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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157690 GO 2012/0063807-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO CADAVÉRICO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Compete à Defesa demonstrar de forma clara e precisa o prejuízo advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a mera referência à condenação criminal. 3. A modificação do entendimento fixado pelo acórdão recorrido acerca dos fatos exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 07 desta Corte Superior. 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas e corréus, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140610003046 DF 0000295-62.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. LAUDO CADAVÉRICO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Se a decisão do júri, que afastou a qualificadora do meio cruel, não encontra suporte probatório mínimo nos autos, resultando contrária inclusive ao laudo cadavérico, que atestou a crueldade empregada pelo réu, pode-se dizer que é manifestamente contrária à prova dos autos, impondo-se a anulação do julgado. II – Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do Ministério Público e prejudicado o da Defesa.

STF - HABEAS CORPUS HC 107550 RJ (STF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Militar. Homicídio culposo na modalidade omissiva imprópria (CPM, art. 206, c/c art. 29, § 2º, in fine). Pretensão de Absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. 1) O art. 29 do CPM estabelece que “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Por seu turno, o § 2º desse artigo dispõe que “a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua supervenivência”. Os citados preceitos referem-se à omissão imprópria. 2) in casu, os pacientes, militares, saíram de um churrasco de confraternização e dirigiram-se a uma caixa d’água da organização militar situada nas proximidades e, após o uso de entorpecente (maconha), entraram no mencionado reservatório, sendo certo que a vítima entrou primeiro, vindo a se afogar. 2.1) Ato contínuo, os pacientes lacraram as tampas do reservatório e esconderam as roupas da vítima para que esta não fosse localizada. 2.2) Encontrada a vítima, foram feitas as perícias e o laudo cadavérico atestou que o falecimento se dera no dia posterior ao que fora abandonada, resultando a condenação dos pacientes a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, por homicídio qualificado, com dolo eventual. 3. O apelo da defesa restou provido, parcialmente, para desclassificar o elemento subjetivo do tipo, de dolo eventual para a modalidade culposa, resultando em redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo mesmo tempo. 4. In casu, a Defensoria pugna pela absolvição, por ausência de dolo ou culpa em qualquer de suas modalidades, sustentando para tanto...

STJ - HABEAS CORPUS HC 16735 SC 2001/0054037-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. LAUDO CADAVÉRICO CONTENDO ASSINATURA DE APENAS UM PERITO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA ASSINATURA APOSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A assinatura do laudo por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, vale dizer, nas alegações finais. 2. As informações contidas em documento lavrado em papel timbrado do Estado de Santa Catarina e firmado por um Delegado de Polícia gozam de presunção de veracidade. 3. Ordem denegada

TJ-BA - Apelação APL 03103382520128050001 BA 0310338-25.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO FALECIMENTO DO AGENTE. LAUDO CADAVÉRICO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORTE, ANTE A CONTRADIÇÃO DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO DO PERICIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPP . SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Muito embora não seja ponto pacífico a discussão acerca da prescindibilidade da certidão de óbito para comprovação da morte do agente ante a apresentação do laudo de exame cadavérico, existindo, inclusive, decisões proferidas pela Corte Superior nos dois sentidos, não se faz possível, no presente caso, o reconhecimento da absolvição sumária do réu, sem a devida formalização expressa no art. 62 do CPP . - Isto porque, conforme observado pela douta Procuradoria às fls. 143/145, o laudo cadavérico apresentado diverge da qualificação do acusado constante na ação penal, no que se refere aos seus genitores. - Sendo assim, o dispositivo contido no art. 62 do CPP , neste caso, passa a ser imprescindível à confirmação da morte do agente, garantindo, portanto, a segurança da ação penal, como almeja o recorrente. - Sentença de primeiro grau anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja averiguada a morte do recorrido, mediante apresentação de certidão de óbito, devidamente registrada no Cartório de Registros das Pessoas Naturais, nos termos do art. 62 do CPP . - Recurso da acusação provido, em consonância com o parecer da Procuradoria.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010038630 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - SOLIDEZ DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – LAUDO CADAVÉRICO – EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE E PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA. 1 – Decisão unânime, mas negando provimento.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010019308 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINARES. REJEITADA A TESE DE VÍCIO NA QUESITAÇAO. AFASTADA A NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. ABSOLVIÇAO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de vício na quesitação. Formulação de quesitos em consonância com a nova sistemática inserida no ordenamento pátrio pela Lei nº 11.689/2009. 2. Afastada a preliminar de nulidade por inexistência de de laudo cadavérico. A prova técnica não é exlcusiva na comprovação da materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos.3. Mérito. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pressupondo a existência de alguns requisitos, a saber: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.4. Constatata a inexistência dos requisitos da legítima defesa deve ser anulada a decisão dos jurados que absolveu o réu sob tal fundamento, por manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Submissão do réu à novo Júri.5. Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012310040 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE INDICÍOS DA AUTORIA. LAUDO CADAVÉRICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NAO VINCULAÇAO DO MAGISTRADO. ART. 182 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. I - Outros elementos de prova existentes nos autos que corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia e que da sustentação a ocorrência do crime imputado ao sentenciado. Alegação recursal de que o laudo de exame cadavérico não esclareceu ter sido a causa mortis da vítima decorrente da reação direta e imediata da conduta do réu que se revela frágil, máxime porque ressabido que no sistema processual penal brasileiro faz-se aplicável o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado pode formar o seu convencimento ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não está vinculado às conclusões formuladas no laudo. II - Restando suficientemente demonstrados indícios da autoria e a materialidade do homicídio, não se cogitando de qualquer excludente de criminalidade, especializa-se o Tribunal do Júri para o julgamento da espécie, cabendo ao juiz singular a prolação da sentença de pronúncia, tal como o fez o magistrado de Primeiro Grau. Recurso conhecido e, à unanimidade, improvido.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010059826 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LAUDO CADAVÉRICO IMCOMPLETO. INTEIRO TEOR POSTERIORMENTE JUNTADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇAO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É bem verdade que cópia autenticada do laudo pericial cadavérico foi posteriormente juntado nos autos. Entretanto, não foi a defesa cientificada da juntada deste documento nem lhe oportunizado manifestação, proferindo, o magistrado a quo, sentença de pronúncia logo em seguida. 2. No caso dos autos, o binômio informação-manifestação, que traduz a ideia de contraditório e ampla defesa, não foi respeitado. Com efeito, os postulados dos princípios em comento restaram flagrantemente violados, na medida em que a defesa não pôde se manifestar, pois não foi intimada para tanto, sobre importante elemento de prova, que fora, inclusive, utilizado pelo magistrado como razão de decidir na pronúncia. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia, determinando ao juiz monocrático que oportunize ao réu apresentar manifestação acerca do laudo completo anexado aos autos, e, posteriormente, profira outra decisão.

Encontrado em: , para que o juiz monocrático oportunize ao réu apresentar manifestação acerca do laudo completo anexo

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00917202620068050001 BA 0091720-26.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: R. S. E. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , DO CP . RECURSO: PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO CADAVÉRICO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. GUIAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE DELITIVA (folhas 34/35). PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS QUALIFICADORAS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CORPO DECISÓRIO A CONCLUIR QUE, APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA “A QUO”, ESTA, NÃO OFENDEU AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CARTA MAIOR . AMPARO DO ARTIGO 413 , § 1º , DO CPP (“A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”). PRECEDENTES (TJRS: “Ao prolatar sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder análise da prova, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade e teses defensivas”. (RJTJERGS 181/89). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DESPRONÚNCIA (FALTA DE PROVAS) OU RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS A INDICAR QUE A VÍTIMA FOI MORTA Á PAULADAS E PEDRADAS PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA DE R$ 20,00 (VINTE) REAIS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POPULAR (JUÍZO NATURAL). EXCEPCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (“As qualificadoras só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos” – Resp 612.402-AL, 5º T, Rel. Min. Gilson Dipp). QUALIFICADORAS AMPARADAS NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL, O PROBATÓRIO TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE IMPROVIDO.

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