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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30913620125120029 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária tem por fundamento a previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical . Precedentes. 2. O Eg. TRT não analisou a questão fática da impossibilidade do Sindicato arcar com as despesas do processo, até porque considerou não ser aplicável o benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas. Para reexame do decidido seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 841000620075170013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST fixa o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, previsto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta a declaração do reclamante para se configurar a sua insuficiência econômica. II - A Corte Regional, ao exigir que o reclamante seja assistido pelo sindicato da categoria, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 704004920085010020 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS . Demonstrada divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não comprovou o trabalho em plantões, porquanto a reclamada juntou os controles de jornada e o reclamante não os impugnou. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , pois o ônus de provar o desacerto da marcação de ponto, no caso, é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não é possível conhecer do recurso de revista, pois os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, por não se referirem à situação em que os embargos declaratórios do reclamante foram considerados protelatórios. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A simples declaração de não poder o reclamante demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, no curso da ação, é suficiente para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, não estando inserido como um pressuposto necessário para o percebimento do respectivo benefício a necessidade de assistência sindical (OJ 304 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205004420075170002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTIÇA GRATUITA. Observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência do Reclamante, no particular. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não se cogita de reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. O Regional não se manifestou acerca da responsabilidade dos honorários periciais. Aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional, convencendo-se do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenou o Reclamante ao pagamento de multa , em observância aos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, em relação ao qual não se divisa violação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6751720125010057 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita deferido com base no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, na OJ nº 269 e na OJ nº 304 da SBDI-1, ambas desta Corte. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. O art. 817 da CLT , que trata do registro de audiências e fornecimento de certidões às pessoas que o requererem, não tem pertinência com a matéria em debate. Ademais, o recurso não pode ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os julgados desatendem ao disposto no artigo 896 , a, da CLT , visto serem oriundos de Turma desta Corte ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - REGISTROS COM MARCAÇÃO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso a reclamada não a infirme por outras provas, conforme o item III da Súmula nº 338 do TST, de seguinte teor: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)". Recurso de revista a que se dá provimento. FERIADOS. Quanto à matéria, observa-se que o reclamante não demonstra divergência jurisprudencial, nem violação à dispositivos legais e constitucionais, pelo que o recurso está sem fundamentação. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260002120065170007 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica da parte autora, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Nesse passo, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não possui condições econômicas para arcar com as despesas e encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme declaração firmada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL . O TRT observou que o autor não apresentou razões fáticas ou jurídicas para sustentar sua pretensão de majorar o percentual arbitrado aos honorários de advogado. Logo, o apelo ordinário do reclamante não atendeu a um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 107833720135120034 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, "§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Dispõe o artigo 790 , em seu § 3º, da CLT , ainda, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família .". A orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, por sua vez, estatui que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" . Na hipótese, a reclamante requer nas razões do recurso de revista - dentro do prazo recursal, portanto - o deferimento do benefício em questão, valendo-se de declaração de hipossuficiência econômica devidamente juntada aos autos. Assim, nos termos do artigo 790 , § 3º , da CLT c/c o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, defere-se o benefício da Justiça gratuita . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . No caso, ficou incontroverso que a reclamante, residente e domiciliada em Florianópolis - SC ,foi contratada e prestou serviços no Estado do Mato Grosso do Sul. A trabalhadora, pretendendo o pagamento de parcelas salariais e rescisórias decorrentes dessa contratação, ajuizou...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812020125050371 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da prestação jurisdicional prevista nas Leis 5.584 /70, 1.060 /50, artigo 790 , § 3º , da CLT e artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal já foi concedida na sentença às fls. 1142/1160. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O Tribunal Regional negou provimento aos Embargos Declaratórios , entendeu que a publicação feita em nome dos advogados estava em consonância com a procuração à fl. 40 (visualização eletrônica) e ata de audiência , e que o substabelecimento da fl. 1294 (visualização eletrônica) apenas transferiu poderes com reserva, sem indicar qualquer exclusividade da intimação àqueles patronos ali especificados. O fato de haver outros advogados substabelecidos nos autos não lhes confere poderes maiores do que os conferidos aos outros patronos constituídos inicialmente. Preliminar rejeitada. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PLANO REAL . INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO IGP-2 AO INVÉS DO IGP-M. FACHESF. Extrai-se do acórdão regional que a FACHESF adotou o IGP-2, ao invés do IGP-M, cuja previsão encontra amparo no artigo 89 do Regulamento nº 002 que facultava a utilização de outro índice de reajuste dos benefícios, razão pela qual reputou cabível e plenamente válida a determinação de aplicação do índice de correção monetária IGP-2 a contratos financeiros nos meses de julho e agosto de 1994. O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o IGP-2 refletiu a inflação incidente sobre o Real nos meses de julho e agosto de 1994 e, assim, era o percentual previsto em Lei para atualização monetária nos dois primeiros meses em que a nova moeda passou a ter curso forçado na economia nacional. O IGP-M, nesse período de dois meses, representou a inflação do Cruzeiro Real, que não estava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Sendo assim, depois que os valores relativos à complementação de aposentadoria ganharam expressão em Real (1º de julho de 1994), não haveria como se continuar aplicando o índice IGP-M, uma vez que, nos meses de julho e agosto de 1994, esse percentual representava a inflação em Cruzeiro Real e não em Real. Assim, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não poderia ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária. Dessa forma, não há falar em aplicação do princípio pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, se o IGP-M era o índice previsto no contrato. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária. Recurso de Revista não conhecido ....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

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