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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058726399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504, do Código de Processo Civil, não comporta recurso. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058726399, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058796129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504 , do Código de Processo Civil , não comporta recurso. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058796129, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054773601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504 , do Código de Processo Civil , não comporta recurso. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054773601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052458379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PELA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO, EM TESE, NECESSÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052458379, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02627114320128260000 SP 0262711-43.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA PARTE INTERESSADA AUSENTE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00092154920138260000 SP 0009215-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA PARTE INTERESSADA AUSENTE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051209336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A partir do momento em que a decisão atacada postergou o exame do pedido para após a juntada da cópia declaração de imposto de renda, não deferindo o pedido de gratuidade com a mera declaração de hipossuficiência, caracterizado está o interesse recursal, com o que fica rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público. 2. Contudo, o conhecimento do recurso deve limitar-se à determinação de juntada de cópia da declaração de imposto de renda, visto que o...

TJ-SP - Apelação APL 644975020118260224 SP 0064497-50.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: USUCAPIÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Autores, regulamente intimados, não juntaram cópia de declaração de imposto de renda, bem como os documentos indispensáveis à propositura desta ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051985018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Caso em que, a despeito de o impugnado ter juntado a cópia da declaração de imposto de renda, não houve a demonstração suficiente acerca da impossibilidade do custeio das despesas processuais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051985018, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057960049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. Impõe-se a concessão da AJG quando atendido o requisito legal da alegação da impossibilidade de suportar os ônus processuais, através dos indicativos de situação compatível com a benesse, como se tem a partir da juntada de cópia da declaração do imposto de renda. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057960049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/12/2013)

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