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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432760 SP 2013/0376988-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7317542700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8502). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7258239900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratória revisional de contrato bancário - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7919) .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308665600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Cobrança - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8440). .

TJ-SP - Apelação APL 7295709600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Monitoria - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos. - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8186). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7205264500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratóna - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7027). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261090700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Monitoria - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 797B). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7219193000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Dec Ia rato ri a - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7220). .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 582004520095220002 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS AO LOCAL DE TRABALHO. CULPA POR OMISSÃO. (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCINAL E LEGAL, SÚMULA 126 DESTA CORTE, SÚMULA 296, I, DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL (NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL).JUSTIÇA GRATUITA (SÚMULA 333 DESTA CORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 333 DO TST). ECT. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA (APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, ART. 514 , II , DO CPC ). ECT. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT Agravo de instrumento não provido .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223140287846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - No caso dos autos, a agravante está em processo de recuperação judicial, o que por si só já evidencia sua dificuldade financeira e, portanto, sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas recursais. - Levando-se em consideração as cláusulas de eleição do foro constantes das Cédulas de Crédito Bancário, bem como as previsões contidas no artigo 94 , § 4º e artigo 100 , inciso IV , alínea a do CPC , tenho como competente o foro da comarca de São Paulo. -Não há que se falar em hipossuficiência da parte agravante na medida em que as Cédulas de Créditos Bancários emitidas giram em torno de 73.000.000,00 (setenta e três milhões) de reais. - Preliminar rejeitada. - Recurso não provido.

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