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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057841538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE OITIVA DO DETIDO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Assegurado ao flagrado a assistência da família e de advogado de sua confiança, não há falar em irregularidade ante a ausência de causídico quando da sua oitiva policial. Implementação de regramento contido no artigo 5º , inciso LXIII , da CF/88 . Precedentes no sentido de que eventual ilegalidade ocorrida em dita fase, incapaz de contaminar o subsequente processo-crime, restaria superada a partir da decretação da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. WRIT DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS. Incumbe ao impetrante o ônus de demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. A carência de prova pré-constituída, aliada à confiança no juiz do processo, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade de segregação cautelar, acarreta a denegação da ordem. Precedentes no sentido de que a constritiva não ofende a garantia da presunção de inocência. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. A decisão que decretou a segregação preventiva não se viu eivada de ilegalidade por ausência de fundamentação ou por conter argumentos genéricos e abstratos. Embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora justificou suas razões motivadamente, inocorrendo ofensa a regra inserta na Carta da Republica . ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70057841538, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053261202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE. Mesmo se estivessem comprovadas as supostas nulidades do auto de prisão em flagrante - que não é o caso em tela -, as mesmas estariam superadas pela posterior decretação da prisão preventiva - título diverso, com requisitos próprios, que ora embasa a custódia cautelar imposta aos pacientes. Inexistindo situação a ensejar constrangimento ilegal, a pretensão liberatória não comporta acolhimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053261202, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/03/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1030720104047114 RS 0000103-07.2010.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. Vícios procedimentais do inquérito não necessariamente afetam a ação penal. 2. A falta de efetivação da prisão em flagrante em crime de moeda falsa e a da lavratura do auto de prisão não prejudicam as provas independentes, como a própria apreensão do objeto do crime e a perícia subseqüente. 3. A colheita de depoimento do investigado no inquérito, sem a advertência do direito ao silêncio ou do direito de assistência por um advogado, compromete a validade desta prova, mas não de outras independentes, nem impede que testemunhas e o próprio acusado sejam ouvidos na ação penal. 4. Apelação provida com reforma da absolvição sumária.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma... de reformar a absolvição sumária, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50029591920114047114 RS 5002959-19.2011.404.7114 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Vícios procedimentais do inquérito não necessariamente afetam a ação penal. 2. A falta de efetivação da prisão em flagrante em crime de moeda falsa e a da lavratura do auto de prisão não prejudicam as provas independentes, como a própria apreensão do objeto do crime e a perícia subseqüente. 3. A colheita de depoimento do investigado no inquérito, sem a advertência do direito ao silêncio ou do direito de assistência por um advogado, compromete a validade desta prova, mas não de outras independentes, nem impede que testemunhas e o próprio acusado sejam ouvidos na ação penal. 4. A justa causa, como uma das condições para o exercício da ação penal, consiste na prova da existência da hipótese delitiva e, pelo menos, em indícios de sua autoria. 5. Apelação criminal provida com reforma da absolvição sumária.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma

TJ-RS - Recurso Cível 71004624888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários ao procurador dativo nomeado pelo Juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, é a posição desta Turma Recursal, seguindo orientação do TJRS, precedente Apelação Cível Nº 70050370170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013. 3. Entretanto, no caso em tela é de ser ressaltada a inexistência de legislação que determine ao Estado fornecer ao preso em flagrante defensor dativo para atuar na lavratura do auto de prisão em flagrante. Princípio da legalidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624888, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004624631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários ao procurador dativo nomeado pelo Juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, é a posição desta Turma Recursal, seguindo orientação do TJRS, precedente Apelação Cível Nº 70050370170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013. 3. Entretanto, no caso em tela, é de ser ressaltada a inexistência de legislação que determine ao Estado fornecer ao preso em flagrante defensor dativo para atuar na lavratura do auto de prisão em flagrante. Princípio da legalidade. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624631, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051712941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A presença do advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade, conforme já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . Apesar da gravidade de que se reveste o crime de tráfico de drogas, as circunstâncias do flagrante, aliadas à quantidade de droga apreendida - ainda que não possa ser considerada ínfima, também não é tão significativa -, não apontam gravidade concreta a justificar a segregação cautelar durante a instrução do processo. Uma única condenação definitiva pela prática de crime cometido sem violência e grave ameaça à pessoa, considerado o contexto fático do flagrante e a quantidade de droga apreendida (não denotada gravidade concreta), não é elemento suficiente a justificar a medida extrema e excepcional da prisão cautelar. Neste contexto, embora existente um mínimo de "fumaça do cometimento do delito", não se vislumbra o periculum libertatis a justificar a manutenção da segregação cautelar. RECURSO DESPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051712941, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 01/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100910147499 DF 0014479-53.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.823 /06, E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL , DEPOIS DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO IRREGULARMENTE UM REVÓLVER EM PLENA PRAÇA PÚBLICA E, AO SER CONDUZIDO PERANTE O DELEGADO, SE IDENTIFICOU COM NOME DE UM PRIMO, PARA ESCONDER A SUA REINCIDÊNCIA. 2 A MATERIALIDADE E A AUTORIA DESSAS ESPÉCIES DE CRIME SÃO DEMONSTRADAS QUANDO HÁ PRISÃO EM FLAGRANTE COM TESTEMUNHOS LÓGICOS E CONSISTENTES DE POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TAIS COMO LAUDOS PERICIAIS E A APREENSÃO DO OBJETO MATERIAL DO CRIME. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS SOBRE FATOS OBSERVADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO USUFRUEM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE ÍNSITA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. 3 ADMITE-SE QUE O RÉU POSSA SE CALAR OU MENTIR SOBRE OS FATOS IMPUTADOS, MAS NÃO FALSEAR A PRÓPRIA IDENTIDADE, CONFIGURANDO O ABUSO DO DIREITO DE AUTODEFESA, AO OFENDER A FÉ PÚBLICA E INTERESSES DE TERCEIROS PREJUDICADOS PELA INSERÇÃO DE SEUS NOMES NOS ARQUIVOS POLICIAIS COMO CRIMINOSOS.. 4 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA E PROVIMENTO DA ACUSATÓRIA.

Encontrado em: ARMA DE FOGO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA, RECURSO JUDICIAL,

TJ-SP - Apelação APL 00042525320118260554 SP 0004252-53.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU MENOR DE 21 ANOS, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Inocorrência - A nomeação de curador ao menor de 21 {vinte e um) anos não mais se faz necessária, tendo em vista a diminuição da maioridade para 18 (dezoito) anos e a revogação do artigo 194 do Código de Processo Penal .- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PRO VA - CONDENA ÇÃO MANTIDA - ,\o crime de roubo, o depoimento da vitima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para que ela viesse a incriminar falsamente o réu. ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - lendo havido o emprego de grave ameaça, logo após a subtração da "res", consumado está o roubo impróprio. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004642302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º , inciso LXXI , da Constituição Federal . 2. Aliás, posição adotada por Esta Turma Recursal consoante orientação do TJRS, cujo precedente cito - Apelação Cível Nº 70050370170, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013. 3. No caso, no entanto, é de se ressaltar a inexistência de legislação que determine ao Estado fornecer ao preso em flagrante defensor para atuar na lavratura do auto. Dito isso, é de ser afastada a alegação de insuficiência da estrutura da Defensoria Pública na Comarca. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004642302, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/11/2013)

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