Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 106 resultados

TRF-4 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6701 PR 2009.04.00.006701-8 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LANÇA-PERFUME FABRICADO NA ARGENTINA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DE AUTOS. 1. Este Tribunal tem pacificado o seu entendimento no sentido de que a liceidade da comercialização do produto tóxico na Argentina obsta a configuração de internacionalidade quando da sua entrada no Brasil, razão por que a competência para conhecer o processo reside na Justiça Estadual. 2. Reconhecida ex officio a incompetência da Justiça Federal, impenderia estabelecer-se o conflito - afastado aquele suscitado entre MM. Juízes Federais - em face da Justiça Estadual. Na equação, o trâmite subsumir-se-ia ao Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , I , d ). 3. A situação excepcional dizendo com a existência de réus presos e o julgamento de precedente habeas corpus já reconhecendo a incompetência impõem a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5937 PR 2004.70.02.005937-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME DE FABRICAÇÃO ARGENTINA. LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 , CAPUT. INTERNACIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não basta, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal em que se apura o crime de tráfico ilícito de entorpecente, que a denúncia descreva a origem forânea da substância tóxica. Necessário, para a prevalência da vis attractiva, que a procedência internacional do material estupefaciente seja efetivamente comprovada no curso da instrução criminal. Precedentes. 2. Não configura tráfico internacional, consoante firme e reiterado entendimento pretoriano, a importação de lança-perfume, proscrito no Brasil, se sua comercialização é admitida no país em que adquirido. 3. A apreensão de cloreto de etila em solo pátrio na região da tríplice fronteira não justifica, por si só, a competência do Judiciário Federal para o processo-crime, pois tanto ou mais plausível quanto à proveniência paraguaia da substância é a suposição de que tenha sido ela internalizada no Brasil a partir da Argentina, onde sua venda é liberada.3. Nulidade da ação penal que se reconhece ab initio, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34514 PR 2002/0014395-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 147972 MG 1997/0064466-9 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1998

Ementa: PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CLORETO DE ETILA (LANÇA-PERFUME). DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. AUSENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. - O CLORETO DE ETILA, POR NÃO CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO DROGA DE TRAFICO E USO CONDENADO NAS SANÇÕES DA LEI NUM. 6.368 /76. - O MENCIONADO PRODUTO, DE FABRICAÇÃO ARGENTINA, E DE IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO PROIBIDOS NO BRASIL, ENQUADRANDO-SE O DESRESPEITO A TAIS VEDAÇÕES O CRIME PREVISTO NO ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL , DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (CC NUM. 10.590/PR E CC NUM. 16.251/PR). - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CABIMENTO, ANULAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, HIPOTESE, PRODUTO APREENDIDO, LANÇA-PERFUME,

STJ - HABEAS CORPUS HC 10971 MS 1999/0093898-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: penal. tráfico de entorpecentes. cloreto de etila (lança-perfume). dependência física ou PSÍQUICA. ausência. não configuração do delito. contrabando. apreensão de um tubo. irrelevância penal. - O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei nº 6.368 /76. - O mencionado produto, de fabricação argentina, é de importação, comercialização e uso proibidos no Brasil, enquadrando-se o desrespeito a tais vedações o crime previsto no art. 334 , do Código Penal , de competência da Justiça Federal. - Precedentes deste Tribunal . - A apreensão de quantidade ínfima de mercadoria - um único tubo de (CC nº 10.590/PR e CC nº 16.251/PR) lança perfume - sem qualquer prova do contrabando, não tem repercussão penal, à míngua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: 1999/0020868-4 DECISÃO:30/06/1999 IMPORTAÇÃO DE "LANÇA-PERFUME" - CRIME DE CONTRABANDO STJ - CC 16251 -PR... CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, PORTE DE ENTORPECENTE, LANÇA-PERFUME,... QUANTIDADE, LANÇA-PERFUME, EPOCA, CARNAVAL, IRRELEVANCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL, CONDUTA, PACIENTE,...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 684019425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/1985

Ementa: CLORETO DE ETILA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE.REPRISTINACAO. O EMBARGANTE FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 POR TENTAR VENDER LANCA-PERFUME DE FABRICACAO ARGENTINA,MARCA UNIVERSITARIO E LA USADO COMO AROMATIZADOR DE AMBIENTES. O FATO OCORREU NESTA CAPITAL, EM 03.3.84. ABSTRAIDAS AS TESES DOS PRESENTES EMBARGOS, VERIFICA-SE QUE NA PORTARIA N-03, DE 31 DE MAIO DE 1984 E SEU ANEXO I, EXPEDIDA PELA DIVISAO NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE MEDICAMENTOS - DIMED E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08.06.84, NAO FOI INCLUIDO O CLORETO DE ETILA. POR OUTRO LADO, A PORTARIA N-20, DE 6.9.77, DE MESMO ORGAO, QUE CONTINHA A MENCIONADA SUBSTANCIA DESDE 27.01.83, DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA N-01,DE 21.01.83, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ITEM 10.7, DA PORTARIA N-2, DE 30.03.1984. VERIFICA-SE, NESSAS CONDICOES, QUE A PARTIR DE O8.06. 84, DEIXOU DE CONSTITUIR INFRACAO A LEI 6368 /76 O ENVOLVIMENTO COM CLORETO DE ETILA (LANCA-PERFUMES), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6368 /76 E 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6368 /76 E 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 108 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PARA EVITAR QUE ESTA DECISAO POSSA COOPERAR PARA A AUSENCIA DE CONSCIENCIA DE ILICITUDE, CONSIGNA-SE QUE O CLORETO DE ETILA ESTA, NOVAMENTE, PROIBIDO, NOS TERMOS DO ANEXO III DA PORTARIA N-02, DE 08.03.85, DA DIMED, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13. 03.85. TAL REPRISTINACAO, ENTRETANTO, POR INCRIMINADORA, NAO TEM EFEITO RETROATIVO, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTEA OS FATOS POSTERIORES A 13.03.85. (Embargos Infringentes Nº 684019425, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 26/04/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia LANCA-PERFUME - CLORETO DE ETILA (ENTORPECENTE)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34514 PR 2002/0014395-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34767 PR 2002/0035591-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. II - Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. IV - Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado

Encontrado em: HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL,... NÃO OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34767 PR 2002/0035591-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. II - Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. IV - Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS... DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO, SUBSTÂNCIA QUÍMICA,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10294 PR 2000.04.01.010294-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2001

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CLORETO DE ETILA.LANÇA-PERFUME. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. LEI Nº 6.368 /76. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes (transporte em ônibus de linha de caixas contendo frascos de lança-perfume) é aplicável a sanção penal prevista para o tipo. 2. Comprovada ao menos uma das figuras previstas no art. 12 da Lei nº 6.368 /76, que é do tipo multinuclear, caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que basta o dolo genérico, a vontade de traficar e a configuração de um dos verbos nucleares, para que se consuma o delito. 4. Inverossímil a tese defensiva de que o réu fora contratado por terceiro para transportar caixas entre Foz do Iguaçu e Medianeira, ambas cidades no Estado do Paraná, distantes aproximadamente cem quilômetros entre si, em troca de mil reais, sem que soubesse qual o conteúdo das caixas que iria transportar. 5. Se o conjunto probatório, especialmente a prova testemunhal, torna completamente afastada da realidade a tese defensiva, merece ser mantida a sentença condenatória. 6. O fato de o comércio de lança-perfume ser legal na Argentina, local de fabricação da droga apreendida, não importa na desclassificação do delito para o art. 334 do CP . 7. Se não houve a ocorrência de nenhum fato especial que venha em desfavor do réu, além daqueles ordinários ao delito em questão, mantém-se a pena fixada no mínimo legal. 8. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de tráfico de lança-perfumes, por decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na individuação da pena.Precedentes.

Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, LANÇA-PERFUME, RELAÇÃO,

1 2 3 4 5 10 11 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca