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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110358246 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESERTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE MODELO NOVO - DESVALORIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO ALTERNATIVO - ATENDIMENTO - REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE OUTRA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1 - O RECORRENTE DEVERÁ COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. EVENTUAL PAGAMENTO POSTERIOR, AINDA QUE NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL IMPÕE O DECRETO DE DESERÇÃO, PODENDO A MATÉRIA SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL (ARTIGO 511 DO CPC ). 2 - TENDO A PARTE FORMULADO, NA INICIAL, PEDIDOS ALTERNATIVOS, E SENDO UM DELES ACOLHIDO, TORNARÁ MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 3 - O LANÇAMENTO NO MERCADO DE NOVO MODELO DE VEÍCULO, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, REESTILIZADO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MÁXIME QUANDO NÃO RESTOU COMPROVADO, EFETIVAMENTE, A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 358241720018070001 DF 0035824-17.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESERTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE MODELO NOVO - DESVALORIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO ALTERNATIVO - ATENDIMENTO - REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE OUTRA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1 - O RECORRENTE DEVERÁ COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. EVENTUAL PAGAMENTO POSTERIOR, AINDA QUE NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL IMPÕE O DECRETO DE DESERÇÃO, PODENDO A MATÉRIA SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL (ARTIGO 511 DO CPC ). 2 - TENDO A PARTE FORMULADO, NA INICIAL, PEDIDOS ALTERNATIVOS, E SENDO UM DELES ACOLHIDO, TORNARÁ MANIFESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 3 - O LANÇAMENTO NO MERCADO DE NOVO MODELO DE VEÍCULO, ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, REESTILIZADO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MÁXIME QUANDO NÃO RESTOU COMPROVADO, EFETIVAMENTE, A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO.

TJ-SP - Apelação APL 9133409412008826 SP 9133409-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO - ANO/MODELO 2000/2001 - LANÇAMENTO SUBSEQUENTE DE MODELO NOVO - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OMISSIVA - Conglomerado que exibe a bandeira Citroen, comparecendo a pessoa jurídica estabelecida no endereço indicado pela autora e constante do recibo de compra, o que implica em defesa regular, sob a ótica do consumidor - O dever de informação é positivo, acerca do produto ofertado, não se referindo a outro que sequer está disponível no mercado - Nenhum dado essencial do produto foi omitido e futuro lançamento não se enquadra nesta categoria, pois as empresas atuam nessa área baseadas em marketing, o que impulsiona o comércio. Apelo não provido.

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31253 RS 2007.04.00.031253-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. VENDA ANTECIPADA. BEM FACILMENTE DETERIORÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - A impetração de mandado de segurança em matéria penal é aceita somente em casos especiais, ou seja, quando, de plano, restar demonstrada a ilegalidade da medida ou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. - Ainda que os automóveis tenham uma natural desvalorização com o decurso do tempo, tendo em vista o lançamento de modelos novos a cada ano, isso não implica considerá-los de fácil deterioração. - Ainda que hajam indícios de que o bem constitua "fruto proveniente das infrações apuradas", mostra-se prematura a conclusão nesta fase em que a ação ainda está em curso, vez que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ).

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 43528 RS 2007.04.00.043528-0 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. VENDA ANTECIPADA. BEM FACILMENTE DETERIORÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - A impetração de mandado de segurança em matéria penal é aceita somente em casos especiais, ou seja, quando, de plano, restar demonstrada a ilegalidade da medida ou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. - Mesmo que os automóveis tenham uma natural desvalorização com o decurso do tempo, tendo em vista o lançamento de modelos novos a cada ano, isso não implica considerá-los de fácil deterioração. - Ainda que hajam indícios de que o bem constitua "fruto proveniente das infrações apuradas", mostra-se prematura a conclusão nesta fase em que a ação ainda está em curso, vez que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ).

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EIC 20010110363965 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO DE NOVO MODELO NO MESMO ANO DA AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE COMPELIR O FORNECEDOR A ENTREGAR O MODELO MAIS ATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O FATO DE O FABRICANTE LANÇAR MODELO MAIS NOVO DO MESMO VEÍCULO QUE FORA ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, AINDA QUE NO MESMO ANO E EM DATA PRÓXIMA, NÃO CONCEDE AO ADQUIRENTE O DIREITO DE RECEBER TAL MODELO, NEM AUTORIZA QUE SE OBRIGUE O FORNECEDOR A ENTREGAR BEM DIVERSO DO CONTRATADO. 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A PROPAGANDA VEICULADA JÁ SE REPORTAVA AO MODELO DO VEÍCULO MAIS NOVO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE. 3 - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. MAIORIA

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EIC 363967020018070001 DF 0036396-70.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO DE NOVO MODELO NO MESMO ANO DA AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE COMPELIR O FORNECEDOR A ENTREGAR O MODELO MAIS ATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - O FATO DE O FABRICANTE LANÇAR MODELO MAIS NOVO DO MESMO VEÍCULO QUE FORA ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, AINDA QUE NO MESMO ANO E EM DATA PRÓXIMA, NÃO CONCEDE AO ADQUIRENTE O DIREITO DE RECEBER TAL MODELO, NEM AUTORIZA QUE SE OBRIGUE O FORNECEDOR A ENTREGAR BEM DIVERSO DO CONTRATADO. 2 - NÃO DEMONSTRADO QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A PROPAGANDA VEICULADA JÁ SE REPORTAVA AO MODELO DO VEÍCULO MAIS NOVO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE. 3 - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. MAIORIA.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1330174 MG 2012/0103111-0

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: sobre o futuro lançamento do modelo novo do veículo e que, se tivesse recebido essa informação, não teria... DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO....- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1330174 MG 2012/0103111-0

Data de publicação: 04/11/2013

Decisão: que o lançamento do novo modelo do veículo promoveu excepcional desvalorização do modelo anterior, que foi... sobre o futuro lançamento do modelo novo do veículo e que, se tivesse recebido essa informação, não teria... dias, por um novo modelo, faltou com o dever de informação plena ao consumidor. O Tribunal de origem...

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