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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 459119 PB 0003221-10.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Quanto ao requisito definido do art. 20 , parágrafo 3º da Lei 8.742 /93, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do depoimento testemunhal colhido em juízo (fls. 154/156), onde afirmam que a família do autor é composta por quatro pessoas, sendo ele a esposa e dois filhos pequenos, e que única fonte de renda familiar é uma ajuda de custo recebida por sua esposa junto a Prefeitura Municipal de Triunfo-PB no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 138/139), que o demandante é portador de seqüela de paralisia infantil, doença de caráter irreversível e permanente, que o incapacita para as atividades laborais por definitivo; ainda segundo o mesmo laudo, o examinado não estará apto para o exercício de atividade laboral mesmo após processo de reabilitação profissional. 4. O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. (Precedente do STJ). 5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir, sobre as parcelas vencidas e não-pagas, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenção, na forma do art. 20 , parágrafo 3º do CPC , respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 462335 PB 0003746-89.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. DEFORMIDADE NOS MEMBROS INFERIORES. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Quanto ao requisito definido do art. 20 , parág. 3o. da Lei 8.742 /93, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do depoimento testemunhal colhido em juízo (fls. 91/93), onde afirmam que o grupo familiar da autora é composto por sete pessoas, sendo ela, a mãe, três irmãos e dois netos; que apenas um irmão exerce atividade rural para o sustento da família e que a mãe percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, verifica-se, através de Laudo Pericial (fls. 74), que a demandante é portadora de deformidade nos pés, com atrofia dos membros inferiores, doença de caráter irreversível e permanente, que a incapacita para o exercício de atividades laborativas. 4. O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. (Precedente do STJ). 5. Em se tratando de débitos previdenciários, cuja natureza é alimentar, devem incidir, sobre as parcelas vencidas e não-pagas, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 , parág. 3o. do CPC , respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 352576 RN 0005113-08.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91). - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ). - A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402126 PE 0070556-41.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: 0PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91)- Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem o segurado impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, bem como pela ausência de concessão anterior do benefício de auxílio doença. (precedentes do c. STJ) - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ)- A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 352576 RN 2002.84.00.005113-4 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91). - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ). - A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 370148 PB 0008469-97.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTIGO 42 C/C 62 DA LEI 8.213 /91. - O benefício de aposentadoria por invalidez se encontra entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições, chamada de carência nos termos do art. 26 , II , da Lei nº. 8.213 /91. No entanto, a qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do supracitado benefício. Essa condição é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei nº. 8.213 /91), podendo, tal prazo, o denominado período de graça, ser prorrogado para 24 (vinte quatro) e 36 (trinta e seis) meses, se o segurado preencher as condições a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 15 , da Lei nº. 8.213 /91. - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem a segurada impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedida o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91. - Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402126 PE 2006.05.00.070556-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: 0PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 42 C/C O ART. 62 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO C. STJ. - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Inteligência do artigo 42 , da Lei 8.213 /91)- Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem o segurado impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, bem como pela ausência de concessão anterior do benefício de auxílio doença. (precedentes do c. STJ) - Nas ações previdenciárias os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Enunciado nº 20/CJF e Súmula nº 204/STJ)- A verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação e deverá observar o enunciado da Súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 370148 PB 2000.82.00.008469-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. ARTIGO 42 C/C 62 DA LEI 8.213 /91. - O benefício de aposentadoria por invalidez se encontra entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições, chamada de carência nos termos do art. 26 , II , da Lei nº. 8.213 /91. No entanto, a qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do supracitado benefício. Essa condição é mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei nº. 8.213 /91), podendo, tal prazo, o denominado período de graça, ser prorrogado para 24 (vinte quatro) e 36 (trinta e seis) meses, se o segurado preencher as condições a que se refere os parágrafos 1º e 2º do art. 15 , da Lei nº. 8.213 /91. - Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial, juntamente com os demais elementos constantes dos autos. - Da perícia técnica infere-se que as seqüelas que acometem a segurada impossibilitam, na prática, sua reabilitação, devendo ser concedida o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial, na melhor interpretação a ser dada ao art. 62 da Lei nº 8.213 /91. - Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-PR - 6042039 PR 604203-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRABALHADOR RURAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PRENSOU O PÉ DIREITO NA ESTEIRA DO TRATOR - MAGISTRADO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A IMPLANTAR, EM FAVOR DO AUTOR, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA - NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUALIDADE DE SEGURADO - ATIVIDADE RURÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 , INC. VII , DA LEI Nº. 8.213 /91 - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE (ARTIGO 26 , INC. II , DA LEI Nº. 8.213 /91)- JUROS MORATÓRIOS - DEVIDA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5202 PB 0001485-63.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Processo civil. Administrativo e militar. Remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior. Não cabimento. Ausência de incapacidade para todo e qualquer trabalho. 1. A demandante foi reformada por invalidez em razão de acidente ocorrido quando estava em serviço ativo nas Forças Armadas, na patente que ocupava (Primeiro-tenente), por força de mandado de segurança nº , com trânsito em julgado em 30 de janeiro de 2006. 2. Busca com a presente ação a reforma militar, nos termos do art. 110 e parágrafo 1º, da Lei 8.880/80, com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. 3. Para fazer jus à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, deve o interessado provar a incapacidade definitiva, total e permanente para qualquer trabalho. 4. Hipótese em que o laudo pericial não atesta a incapacidade definitiva, total e permanente para qualquer trabalho. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido.

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