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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040213555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA-E-VENDA DE VEÍCULO. COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. "AUTOTUTELA" OU "JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS". MÁCULA DE ORDEM SUBJETIVA INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. PROVIDA, EM PARTE, À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040213555, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/02/2011 - 24/2/2011 Apelação Cível AC 70040213555 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-DF - APR APR 845472320088070001 DF 0084547-23.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 , CP ). CABIMENTO. COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO SEM INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS BUSCANDO PRETENSÃO LEGÍTIMA, O EMPREGO DO SEQÜESTRO COMO CRIME-MEIO CONFIGURA DELITO ÚNICO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CRIME-FIM). DESCLASSIFICAÇÃO DEFERIDA. PRECEDENTES DO TJMG E TJSP. 2. NO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CARACTERIZANDO-O COMO DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE RESGUARDADA A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. 3. DIANTE DAS TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES, TODAS TRANSITADAS EM JULGADO, É CORRETA A UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA DELAS NA ANÁLISE NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, E A SEGUNDA PARA CONCLUIR QUE O RÉU OSTENTA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, RESERVANDO A TERCEIRA PARA ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA. 4. A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE PODE SER FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AO QUE SE EXAMINA, NO ENTANTO, NÃO PODERÁ SER USADA A MESMA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. 5. CABÍVEL A READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS, PARA VALORAR COMO PERSONALIDADE UMA (DAS TRÊS) CONDENAÇÕES PENAIS, QUANDO O MAGISTRADO UTILIZOU TODAS ELAS PARA AFERIÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE: AGRG NO RESP 1133954/PR , STJ. 6. APLICADA PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, MAS CONSTATADA A REINCIDÊNCIA, E SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA C, C/C O § 3º, DO CÓDIGO PENAL . 7. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 , INCISOS I , II E III DO CÓDIGO PENAL , POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ALÉM DE SER O RÉU REINCIDENTE E OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU EM CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CAPITULADO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL , MANTER SUA CUMULAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL DO ART. 129 DO MESMO DIPLOMA; E REDUZIR A PENA DEFINITIVA APLICADA AO RÉU PARA 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO....

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 56420084041400 RO 00564.2008.404.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: RELAÇAO DE TRABALHO. DIARISTA. AGRESSAO FÍSICA SOFRIDA PARA FINS DE ELUCIDAÇAO DE FURTO. "JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MAOS". VEDAÇAO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇAO. É devida indenização por danos morais ao trabalhador que sofrer agressão física de mandatários da empresa tomadora dos serviços, realizada com o intuito de se desvendar a autoria de furto de bens da empresa, pois é vedado pelo ordenamento jurídico a prática popularmente conhecida como "justiça com as próprias mãos". Na hipótese, os danos morais decorrentes da agressão sofrida são presumidos, e a indenização respectiva tem fundamento no art. 927 do Código Civil .

Encontrado em: fisica sofria; fins de elucidacao de furto; justiça com as proprias maos; vedacao do ordenamento

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120188621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120293410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112927447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122381155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120231915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - 3053258 MG 2.0000.00.305325-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2000

Ementa: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS - ILEGALIDADE - É defeso, sob o império da Justiça e do Direito, fora das exceções legais, a auto-tutela de interesse, o exercício arbitrário das próprias razões, extrapolando a parte que se julga lesada que faz justiça pelas próprias mãos, à deriva do permissivo legal. Desnecessária a demonstração de o ofendido ter sofrido lesão patrimonial para fazer jus à indenização por dano moral. Os danos materiais são devidos pelo lapso temporal em que a empresa permaneceu fechada em razão os fatos.

TJ-MG - 200000037769470001 MG 2.0000.00.377694-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FURTO NA EMPRESA - PEDIDO DE APURAÇÃO - JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS - EXCESSO VERIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO. Via de regra, não constitui denunciação caluniosa e, sim, o exercício regular de um direito, a formalização, pela empregadora, de pedido de investigação criminal contra empregado seu, suspeito de prática de furto. Outrossim, é defeso, sob o império da Justiça e do Direito, fora das exceções legais, a auto-tutela de interesse, o exercício arbitrário das próprias razões, extrapolando a parte que se julga lesada que faz justiça pelas próprias mãos, à deriva do permissivo legal. Desnecessária a demonstração de o ofendido ter sofrido lesão patrimonial para fazer jus à indenização por dano moral puro. "As dores, os sentimentos e os sofrimentos pertencem ao maior patrimônio do ser humano, que tem alma, onde as lesões se acentuam com maior intensidade, que varia de pessoa a pessoa, pois cada qual tem maneira imanente e específica de sentir...".

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