreciados por este Tribunal no julgamento do habeas corpus nº 21.030/2015. Independentemente da hipótese configuradora da parcialidade por parte dos magistrados, somente deve ser acolhida mediante prova incontestável, inadmitindo-se meras conjecturas e, portanto, desacompanhadas de respaldo probatório. Com fundamento no princípio da publicidade, prevista no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, inexiste comprometimento da isenção de ânimo sobre a causa o simples fato...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 287476520098110000 28747/2009

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: maneira. (...) Agindo como agiu, a ré propiciou o denominado ‘julgamento midiático’, pois os leitores... que ‘o julgamento popular e midiático também é imediato, sem demora. É um julgamento cheio... Informações do Processo Número: 28747/2009 Relator: DES. JURACY PERSIANI Data do Julgamento: 28...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 287476520098110000 28747/2009

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: julgamento midiático’, pois os leitores da matéria certamente fizeram um juízo de valor negativo..., o brilhante Professor Luiz Flávio Gomes leciona que ‘o julgamento popular e midiático também é imediato... do Protocolo: 28747/2009 Data de Julgamento: 28-4-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - JORNAL...

TJ-RJ - INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00036929820008190067 RJ 0003692-98.2000.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARTIGO 427 DO CPP. INCIDENTE INICIADO POR REPRESENTAÇÃO DO MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, OBJETIVANDO QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NA COMARCA DA CAPITAL, SUSTENTANDO QUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO E PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP, E QUE JÁ HOUVE DESAFORAMENTO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ACRESCENTOU QUE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO FACE A DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ANTE A GRANDE REPERCUSSÃO DO FATO DELITUOSO NA CIDADE DE QUEIMADOS E NAS COMARCAS CONTÍGUAS, FACE A POPULARIDADE DA VÍTIMA, QUE ERA PRESIDENTE DE CLUBE LOCAL, ALÉM DO QUE A IMPRENSA EXERCEU INTENSA INFLUÊNCIA, FORMANDO VERDADEIRA OPINIÃO NA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. OS ELEMENTOS DE PROVAS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO ABUNDANTES NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO, HAJA VISTA A EVIDENTE, E JUSTIFICÁVEL, DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS DA COMARCA DA CULPA PARA O JULGAMENTO DO ACUSADO, DIANTE DA POPULARIDADE DA VITIMA E INÚMERAS INFLUÊNCIAS MIDIÁTICAS QUE ENVOLVEM O CASO A SER JULGADO. HÁ QUE SE REGISTRAR QUE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FOI FORMULADO PELO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA, ENTENDENDO QUE RESTOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE A DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, SENDO SECUNDADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ASSIM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CEDIÇO QUE, É SEMPRE RECOMENDÁVEL LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A OPINIÃO DO MAGISTRADO QUE DIRIGE O FEITO, POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE QUE CERCA OS FATOS. ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR QUE ESTA E. CÂMARA CRIMINAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO Nº 0035214-14.2004.8.19.0000 (2004.057.00018), DEFERIU O DESAFORAMENTO...

Encontrado em: : ALEXANDRE DE PAULA RODRIGUES INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00036929820008190067 RJ 0003692

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