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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 24358 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ELEIÇÕES 2012 - PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - JULGAMENTO POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 22 , XIV , DA LC N.º 64 /90 - REJEIÇÃO - ABUSO DE PODER - CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO - CONFIGURAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM TROCA DE APOIO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - GOVERNADORA DO ESTADO - ENTREVISTAS A EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO - PROPAGANDA IRREGULAR EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADES EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ALEGAÇÕES SUSTENTADAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E ROBUSTEZ DAS PROVAS - USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM EVIDENTE VIÉS ELEITORAL - HORÁRIO DE EXPEDIENTE - AFRONTA AO ART. 73 , I E III , E § 5º , DA LEI N. 9.504 /97 - FATO CONSTATADO POR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GOVERNO DA CANDIDATA ELEITA - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO NAS CORES DE CAMPANHA DA CANDIDATA APOIADA - SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM DE ABUSO DO PODER POLÍTICO - USO DE AERONAVES PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO - FAVORECIMENTO ELEITORAL DOS INVESTIGADOS - FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE - VEICULAÇÃO ILÍCITA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PERÍODO ELEITORAL - VINCULAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À CANDIDATA POR ELE APOIADA - MÁCULA À ISONOMIA DO PLEITO - USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - NOME DA INVESTIGADA VINCULADO ÀS GESTÕES PÚBLICAS E LIDERANÇAS POLÍTICAS - COBERTURA EXAGERADA E ACINTOSA DA CANDIDATURA - FAVORECIMENTO ELEITORAL - VIOLAÇÃO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO - PRÁTICAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO - USO...

Encontrado em: de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações DJE - Diário

STJ - HABEAS CORPUS HC 268670 PB 2013/0109329-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. CRIME NOTICIADO NA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. O desaforamento é medida excepcional, devendo ser deferida quando houver provas inequívocas dos pressupostos legalmente exigidos para a sua aplicação. 3. A alegação de parcialidade dos jurados não está amparada por comprovação idônea do comprometimento deles, razão pela qual descabe deslocar a competência do feito. 4. A cobertura jornalística do caso ficou adstrita à capital do Estado, razão pela qual não há como se supor que o desaforamento para uma comarca do interior fosse resultar em alteração das condições em que se deu o julgamento, especialmente pela projeção social de uma das vítimas. Como a legislação impede, expressamente, o deslocamento da competência para comarca de outro Estado, conceder a medida pleiteada não é medida apta a inibir a alegada influência midiática sobre os jurados. 5. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Desaforamento de Julgamento 22187310720158260000 SP 2218731-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: DESAFORAMENTO. Impossibilidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Alegação que deve vir acompanhada de provas que a sustentem. Repercussão midiática e posição social da vítima não servem de indício de parcialidade. Magistrado a quo que não verificou nenhuma circunstância que ensejasse sua concessão. Fatos ocorridos em 2011. Julgamento do corréu que transcorreu sem percalços. Ausência de prejulgamento quanto à qualificadora da promessa de paga ou recompensa: recorrente não indicado na decisão condenatória do corréu como mandante do homicídio. Desaforamento indeferido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 23/01/2016 - 23/1/2016 Desaforamento de Julgamento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1012187 SP 2007/0262115-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: - RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. - TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. - INFLUÊNCIA DA MÍDIA E INVOCAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA EXCEPCIONAL. - CONTRARIEDADE À PROVA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MATERIAL COGNITIVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. - FORMULAÇÃO DE QUESITOS. COMPLEXIDADE. APONTAMENTO NA ATA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO. RESPOSTAS ADEQUADAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO PELO JÚRI. MATÉRIA DE PROVA QUANDO NÃO VISÍVEL A CONFISSÃO DO RÉU PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. - QUESITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO ACERCA DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA ATA. - DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO INDEVIDA NO TOCANTE ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a responder a totalidade das dúvidas suscitadas pelas partes, mas a sanar os vícios constantes do acórdão, que no caso se mostraram inexistentes. 2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, a inexistência do trânsito em julgado da sentença de pronúncia não é motivo suficiente para impedir o julgamento pelo Júri se a discussão encontra-se em sede excepcional. 3. A não produção de prova testemunhal requerida e inicialmente deferida, caso não produzida, não torna nulo o processo se a parte deixa de alegar o cerceamento em momento oportuno. No caso, a pretendia oitiva da ex-esposa do réu na fase do juízo de acusação restou inviável...

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr... Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 20/10/2008 - 20

STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CJ 00002159520147000000 DF (STM)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836 /72. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO PELA NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA. JULGADA PREJUDICADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ITENS DO LIBELO ACUSATÓRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O RELATÓRIO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO OFICIAL SOB O PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL. ESTATUTO DOS MILITARES . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO EXÉRCITO BRASILEIRO. OFICIAL JUSTIFICADO. UNÂNIME. A análise dos dispositivos da Lei nº 5.836 /72 revela que a mens legis atribuiu ao Estado/Administração Militar o prazo de seis anos para instaurar o Conselho de Justificação, contados da data em que ocorreram os fatos que deram origem à sua abertura. Imputados diversos fatos ao Oficial Justificante, o lapso prescricional deve incidir sobre cada uma das condutas descritas no Libelo Acusatório, prosseguindo-se no julgamento das demais que não forem alcançadas pelo prazo descrito no art. 18 da Lei nº 5.836 /72. Preliminar acolhida parcialmente. Unânime. O reconhecimento da incidência da prescrição em relação a uma das condutas descritas no Libelo Acusatório é mais benéfico do que o sobrestamento do julgamento do Oficial, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 160 do RISTM. Preliminar julgada prejudicada. Unânime. Mérito. Segundo a jurisprudência dos Pretórios, em sede de procedimentos administrativos, a aquiescência pode ser expressa ou tácita, razão pela qual a ausência de motivação do Comandante do Exército deve ser entendida como concordância tácita com os fundamentos expendidos pelos integrantes do Conselho de Justificação. Na análise do processo de Conselho de Justificação, os Ministros do Superior Tribunal Militar deverão apreciar todos os itens do Libelo Acusatório, para, motivando a Decisão, determinar a perda ou não do posto e da patente do Oficial, nos termos do artigo 142 , § 3º , inciso VI , da Constituição Federal . O Conselho de Justificação constitui processo especial autônomo, de natureza administrativa, que tem por objeto a apreciação da conduta do Oficial sob o ponto de vista ético e moral. O julgamento destina-se a avaliar a conduta do Justificante, aferindo sua incapacidade de permanecer na ativa ou na inatividade, observados os preceitos descritos no Estatuto dos Militares . O mero exercício do direito à liberdade de imprensa não configura ofensa à honra ou imagem das Forças Armadas, desde que apresentados fatos verídicos e a exposição midiática não seja exacerbada. Não tendo o Oficial concorrido para essa divulgação, a sua conduta deve ser justificada. Oficial julgado justificado. Unânime....

Encontrado em: . DECISÃO JUDICIAL PENDENTE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONDUTA JUSTIFICANTE, NEGAÇÃO MACULA IMAGEM FORÇA

TRE-SC - REPRESENTACAO REP 4456 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: - DIREITO ELEITORAL - PROPAGANDA PARTIDÁRIA - ALEGAÇÃO DE USO DESVIRTUADO DO ESPAÇO MIDIÁTICO - PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA - OFENSAS CONTRA O ATUAL GOVERNANTE, VIRTUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Não possui legitimidade passiva "ad causam" presidente de comissão provisória de partido político, porque as sanções do § 2º do art. 45 da Lei n. 9.096 /1995 são dirigidas exclusivamente ao partido político, pelo que deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o feito quanto à pessoa física do representado. 2. Propaganda eleitoral negativa à atual governante e virtual candidato à reeleição nas inserções da propaganda partidária caracteriza desvio das finalidades previstas no art. 45 da Lei n. 9.096 /1995, atraindo a sanção do § 2º do referido dispositivo.

TJ-RJ - INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00574709620148190000 RJ 0057470-96.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/12/2014

Ementa: DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL DE DERROGAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. Requerente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de homicídio triplamente qualificado, estelionato e ocultação de cadáver, com grande comoção social. Alegações defensivas que não se tratam de meras conjecturas, mas balizadas em concretudes. Magistrado de piso que, por ocasião das informações prestadas, a despeito de não se manifestar expressamente favorável ao pleito, não só indigita a repercussão do caso, como também colaciona parte do conteúdo midiático relativo ao mesmo. Direito do acusado, ora requerente, de ser julgado por um juiz imparcial. Imparcialidade do julgador que se configura verdadeiro pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Fundadas razões que autorizam o desaforamento. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DO REQUERENTE PARA A COMARCA DA CAPITAL.

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO. Corréu: JONES PATRICK AZEVEDO COUTINHO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

TJ-RJ - INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00036929820008190067 RJ 0003692-98.2000.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARTIGO 427 DO CPP. INCIDENTE INICIADO POR REPRESENTAÇÃO DO MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, OBJETIVANDO QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NA COMARCA DA CAPITAL, SUSTENTANDO QUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO E PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP, E QUE JÁ HOUVE DESAFORAMENTO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ACRESCENTOU QUE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO FACE A DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ANTE A GRANDE REPERCUSSÃO DO FATO DELITUOSO NA CIDADE DE QUEIMADOS E NAS COMARCAS CONTÍGUAS, FACE A POPULARIDADE DA VÍTIMA, QUE ERA PRESIDENTE DE CLUBE LOCAL, ALÉM DO QUE A IMPRENSA EXERCEU INTENSA INFLUÊNCIA, FORMANDO VERDADEIRA OPINIÃO NA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. OS ELEMENTOS DE PROVAS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO ABUNDANTES NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A NECESSIDADE DO DESAFORAMENTO, HAJA VISTA A EVIDENTE, E JUSTIFICÁVEL, DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS DA COMARCA DA CULPA PARA O JULGAMENTO DO ACUSADO, DIANTE DA POPULARIDADE DA VITIMA E INÚMERAS INFLUÊNCIAS MIDIÁTICAS QUE ENVOLVEM O CASO A SER JULGADO. HÁ QUE SE REGISTRAR QUE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FOI FORMULADO PELO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA, ENTENDENDO QUE RESTOU CONFIGURADA NA HIPÓTESE A DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, SENDO SECUNDADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ASSIM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CEDIÇO QUE, É SEMPRE RECOMENDÁVEL LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A OPINIÃO DO MAGISTRADO QUE DIRIGE O FEITO, POR ESTAR MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE QUE CERCA OS FATOS. ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR QUE ESTA E. CÂMARA CRIMINAL QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO Nº 0035214-14.2004.8.19.0000 (2004.057.00018), DEFERIU O DESAFORAMENTO...

Encontrado em: : ALEXANDRE DE PAULA RODRIGUES INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 00036929820008190067 RJ 0003692-98.2000.8.19.0067 (TJ-RJ) DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

TJ-PE - Desaforamento de Julgamento 1541319998171260 PE 0012113-21.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DA CORTE LAICA DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. I - In casu, há fundada preocupação quanto à imparcialidade dos jurados, resultante do poder político, econômico e midiático que exerce o requerido naquela localidade, eis que o irmão do sogro do acusado é o atual prefeito da cidade, ademais, a esposa do requerido (que é sobrinha do prefeito) esteve à frente da Secretaria de Ação Social do Município, ainda, o requerido comanda um programa de rádio local de boa audiência. II - Como cediço, as informações do Juiz de Direito da Comarca são de extrema valia para se aferir a necessidade do deslocamento do julgamento. A Juíza Singular opinou favoravelmente ao pedido, por acreditar ser o desaforamento necessário para um julgamento justo e imparcial. III - O deslocamento para a Comarca de Arcoverde, que é a mais próxima, dentre as mais estruturadas (dista aproximadamente 346 km de Santa Maria da Boa Vista, enquanto a Capital se localiza a 611 km desta), é suficiente para atender a finalidade de garantir a imparcialidade do Júri, nos termos da regra ínsita no art. 427 do Código de Ritos. III - Decisão unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU-SE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE ARCOVERDE. 3ª Câmara Criminal 05 Desaforamento de Julgamento

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 133 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: Recurso Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder político/autoridade e de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Ação julgada improcedente. Preliminarmente: 1) Agravo retido contra decisão que indeferiu acareação entre testemunhas. A pleiteada acareação, que somente se justificaria ante a divergência das declarações sobre determinados fatos que pudessem influir na decisão da causa, não determinaria esclarecimento a propósito de fato algum porquanto o intento do recorrente não é necessariamente declaração, mas confissão, o que não se obtém pela pretensa oportunização. Negado provimento. 2) Agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de inspeção in loco. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar a aplicação das receitas repassadas ao município por meio de convênio ou sua adequação normativa. Negado provimento. 3) Litispendência no tocante a fato julgado em sede de AIJE. Publicada a sentença referente à questão exposta. Desnecessidade de manifestação judicial de primeiro grau sobre a questão, porquanto realizada. Causa em condições de imediato julgamento. Rejeitada. Mérito. Não configuração da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder político/autoridade e de poder econômico. Desfazimento, por sua própria inconsistência, da prova oral e midiática ante a negativa formal e material dos próprios eleitores que supostamente teriam tido os votos ilegalmente cooptados. Litigância de má-fé. Inocorrência. Para o reconhecimento da ocorrência do ilícito, a prova produzida há de ser firme e segura e, não ostentada a prova essa qualidade, deve ser prestigiado o resultado das urnas, sendo a jurisprudência firme no sentido de que se revelando insuficiente o conjunto das provas existentes nos autos para embasar juízo condenatório, há que se manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso a que se nega provimento. Mantença da sentença de primeiro grau.

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