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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120231915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112927447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130069522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122381155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120293410001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120386621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120188621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PRESENTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - o interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Recurso Provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20253714420148260000 SP 2025371-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Contrato imobiliário Execução extrajudicial Prédio pronto, construção já ultimada, após a qual a unidade sub judice veio a ser compromissada à venda pelos agravados à recorrente Hipótese em que o artigo 63 da Lei de Condomínios e Incorporações não mais se aplica à relação jurídica pactuada, caindo esta no direito comum Sob pena, inclusive, de se perpetuar o direito de o antigo construtor fazer justiça pelas próprias mãos Agravo provido, para anular o leilão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133548297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ILICITUDE - ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . - Ao proceder a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem o consentimento da agravada, agiu o agravante de forma arbitrária e descomedida, uma vez que somente à empresa concessionária seria lícito proceder ao desligamento, observando, contudo, os permissivos legais. - O fornecimento de energia elétrica pressupõe condição essencial para a continuidade do contrato de locação que se encontra em vigor até decisão ulterior do Juízo primário, não sendo lícito ao agravante fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, ainda que legítima (art. 345 Código Penal ).

TJ-PR - 7928763 PR 792876-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ ATO ILÍCITO VERIFICADO ­ DEVER DE INDENIZAR ­ MONTANTE ADEQUADO ­ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ­ MANUTENÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. - Se a pretensão da ré era despejar a autora, sob a alegação de inadimplemento contratual, ela deveria ter se valido das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, não sendo admitida justiça pelas próprias mãos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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