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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8279020115030139 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. improbidade. SÚMULA 126 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353888 RJ 2012/0070567-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. ANALISADO: 183 , § 1º , CPC 1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. 2. Discute-se a violação do princípio da congruência, do efeito devolutivo do recurso e a ocorrência de justa causa apta a ensejar o recebimento de apelação interposta extemporaneamente. 3. O Tribunal de origem não ofende o princípio da congruência, tampouco desrespeita o efeito devolutivo do recurso interposto, quando não rebate, um a um, os argumentos expostos pelas partes, mas aprecia as questões pertinentes, e, fundamentadamente, decide sobre a controvérsia, ainda que contrariamente aos anseios da parte. 4. Se a greve dos servidores do Poder Judiciário não era fato imprevisível para o recorrente - já que se iniciou antes mesmo de publicada a sentença impugnada - nem o impediu de praticar o ato judicial - tanto que o recurso foi protocolizado ainda no curso do movimento - não se caracteriza como justa causa apta a ensejar o recebimento do apelo interposto extemporaneamente, sobretudo sem apresentação, no ato, de qualquer justificativa do atraso. 5. Recurso especial conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16019020125080125 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMANTES ENCARCERADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1370440 SE 2010/0208309-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAAPELAÇÃO. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. A greve ou a falha dos serviços da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT) não configura força maior ou justa causa apta aensejar a apreciação do apelo interposto fora do prazo legal.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231848 MG 2012/0016450-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INVESTIGAÇÃOPRELIMINAR INSTAURADA E PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito.2. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderealizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia, semque isso implique qualquer mácula às provas resultantes doprocedimento investigatório e, menos ainda, venha a justificar otrancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa.3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2302920115230022 230-29.2011.5.23.0022 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 162053 RJ 2012/0077145-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - GREVE DOS CORREIOS - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer que a greve dos servidores da ECT não configura justa causa a ensejar dilação de prazo recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 748009320115170008 74800-93.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16760220105030041 1676-02.2010.5.03.0041 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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