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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TJ-ES - Apelação APL 00002897520138080034 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Apelação Cível nº 0000289-75.2013.8.08.0034 Apelante⁄Apelado: Jovenilda Marrocos Penha  Apelado⁄Apelante: Município de Mucurici Relator: Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta     ACÓRDÃO   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. REJEIÇÃO À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 523⁄2009. ABONO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 457⁄2007 DE MUCURICI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato que deve ser considerado é que durante a fluidez do prazo para interposição do recurso de apelação estava deflagrada a greve dos servidores do Poder Judiciário, razão que o Eminente Des. Presidente deste Poder editou o ato normativo nº 211⁄2014. Portanto, o prazo para interposição do recurso começou a fluir em 03⁄09⁄2014, finalizando em 02⁄10⁄2014. Todavia, conforme dito alhures, por decisão do Exmo. Presidente deste Sodalício, foi devolvido integralmente os prazos com término compreendido entre o período de 15⁄09⁄2014 e 03⁄10⁄2014. Assim, como o prazo findou em 02⁄10⁄2014, o prazo recomeçou a fluir a partir de 06⁄10⁄2014. Entretanto, verifico que mesmo diante dessa dilação, o município somente protocolou sua peça de resignação em 06⁄11⁄2014 quando o prazo fatal era dia 04⁄11⁄2014. Apelação não conhecida. 2. A hipótese é de não se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 523⁄2009 como requer a apelante em suas razões, uma vez que referida norma goza de presunção de constitucionalidade, diante da forma como foi promulgada, bem como pela matéria por ela tratada. Além do que a máxima que regula a declaração incidental de inconstitucionalidade é a de que o ¿ juiz deve abster-se de se manifestar sobre a inconstitucionalidade, toda vez que, sem isso, possa julgar a causa e restaurar o direito violado¿ (Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, cit. p.116-118). 3. Desta feita, se fosse levar...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 633276 SP 2014/0304099-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: E OUTRO(S) RUBENS GASPAR SERRA E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCIO BITTENCOURT GARCILASSO AGRAVADO : CAMILA

TJ-SC - Apelação Cível AC 24320 SC 2009.002432-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE FUNDO PATRIMONIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Não se faz necessária a intervenção do Ministério Público quando o litígio diz respeito a interesse meramente patrimonial. "A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor da eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública." (REsp 801028/DF, rel. Min. Denise Arruda). VALE ALIMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO - EFICÁCIA IMEDIATA. "2."Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público"(José Afonso da Silva; Ronaldo Poletti; Lúcio Bittencourt; STF, Rp nº 881, Min. Djaci Falcão). 3. Cumpre ao ente federativo provar que a lei instituidora de vantagem pecuniária aos servidores (vale-alimentação) foi aprovada e sancionada sem que houvesse dotação orçamentária. Ademais,"a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro"(ADI nº 3.599-1, Min. Gilmar Mendes; ADI nº 1.428-5, Min. Maurício Corrêa; ADI nº 1.585, Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 1.243-6, Min. Sydney Sanches). 4."Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de mo-do que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo"(Carlos Maximiliano). Salvo em situação excepcional, deve ser interpretada como sendo de eficácia plena lei dispondo que"ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem aos Servidores Públicos Municipais dos respectivos Poderes mensalmente, vales...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 633276 SP 2014/0304099-0

Data de publicação: 07/05/2015

Decisão: SERRA E OUTRO(S) AGRAVADO  : LUCIO BITTENCOURT GARCILASSO AGRAVADO  : CAMILA PEREIRA CARDOSO ADVOGADO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 19045 RS (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 19038 SP SÃO PAULO 0000149-19.2014.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 19826 MS MATO GROSSO DO SUL 0000121-17.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 20846 PE PERNAMBUCO 0002680-44.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 04/03/2016

Decisão: o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 917804 PE PERNAMBUCO 0036233-43.2003.8.17.0001 (STF)

Data de publicação: 04/03/2016

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 20074 MS MATO GROSSO DO SUL 0000846-06.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 09/04/2015

Decisão: dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle

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