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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057841538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE OITIVA DO DETIDO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Assegurado ao flagrado a assistência da família e de advogado de sua confiança, não há falar em irregularidade ante a ausência de causídico quando da sua oitiva policial. Implementação de regramento contido no artigo 5º , inciso LXIII , da CF/88 . Precedentes no sentido de que eventual ilegalidade ocorrida em dita fase, incapaz de contaminar o subsequente processo-crime, restaria superada a partir da decretação da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. WRIT DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. Incumbe ao impetrante o ônus de demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. A carência de prova pré-constituída, aliada à confiança no juiz do processo, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade de segregação cautelar, acarreta a denegação da ordem. Precedentes no sentido de que a constritiva não ofende a garantia da presunção de inocência. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. A decisão que decretou a segregação preventiva não se viu eivada de ilegalidade por ausência de fundamentação ou por conter argumentos genéricos e abstratos. Embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora justificou suas razões motivadamente, inocorrendo ofensa a regra inserta na Carta da Republica . ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057841538, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053261202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. Mesmo se estivessem comprovadas as supostas nulidades do auto de prisão em flagrante - que não é o caso em tela -, as mesmas estariam superadas pela posterior decretação da prisão preventiva - título diverso, com requisitos próprios, que ora embasa a custódia cautelar imposta aos pacientes. Inexistindo situação a ensejar constrangimento ilegal, a pretensão liberatória não comporta acolhimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053261202, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/03/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007259820104047114 RS 5000725-98.2010.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Vícios procedimentais do inquérito não necessariamente afetam a ação penal. 2. A falta de efetivação da prisão em flagrante em crime de moeda falsa e a da lavratura do auto de prisão não prejudicam as provas independentes, como a própria apreensão do objeto do crime e a perícia subseqüente. 3. A colheita de depoimento do investigado no inquérito, sem a advertência do direito ao silêncio ou do direito de assistência por um advogado, compromete a validade desta prova, mas não de outras independentes, nem impede que testemunhas e o próprio acusado sejam ouvidos na ação penal. 4. A justa causa, como uma das condições para o exercício da ação penal, consiste na prova da existência da hipótese delitiva e, pelo menos, em indícios de sua autoria. 5. Apelação criminal provida. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1030720104047114 RS 0000103-07.2010.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. Vícios procedimentais do inquérito não necessariamente afetam a ação penal. 2. A falta de efetivação da prisão em flagrante em crime de moeda falsa e a da lavratura do auto de prisão não prejudicam as provas independentes, como a própria apreensão do objeto do crime e a perícia subseqüente. 3. A colheita de depoimento do investigado no inquérito, sem a advertência do direito ao silêncio ou do direito de assistência por um advogado, compromete a validade desta prova, mas não de outras independentes, nem impede que testemunhas e o próprio acusado sejam ouvidos na ação penal. 4. Apelação provida com reforma da absolvição sumária.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma... de reformar a absolvição sumária, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029591920114047114 RS 5002959-19.2011.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Vícios procedimentais do inquérito não necessariamente afetam a ação penal. 2. A falta de efetivação da prisão em flagrante em crime de moeda falsa e a da lavratura do auto de prisão não prejudicam as provas independentes, como a própria apreensão do objeto do crime e a perícia subseqüente. 3. A colheita de depoimento do investigado no inquérito, sem a advertência do direito ao silêncio ou do direito de assistência por um advogado, compromete a validade desta prova, mas não de outras independentes, nem impede que testemunhas e o próprio acusado sejam ouvidos na ação penal. 4. A justa causa, como uma das condições para o exercício da ação penal, consiste na prova da existência da hipótese delitiva e, pelo menos, em indícios de sua autoria. 5. Apelação criminal provida com reforma da absolvição sumária.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059482455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Não está a autoridade policial compelida a assegurar ao flagrado a assistência de advogado, senão que permitir a indicação. E, não feita essa, pode lavrar o auto de prisão em flagrante, devendo, tão-somente, encaminhar cópia integral à defensoria pública, nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . Tratando-se de prisão em flagrante e pela singela razão de que o agente já se encontra preso, abre-se a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, aplicação de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. E qualquer uma de tais providências pode - e deve - ser adotada pelo juiz, ex officio, por expressa disposição legal. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública. Some-se a isso as condições pessoais do paciente (ostenta condenação anterior e definitiva) a diversidade das drogas de que dispunha (maconha, cocaína e crack), e resulta reforçada a necessidade da prisão, sem o que não estará resguardada a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70059482455, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 28/05/2014)

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50014403820134047114 RS 5001440-38.2013.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , DO CP ). AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, consoante a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante da ação penal. 3. A ausência de menção ao direito constitucional de permanecer calado não leva, no caso concreto, à nulidade, de per si, das declarações prestadas pelo ora recorrido na fase pré-processual, à vista do princípio pas de nullité sans grief e do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal , dado o estágio atual da persecução criminal, tendo em conta que o seu conteúdo não serviu de suporte à peça acusatória posteriormente oferecida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma... em sentido estrito, determinando retornem os autos ao primeiro grau para recebimento da denúncia e regular

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038393997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DO CONDUTOR NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A alegação defensiva de nulidade do feito, tendo em vista a ausência do depoimento do condutor no auto de prisão em flagrante, não merece passagem. E isso porque eventuais vícios que possam ocorrer no inquérito policial não contaminam a instrução probatória. Precedente do STF. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA POR JUÍZO DEPRECADO. DEVIDA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. A ausência de requisição do denunciado para o ato instrutório, realizado no juízo deprecado, constitui nulidade relativa. No caso, não houve comprovação de prejuízo advindo da nulidade suscitada, o que obsta a sua declaração, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal . OITIVA DE TESTEMUNHA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. PLEITO DE NULIDADE. Não estava o magistrado a quo, no caso em tela, a adotar posição supletiva à do órgão de acusação, mas sim buscava ele dirimir dúvida razoável sobre ponto relevante do processo, ao ouvir testemunha que não tinha sido indicada pelas partes, já que aquela poderia contribuir para o deslinde dos fatos, consoante o disposto nos artigos 209 e 156 , ambos do CPP , vindo a prestigiar a busca da verdade real, assegurada na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal . ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE "INCERTA". É sabido que o crack constitui substância entorpecente justamente porque composto do alcalóide cocaína, descrito na Lista F1, nº 11, da Portaria nº 344, de 12/05/1998, da SVS/MS. Assim, as divergências apontadas pela parte recorrente não são capazes de tornar prejudicada a prova da materialidade, uma vez que é a presença da cocaína que torna típica a conduta denunciada. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Suficiente o compêndio probatório, formado pela prova oral incriminadora, de rigor é...

TJ-RS - Recurso Cível 71004624631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários ao procurador dativo nomeado pelo Juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, é a posição desta Turma Recursal, seguindo orientação do TJRS, precedente Apelação Cível Nº 70050370170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013. 3. Entretanto, no caso em tela, é de ser ressaltada a inexistência de legislação que determine ao Estado fornecer ao preso em flagrante defensor dativo para atuar na lavratura do auto de prisão em flagrante. Princípio da legalidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624631, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004890323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários ao procurador dativo nomeado pelo Juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, é a posição desta Turma Recursal, seguindo orientação do TJRS, precedente Apelação Cível Nº 70050370170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013. 3. Entretanto, no caso em tela é de ser ressaltada a inexistência de legislação que determine ao Estado fornecer ao preso em flagrante defensor dativo para atuar na lavratura do auto de prisão em flagrante. Princípio da legalidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004890323, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 15/05/2014)

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