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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8279020115030139 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. improbidade. SÚMULA 126 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353888 RJ 2012/0070567-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. ANALISADO: 183 , § 1º , CPC 1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. 2. Discute-se a violação do princípio da congruência, do efeito devolutivo do recurso e a ocorrência de justa causa apta a ensejar o recebimento de apelação interposta extemporaneamente. 3. O Tribunal de origem não ofende o princípio da congruência, tampouco desrespeita o efeito devolutivo do recurso interposto, quando não rebate, um a um, os argumentos expostos pelas partes, mas aprecia as questões pertinentes, e, fundamentadamente, decide sobre a controvérsia, ainda que contrariamente aos anseios da parte. 4. Se a greve dos servidores do Poder Judiciário não era fato imprevisível para o recorrente - já que se iniciou antes mesmo de publicada a sentença impugnada - nem o impediu de praticar o ato judicial - tanto que o recurso foi protocolizado ainda no curso do movimento - não se caracteriza como justa causa apta a ensejar o recebimento do apelo interposto extemporaneamente, sobretudo sem apresentação, no ato, de qualquer justificativa do atraso. 5. Recurso especial conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16019020125080125 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMANTES ENCARCERADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1370440 SE 2010/0208309-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAAPELAÇÃO. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. A greve ou a falha dos serviços da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT) não configura força maior ou justa causa apta aensejar a apreciação do apelo interposto fora do prazo legal.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231848 MG 2012/0016450-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INVESTIGAÇÃOPRELIMINAR INSTAURADA E PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito.2. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, poderealizar investigações preliminares ao oferecimento da denúncia, semque isso implique qualquer mácula às provas resultantes doprocedimento investigatório e, menos ainda, venha a justificar otrancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa.3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00707008820095010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. O ônus de comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja a dispensa por justa causa, era da reclamada ( CLT , 818 e CPC , 333), que não se desincumbiu, a uma pelo fato do reclamante impugnar o documento de fl. 36 e duas que a sua única testemunha foi considerada suspeita, pelo que não restou configurada a justa causa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2302920115230022 230-29.2011.5.23.0022 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 162053 RJ 2012/0077145-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - GREVE DOS CORREIOS - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer que a greve dos servidores da ECT não configura justa causa a ensejar dilação de prazo recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 748009320115170008 74800-93.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

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