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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5937 PR 2004.70.02.005937-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME DE FABRICAÇÃO ARGENTINA. LEI Nº 6.368 /76, ART. 12 , CAPUT. INTERNACIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não basta, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal em que se apura o crime de tráfico ilícito de entorpecente, que a denúncia descreva a origem forânea da substância tóxica. Necessário, para a prevalência da vis attractiva, que a procedência internacional do material estupefaciente seja efetivamente comprovada no curso da instrução criminal. Precedentes. 2. Não configura tráfico internacional, consoante firme e reiterado entendimento pretoriano, a importação de lança-perfume, proscrito no Brasil, se sua comercialização é admitida no país em que adquirido. 3. A apreensão de cloreto de etila em solo pátrio na região da tríplice fronteira não justifica, por si só, a competência do Judiciário Federal para o processo-crime, pois tanto ou mais plausível quanto à proveniência paraguaia da substância é a suposição de que tenha sido ela internalizada no Brasil a partir da Argentina, onde sua venda é liberada.3. Nulidade da ação penal que se reconhece ab initio, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34514 PR 2002/0014395-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: , AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 684019425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/1985

Ementa: CLORETO DE ETILA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE.REPRISTINACAO. O EMBARGANTE FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DA LEI 6368 /76 POR TENTAR VENDER LANCA-PERFUME DE FABRICACAO ARGENTINA,MARCA UNIVERSITARIO E LA USADO COMO AROMATIZADOR DE AMBIENTES. O FATO OCORREU NESTA CAPITAL, EM 03.3.84. ABSTRAIDAS AS TESES DOS PRESENTES EMBARGOS, VERIFICA-SE QUE NA PORTARIA N-03, DE 31 DE MAIO DE 1984 E SEU ANEXO I, EXPEDIDA PELA DIVISAO NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DE MEDICAMENTOS - DIMED E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08.06.84, NAO FOI INCLUIDO O CLORETO DE ETILA. POR OUTRO LADO, A PORTARIA N-20, DE 6.9.77, DE MESMO ORGAO, QUE CONTINHA A MENCIONADA SUBSTANCIA DESDE 27.01.83, DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA N-01,DE 21.01.83, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ITEM 10.7, DA PORTARIA N-2, DE 30.03.1984. VERIFICA-SE, NESSAS CONDICOES, QUE A PARTIR DE O8.06. 84, DEIXOU DE CONSTITUIR INFRACAO A LEI 6368 /76 O ENVOLVIMENTO COM CLORETO DE ETILA (LANCA-PERFUMES), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6368 /76 E 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6368 /76 E 2 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 108 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PARA EVITAR QUE ESTA DECISAO POSSA COOPERAR PARA A AUSENCIA DE CONSCIENCIA DE ILICITUDE, CONSIGNA-SE QUE O CLORETO DE ETILA ESTA, NOVAMENTE, PROIBIDO, NOS TERMOS DO ANEXO III DA PORTARIA N-02, DE 08.03.85, DA DIMED, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13. 03.85. TAL REPRISTINACAO, ENTRETANTO, POR INCRIMINADORA, NAO TEM EFEITO RETROATIVO, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTEA OS FATOS POSTERIORES A 13.03.85. (Embargos Infringentes Nº 684019425, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 26/04/1985)

Encontrado em: Câmaras Criminais Reunidas Diário da Justiça do dia LANCA-PERFUME - CLORETO DE ETILA (ENTORPECENTE

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34514 PR 2002/0014395-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: , HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO..., ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34767 PR 2002/0035591-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. II - Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. IV - Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado

Encontrado em: , HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL..., ABOLITIO CRIMINIS, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34767 PR 2002/0035591-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. II - Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. IV - Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado.

Encontrado em: , JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LANÇA-PERFUME, PAÍS... DE ENTORPECENTES, LANÇA-PERFUME, DECORRÊNCIA, NULIDADE, RESOLUÇÃO, ANVISA, EXCLUSÃO, SUBSTÂNCIA QUÍMICA

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114148 PR 2010/0171648-0

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - (...). III - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há... o STJ que a importação de cloreto de etila da Argentina não é crime de competência da Justiça Federal.... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114148 PR 2010/0171648-0

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: - Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto... da Argentina não é crime de competência da Justiça Federal, pois lá não há a proibição de uso dessa... E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO  RDC 104. ATO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20130373422 SC 2013.037342-2 (Acórdão)

Data de publicação: 08/07/2013

Decisão: como substância psicotrópica. Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina - onde não há.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME DE FABRICAÇAO ARGENTINA. LEI Nº 6.368 /76, ART. 12..., de tráfico interno de entorpecente. Contudo, sendo o"lança perfume"de fabricação Argentina - onde não há...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 13601 PR 2009.04.00.013601-6 (TRF4)

Data de publicação: 13/05/2009

Decisão: . ______________________________________________________ PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME DE FABRICAÇÃO..., em tese, de tráfico de "lança-perfume" entre Brasil e Argentina. 2. Verificada a incompetência...', tinham o intuito de transportar 'lança-perfume', apreendido pelos policiais federais na cidade...

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