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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 24320 SC 2009.002432-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE FUNDO PATRIMONIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Não se faz necessária a intervenção do Ministério Público quando o litígio diz respeito a interesse meramente patrimonial. "A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor da eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública." (REsp 801028/DF, rel. Min. Denise Arruda). VALE ALIMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO - EFICÁCIA IMEDIATA. "2."Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público"(José Afonso da Silva; Ronaldo Poletti; Lúcio Bittencourt; STF, Rp nº 881, Min. Djaci Falcão). 3. Cumpre ao ente federativo provar que a lei instituidora de vantagem pecuniária aos servidores (vale-alimentação) foi aprovada e sancionada sem que houvesse dotação orçamentária. Ademais,"a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro"(ADI nº 3.599-1, Min. Gilmar Mendes; ADI nº 1.428-5, Min. Maurício Corrêa; ADI nº 1.585, Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 1.243-6, Min. Sydney Sanches). 4."Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de mo-do que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo"(Carlos Maximiliano). Salvo em situação excepcional, deve ser interpretada como sendo de eficácia plena lei dispondo que"ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem aos Servidores Públicos Municipais dos respectivos Poderes mensalmente, vales...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 16742 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT,

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052523784 RS

Data de publicação: 01/03/2013

Decisão: PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Rosa Santos Xavier e Calino Lucio de Bittencourt em desfavor... Cível Nº 70052523784 Comarca de Porto Alegre ANA ROSA SANTOS XAVIER APELANTE CALINO LUCIO DE BITTENCOURT APELANTE BRASIL TELECOM / OI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14398 SP (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Decisão: consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 17295 RS (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 17288 RS (STF)

Data de publicação: 01/04/2014

Decisão: dos atos do Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT,"O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis", p.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 16321 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2013

Decisão: Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10083 MG (STF)

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 15501 SP (STF)

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14487 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2012

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT,

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