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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de prática de falta grave justificadora da dispensa por justa causa, não acolhendo o depoimento das testemunhas apresentadas pelo Banco. Considerou, também, que -O documento de fls. 249/256 noticia operações tidas como irregulares, praticadas por diversos gerentes, sendo que as relativas à reclamante são as correspondentes à matrícula 063.142. É de se notar que a mais antiga ocorreu em maio de 2008 (fl. 249) e a mais recente em 09/09/2009 (fl. 254). Não há qualquer prova do início e do término da sindicância, de modo que fatos ocorridos entre maio de 2008 e setembro de 2009 não podem ser apenados em maio de 2010, pelo que não configurado o requisito da imediatidade para a aplicação da justa causa-. 2. No caso, o cenário trazido à baila pelo v. acórdão regional não autoriza a conclusão de que perpetrada qualquer das hipóteses ensejadoras da dispensa por justa causa, de modo que a pretensão da reclamada, fundada que está na ocorrência de falta grave e na alegação de que o prazo decorrido entre a apuração dos fatos por meio de sindicância e a dispensa fora razoável, demandaria o reexame de fatos e provas, especialmente os depoimentos das testemunhas e a duração da suposta sindicância, que é vedado nesta sede recursal, ex vi do entendimento cristalizado na Súmula 126/TST. 3 . Desse modo, diante dos fatos e circunstâncias descritas no decisum a quo , não há falar em ofensa aos artigos 482 e 818 da CLT e 333, II, e 334 do CPC. A aplicação do art. 896 , a, da CLT , da OJ 111-SDI-1-TST e da Súmula 296/TST também constitui óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6843420125090678 684-34.2012.5.09.0678 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, mediante depoimentos das testemunhas e documentos juntados aos autos, concluiu que não ficou comprovado ato faltoso do empregado, que implicasse a sua dispensa por justa causa, e que o comunicado de dispensa é nulo, por não esclarecer o motivo, razão pela qual manteve a desconstituição da justa causa. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Sob esse prisma, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego e, assim, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18582420115040332 1858-24.2011.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT considerou inválido o inquérito para apuração de falta grave, por ter sido extremamente sumário, sem o conhecimento e defesa da reclamante e, mediante o depoimento das testemunhas e documentos juntados, concluiu que não foi provada a ocorrência de falta grave que justificasse a demissão por justa causa. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise dos paradigmas cotejado e da alegada violação da lei. Recurso de revista de que não se conhece. CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por entender que não há nos autos provas de quais seriam as metas que a reclamante deveria atingir para receber o benefício da cesta básica. Assim, a alegação de que as metas não foram atingidas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT, ao deferir os honorários advocatícios, sem que a reclamante estivesse assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10537420105150114 1053-74.2010.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5146720115010501 514-67.2011.5.01.0501 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1370440 SE 2010/0208309-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAAPELAÇÃO. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. A greve ou a falha dos serviços da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT) não configura força maior ou justa causa apta aensejar a apreciação do apelo interposto fora do prazo legal.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 748009320115170008 74800-93.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4322520115020043 432-25.2011.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9202520105020007 920-25.2010.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao entender pela validade da dispensa por justa causa, pautou-se na constatação de duas faltas graves do Reclamante, mau procedimento e ato de indisciplina ou insubordinação. O Autor, no âmbito do Recurso de Revista, se insurge apenas contra a segunda falta grave que lhe foi imputada. Nesta senda, constatado que o Agravante não impugna a integralidade dos fundamentos adotados pelo Juízo -a quo-, há de se aplicar como óbice para o exame pretendido o teor da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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