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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13910 SC 2008.72.00.013910-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LAUDÊNIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL TIDO COMO TERRENO DE MARINHA. INVALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Insurge-se a UNIÃO contra a sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência do pagamento de taxa de transferência (laudêmio) do imóvel tido como terreno de marinha objeto destes autos.No entanto, não merece guarida a pretensão recursal da UNIÃO.Com efeito, descabe a cobrança de laudêmio no caso de transferência de terrenos de marinha quando não se trata de transferir o seu domínio útil. No ponto, é de se dizer que há diferença entre os regimes jurídicos da enfiteuse e da ocupação, sendo inexigível o laudêmio neste último.Note-se que se trata, nestes autos, de transferência de domínio não-útil, de forma onerosa, descabendo, portanto, a cobrança da taxa ora impugnada. 2. Precedentes da Corte. 3. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 91500 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/1980

Ementa: ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E 693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO. RE. CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88366 RJ (STF)

Data de publicação: 12/12/1977

Ementa: ENFITEUSE. RESGATE SUBMETIDO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1 DA LEI N. 1.533 /51, ACÓRDÃO QUE MANTEM SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A REMISSAO SE FAÇA MEDIANTE O PAGAMENTO DO LAUDENIO E DE DEZ FOROS ANUAIS DO VALOR PRIMITIVAMENTE FIXADO, A DESPEITO DE MAJORAÇÃO INTERCORRENTE E RESULTANTE DA INCIDENCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL VICIADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47104 SP 97.03.047104-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/08/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO - ENFITEUSE - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - PAGAMENTO DO LAUDÊMIO - EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO - VALIDADE DO ATO - OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS IMPOSTOS EM LEI - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDRAL, NÃO É FEITA COM A CERTIDÃO DE PULBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA, MAS COM A PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 6 , LEI 9.028 /95). 2. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, PODE-SE AFIRMAR; QUE EXISTE ENFITEUSE INSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL DO QUAL A AGRAVADA PRETENDE OBTER ESCRITURA PÚBLICA. 4. PRESTADA A CAUÇÃO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DO LAUDÊNIO, NÃO HÁ RISCO DE PREJUÍZO À UNIÃO, AGRAVANTE, SE, POSTERIORMENTE À OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA, FICAR COPROVADA QUE É DENTENTORA DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM, JÁ QUE O DEPÓSITO SER-LHE-Á CONVERTIDO EM RENDA. 5. TODAVIA, A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, E SEU RESPECTIVO REGISTRO, NÃO DEPENDE, APENAS, DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVENDO SER OBSERVADOS, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 3 , PAR.2 , DO DECRETO-LEI 2.398 /87, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1567/13, DE 26.02.98. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, ENFITENSE, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO ÚTIL, INCIDÊNCIA, LAUDÊNIO. DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47104 SP 97.03.047104-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO - ENFITEUSE - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - PAGAMENTO DO LAUDÊMIO - EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO - VALIDADE DO ATO - OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS IMPOSTOS EM LEI - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AGRAVO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDRAL, NÃO É FEITA COM A CERTIDÃO DE PULBLICAÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA, MAS COM A PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 6 , LEI 9.028 /95). 2. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, PODE-SE AFIRMAR; QUE EXISTE ENFITEUSE INSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL DO QUAL A AGRAVADA PRETENDE OBTER ESCRITURA PÚBLICA. 4. PRESTADA A CAUÇÃO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DO LAUDÊNIO, NÃO HÁ RISCO DE PREJUÍZO À UNIÃO, AGRAVANTE, SE, POSTERIORMENTE À OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA, FICAR COPROVADA QUE É DENTENTORA DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM, JÁ QUE O DEPÓSITO SER-LHE-Á CONVERTIDO EM RENDA. 5. TODAVIA, A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, E SEU RESPECTIVO REGISTRO, NÃO DEPENDE, APENAS, DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVENDO SER OBSERVADOS, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 3 , PAR.2 , DO DECRETO-LEI 2.398 /87, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 1567/13, DE 26.02.98. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: RESERVA INDIGENA. OCORRÊNCIA, ENFITENSE, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO ÚTIL, INCIDÊNCIA, LAUDÊNIO.

STJ - Ag 1178522 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: DEMARCATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. FALTA

TJ-PR - Apelação Cível AC 178690 PR Apelação Cível 0017869-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE NEGA A EXPEDIR OS RECIBOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRASMISSAO INTER- VIVOS E DO LAUDENIO INCIDENTES SOBRE O IMOVEL ADQUIRIDO PELA IMPETRANTE, SOB A ALEGACAO DE QUE O IMOVEL OBJETO DO mandamus SERA REIVINDICADO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA IMPETRANTE DE OBTER JUNTO AO RESPECTIVO TABELIONATO A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMOVEL. PRETENDIDA CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE O TABELIAO PROCEDA A ESCRITURA SEM A PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO LAUDEMIO. SENTENCA DENEGATORIA DO PEDIDO. APELACAO. RECUSA INJUSTA. OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: pretendida, sem que seja necessario apresentar os recibos de pagamento do imposto inter-vivos e do laudenio.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5797 SC 2011/0080986-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TERRENO DE MARINHA. BENFEITORIAS.TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. COBRANÇA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇADAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO.MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ART. 544 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: nos EDcl no AREsp 7496 SC 2011/0093817-7 Decisão:27/09/2011 COBRANÇA DO LAUDÊNIO - BENFEITORIAS

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