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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

Página 1 de 1.607 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056154032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. EXCLUSÃO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 1.659 DO CCB. REGRA DE EXCLUSÃO QUE ABRANGE CRÉDITOS ORIGINADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056154032, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060231628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. EXCLUSÃO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 1.659 DO CCB. REGRA DE EXCLUSÃO QUE ABRANGE CRÉDITOS ORIGINADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060231628, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70043576222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE, AINDA QUE EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043576222, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011)

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 37289 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE FIXADO EM LEI. IRREGULARIDADE NO VALOR DA DOAÇÃO FEITA POR PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE DO RECORRENTE. ART. 1659 , VI , CC - EXCLUEM-SEDA COMUNHÃO OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Representação por doação de recursos acima do limite legal fixado para pessoa física, com fundamento no art. 23 , § 1º , I , da Lei nº 9.504 /97. 2 - Alegação de que a doação teria sido feita em conjunto pelo recorrente e sua cônjuge, o que não acarretaria infração ao limite legal de 10% de doação fixado para pessoa física. 3 - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da esposa do recorrente, à fl. 71, sem registro de doação feita por esta a candidato ou partido político. Ademais, o art. 1659 , VI , do Código Civil prescreve que "excluem-se da comunhãoos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". 4 - Doação (R$ 4.900,00) que ultrapassou o valor de 10% (R$ 30.100,00) da pessoa física em ano anterior à eleição. Irregularidade na doação. Aplicação ao recorrente de multa no valor mínimo de cinco vezes a quantia em excesso (R$ 9.450, 00), conforme o art. 23 , § 3º da Lei 9.504 /97, bem como inelegibilidade pelo prazo de 08 anos (art. 1º , I , alínea p , da LC 64 /90). - Recurso improvido. - Unânime.

Encontrado em: , rendimento, cônjuge, comparação, declaração de rendimento, prestação de contas, pessoa natural

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 37289 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE FIXADO EM LEI. IRREGULARIDADE NO VALOR DA DOAÇÃO FEITA POR PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO FEITA PELO CÔNJUGE DO RECORRENTE. ART. 1659 , VI , CC - EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Representação por doação de recursos acima do limite legal fixado para pessoa física, com fundamento no art. 23 , § 1º , I , da Lei nº 9.504 /97. 2 - Alegação de que a doação teria sido feita em conjunto pelo recorrente e sua cônjuge, o que não acarretaria infração ao limite legal de 10% de doação fixado para pessoa física. 3 - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da esposa do recorrente, à fl. 71, sem registro de doação feita por esta a candidato ou partido político. Ademais, o art. 1659 , VI , do Código Civil prescreve que "excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". 4 - Doação (R$ 4.900,00) que ultrapassou o valor de 10% (R$ 30.100,00) da pessoa física em ano anterior à eleição. Irregularidade na doação. Aplicação ao recorrente de multa no valor mínimo de cinco vezes a quantia em excesso (R$ 9. 450, 00), conforme o art. 23 , § 3º da Lei 9.504 /97, bem como inelegibilidade pelo prazo de 08 anos (art. 1º , I , alínea p , da LC 64 /90).- Recurso improvido.- Unânime.

Encontrado em: , utilização, rendimento, cônjuge, comparação, declaração de rendimento, prestação de contas, pessoa natural

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058960477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE DOS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. EXCLUSÃO PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 1.659 DO CCB. REGRA DE EXCLUSÃO QUE ABRANGE CRÉDITOS ORIGINADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058960477, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042513531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO APELADO EM MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. PROVENTO DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. PRECENDETES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70042513531, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056697808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS. Em que pese o valor depositado em conta vinculada do FGTS não comunicar, por ser considerado provento do trabalho pessoal de cada cônjuge, cessa a incomunicabilidade quando os valores recebidos são depositados em conta bancária e após adquirido veículo usufruído em benefício do casal, na constância da união estável, fazendo parte do patrimônio comum. Agravo retido e 2º apelo desprovidos. 1ª apelação provida. (Apelação Cível Nº 70056697808, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1053785820098070001 DF 0105378-58.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. SOBREP ARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. COMUNHÃO UNIVERSAL. INCOMUNICABILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AINDA QUE A AÇÃO TRABALHISTA TENHA SIDO A JUIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, OS CRÉDITOS RECEBIDOS PELO APELANTE MUITO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL SÃO INCOMUNICÁVEIS AO CÔNJUGE VIRAGO, NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM VIRTUDE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL PELO CC/1916 ( ART. 263, INCISO XIII - "SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO OU INDÚSTRIA DE CADA CÔNJUGE OU DE AMBOS"). 2. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052558376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS. VERIFICADA A SUB-ROGAÇÃO. O valor depositado em conta vinculada do FGTS não se comunica na partilha, pois são considerados proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. A utilização do FGTS para aquisição de imóvel sem que tal valor tenha sido sacado pelo titular, caracteriza a sub-rogação, acarretando a incomunicabilidade. Inclusão na partilha das ações do Banco do Brasil e da Petrobrás, arroladas na inicial. 1ª Apelação provida e 2ª apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70052558376, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

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