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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1457167820118260000 SP 0145716-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de necessidade, com a juntada de cópias das declarações de imposto de renda e holerites. Declaração de pobreza traz presunção juris tantum. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093343746 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: Acidente de trânsito. Reparação de danos. Execução. Sentença que determina juntada de cópias das declarações de imposto de renda para verificação dos lucros cessantes. Parte que deve arcar com o ônus da falta da prova que não pôde produzir. Agravo provido em parte, com determinação.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 533797020118260000 SP 0053379-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido feito por pessoa física - Existência de elementos que infirmam a presunção legal de necessidade, caso em que ao Juízo de Primeiro Grau é lícito exigir efetiva demonstração com juntada de cópias de declarações de imposto de renda -Determinação, outrossim, que não causa prejuízo para a parte - Decisão que negou seguimento liminarmente a agravo de instrumento mantida - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 7298296601 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: Agravo regimental. Decisão que manteve indeferimento ao benefício da justiça gratuita. Juntada de cópias das declarações de imposto de renda. Demonstração de que não faz jus ao benefício. Proprietário de bens e direitos que contradizem a declaração de pobreza apresentada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6260734100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento. Determinação de comprovação, por meio de juntada de cópias das declarações de imposto de renda, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Declaração de pobreza que tem presunção legal relativa quando outros elementos dos autos a coloquem em dúvida. Acerto do juízo 'a quo' em pedir juntada de documentos que venham a melhor formar seu convencimento. Ausência de decisão de indeferimento que impossibilita a concessão em segunda instância, sob pena de se inverter a ordem processual. Recurso improvido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5805874300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Determinação de juntada de declarações do Imposto de Renda, para o fim de exame do pedido, sob pena de desentranhamento da contestação - Informação do Juízo de origem de que não houve desentranhamento da resposta, ante a ausência de disposição legal - Agravo prejudicado nessa parte REPLICA - Prazo para manifestação - Concessão pelo Juízo - Legalidade (art 327 do CPC )- Alegação dos réus de que não houve pedido e de que não era possível a concessão de novo prazo - Hipótese em que não conferida oportunidade anterior - Decisão mantida ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Determinação de juntada das cópias das declarações de imposto de renda dos réus - Presunção de necessidade que não é absoluta - Elementos dos autos que a põem em dúvida - Ordem legítima - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte e. na parte conhecida, não provido .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010030537 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: da qual o ora apelante foi absolvido do crime de quadrilha (artigo 288 do CP ) e foi condenado como incurso nas sanções do artigo 312 , na forma do artigo 71 do CP (três vezes) c/c artigo 29 do CP , reconhecendo, ao final, a prescrição retroativa e, por consequência, julgando extinta a punibilidade. -Ainda se vê dos autos, às fls. 178/266, diversos requerimentos de benefícios habilitados pelo réu, cujos processos físicos não foram localizados, tampouco qualquer documentação que comprovasse o tempo de serviço supostamente prestado pelos requerentes. No entanto, não houve prejuízo ao erário, uma vez que tais irregularidades foram detectadas antes das concessões. -O fato de ter sido excluído do rol de envolvidos no PAD 35301008363/07-68 e apensos, conforme notificação de fl. 1881, em nada altera a conclusão de manutenção da sentença condenatória, tendo em vista que não se trata de processo administrativo que norteou a presente ação, além do que, "trata-se de juízo provisório, formulado pelo Trio Processante, o qual poderá ser completamente modificado pela Autoridade Instauradora/Julgadora". -Do contexto fático, desume-se que restaram comprovadas inserções, por parte do réu, valendo-se da condição de servidor, de vínculos empregatícios inexistentes, majoração de salários no Período Básico de Cálculo (PBC), despachos concessórios e reativação de benefícios suspensos, tudo em desacordo com a legislação e normas vigentes, em flagrante prejuízo aos cofres públicos, através das condutas providas de má-fé, proporcionando vantagens indevidas aos segurados, estando configuradas as condutas previstas no artigo 10 da LIA , incisos I, VII, X e XII, da LIA , especificadas no início do voto. -Assim, diante do contexto fático colacionado aos autos, impõe-se a manutenção da condenação nas condutas acima previstas, bem como das sanções aplicadas na sentença, com base no inciso II, do artigo 12, da legislação de regência, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo o Magistrado registrado que "nessa linha de raciocínio,os atos praticados pelo réu estão dentre aqueles merecedores de severa reprimenda, tendo em vista que práticas como a demonstrada nestes autos degradam a credibilidade do Estado e de seus agentes, bem como denigre toda a classe dos servidores públicos" (fl. 1963). -A juntada de cópias das declarações de Imposto de Renda do réu, por si só, não é suficiente para isentá-lo do pagamento "de qualquer quantia", consoante pleiteia no apelo. -Recurso desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058796129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504 , do Código de Processo Civil , não comporta recurso. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058796129, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 07/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059654418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EMENDA À INICIAL. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504 , do Código de Processo Civil , não comporta recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059654418, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058726399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MERO EXPEDIENTE. O pronunciamento judicial que determina a juntada de declarações de imposto de renda é despacho de mero expediente. Portanto, de acordo com o disposto no artigo 504 , do Código de Processo Civil , não comporta recurso. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058726399, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 27/02/2014)

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