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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-PR - Apelação APL 11087531 PR 1108753-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: JHONNY DE FREITAS SANTOS, ao ser ouvido judicialmente (fls. 100) confirmou o recebimento do dinheiro e dois cheques referente à instalação efetuada pela empresa em que trabalhava, retendo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para si. Contudo, argumentou que em decorrência do desespero, por não ter recebido quatro meses de salário, decidiu reter esse valor como forma de pagamento. Sob o crivo do contraditório, a testemunha Adriana Silvero S. Rockembach (fls. 80) foi precisa em ratificar o que falou na delegacia, confirmando que efetuou o pagamento dos serviços prestados pela empresa Confidencial Alarmes LTDA., sendo pago através de cheques. Não se recorda de mais detalhes do fato. A vítima, Geovane Camargo da Fonseca, ao ser ouvida extrajudicialmente (fls. 07), disse ser sócio da empresa e que entrou em contato 3 com a cliente para cobrar o serviço prestado, essa informou que já havia realizado o pagamento ao funcionário JHONNY, dando uma parte em dinheiro e o restante em dois cheques, perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, o valor pago não foi repassado. Destarte, o Juízo Sentenciante desclassificou o delito de apropriação indébita para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, sob a argumentação "que a intenção do acusado era de ressarcir-se de valor a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir: Pena detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (Grifo nosso) Observa-se, o supramencionado artigo faz menção que para a sua configuração é necessário que a conduta do agente deva estar imbuída de pretensão legitima ou, ao menos, aparentemente legítima. In casu, essa pretensão não restou comprovada...

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TJ-MT - Apelação APL 00412627420058110000 41262/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQÜESTRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESIDERATO CRIMINOSO - RECUPERAÇÃO DE RES FURTIVA - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - BUSCA DA REALIZAÇÃO DE JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ARTIGO 345 DA MATRIZ PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO - SENTENÇA RETIFICADA - PENA READEQUADA. Se dolo que iluminou a conduta do imputado não objetivava o sequestrum e sim a recuperação da res subtracta pertencente a um dos co-réus, lugar encontra o exercício arbitrário das próprias razões, e, como norma especial, afasta a resposta penal pelo delito contra a liberdade individual. CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - CO-RÉU - ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFENSOR - ACESSO INVIABILIZADO - PROTESTO DESATENDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VALORAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO - AMPLA DEFESA VIOLADA - CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA - ARTIGO 5º, LV, DO TEXTO MAGNO - PREJUÍZO PATENTEADO - NULIDADE DECLARADA - DIREITO DE ACESSO A TODOS OS AUTOS - NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS A SEREM PRODUZIDAS - NOVA SETENÇA A SER PROLATADA QUANTO AO CO-DELIQÜENTE - RECURSO PROVIDO. Se ao novo defensor constituído no momento das alegações finas, não foi permitida a análise dos autos de interceptação telefônica, em virtude do defensor anterior já ter se manifestado no mesmo, indiscutível o prejuízo para a defesa ainda mais em face da utilização dos dados para a condenação. Impõe o princípio constitucional da ampla defesa, a anulação do édito condenatório para a apresentação de novas alegações finais conhecido o conteúdo da interceptação para posterior sentença. APELO DO TERCEIRO CO-RÉU - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EXCESSO DELITUOSO DOS DEMAIS ACUSADOS - FALTA DE INGRESSO NO CONHECIMENTO DO APELANTE E DOLO EVENTUAL - PROVA CLAUDICANTE - IN DUBIO PRO REO - ART. 386 , VI , DO CPP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Meras suposições que o imputado deveria saber dos métodos que seriam empregados pelos demais, não se mostrar suficiente...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120188621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120293410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120386621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112927447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130069522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122381155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20253714420148260000 SP 2025371-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Contrato imobiliário Execução extrajudicial Prédio pronto, construção já ultimada, após a qual a unidade sub judice veio a ser compromissada à venda pelos agravados à recorrente Hipótese em que o artigo 63 da Lei de Condomínios e Incorporações não mais se aplica à relação jurídica pactuada, caindo esta no direito comum Sob pena, inclusive, de se perpetuar o direito de o antigo construtor fazer justiça pelas próprias mãos Agravo provido, para anular o leilão.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00877286720068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADAS AS AGRESSÕES FÍSICAS DESFERIDAS AO AUTOR, PELO 1º E 2º RÉUS. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE SER FEITA "JUSTIÇA" PELAS PRÓPRIAS MÃOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL (DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DAS SEQUELAS E COMPRA DE ÓCULOS, QUEBRADO NO MOMENTO DAS AGRESSÕES). Diante dos depoimentos constantes dos autos, ficaram comprovadas as agressões físicas perpetradas pelo 1º e 2º réus, ao autor/apelado. As sequelas físicas suportadas estão comprovadas nos autos e o dano moral decorre do próprio fato ("in re ipsa"), estando evidente a humilhação sofrida no momento das agressões e os sentimentos de angústia, pavor e outros, que sentiu, não só naqueles instantes, mas também, após, diante das sequelas físicas e morais geradas (mesmo que não tenham sido permanentes). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do fato em tela, o valor da indenização fixado pelo juiz se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arcando cada apelante com R$ 10.000,00 (dez mil reais). O fato de o autor/apelado ter plano de saúde não impede que seja cobrada a indenização dos custos que teve que suportar. Como os danos decorrem de ato ilícito e não de relação contratual, os juros legais deveriam incidir a contar do evento danoso, entretanto, como não houve recurso do autor e sendo vedado o julgamento extra ou ultra "petita", deve ser mantida a aplicação prevista na sentença. Provimento parcial dos recursos.

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