Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10449 GO 2002.35.00.010449-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ( CPC , ART. 899 ). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. PERITO JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. 1. São fundamentos da sentença: a) "o perito comparou os valores dos encargos mensais reajustados de acordo com o contrato e os valores efetivamente pagos"; b) "as quantias cobradas pela CEF foram inferiores ao realmente devido pelos mutuários. Por conseguinte, não se vislumbra a necessidade de revisar o contrato nessa parte"; c) "a consolidação dos valores (...) indica claramente a existência de diferença total em favor do agente financeiro equivalente a R$ 93.735,41"; d) se adotasse a tese defendida pelo autor, a situação se mostraria desfavorável ao pólo ativo, já que a Planilha-Resumo (...) também aponta diferença de pagamento, devida ao agente financeiro, no valor de R$ 126.491,14"; e)" como o polo passivo não usou da faculdade de complementar a diferença encontrada na perícia, nem sequer segundo os cálculos feitos de acordo com os próprios critérios defendidos na inicial, o pedido é totalmente improcedente ". 2. Em caso análogo, julgou este Tribunal: "2. O laudo pericial produzido nos autos, fls. 244/255, confirmou que o valor dado em consignação em pagamento é muito inferior ao valor devido pelo mutuário. 3. É certo que em hipótese como a dos autos, deve-se oportunizar à parte para que, apurados os valores e concluído acerca de sua insuficiência para a quitação do débito, faça o complemento do depósito. Entretanto, tal entendimento não se aplica aos autos, uma vez que a parte autora não pretende complementar o depósito, e sim defende que a importância depositada corresponde ao valor do débito, sob o argumento improcedente de inaplicabilidade da TR e alegação genérica de descumprimento ao Plano de Equivalência Salarial"(AC 199735000071537, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, e-DJF1 de 13/10/2009). 3. Entendeu o TRF da 5ª Região que" o Perito Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merece fé em suas afirmações " (AG 200805000735645, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJ de 03/05/2011). 4. O TRF da 2ª Região também julgou nesse sentido: "- Afastada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 899 , § 2º , do CPC , vez que a referida prescrição normativa, que impõe ao Juiz"determinar o montante devido"deve ser interpretada levando em consideração os princípios que informam o processo, notadamente os da celeridade e economia, sendo certo que tal exigência pode ser considerada suprida, como no caso, quando a sentença faz juízo de certeza quanto à existência da obrigação de pagar diferenças, ficando para a liquidação a apuração dos respectivos valores. - o Perito nomeado pelo Juízo, que invariavelmente é profissional de reconhecida capacidade técnica, exerce múnus público e desenvolve atividade que visa auxiliar o Magistrado, tornando possível a adequada prestação jurisdicional. Nesse passo, agindo o Expert em nome do Estado, sua atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade, pois atua equidistante dos interesses das partes litigantes e de seus respectivos assistentes técnicos, a quem não se pode atribuir aquelas mesmas qualidades, em função do inegável beneficiamento das partes em favor das quais advém a atividade por eles desenvolvida" (AC 199151010131390, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ de 19/11/2010). 5. Não há falar, dessa forma, em necessidade de realização de "nova perícia com base na tese defendida pelo Apelante" ou em abertura de prazo para o apelante "purgar a mora da diferença entre a perícia e os valores consignados". 6. Apelação a que se nega provimento. Veja também: AC 1997.35.00.007153-7, TRF1 AC 2000.35.00.009385-4, TRF1 AC 2000.33.00.008753-6, TRF1 AC 1998.38.00.019001-0, TRF1 AG 2008.05.00.073564- 5, TRF5 AC 1991.51.01.013139-0, TRF2...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22421 GO 1999.35.00.022421-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÒSITO INSUFICIENTE. DESINTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ( CPC , ART. 899 ). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. PERITO JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. ART. 899 , § 2º , CPC . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. São fundamentos da sentença: "Apreciando o laudo juntado aos autos da ação principal, verificou-se a existência do saldo devedor, em 06/08/2003, no importe de R$ 27.543,51 (...). Isso, levando-se em consideração os parâmetros contidos no contrato, sendo realizado o reajuste com base nos índices da categoria profissional do mutuário fornecidos pelo SENAI. O saldo devedor atualizado observando-se os índices básicos da poupança, tudo na forma demonstrada na Planilha II, a qual filio-me. Relativamente às diferenças dos encargos devidos, foi registrado, em 06/08/2003, um saldo a favor do banco no importe de R$ 17.099,21, o que consequentemente significa que os valores consignados não foram suficientes para quitar os encargos devidos". 2. Em caso análogo, julgou este Tribunal: "2. O laudo pericial produzido nos autos, fls. 244/255, confirmou que o valor dado em consignação em pagamento é muito inferior ao valor devido pelo mutuário. 3. É certo que em hipótese como a dos autos, deve-se oportunizar à parte para que, apurados os valores e concluído acerca de sua insuficiência para a quitação do débito, faça o complemento do depósito. Entretanto, tal entendimento não se aplica aos autos, uma vez que a parte autora não pretende complementar o depósito, e sim defende que a importância depositada corresponde ao valor do débito, sob o argumento improcedente de inaplicabilidade da TR e alegação genérica de descumprimento ao Plano de Equivalência Salarial"(AC 199735000071537, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, Sexta Turma, e-DJF1 de 13/10/2009). 3. Entendeu o TRF da 5ª Região que" o Perito Judicial, auxiliar do Juízo, por achar-se equidistante do interesse das partes e aplicar na elaboração dos cálculos as normas padronizadas adotadas pelo próprio Judiciário, merece fé em suas afirmações " (AG 200805000735645, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJ de 03/05/2011). 4. O TRF da 2ª Região também julgou nesse sentido: "- Afastada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 899 , § 2º , do CPC , vez que a referida prescrição normativa, que impõe ao Juiz"determinar o montante devido"deve ser interpretada levando em consideração os princípios que informam o processo, notadamente os da celeridade e economia, sendo certo que tal exigência pode ser considerada suprida, como no caso, quando a sentença faz juízo de certeza quanto à existência da obrigação de pagar diferenças, ficando para a liquidação a apuração dos respectivos valores. - o Perito nomeado pelo Juízo, que invariavelmente é profissional de reconhecida capacidade técnica, exerce múnus público e desenvolve atividade que visa auxiliar o Magistrado, tornando possível a adequada prestação jurisdicional. Nesse passo, agindo o Expert em nome do Estado, sua atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade, pois atua equidistante dos interesses das partes litigantes e de seus respectivos assistentes técnicos, a quem não se pode atribuir aquelas mesmas qualidades, em função do inegável beneficiamento das partes em favor das quais advém a atividade por eles desenvolvida" (AC 199151010131390, Desembargador Federal Fernando Marques, Quinta Turma Especializada, DJ de 19/11/2010). 5. Não há falar, dessa forma, em necessidade de realização de "nova perícia com base na tese defendida pelo Apelante" ou em abertura de prazo para o apelante "purgar a mora da diferença entre a perícia e os valores consignados". 6. Apelação a que se nega provimento. Veja também: AC 1997.35.00.007153-7, TRF1 AC 2000.35.00.009385-4, TRF1 AC 2000.33.00.008753-6, TRF1 AC 1998.38.00.019001-0, TRF1 AG 2008.05.00.073564- 5, TRF5 AC 1991.51.01.013139-0, TRF2...

TJ-SP - Apelação APL 992040326747 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE FÍSICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. QUE NÃO PRODUZIU PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS, ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. AUTORA QUE. ALÉM DISSO, CONTINUA A TRABALHAR COMO ARRUMADEIRA EM OUTRO HOTEL.EMBORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (TRABALHO ESPORÁDICO) - SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO 1NDENIZATÓRIA, ÚNICO RESULTADO POSSÍVEL DIANTE DAS PROVAS. - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE, AUDIENCIA... : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, ACEITAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, AUTOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE APRESENTADA A DEFESA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. 1. Nas ações acidentárias que seguem o rito sumário, é possível ao Autor desistir da ação após a apresentação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, mas antes do oferecimento da contestação em audiência, independentemente da concordância do réu. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE ACIDENTE DO TRABALHO, RITO SUMARIO, DECORRENCIA, RESULTADO, LAUDO PERICIAL, ANTERIORIDADE... ART : 00278 ART : 00846 ART : 00851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTENCIA, AÇÃO..., AUTOR, INEXISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REsp 203151 SP 1999/0009564-2 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13879 MS 2005.013879-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA - LIBERDADE DO MAGISTRADO EM APRECIAR A NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA APTIDÃO DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - IMPROVIMENTO. O magistrado singular tem ampla liberdade ao apreciar as provas produzidas, cabendo-lhe avaliar a necessidade da realização de uma segunda perícia quando entender deficiente a apresentada, nos termos do disposto nos artigos 437 e 438 do CPC . O benefício auxílio-acidente deve ser negado se não restam caracterizados os fatos que autorizam a sua concessão nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91.

TJ-SP - Apelação APL 1804560420078260000 SP 0180456-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: ACIDENTARIA - Bancária - Parte que pretende a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentaria - Lesões por esforços repetitivos - Laudo pericial desfavorável à autora - Conversão descabida - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 324200 RJ 1999.51.01.024657-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL –SFH – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570059720118260000 SP 0057005-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Seguro de vida e acidentes pessoais.Ação de cobrança. Autora que alega ser portadora de doenças funcionais que a incapacitam para o trabalho. CTPS que registra ter sido cortadora de cana. Praesumptio hominis das doenças.Admissibilidade. Inteligência do art. 335 do CPC .Laudo pericial desfavorável à autora, porém inconclusivo acerca dessas doenças.Conveniência de uma nova perícia.Reconhecimento. Vistoria no local de trabalho.Impertinência. Agravo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00115853220118260562 SP 0011585-32.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT INDENIZAÇÃO AUTOR QUE JUNTOU LAUDO PRELIMINAR ELABORADO PELO IML LAUDO QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO RESULTARIAM EM INVALIDEZ PERMANENTE PROVA PERICIAL QUE FOI DESIGNADA, DANDO-SE OPORTUNIDADE PARA O REQUERENTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DOS AUTOS AO IMESC, MESMO ALERTADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO PODERIA RESULTAR EM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL PROVA PERICIAL QUE RESTOU PRECLUSA DECISÕES QUE RESTARAM IRRECORRIDAS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca