Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 24320 SC 2009.002432-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE FUNDO PATRIMONIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Não se faz necessária a intervenção do Ministério Público quando o litígio diz respeito a interesse meramente patrimonial. "A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor da eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública." (REsp 801028/DF, rel. Min. Denise Arruda). VALE ALIMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO - EFICÁCIA IMEDIATA. "2."Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público"(José Afonso da Silva; Ronaldo Poletti; Lúcio Bittencourt; STF, Rp nº 881, Min. Djaci Falcão). 3. Cumpre ao ente federativo provar que a lei instituidora de vantagem pecuniária aos servidores (vale-alimentação) foi aprovada e sancionada sem que houvesse dotação orçamentária. Ademais,"a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro"(ADI nº 3.599-1, Min. Gilmar Mendes; ADI nº 1.428-5, Min. Maurício Corrêa; ADI nº 1.585, Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 1.243-6, Min. Sydney Sanches). 4."Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de mo-do que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo"(Carlos Maximiliano). Salvo em situação excepcional, deve ser interpretada como sendo de eficácia plena lei dispondo que"ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem aos Servidores Públicos Municipais dos respectivos Poderes mensalmente, vales...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 18717 DF (STF)

Data de publicação: 06/10/2014

Decisão: do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 16742 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 19045 RS (STF)

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1633289220128260000 SP 0163328-92.2012.8.26.0000

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: de Jacareí, em que é agravante ALVARO LUCIO BITTENCOURT, é agravado INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO...: Servidor Público Aposentadoria Especial Agravante: Álvaro Lucio Bittencourt Agravado: Instituto

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 13656 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO... BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 13880 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO... BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 14160 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 13307 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO... BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 16307 RS (STF)

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO... BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,p. 43/46, 2ª ed., 1968

1 2 3 4 5 167 168 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca