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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205004420075170002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTIÇA GRATUITA. Observa-se a falta de interesse recursal, por ausência de sucumbência do Reclamante, no particular. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não se cogita de reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. O Regional não se manifestou acerca da responsabilidade dos honorários periciais. Aplicação da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional, convencendo-se do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenou o Reclamante ao pagamento de multa , em observância aos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, em relação ao qual não se divisa violação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260002120065170007 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Referida concessão orienta-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica da parte autora, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Nesse passo, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não possui condições econômicas para arcar com as despesas e encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme declaração firmada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL . O TRT observou que o autor não apresentou razões fáticas ou jurídicas para sustentar sua pretensão de majorar o percentual arbitrado aos honorários de advogado. Logo, o apelo ordinário do reclamante não atendeu a um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812020125050371 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da prestação jurisdicional prevista nas Leis 5.584/70, 1.060/50, artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal já foi concedida na sentença às fls. 1142/1160. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O Tribunal Regional negou provimento aos Embargos Declaratórios , entendeu que a publicação feita em nome dos advogados estava em consonância com a procuração à fl. 40 (visualização eletrônica) e ata de audiência , e que o substabelecimento da fl. 1294 (visualização eletrônica) apenas transferiu poderes com reserva, sem indicar qualquer exclusividade da intimação àqueles patronos ali especificados. O fato de haver outros advogados substabelecidos nos autos não lhes confere poderes maiores do que os conferidos aos outros patronos constituídos inicialmente. Preliminar rejeitada. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PLANO REAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO IGP-2 AO INVÉS DO IGP-M. FACHESF. Extrai-se do acórdão regional que a FACHESF adotou o IGP-2, ao invés do IGP-M, cuja previsão encontra amparo no artigo 89 do Regulamento nº 002 que facultava a utilização de outro índice de reajuste dos benefícios, razão pela qual reputou cabível e plenamente válida a determinação de aplicação do índice de correção monetária IGP-2 a contratos financeiros nos meses de julho e agosto de 1994. O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o IGP-2 refletiu a inflação incidente sobre o Real nos meses de julho e agosto de 1994 e, assim, era o percentual previsto em Lei para atualização monetária nos dois primeiros meses em que a nova moeda passou a ter curso forçado na economia nacional. O IGP-M, nesse período de dois meses, representou a inflação do Cruzeiro Real, que não estava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Sendo assim, depois que os valores relativos à complementação de aposentadoria ganharam expressão em Real (1° de julho de 1994), não haveria como se continuar aplicando o índice IGP-M, uma vez que, nos meses de julho e agosto de 1994, esse percentual representava a inflação em Cruzeiro Real e não em Real. Assim, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não poderia ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária. Dessa forma, não há falar em aplicação do princípio pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, se o IGP-M era o índice previsto no contrato. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária. Recurso de Revista não conhecido ....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74001220075240007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUTADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Não sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, não há como se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da OJ 387 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15254620125030015 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários de perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Nesse sentido, a OJ nº 387 da SBDI-1 (convertida na Súmula nº 457 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000481 FED LEI:001060 ANO:1950 LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10014693820135020322 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. JUSTIÇA GRATUÍTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5986020135010481 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO 1. A concessão do benefício da justiça gratuita não se confunde com a assistência judiciária gratuita. Consoante o disposto no art. 790 , § 3º , da CLT , a concessão do benefício da justiça gratuita ocorrerá para aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . 2. Viola o art. 790 , § 3º , da CLT acórdão regional que indefere o pedido de justiça gratuita, não obstante haja declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, por não se encontrar o empregado assistido pelo sindicato profissional da categoria. 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

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