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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-DF - APR APR 70883319998070009 DF 0007088-33.1999.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. ARTIGO 157 , § 3º , PRIMEIRA P ARTE DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. - REJEITA-SE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU SE, A DESPEITO DA NEGATIVA DE AUTORIA POR ELE APRESENTADA, O DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS EM PERFEITA HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS, SOMADO AO RECONHECIMENTO FORMAL EFETUADO PELOS OFENDIDOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: , RESULTADO, GRAVE LESÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, OCORRÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL.../3/2008 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 157 PAR-3 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702041508467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Havendo ocorrido lesão corporal de natureza grave para a vítima de assalto, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, com fundamento no disposto no art. 383 do CPP , para o fim de reconhecer o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave, e não latrocínio tentado. 02. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do assalto, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120003143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O latrocínio, como modalidade preterdolosa de crime, não admite tentativa, somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vítima. 02. Havendo resultado, para os ofendidos de crime de roubo, lesão corporal de natureza gravíssima, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, com fundamento no disposto no art. 383 do CPP , para os fins de reconhecer o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave consumado. 03. Havendo os réus ajustado o cometimento de roubo mediante emprego de arma branca, assumiram eles o risco de produzirem o resultado lesões corporais graves, eis porque é de se reconhecer que todos, concorreram para a consumação do roubo qualificado, revelando-se coautores de igual importância.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054358635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PENAS REAPLICADAS. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição , tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) aos princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal , traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471091216294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 , § 3º , PRIMEIRA PARTE, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO E DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, a pena-base deve se manter no mínimo legal. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 444). V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL: LATROCÍNIO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO; II) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impossível operar a desclassificação do delito de latrocínio para roubo simples, pois diante da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verificou-se a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, além da presença de debilidade permanente, devido às cicatrizes na face, abdome e membro superior, hipótese esta prevista no inciso III , do § 1º , do art. 129 , do Código Penal . 2. Se, depois de mais de 02 anos, ainda existem cicatrizes em partes distintas do corpo da vítima, ao contrário de ensejar descrédito ao laudo pericial complementar, reforça o fato de que as referidas lesões corporais possuem natureza grave, capazes de configurar o tipo penal latrocínio, insculpido no § 3º , do art. 157 , do Código Penal . 3. O art. 168 , § 3º , do Código Penal que, "a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal", e, na hipótese verte nte, a esposa da vítima, testemunha presencial dos fatos e que conviveu com esta após o ocorrido, vivenciando suas dores, em seu depoimento judicial, afirmou que seu marido sofreu sequelas irreversíveis com as agressões. 4. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem, sim, ser indicativos de maus antecedentes, não implicando em qualquer violação ao princípio da não culpabilidade ou do estado de inocência....

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9991328 PR 999132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - ENTENDIMENTO JUSRISPRUDENCIAL - PLEITO IMPROCEDENTE. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal) Nos termos do art. 168 , § 3º , do Código de Processo Penal , a prova testemunhal poderá suprir a ausência de exame pericial complementar para atestar a gravidade da lesão.É de ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de desconstituir a decisão transitada em julgado e se resume à mera rediscussão acerca da prova já examinada.A contrariedade da sentença condenatória com entendimento doutrinário ou jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal .Pedido improcedente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050045889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA REAPLICADA. Situação em que o réu teve decretada a revelia, porquanto após devidamente citado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, sobreveio notícia de que Tiago se encontrava preso, sendo determinada sua requisição para audiência. Entretanto, antes da solenidade o réu evadiu-se do sistema prisional, tendo a instrução findado sem sua presença. Assim, tendo em vista que foi oportunizado ao apelante trazer sua versão dos fatos, e que tal não ocorreu por sua exclusiva culpa, não há falar em cerceamento de defesa no caso dos autos. Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas, que foram unânimes em apontar o ora apelante como um dos autores do fato. No crime de roubo, quando incidente uma das circunstâncias do § 3º (primeira e segunda partes, respectivamente) do art. 157 do Código Penal , quais sejam, a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio -, é inadmissível a aplicação concomitante da minorante genérica da tentativa, pois que não se trata o parágrafo terceiro do dispositivo supracitado de tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. Precedente do STF. Tendo em vista que o auto de exame de corpo de delito às fls. 29-30 atestou que a vítima "teve perigo de vida em consequência da perfuração pulmonar e vascular", a conduta praticada pelo réu configura o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Penas reaplicadas. Afastada a hediondez do crime, uma vez que a lei 8.072 /1990 define como hediondo somente o delito de latrocínio, previsto na parte final do § 3º do art. 157 do CP . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70050045889, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 29/11/2012)...

TJ-DF - APR APR 102387020098070009 DF 0010238-70.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. 1. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO, COM O RECONHECIMENTO SEGURO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 2. AUSENTE O ANIMUS NECANDI DO APELANTE, IMPERIOSA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE SE, PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA POSIÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CENA DO CRIME, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INTENÇÃO DE MATAR AS VÍTIMAS. 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE, POR SER RECONHECIMENTO DE QUE O HOMEM ENCONTRA-SE EM FASE DE TRANSIÇÃO ENTRE A ADOLESCÊNCIA E A MATURIDADE, É TAMBÉM PREPONDERANTE, E POR ISSO, DEVE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. O AGENTE QUE, AO EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, ATINGE DUAS VÍTIMAS, RESPONDE POR DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. 5. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO E FIXAR NOVA PENA.

Encontrado em: /3/2012 Resultado sem Formatação APR APR 102387020098070009 DF 0010238-70.2009.807.0009 (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17836 PA 0017836-09.2010.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL DO CP . QUADRILHA ARMADA. ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE EMBOSCADA NO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. REDUÇÃO DE PENAS. 1. As provas produzidas na esfera extrajudicial, inclusive a confissão, mesmo quando retratada em Juízo, são admitidas quando estiverem em consonância com todo o conjunto probatório colhido nos autos, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2. Resta evidente que os acusados praticaram o crime de latrocínio, previsto no § 3º do artigo 157 do CP , pois um dos réus foi ao local do delito, portando arma de fogo, sendo, portanto, previsíveis a reação e o tiroteio. No momento em que aceitaram participar do roubo, com emprego de arma de fogo, todos os réus assumiram eventual resultado danoso mais grave do que o simples roubo ao patrimônio da vítima. Devem todos responder pelo mesmo crime, inclusive aqueles que não agiram diretamente na execução da morte, na medida em que contribuíram para a execução do tipo fundamental. 3. Provado nos autos, por meio de farto e harmonioso conjunto probatório, que os acusados uniram-se para cometer crimes e planejaram e executaram o roubo em questão, alvejando a vítima com 07 tiros de armas de fogo. Correta a sentença que os condenou pelos crimes de latrocínio tentado e de formação de quadrilha. 4. O crime de formação de quadrilha ou bando é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, independentemente, portanto, do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando. 5. Não se aplica a pena disposta no caput do art. 8º da Lei nº 8.072 /90 para o delito de quadrilha armada quando o conjunto probatório não demonstrar que os réus se associaram para praticar delitos hediondos, como o crime de latrocínio, previsto na parte final do § 3º do artigo 157 do CP . O resultado morte ocorreu como risco assumido, e não, necessariamente, desejado, sendo, portanto, conseqüência dos fatos. 6. A agravante de emboscada não se aplica ao crime de quadrilha armada, por incompatibilidade com o tipo, na medida em que esse crime é crime de perigo comum e abstrato e se consuma pela associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer crimes independentemente da prática deles, porquanto já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. 7. Presente apenas uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , é suficiente a majoração da pena pouco acima do mínimo-legal, para o crime de latrocínio, eis que a pena-base mínima fixada para o tipo em questão já é alta e os tiros que acarretaram o resultado morte foram disparados, em sua maioria, por co-réu não integrante deste feito....

STF - HABEAS CORPUS HC 91585 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: EMENTAS: AÇÃO PENAL. Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não consecução da morte como resultado da violência praticada, mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo homicida reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse juízo factual em sede de habeas corpus. Tipificação conseqüente do fato como homicídio, na forma tentada, em concurso material com o crime de roubo. Submissão do réu ao tribunal do júri. Limitação, porém, de pena em caso de eventual condenação. Aplicação do princípio que proíbe a reformatio in peius. HC concedido para esses fins. 1. Se é incontroverso ter o réu, em crime caracterizado por subtração da coisa e violência contra a pessoa, com resultado de lesão corporal grave, agido com animus necandi, então os fatos correspondem ao tipo de homicídio na forma tentada, em concurso material com o de roubo. 2. Reconhecida, em habeas corpus, a competência do tribunal do júri para rejulgar réu condenado por latrocínio tentado, mas desclassificado para tentativa de homicídio, não pode eventual condenação impor-lhe pena maior que a já fixada na sentença cassada.

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