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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157690 GO 2012/0063807-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO CADAVÉRICO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 2. Compete à Defesa demonstrar de forma clara e precisa o prejuízo advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a mera referência à condenação criminal. 3. A modificação do entendimento fixado pelo acórdão recorrido acerca dos fatos exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 07 desta Corte Superior. 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas e corréus, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 16735 SC 2001/0054037-2 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. LAUDO CADAVÉRICO CONTENDO ASSINATURA DE APENAS UM PERITO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA ASSINATURA APOSTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A assinatura do laudo por apenas um perito configura nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, vale dizer, nas alegações finais. 2. As informações contidas em documento lavrado em papel timbrado do Estado de Santa Catarina e firmado por um Delegado de Polícia gozam de presunção de veracidade. 3. Ordem denegada

TJ-BA - Apelação APL 03103382520128050001 BA 0310338-25.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO FALECIMENTO DO AGENTE. LAUDO CADAVÉRICO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORTE, ANTE A CONTRADIÇÃO DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO DO PERICIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPP . SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Muito embora não seja ponto pacífico a discussão acerca da prescindibilidade da certidão de óbito para comprovação da morte do agente ante a apresentação do laudo de exame cadavérico, existindo, inclusive, decisões proferidas pela Corte Superior nos dois sentidos, não se faz possível, no presente caso, o reconhecimento da absolvição sumária do réu, sem a devida formalização expressa no art. 62 do CPP . - Isto porque, conforme observado pela douta Procuradoria às fls. 143/145, o laudo cadavérico apresentado diverge da qualificação do acusado constante na ação penal, no que se refere aos seus genitores. - Sendo assim, o dispositivo contido no art. 62 do CPP , neste caso, passa a ser imprescindível à confirmação da morte do agente, garantindo, portanto, a segurança da ação penal, como almeja o recorrente. - Sentença de primeiro grau anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja averiguada a morte do recorrido, mediante apresentação de certidão de óbito, devidamente registrada no Cartório de Registros das Pessoas Naturais, nos termos do art. 62 do CPP . - Recurso da acusação provido, em consonância com o parecer da Procuradoria.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010038630 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - SOLIDEZ DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – LAUDO CADAVÉRICO – EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE E PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA. 1 – Decisão unânime, mas negando provimento.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010019308 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINARES. REJEITADA A TESE DE VÍCIO NA QUESITAÇAO. AFASTADA A NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. ABSOLVIÇAO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de vício na quesitação. Formulação de quesitos em consonância com a nova sistemática inserida no ordenamento pátrio pela Lei nº 11.689/2009. 2. Afastada a preliminar de nulidade por inexistência de de laudo cadavérico. A prova técnica não é exlcusiva na comprovação da materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos.3. Mérito. A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pressupondo a existência de alguns requisitos, a saber: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.4. Constatata a inexistência dos requisitos da legítima defesa deve ser anulada a decisão dos jurados que absolveu o réu sob tal fundamento, por manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Submissão do réu à novo Júri.5. Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012310040 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES CORPORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE INDICÍOS DA AUTORIA. LAUDO CADAVÉRICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NAO VINCULAÇAO DO MAGISTRADO. ART. 182 DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. I - Outros elementos de prova existentes nos autos que corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia e que da sustentação a ocorrência do crime imputado ao sentenciado. Alegação recursal de que o laudo de exame cadavérico não esclareceu ter sido a causa mortis da vítima decorrente da reação direta e imediata da conduta do réu que se revela frágil, máxime porque ressabido que no sistema processual penal brasileiro faz-se aplicável o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado pode formar o seu convencimento ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não está vinculado às conclusões formuladas no laudo. II - Restando suficientemente demonstrados indícios da autoria e a materialidade do homicídio, não se cogitando de qualquer excludente de criminalidade, especializa-se o Tribunal do Júri para o julgamento da espécie, cabendo ao juiz singular a prolação da sentença de pronúncia, tal como o fez o magistrado de Primeiro Grau. Recurso conhecido e, à unanimidade, improvido.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010059826 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LAUDO CADAVÉRICO IMCOMPLETO. INTEIRO TEOR POSTERIORMENTE JUNTADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇAO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É bem verdade que cópia autenticada do laudo pericial cadavérico foi posteriormente juntado nos autos. Entretanto, não foi a defesa cientificada da juntada deste documento nem lhe oportunizado manifestação, proferindo, o magistrado a quo, sentença de pronúncia logo em seguida. 2. No caso dos autos, o binômio informação-manifestação, que traduz a ideia de contraditório e ampla defesa, não foi respeitado. Com efeito, os postulados dos princípios em comento restaram flagrantemente violados, na medida em que a defesa não pôde se manifestar, pois não foi intimada para tanto, sobre importante elemento de prova, que fora, inclusive, utilizado pelo magistrado como razão de decidir na pronúncia. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia, determinando ao juiz monocrático que oportunize ao réu apresentar manifestação acerca do laudo completo anexado aos autos, e, posteriormente, profira outra decisão.

Encontrado em: , para que o juiz monocrático oportunize ao réu apresentar manifestação acerca do laudo completo anexo

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00917202620068050001 BA 0091720-26.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: R. S. E. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , DO CP . RECURSO: PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO CADAVÉRICO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. GUIAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE DELITIVA (folhas 34/35). PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS QUALIFICADORAS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CORPO DECISÓRIO A CONCLUIR QUE, APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA “A QUO”, ESTA, NÃO OFENDEU AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CARTA MAIOR . AMPARO DO ARTIGO 413 , § 1º , DO CPP (“A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”). PRECEDENTES (TJRS: “Ao prolatar sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder análise da prova, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade e teses defensivas”. (RJTJERGS 181/89). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DESPRONÚNCIA (FALTA DE PROVAS) OU RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS A INDICAR QUE A VÍTIMA FOI MORTA Á PAULADAS E PEDRADAS PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA DE R$ 20,00 (VINTE) REAIS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POPULAR (JUÍZO NATURAL). EXCEPCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (“As qualificadoras só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos” – Resp 612.402-AL, 5º T, Rel. Min. Gilson Dipp). QUALIFICADORAS AMPARADAS NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL, O PROBATÓRIO TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE IMPROVIDO.

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00002275620108020018 AL 0000227-56.2010.8.02.0018 (TJ-AL)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. VÍTIMA DE SETE MESES DE IDADE ATINGIDA COM UMA TIJOLADA NA CABEÇA. RECURSO TEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. RÉU PRONUNCIADO POR CRIME TENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. I - O recurso foi interposto antes da intimação do réu, sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. II - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo cadavérico, haja vista que, como não houve meio de provar a relação de causalidade entre conduta e resultado morte, o recorrente foi pronunciado por homicídio tentado, e não consumado. Irrelevante a causa da morte da criança e, consequentemente, dispensada a juntada de laudo de exame cadavérico, ao passo que, para configurar a tentativa, os autos contam com segmento probatório da materialidade delitiva, baseado, sobretudo, no prontuário médico e informação da Secretaria Municipal de Saúde de Major Izidoro quanto ao atendimento emergencial da vítima. Preliminar rejeitada. III - Não há falar em insuficiência probatória quando a prova documental dá conta de que a vítima sofreu lesão corto-contusa no couro cabeludo, que a prova testemunhal, além da confissão do réu no inquérito, confirma ter sido causada por um tijolo arremessado pelo réu, enfurecido pela negativa dos pais da vítima em lhe emprestar um tocador de DVD. IV - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. IV – Recurso conhecido e improvido....

TJ-BA - Apelação APL 00525883020048050001 BA 0052588-30.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VEÍCULO. LAUDO CADAVÉRICO QUE APONTA MORTE NATURAL. EVENTO OCORRIDO DURANTE O ATENDIMENTO PROVOCADO PELO ACIDENTE. NEXO CAUSAL PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE PARA O RESULTADO FATAL. ASPECTO A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$30.000,00. RAZOABILIDADE CONSTATADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA ANUNCIADA. SUCUMBÊNCIA PREDOMINANTE DA RÉ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE PARE DETERMINAR A CORREÇÃO DO MONSTANTE DEVIDO PELA LITISDENUNCIADA. A Autora busca a elevação do montante indenizatório, visto que o evento resultou na morte do seu esposo. A linha de convencimento desta Relatora sempre se pautou na utilização do duplo escopo indenizatório como pressuposto prevalente no arbitramento do valor justo, razão pela qual a gravidade do fato sempre determina uma valoração substancial, controlada apenas pela capacidade econômica do Agente, visto que a condenação há de ser efetivamente sentida por ele, mas não deverá lhe ocasionar a ruína. Desse modo, adoto o entendimento que eventual aumento patrimonial da vítima – quando pautado em retribuição justa e calcada na devida apreciação dos fatos à luz da legislação incidente - não se constitui em óbice à fixação condenatória adequada. Na hipótese dos autos, contudo, embora nominalmente insignificante ante a gravidade do resultado e a grandeza econômica do Agente, a condenação se mostra adequada à realidade fática, visto que o nexo causal entre a ação da Ré e a morte da vítima se encontra devidamente patenteado, mas não há certeza que permita estabelecer o seu grau de contribuição, visto que o laudo cadavérico aponta sério comprometimento da saúde do de cujus, concluindo pela morte natural. Desse modo, considerando que o óbito ocorreu durante o atendimento médico provocado pelo acidente, tenho como presente a causalidade. Contudo, a causa mortis específica afasta a responsabilidade exclusiva e esse aspecto há de ser considerado no arbitramento do montante condenatório, circunstância que torna a fixação em R$30.000,00 condizente com a realidade dos autos. No que toca ao pensionamento, a determinação de um salário mínimo mensal merece manutenção, na medida em que a renda anunciada pela Requerente não foi comprovada nos autos. Acolhe-se parcialmente a pretensão da Recorrida de que o valor determinado para ressarcimento pela litisdenunciada sofra a correção devida, assim como ocorre na condenação da parte segurada. Improvido o Recurso Autoral. Provido em parte o Apelo da Requerida....

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