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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4937009620095120031 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentre os quais se insere a isenção das custas processuais, basta a simples declaração do interessado, ou de seu advogado, do estado de hipossuficiência econômica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1089000720135210004 (TST)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Súmula n.º 457 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8502120105050008 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50 preceitua que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários periciais. 2. Acórdão regional que, não obstante a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante, mantém a condenação ao pagamento dos honorários periciais imposta à empregada. Violação do art. 3º , V , da lei nº 1.060 /50 configurada. 3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30913620125120029 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a gratuidade judiciária tem por fundamento a previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que condiciona a concessão do benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical . Precedentes. 2. O Eg. TRT não analisou a questão fática da impossibilidade do Sindicato arcar com as despesas do processo, até porque considerou não ser aplicável o benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas. Para reexame do decidido seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 841000620075170013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST fixa o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, previsto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta a declaração do reclamante para se configurar a sua insuficiência econômica. II - A Corte Regional, ao exigir que o reclamante seja assistido pelo sindicato da categoria, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 704004920085010020 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS . Demonstrada divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. TRABALHO EM PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não comprovou o trabalho em plantões, porquanto a reclamada juntou os controles de jornada e o reclamante não os impugnou. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , pois o ônus de provar o desacerto da marcação de ponto, no caso, é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não é possível conhecer do recurso de revista, pois os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, por não se referirem à situação em que os embargos declaratórios do reclamante foram considerados protelatórios. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. A simples declaração de não poder o reclamante demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, no curso da ação, é suficiente para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, não estando inserido como um pressuposto necessário para o percebimento do respectivo benefício a necessidade de assistência sindical (OJ 304 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205004420075170002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTIÇA GRATUITA. Observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência do Reclamante, no particular. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não se cogita de reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. O Regional não se manifestou acerca da responsabilidade dos honorários periciais. Aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional, convencendo-se do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenou o Reclamante ao pagamento de multa , em observância aos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, em relação ao qual não se divisa violação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6751720125010057 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita deferido com base no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, na OJ nº 269 e na OJ nº 304 da SBDI-1, ambas desta Corte. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. O art. 817 da CLT , que trata do registro de audiências e fornecimento de certidões às pessoas que o requererem, não tem pertinência com a matéria em debate. Ademais, o recurso não pode ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os julgados desatendem ao disposto no artigo 896 , a, da CLT , visto serem oriundos de Turma desta Corte ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - REGISTROS COM MARCAÇÃO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte é de que são imprestáveis como meios de prova os cartões de ponto que registram horários invariáveis de entrada e saída do trabalhador, situação que acarreta a inversão do ônus da prova, com a prevalência da jornada narrada na petição inicial, caso a reclamada não a infirme por outras provas, conforme o item III da Súmula nº 338 do TST, de seguinte teor: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)". Recurso de revista a que se dá provimento. FERIADOS. Quanto à matéria, observa-se que o reclamante não demonstra divergência jurisprudencial, nem violação à dispositivos legais e constitucionais, pelo que o recurso está sem fundamentação. Incidência da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260002120065170007 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica da parte autora, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Nesse passo, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não possui condições econômicas para arcar com as despesas e encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme declaração firmada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL . O TRT observou que o autor não apresentou razões fáticas ou jurídicas para sustentar sua pretensão de majorar o percentual arbitrado aos honorários de advogado. Logo, o apelo ordinário do reclamante não atendeu a um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Recurso de revista não conhecido.

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