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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8279020115030139 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. improbidade. SÚMULA 126 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4007320135170191 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353888 RJ 2012/0070567-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ART. ANALISADO: 183 , § 1º , CPC 1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. 2. Discute-se a violação do princípio da congruência, do efeito devolutivo do recurso e a ocorrência de justa causa apta a ensejar o recebimento de apelação interposta extemporaneamente. 3. O Tribunal de origem não ofende o princípio da congruência, tampouco desrespeita o efeito devolutivo do recurso interposto, quando não rebate, um a um, os argumentos expostos pelas partes, mas aprecia as questões pertinentes, e, fundamentadamente, decide sobre a controvérsia, ainda que contrariamente aos anseios da parte. 4. Se a greve dos servidores do Poder Judiciário não era fato imprevisível para o recorrente - já que se iniciou antes mesmo de publicada a sentença impugnada - nem o impediu de praticar o ato judicial - tanto que o recurso foi protocolizado ainda no curso do movimento - não se caracteriza como justa causa apta a ensejar o recebimento do apelo interposto extemporaneamente, sobretudo sem apresentação, no ato, de qualquer justificativa do atraso. 5. Recurso especial conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5717002720095090021 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO. Conforme o contexto fático delineado no acórdão regional, o que se extrai é que a reclamante, mesmo sem autorização da superiora hierárquica, deixou seu local de trabalho antes do encerramento da jornada de trabalho, durante momento de grande movimento na loja. Todavia, não há no acórdão regional informação no sentido de que essa conduta de insubordinação da reclamante tenha ocorrido mais de uma vez, ou de forma reiterada. Ao contrário do que argumenta a empresa reclamada, a saída repentina da empregada do posto de serviço, antes do encerramento da jornada de trabalho e da conclusão de encargos inerentes à sua função, como o fechamento do caixa, sem a respectiva autorização da superiora hierárquica, uma única vez, não consiste em circunstância suficiente para configurar a justa causa para a rescisão contratual. Registra-se, por oportuno, que o abandono de emprego consiste em ausência do empregado por mais de 30 dias consecutivos, circunstância totalmente distinta da verificada no caso dos autos. Desse modo, a conduta da empregada, ora reclamante, em deixar o local de trabalho antes do encerramento de sua jornada de trabalho, a despeito da discordância da gerente da loja, por si só, não se enquadra na hipótese para dispensa por justa causa definida no artigo 482, alínea "i", da CLT. Por outro lado, a conduta da reclamante descrita no acórdão regional restringe-se a único ato de insubordinação, uma vez que não foi respeitada a ordem da superiora hierárquica quanto à necessidade de fechamento do caixa somente ao término da jornada de trabalho. Não se constata, entretanto, que a reclamante deixasse de obedecer às regras definidas pela superiora hierárquica para o desempenho da função de caixa. Além disso, não é possível inferir da fundamentação regional que a reclamante tenha agido com mau procedimento quando do desempenho da função de caixa...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16019020125080125 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMANTES ENCARCERADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1370440 SE 2010/0208309-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAAPELAÇÃO. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. A greve ou a falha dos serviços da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT) não configura força maior ou justa causa apta aensejar a apreciação do apelo interposto fora do prazo legal.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015124320115010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO. Ausente a contemporaneidade entre a derradeira falta do empregado e a demissão por justa causa, fica configurado o perdão tácito, restando elidida a aplicação da justa causa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109040820135010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Ante a inexistência de justo motivo para a despedida do cipeiro e uma vez exaurido o período estabilitário, é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103554220135010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa constitui a penalidade máxima que pode ser imputada ao empregado e, por isso, necessita ser comprovada de forma robusta. É do empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de emprego, conforme preconiza a Súmula 212 do C.TST.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00102650620135010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa constitui a penalidade máxima que pode ser imputada ao empregado e, por isso, necessita ser comprovada de forma robusta. É do empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de emprego, conforme preconiza a Súmula 212 do C.TST.

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