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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13910 SC 2008.72.00.013910-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LAUDÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL TIDO COMO TERRENO DE MARINHA. INVALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Insurge-se a UNIÃO contra a sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência do pagamento de taxa de transferência (laudêmio) do imóvel tido como terreno de marinha objeto destes autos.No entanto, não merece guarida a pretensão recursal da UNIÃO.Com efeito, descabe a cobrança de laudêmio no caso de transferência de terrenos de marinha quando não se trata de transferir o seu domínio útil. No ponto, é de se dizer que há diferença entre os regimes jurídicos da enfiteuse e da ocupação, sendo inexigível o laudêmio neste último.Note-se que se trata, nestes autos, de transferência de domínio não-útil, de forma onerosa, descabendo, portanto, a cobrança da taxa ora impugnada. 2. Precedentes da Corte. 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2664897 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO PELA LCE 78/2005. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.A gratificação de trânsito, inicialmente, era regulada pela Lei Estadual nº 10.907/1993. 2.Posteriormente, a Lei Estadual nº 11.030/1994 alterou o percentual da referida gratificação. 3. Ocorre que a legislação de regência veio a ser alterada pela Lei Complementar Estadual nº 78/2005. 4.Tem-se, portanto, que, em verdade, a questão de fundo versa sobre a existência ou não de direito adquirido à percepção da gratificação de trânsito na forma estabelecida anteriormente às alterações introduzidas pela LCE nº 78/2005. 5.Nessa linha, anotou-se que os apelantes Jorge Luiz Acioli de Oliveira, Vladimir Tabosa, e Adriano Alves da Cunha foram admitidos no DETRAN/PE após a edição da LCE nº 78/2005, não fazendo jus ao recebimento da gratificação de atividade de trânsito, uma vez que ingressaram na carreira com os vencimentos já ajustados à mencionada legislação. 6. Por outro lado, no tocante aos demais apelantes, Maria Aparecida Lima de Moraes, Laurindo Braz de Magalhães Filho, Laudeni Maria dos Santos Souza, José Henrique de Souza Filho, e Antonio Gomes de Lima, tem-se que, apesar de suas admissões serem anteriores ao regime remuneratório introduzido pela LCE nº 78/2005, os mesmos não fazem jus ao pleito, uma vez que é pacífico e consolidado o entendimento da Corte Excelsa no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 7.Fixada a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos servidores públicos, resta salientar que a gratificação em lume já se encontra incorporada à remuneração dos apelantes, observando-se ainda o fato de que não ficou comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado decesso remuneratório. Precedentes deste Tribunal. 8.Apelo improvido, à unanimidade....

Encontrado em: Filho, Laudeni Maria dos Santos Souza, José Henrique de Souza Filho, e Antonio Gomes de Lima, tem

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 765053 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. CARREIRAS DO GDF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 178690 PR Apelação Cível 0017869-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE NEGA A EXPEDIR OS RECIBOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRASMISSAO INTER- VIVOS E DO LAUDENIO INCIDENTES SOBRE O IMOVEL ADQUIRIDO PELA IMPETRANTE, SOB A ALEGACAO DE QUE O IMOVEL OBJETO DO mandamus SERA REIVINDICADO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA IMPETRANTE DE OBTER JUNTO AO RESPECTIVO TABELIONATO A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMOVEL. PRETENDIDA CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE O TABELIAO PROCEDA A ESCRITURA SEM A PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO LAUDEMIO. SENTENCA DENEGATORIA DO PEDIDO. APELACAO. RECUSA INJUSTA. OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: pretendida, sem que seja necessario apresentar os recibos de pagamento do imposto inter-vivos e do laudenio

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 50375 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: O Partido Republicano Brasileiro - PRB - requer o registro de candidatura de Laudeni Miguel Eleitoral de Goiás, defiro o presente pedido de registro de candidatura - RRC de Laudeni Miguel

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47104 SP 97.03.047104-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO - ENFITEUSE - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - PAGAMENTO DO LAUDÊMIO - EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO - VALIDADE DO ATO - OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS IMPOSTOS EM LEI - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDRAL, NÃO É FEITA COM A CERTIDÃO DE PULBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA, MAS COM A PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 6 , LEI 9.028 /95). 2. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, PODE-SE AFIRMAR; QUE EXISTE ENFITEUSE INSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL DO QUAL A AGRAVADA PRETENDE OBTER ESCRITURA PÚBLICA. 4. PRESTADA A CAUÇÃO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DO LAUDÊNIO, NÃO HÁ RISCO DE PREJUÍZO À UNIÃO, AGRAVANTE, SE, POSTERIORMENTE À OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA, FICAR COPROVADA QUE É DENTENTORA DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM, JÁ QUE O DEPÓSITO SER-LHE-Á CONVERTIDO EM RENDA. 5. TODAVIA, A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, E SEU RESPECTIVO REGISTRO, NÃO DEPENDE, APENAS, DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVENDO SER OBSERVADOS, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 3 , PAR.2 , DO DECRETO-LEI 2.398 /87, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1567/13, DE 26.02.98. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , RESERVA INDIGENA. OCORRÊNCIA, ENFITENSE, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO ÚTIL, INCIDÊNCIA, LAUDÊNIO

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