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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 432760 SP 2013/0376988-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que a concessão da Recuperação Judicial gera a presunção de que a empresa possui aptidão para se reequilibrar financeiramente, razão pela qual, antes de reconhecer o direito aos benefícios da AJG, aplicou a Lei Estadual 11.608/1986 para sobrestar, sine die, o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7317542700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8502). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7258239900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratória revisional de contrato bancário - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7919) .

TJ-SP - Apelação APL 7295709600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Monitoria - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos. - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8186). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308665600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Cobrança - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8440). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7205264500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratóna - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7027). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261090700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Monitoria - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 797B). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7219193000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Dec Ia rato ri a - Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente da dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 7220). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7321347100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: Agravo de Instrumento - Declaratória - Discussão da dívida de contrato bancário - SERASA e assemelhados - Tutela indeferida para exclusão, ou não inclusão do nome no rol restritivo de proteção ao crédito - Existência de ação revisional contra o Banco agravado - Possibilidade de abster-se o agravado da inclusão, ou de promover a exclusão caso já efetuada, do nome do cadastro de proteção ao crédito até solução da demanda, evitando-se, assim, dano irreparável - Agravo provido Justiça Gratuita para empresa - Requisitos - Declaração de pobreza - Insuficiência - Constituição de patronos - Ausência de comprovação suficiente de dificuldade financeira momentânea - Benefício indeferido - Decisão mantida - Agravo desprovido (voto 8564). .

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 7638882010405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INADEQUAÇÃO NO CONCEITO DE EMPRESA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Assim, quanto ao pleito restitutório, há legitimidade passiva concorrente entre a União e o FNDE, pois ambos são destinatários da contribuição, embora a maior parte seja efetivamente destinada ao FNDE. Destarte, a União não pode ser condenada a devolver verba já repassada ao FNDE, assim como o FNDE não pode ser condenado a devolver verba que permaneceu com a União. 2 - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

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