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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10449 GO 2002.35.00.010449-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ( CPC , ART. 899 ). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. PERITO JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. 1. São fundamentos da sentença: a) "o perito comparou os valores dos encargos mensais reajustados de acordo com o contrato e os valores efetivamente pagos"; b) "as quantias cobradas pela CEF foram inferiores ao realmente devido pelos mutuários. Por conseguinte, não se vislumbra a necessidade de revisar o contrato nessa parte"; c) "a consolidação dos valores (...) indica claramente a existência de diferença total em favor do agente financeiro equivalente a R$ 93.735,41"; d) se adotasse a tese defendida pelo autor, a situação se mostraria desfavorável ao pólo ativo, já que a Planilha-Resumo (...) também aponta diferença de pagamento, devida ao agente financeiro, no valor de R$ 126.491,14"; e)" como o polo passivo não usou da faculdade de complementar a diferença encontrada na perícia, nem sequer segundo os cálculos feitos de acordo com os próprios critérios defendidos na inicial, o pedido é totalmente improcedente ". 2. Em caso análogo, julgou este Tribunal: "2. O laudo pericial produzido nos autos, fls. 244/255, confirmou que o valor dado em consignação em pagamento é muito inferior ao valor devido pelo mutuário. 3. É certo que em hipótese como a dos autos, deve-se oportunizar à parte para que, apurados os valores e concluído acerca de sua insuficiência para a quitação do débito, faça o complemento do depósito. Entretanto, tal entendimento não se aplica aos autos, uma vez que a parte autora não pretende complementar o depósito, e sim defende que a importância depositada corresponde ao valor do débito, sob o argumento improcedente de inaplicabilidade da TR e alegação genérica de descumprimento ao Plano de Equivalência Salarial"(AC 199735000071537, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, e-DJF1 de 13/10/2009). 3. Entendeu o TRF da 5ª Região que" o Perito Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merece fé em suas afirmações " (AG 200805000735645, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJ de 03/05/2011). 4. O TRF da 2ª Região também julgou nesse sentido: "- Afastada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 899 , § 2º , do CPC , vez que a referida prescrição normativa, que impõe ao Juiz"determinar o montante devido"deve ser interpretada levando em consideração os princípios que informam o processo, notadamente os da celeridade e economia, sendo certo que tal exigência pode ser considerada suprida, como no caso, quando a sentença faz juízo de certeza quanto à existência da obrigação de pagar diferenças, ficando para a liquidação a apuração dos respectivos valores. - o Perito nomeado pelo Juízo, que invariavelmente é profissional de reconhecida capacidade técnica, exerce múnus público e desenvolve atividade que visa auxiliar o Magistrado, tornando possível a adequada prestação jurisdicional. Nesse passo, agindo o Expert em nome do Estado, sua atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade, pois atua equidistante dos interesses das partes litigantes e de seus respectivos assistentes técnicos, a quem não se pode atribuir aquelas mesmas qualidades, em função do inegável beneficiamento das partes em favor das quais advém a atividade por eles desenvolvida" (AC 199151010131390, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ de 19/11/2010). 5. Não há falar, dessa forma, em necessidade de realização de "nova perícia com base na tese defendida pelo Apelante" ou em abertura de prazo para o apelante "purgar a mora da diferença entre a perícia e os valores consignados". 6. Apelação a que se nega provimento. Veja também: AC 1997.35.00.007153-7, TRF1 AC 2000.35.00.009385-4, TRF1 AC 2000.33.00.008753-6, TRF1 AC 1998.38.00.019001-0, TRF1 AG 2008.05.00.073564- 5, TRF5 AC 1991.51.01.013139-0, TRF2...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22421 GO 1999.35.00.022421-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÒSITO INSUFICIENTE. DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ( CPC , ART. 899 ). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. PERITO JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. ART. 899 , § 2º , CPC . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. São fundamentos da sentença: "Apreciando o laudo juntado aos autos da ação principal, verificou-se a existência do saldo devedor, em 06/08/2003, no importe de R$ 27.543,51 (...). Isso, levando-se em consideração os parâmetros contidos no contrato, sendo realizado o reajuste com base nos índices da categoria profissional do mutuário fornecidos pelo SENAI. O saldo devedor atualizado observando-se os índices básicos da poupança, tudo na forma demonstrada na Planilha II, a qual filio-me. Relativamente às diferenças dos encargos devidos, foi registrado, em 06/08/2003, um saldo a favor do banco no importe de R$ 17.099,21, o que consequentemente significa que os valores consignados não foram suficientes para quitar os encargos devidos". 2. Em caso análogo, julgou este Tribunal: "2. O laudo pericial produzido nos autos, fls. 244/255, confirmou que o valor dado em consignação em pagamento é muito inferior ao valor devido pelo mutuário. 3. É certo que em hipótese como a dos autos, deve-se oportunizar à parte para que, apurados os valores e concluído acerca de sua insuficiência para a quitação do débito, faça o complemento do depósito. Entretanto, tal entendimento não se aplica aos autos, uma vez que a parte autora não pretende complementar o depósito, e sim defende que a importância depositada corresponde ao valor do débito, sob o argumento improcedente de inaplicabilidade da TR e alegação genérica de descumprimento ao Plano de Equivalência Salarial"(AC 199735000071537, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, e-DJF1 de 13/10/2009). 3. Entendeu o TRF da 5ª Região que" o Perito Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merece fé em suas afirmações " (AG 200805000735645, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJ de 03/05/2011). 4. O TRF da 2ª Região também julgou nesse sentido: "- Afastada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 899 , § 2º , do CPC , vez que a referida prescrição normativa, que impõe ao Juiz"determinar o montante devido"deve ser interpretada levando em consideração os princípios que informam o processo, notadamente os da celeridade e economia, sendo certo que tal exigência pode ser considerada suprida, como no caso, quando a sentença faz juízo de certeza quanto à existência da obrigação de pagar diferenças, ficando para a liquidação a apuração dos respectivos valores. - o Perito nomeado pelo Juízo, que invariavelmente é profissional de reconhecida capacidade técnica, exerce múnus público e desenvolve atividade que visa auxiliar o Magistrado, tornando possível a adequada prestação jurisdicional. Nesse passo, agindo o Expert em nome do Estado, sua atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade, pois atua equidistante dos interesses das partes litigantes e de seus respectivos assistentes técnicos, a quem não se pode atribuir aquelas mesmas qualidades, em função do inegável beneficiamento das partes em favor das quais advém a atividade por eles desenvolvida" (AC 199151010131390, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ de 19/11/2010). 5. Não há falar, dessa forma, em necessidade de realização de "nova perícia com base na tese defendida pelo Apelante" ou em abertura de prazo para o apelante "purgar a mora da diferença entre a perícia e os valores consignados". 6. Apelação a que se nega provimento. Veja também: AC 1997.35.00.007153-7, TRF1 AC 2000.35.00.009385-4, TRF1 AC 2000.33.00.008753-6, TRF1 AC 1998.38.00.019001-0, TRF1 AG 2008.05.00.073564- 5, TRF5 AC 1991.51.01.013139-0, TRF2...

TJ-SP - Apelação APL 992040326747 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE FÍSICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. QUE NÃO PRODUZIU PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS, ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. AUTORA QUE. ALÉM DISSO, CONTINUA A TRABALHAR COMO ARRUMADEIRA EM OUTRO HOTEL.EMBORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (TRABALHO ESPORÁDICO) - SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO 1NDENIZATÓRIA, ÚNICO RESULTADO POSSÍVEL DIANTE DAS PROVAS. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE, AUDIENCIA... : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, ACEITAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE... ART : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO..., AUTOR, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13879 MS 2005.013879-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA - LIBERDADE DO MAGISTRADO EM APRECIAR A NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA APTIDÃO DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - IMPROVIMENTO. O magistrado singular tem ampla liberdade ao apreciar as provas produzidas, cabendo-lhe avaliar a necessidade da realização de uma segunda perícia quando entender deficiente a apresentada, nos termos do disposto nos artigos 437 e 438 do CPC . O benefício auxílio-acidente deve ser negado se não restam caracterizados os fatos que autorizam a sua concessão nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91.

TJ-SP - Apelação APL 1804560420078260000 SP 0180456-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: ACIDENTARIA - Bancária - Parte que pretende a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentaria - Lesões por esforços repetitivos - Laudo pericial desfavorável à autora - Conversão descabida - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324200 RJ 1999.51.01.024657-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL –SFH – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570059720118260000 SP 0057005-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais.Ação de cobrança. Autora que alega ser portadora de doenças funcionais que a incapacitam para o trabalho. CTPS que registra ter sido cortadora de cana. Praesumptio hominis das doenças.Admissibilidade. Inteligência do art. 335 do CPC .Laudo pericial desfavorável à autora, porém inconclusivo acerca dessas doenças.Conveniência de uma nova perícia.Reconhecimento. Vistoria no local de trabalho.Impertinência. Agravo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 137806020078260099 SP 0013780-60.2007.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA DESFAVORÁVEL À AUTORA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA ( CÓDIGO CIVIL ). APELO DA AUTORA IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos conduz a seguro juízo de certeza no sentido da inexistência das propaladas irregularidades na obra do réu, pelo que não restou configurado o alardeado uso nocivo da sua propriedade.

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