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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5245220115090093 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS NORMATIVAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3063620135090325 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355519 ES 2012/0246792-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20566 RS 2013/0033405-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação demultas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaraçãode renda da autora da demanda.Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional,tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autorizao juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeitode autorizar o processamento do recurso especial independentementedo pagamento das custas.O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicariaum efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dosrequisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direitoinvocado.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1050620115050461 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência, não expressou qualquer tese sobre os honorários periciais ou sobre a responsabilidade pelo respectivo pagamento quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. E o reclamante não cuidou de opor embargos declaratórios com tal finalidade. Emerge, pois, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271161 DF 2012/0264836-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. A presunção de pobreza é relativa,podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições dearcar com as despesas processuais e honorários de advogado constituimatéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 771004920065150011 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estabelece o caput do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537 , de 27 de agosto de 2002, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, do objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A jurisprudência do STF e do TST consolidou-se no sentido de que, conforme o preceito constitucional do amplo acesso à Justiça, da efetividade do processo, e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Assim, não há como se entender que seja do reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo quando sucumbente no objeto da perícia. Nesse sentido, a OJ nº 387 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. A matéria não foi analisada pelo Regional sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob o fundamento de violação dos arts. 131 e 132 do CPC , ante a falta de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 475747 MG 2014/0031899-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido. 4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187/STJ. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo

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