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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2951020125080118 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.014/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015 /2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria. Não preenchido o Requisito, mostra-se impossível conhecer do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157690 GO 2012/0063807-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO CADAVÉRICO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Compete à Defesa demonstrar de forma clara e precisa o prejuízo advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a mera referência à condenação criminal. 3. A modificação do entendimento fixado pelo acórdão recorrido acerca dos fatos exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 07 desta Corte Superior. 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas e corréus, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140610003046 DF 0000295-62.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. LAUDO CADAVÉRICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Se a decisão do júri, que afastou a qualificadora do meio cruel, não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária inclusive ao laudo cadavérico, que atestou a crueldade empregada pelo réu, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado. II – Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público e prejudicado o da Defesa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251100022937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO FILHO DA AUTORA EM AMBULÂNCIA DURANTE TRASLADO PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CAUSA MORTIS INDEFINIDA. LAUDOS CADAVÉRICOS CONTRADITÓRIOS. PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDA. CERCAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. O pedido para produção de prova pericial indireta deve ser deferido quando as circunstâncias dos autos indicam sua necessidade, especialmente quando impossível o exame direto, mas crível a análise dos documentos e provas produzidas nos autos, tudo como forma de garantia material da ampla defesa.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910073726 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL. LAUDO CADAVÉRICO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações da vítima na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo no depoimento do policial civil, nas declarações dos adolescentes envolvidos e no laudo pericial, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o “quantum” penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. A pena pecuniária foi fixada pelo eminente Juiz, no uso de sua discricionariedade, com os mesmos critérios estabelecidos para fixação da pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107550 RJ (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Militar. Homicídio culposo na modalidade omissiva imprópria (CPM, art. 206, c/c art. 29, § 2º, in fine). Pretensão de Absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. 1) O art. 29 do CPM estabelece que “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Por seu turno, o § 2º desse artigo dispõe que “a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua supervenivência”. Os citados preceitos referem-se à omissão imprópria. 2) in casu, os pacientes, militares, saíram de um churrasco de confraternização e dirigiram-se a uma caixa d’água da organização militar situada nas proximidades e, após o uso de entorpecente (maconha), entraram no mencionado reservatório, sendo certo que a vítima entrou primeiro, vindo a se afogar. 2.1) Ato contínuo, os pacientes lacraram as tampas do reservatório e esconderam as roupas da vítima para que esta não fosse localizada. 2.2) Encontrada a vítima, foram feitas as perícias e o laudo cadavérico atestou que o falecimento se dera no dia posterior ao que fora abandonada, resultando a condenação dos pacientes a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, por homicídio qualificado, com dolo eventual. 3. O apelo da defesa restou provido, parcialmente, para desclassificar o elemento subjetivo do tipo, de dolo eventual para a modalidade culposa, resultando em redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo mesmo tempo. 4. In casu, a Defensoria pugna pela absolvição, por ausência de dolo ou culpa em qualquer de suas modalidades, sustentando para tanto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 16735 SC 2001/0054037-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. LAUDO CADAVÉRICO CONTENDO ASSINATURA DE APENAS UM PERITO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA ASSINATURA APOSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A assinatura do laudo por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, vale dizer, nas alegações finais. 2. As informações contidas em documento lavrado em papel timbrado do Estado de Santa Catarina e firmado por um Delegado de Polícia gozam de presunção de veracidade. 3. Ordem denegada

TJ-BA - Apelação APL 03103382520128050001 BA 0310338-25.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO FALECIMENTO DO AGENTE. LAUDO CADAVÉRICO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORTE, ANTE A CONTRADIÇÃO DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO DO PERICIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPP . SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Muito embora não seja ponto pacífico a discussão acerca da prescindibilidade da certidão de óbito para comprovação da morte do agente ante a apresentação do laudo de exame cadavérico, existindo, inclusive, decisões proferidas pela Corte Superior nos dois sentidos, não se faz possível, no presente caso, o reconhecimento da absolvição sumária do réu, sem a devida formalização expressa no art. 62 do CPP . - Isto porque, conforme observado pela douta Procuradoria às fls. 143/145, o laudo cadavérico apresentado diverge da qualificação do acusado constante na ação penal, no que se refere aos seus genitores. - Sendo assim, o dispositivo contido no art. 62 do CPP , neste caso, passa a ser imprescindível à confirmação da morte do agente, garantindo, portanto, a segurança da ação penal, como almeja o recorrente. - Sentença de primeiro grau anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja averiguada a morte do recorrido, mediante apresentação de certidão de óbito, devidamente registrada no Cartório de Registros das Pessoas Naturais, nos termos do art. 62 do CPP . - Recurso da acusação provido, em consonância com o parecer da Procuradoria.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010019308 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINARES. REJEITADA A TESE DE VÍCIO NA QUESITAÇAO. AFASTADA A NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. ABSOLVIÇAO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de vício na quesitação. Formulação de quesitos em consonância com a nova sistemática inserida no ordenamento pátrio pela Lei nº 11.689/2009. 2. Afastada a preliminar de nulidade por inexistência de de laudo cadavérico. A prova técnica não é exlcusiva na comprovação da materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos.3. Mérito. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pressupondo a existência de alguns requisitos, a saber: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.4. Constatata a inexistência dos requisitos da legítima defesa deve ser anulada a decisão dos jurados que absolveu o réu sob tal fundamento, por manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Submissão do réu à novo Júri.5. Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00006145320088180032 PI 201200010019308 (TJ-PI)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINARES. REJEITADA A TESE DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de vício na quesitação. Formulação de quesitos em consonância com a nova sistemática inserida no ordenamento pátrio pela Lei nº 11.689/2009. 2. Afastada a preliminar de nulidade por inexistência de de laudo cadavérico. A prova técnica não é exlcusiva na comprovação da materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos. 3. Mérito. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pressupondo a existência de alguns requisitos, a saber: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo. 4. Constatata a inexistência dos requisitos da legítima defesa deve ser anulada a decisão dos jurados que absolveu o réu sob tal fundamento, por manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Submissão do réu à novo Júri. 5. Recurso conhecido e provido.

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