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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 459119 PB 0003221-10.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Quanto ao requisito definido do art. 20 , parágrafo 3º da Lei 8.742 /93, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do depoimento testemunhal colhido em juízo (fls. 154/156), onde afirmam que a família do autor é composta por quatro pessoas, sendo ele a esposa e dois filhos pequenos, e que única fonte de renda familiar é uma ajuda de custo recebida por sua esposa junto a Prefeitura Municipal de Triunfo-PB no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 138/139), que o demandante é portador de seqüela de paralisia infantil, doença de caráter irreversível e permanente, que o incapacita para as atividades laborais por definitivo; ainda segundo o mesmo laudo, o examinado não estará apto para o exercício de atividade laboral mesmo após processo de reabilitação profissional. 4. O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. (Precedente do STJ). 5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir, sobre as parcelas vencidas e não-pagas, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenção, na forma do art. 20 , parágrafo 3º do CPC , respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 462335 PB 0003746-89.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. DEFORMIDADE NOS MEMBROS INFERIORES. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Quanto ao requisito definido do art. 20 , parág. 3o. da Lei 8.742 /93, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do depoimento testemunhal colhido em juízo (fls. 91/93), onde afirmam que o grupo familiar da autora é composto por sete pessoas, sendo ela, a mãe, três irmãos e dois netos; que apenas um irmão exerce atividade rural para o sustento da família e que a mãe percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 74), que a demandante é portadora de deformidade nos pés, com atrofia dos membros inferiores, doença de caráter irreversível e permanente, que a incapacita para o exercício de atividades laborativas. 4. O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. (Precedente do STJ). 5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir, sobre as parcelas vencidas e não-pagas, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , parág. 3o. do CPC , respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 352576 RN 0005113-08.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91). - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ). - A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402126 PE 0070556-41.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: 0PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91)- Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem o segurado impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, bem como pela ausência de concessão anterior do benefício de auxílio doença. (precedentes do c. STJ) - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ)- A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 352576 RN 2002.84.00.005113-4 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91). - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ). - A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 370148 PB 0008469-97.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTIGO 42 C/C 62 DA LEI 8.213 /91. - O benefício de aposentadoria por invalidez se encontra entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições, chamada de carência nos termos do art. 26 , II , da Lei nº. 8.213 /91. No entanto, a qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do supracitado benefício. Essa condição é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei nº. 8.213 /91), podendo, tal prazo, o denominado período de graça, ser prorrogado para 24 (vinte quatro) e 36 (trinta e seis) meses, se o segurado preencher as condições a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 15 , da Lei nº. 8.213 /91. - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem a segurada impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedida o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91. - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402126 PE 2006.05.00.070556-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: 0PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91)- Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem o segurado impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, bem como pela ausência de concessão anterior do benefício de auxílio doença. (precedentes do c. STJ) - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ)- A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 370148 PB 2000.82.00.008469-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTIGO 42 C/C 62 DA LEI 8.213 /91. - O benefício de aposentadoria por invalidez se encontra entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições, chamada de carência nos termos do art. 26 , II , da Lei nº. 8.213 /91. No entanto, a qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do supracitado benefício. Essa condição é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei nº. 8.213 /91), podendo, tal prazo, o denominado período de graça, ser prorrogado para 24 (vinte quatro) e 36 (trinta e seis) meses, se o segurado preencher as condições a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 15 , da Lei nº. 8.213 /91. - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem a segurada impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedida o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91. - Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-PR - 6042039 PR 604203-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRABALHADOR RURAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PRENSOU O PÉ DIREITO NA ESTEIRA DO TRATOR - MAGISTRADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A IMPLANTAR, EM FAVOR DO AUTOR, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA - NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUALIDADE DE SEGURADO - ATIVIDADE RURÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 , INC. VII , DA LEI Nº. 8.213 /91 - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE (ARTIGO 26 , INC. II , DA LEI Nº. 8.213 /91)- JUROS MORATÓRIOS - DEVIDA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130248617 SC 2013.024861-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE TRAUMA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, AO NÍVEL DE COTOVELO. AUTOR, AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONFERIU O DIREITO DE O AUTOR RECEBER AS PARCELAS DESDE A CITAÇÃO EM 20.09.2010. LEI N. 8.213 /1991, ART. 42 . APELO DO AUTOR PROVIDO PARA QUE O MARÇO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COINCIDA COM O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 137.529.409-9. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 01.11.2005, INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006. A CONTAR DE 01.07.2009, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE SE DARÁ PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 20.09.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS.

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