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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00041883820138260242 SP 0004188-38.2013.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – SEGURO CONTRATADO QUE NÃO É DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA, UMA VEZ QUE SUA INCAPACIDADE NÃO IMPEDE ATIVIDADE DA VIDA DIÁRIA – SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10449 GO 2002.35.00.010449-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ( CPC , ART. 899 ). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. PERITO JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. 1. São fundamentos da sentença: a) "o perito comparou os valores dos encargos mensais reajustados de acordo com o contrato e os valores efetivamente pagos"; b) "as quantias cobradas pela CEF foram inferiores ao realmente devido pelos mutuários. Por conseguinte, não se vislumbra a necessidade de revisar o contrato nessa parte"; c) "a consolidação dos valores (...) indica claramente a existência de diferença total em favor do agente financeiro equivalente a R$ 93.735,41"; d) se adotasse a tese defendida pelo autor, a situação se mostraria desfavorável ao pólo ativo, já que a Planilha-Resumo (...) também aponta diferença de pagamento, devida ao agente financeiro, no valor de R$ 126.491,14"; e)" como o polo passivo não usou da faculdade de complementar a diferença encontrada na perícia, nem sequer segundo os cálculos feitos de acordo com os próprios critérios defendidos na inicial, o pedido é totalmente improcedente ". 2. Em caso análogo, julgou este Tribunal: "2. O laudo pericial produzido nos autos, fls. 244/255, confirmou que o valor dado em consignação em pagamento é muito inferior ao valor devido pelo mutuário. 3. É certo que em hipótese como a dos autos, deve-se oportunizar à parte para que, apurados os valores e concluído acerca de sua insuficiência para a quitação do débito, faça o complemento do depósito. Entretanto, tal entendimento não se aplica aos autos, uma vez que a parte autora não pretende complementar o depósito, e sim defende que a importância depositada corresponde ao valor do débito, sob o argumento improcedente de inaplicabilidade da TR e alegação genérica de descumprimento ao Plano de Equivalência Salarial"(AC 199735000071537, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto...

TJ-SP - Apelação APL 992040326747 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE FÍSICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. QUE NÃO PRODUZIU PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS, ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. AUTORA QUE. ALÉM DISSO, CONTINUA A TRABALHAR COMO ARRUMADEIRA EM OUTRO HOTEL.EMBORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (TRABALHO ESPORÁDICO) - SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO 1NDENIZATÓRIA, ÚNICO RESULTADO POSSÍVEL DIANTE DAS PROVAS. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE... ART : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO..., AUTOR, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ) Ministro...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE, AUDIENCIA... : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, ACEITAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13879 MS 2005.013879-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA - LIBERDADE DO MAGISTRADO EM APRECIAR A NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA APTIDÃO DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - IMPROVIMENTO. O magistrado singular tem ampla liberdade ao apreciar as provas produzidas, cabendo-lhe avaliar a necessidade da realização de uma segunda perícia quando entender deficiente a apresentada, nos termos do disposto nos artigos 437 e 438 do CPC . O benefício auxílio-acidente deve ser negado se não restam caracterizados os fatos que autorizam a sua concessão nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91.

TJ-SP - Apelação APL 1804560420078260000 SP 0180456-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: ACIDENTARIA - Bancária - Parte que pretende a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentaria - Lesões por esforços repetitivos - Laudo pericial desfavorável à autora - Conversão descabida - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00609354420118260576 SP 0060935-44.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de novas provas - Nulidade afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos moral e material Elaboração pelo réu de laudo pericial desfavorável ao autor nos autos da ação de benefício previdenciário - Ausência de demonstração de ter o réu com evidente excesso aos limites do exercício regular do direito - Ato ilícito não verificado - Má-fé que não restou comprovada - Indenização indevida - Ação improcedente Sentença mantida - Recurso do autor desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ausência de condenação do autor nos ônus da sucumbência Descabimento Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita Irrelevância Inteligência do art. 12, da Lei nº 1060/50 Recurso do réu provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324200 RJ 1999.51.01.024657-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL –SFH – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00024263120074013603 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Superadas as questões relativas à comprovação da qualidade de segurado e da carência, eis que tal condição foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benefício de auxílio doença de trabalhador rural à parte autora (fls. 49/50). 4. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial (fls. 60/68), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa reforma in totum da sentença. (Precedentes desta Corte) 5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial (fl. 38), autor condenado em honorários de advogado que arbitrados em R$ 788,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da requerente pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 6. Apelação e remessa oficial providas nos termos do item 04 e 05: pedido improcedente.

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