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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. O TRT não tratou da questão. Mesmo porque o juízo de primeiro grau deferiu à autora a gratuidade da justiça e os reclamados não se insurgiram quanto ao aspecto em sede de recurso ordinário. Assim, carece à reclamante interesse recursal no tópico. Aplicabilidade do artigo 499 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. - Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora - (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 191, com a redação conferida pela Res. 175 /11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA,

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271161 DF 2012/0264836-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. A presunção de pobreza é relativa,podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições dearcar com as despesas processuais e honorários de advogado constituimatéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20566 RS 2013/0033405-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação demultas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaraçãode renda da autora da demanda.Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional,tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autorizao juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeitode autorizar o processamento do recurso especial independentementedo pagamento das custas.O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicariaum efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dosrequisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direitoinvocado.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355519 ES 2012/0246792-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse posicionamento. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais, quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, deve ser imposta ao Estado, uma vez que lhe incumbe garantir efetividade aos princípios do amplo acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º , XXXV e LXXIV , da CF ). Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está consagrada nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5.º , LXXIV , da CF/88 . Todavia, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária a comprovação da insuficiência econômica, condição que se aplica mesmo para aquelas que não possuem fins lucrativos, uma vez que a ausência de lucro não supõe incapacidade financeira para comparecer em juízo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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