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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10245130158869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO - POSSIBILIDADE. Imperiosa a desclassificação da conduta praticada pelo apelante para a de roubo majorado, uma vez que a violência empregada no delito não resultou lesão corporal grave ou morte, ausente, pois o animus necandi próprio do crime de latrocínio. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70060564911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O modus operandi do acusado, que desferiu disparos contra o veículo das vítimas, demonstra que possuía a intenção de matá-las e não logrou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos lindes do art. 157, §3º, in fine, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70060564911, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 22/08/2014)

TJ-DF - APR APR 70883319998070009 DF 0007088-33.1999.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. ARTIGO 157 , § 3º , PRIMEIRA P ARTE DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. - REJEITA-SE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU SE, A DESPEITO DA NEGATIVA DE AUTORIA POR ELE APRESENTADA, O DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS VÍTIMAS EM PERFEITA HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS, SOMADO AO RECONHECIMENTO FORMAL EFETUADO PELOS OFENDIDOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: , RESULTADO, GRAVE LESÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, OCORRÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL.../3/2008 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 157 PAR-3 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, LATROCÍNIO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702041508467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Havendo ocorrido lesão corporal de natureza grave para a vítima de assalto, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, com fundamento no disposto no art. 383 do CPP , para o fim de reconhecer o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave, e não latrocínio tentado. 02. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do assalto, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10051120003143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O latrocínio, como modalidade preterdolosa de crime, não admite tentativa, somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vítima. 02. Havendo resultado, para os ofendidos de crime de roubo, lesão corporal de natureza gravíssima, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, com fundamento no disposto no art. 383 do CPP , para os fins de reconhecer o delito de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave consumado. 03. Havendo os réus ajustado o cometimento de roubo mediante emprego de arma branca, assumiram eles o risco de produzirem o resultado lesões corporais graves, eis porque é de se reconhecer que todos, concorreram para a consumação do roubo qualificado, revelando-se coautores de igual importância.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140910009574 DF 0000919-05.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INCABÍVEL. DOLO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra o animus necandi na conduta do réu que iniciou a prática do roubo, com arma em punho e diante da reação das vítimas, atirou na sua direção, logrando ferir uma delas. Para a configuração do crime de latrocínio, basta que fique configurado o dolo de matar – animus necandi –, não se exigindo que o resultado ocorra. Desta forma, a natureza leve da lesão sofrida pela vítima não é fundamento suficiente para a desclassificação da conduta. Na tentativa, a fração de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059957852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP . SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição , tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal , traçar o modelo de processo penal aplicável no... território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054358635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PENAS REAPLICADAS. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP , em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição , tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) aos princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal , traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140510032500 DF 0003192-66.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando os depoimentos das testemunhas, coerentes e coincidentes tanto na fase policial como em juízo, cotejados com os demais elementos de prova constantes nos autos, formam conjunto probatório apto a confirmar a prática do crime de latrocínio tentado pelos acusados. 2. A despeito da ausência do resultado morte, os disparos de arma de fogo efetuados à queima-roupa contra a cabeça da vítima evidenciam o animus necandi ou ao menos o dolo eventual agentes – situação que inviabiliza a pretensão de desclassificação do crime de latrocínio tentado para a figura penal prevista no artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave). Jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça. 3. O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito. Atipicidade da conduta delitiva rejeitada. 4. Se o agente contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se a incidência da atenuante estabelecida no artigo 65 , I , do Código Penal . 5. Atingida em área corporal de alta letalidade, a vítima foi alvo de disparos de arma de fogo, efetuados à queima-roupa contra a sua cabeça, não tendo se consumado o evento morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Correta a diminuição da pena em 1/3 (em terço), aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 6. Parcial provimento do recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549130028109001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DA TENTATIVA NO LATROCÍNIO. PROVAS DO DOLO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL LEVE OU ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO GERADA PELA TENTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. - À palavra da vítima deve-se emprestar especial valor, principalmente quando descreve com firmeza o "modus operandi", e se encontra em consonância com as demais provas constantes dos autos. - Para que configure a legítima defesa, é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Agindo o acusado com comprovado excesso empregado em sua conduta e ausente a comprovação de que estava sendo injustamente agredido, inviável é a aplicação da excludente de ilicitude. - Se a interrupção da conduta criminosa não se deu de modo voluntário pelo agente, incabível é o reconhecimento do instituto da desistência voluntária. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que esteja configurada a subtração demonstrado o animus necandi dos agentes de provocar o evento morte" (AgRg no REsp 1424377/MG). - Inviável é a desclassificação do delito imputado ao réu para lesão corporal leve, roubo qualificado pelo res ultado lesão, na forma tentada, ou, ainda, para o crime...

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