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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13910 SC 2008.72.00.013910-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LAUDÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL TIDO COMO TERRENO DE MARINHA. INVALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Insurge-se a UNIÃO contra a sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência do pagamento de taxa de transferência (laudêmio) do imóvel tido como terreno de marinha objeto destes autos.No entanto, não merece guarida a pretensão recursal da UNIÃO.Com efeito, descabe a cobrança de laudêmio no caso de transferência de terrenos de marinha quando não se trata de transferir o seu domínio útil. No ponto, é de se dizer que há diferença entre os regimes jurídicos da enfiteuse e da ocupação, sendo inexigível o laudêmio neste último.Note-se que se trata, nestes autos, de transferência de domínio não-útil, de forma onerosa, descabendo, portanto, a cobrança da taxa ora impugnada. 2. Precedentes da Corte. 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-PE - Apelação APL 2807825 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO RÉU. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPB). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE, SEGUNDO A DEFESA, TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA CONCRETA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA SEM ALTERAÇÃO. 1. O apelante não demonstrou, com elementos concretos, inequívocos e convincentes, sua tese de inocência, cingindo-se a afirmar que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público teria sido apenas de "ouvir dizer". 2. Ao contrário do que alega a Defesa, o crime foi presenciado pela testemunha Laudeni Lucas Nunes dos Santos, de 6 anos de idade na época do fato, irmão da vítima, que descreve exatamente como o réu cometeu o crime de homicídio triplamente qualificado. 3. Em plenário, tanto a defesa como a acusação puderam manifestar as respectivas teses. 4. Após os debates, o Conselho de Sentença optou por acolher a vertente apresentada pela promotoria, por entendê-la mais coerente, criteriosa e condizente com o conjunto probatório dos autos. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: foi presenciado pela testemunha Laudeni Lucas Nunes dos Santos, de 6 anos de idade na época do fato

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2664897 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO PELA LCE 78/2005. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.A gratificação de trânsito, inicialmente, era regulada pela Lei Estadual nº 10.907/1993. 2.Posteriormente, a Lei Estadual nº 11.030/1994 alterou o percentual da referida gratificação. 3. Ocorre que a legislação de regência veio a ser alterada pela Lei Complementar Estadual nº 78/2005. 4.Tem-se, portanto, que, em verdade, a questão de fundo versa sobre a existência ou não de direito adquirido à percepção da gratificação de trânsito na forma estabelecida anteriormente às alterações introduzidas pela LCE nº 78/2005. 5.Nessa linha, anotou-se que os apelantes Jorge Luiz Acioli de Oliveira, Vladimir Tabosa, e Adriano Alves da Cunha foram admitidos no DETRAN/PE após a edição da LCE nº 78/2005, não fazendo jus ao recebimento da gratificação de atividade de trânsito, uma vez que ingressaram na carreira com os vencimentos já ajustados à mencionada legislação. 6. Por outro lado, no tocante aos demais apelantes, Maria Aparecida Lima de Moraes, Laurindo Braz de Magalhães Filho, Laudeni Maria dos Santos Souza, José Henrique de Souza Filho, e Antonio Gomes de Lima, tem-se que, apesar de suas admissões serem anteriores ao regime remuneratório introduzido pela LCE nº 78/2005, os mesmos não fazem jus ao pleito, uma vez que é pacífico e consolidado o entendimento da Corte Excelsa no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 7.Fixada a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos servidores públicos, resta salientar que a gratificação em lume já se encontra incorporada à remuneração dos apelantes, observando-se ainda o fato de que não ficou comprovado nos autos

Encontrado em: Filho, Laudeni Maria dos Santos Souza, José Henrique de Souza Filho, e Antonio Gomes de Lima, tem

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 765053 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Encontrado em: REIS. LAUDENI DA PENHA PIMENTEL SERRA. JOANA DARC MESSIAS DA SILVA. GIANCARLO MACHADO GOMES. JOSÉ

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01385006820065020062 SP (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2010

Encontrado em: 9ª TURMA 08/09/2010 - 8/9/2010 RECORRENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.. RECORRIDO: 1. Laudeni

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 50375 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: O Partido Republicano Brasileiro - PRB - requer o registro de candidatura de Laudeni Miguel Eleitoral de Goiás, defiro o presente pedido de registro de candidatura - RRC de Laudeni Miguel

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