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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 37055120028070006 DF 0003705-51.2002.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA RÉ, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 87096620028070007 DF 0008709-66.2002.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 25715220038070006 DF 0002571-52.2003.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 194789 SC 2011.019478-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LEASING. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO DE PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA SEM VÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. ALUGUÉIS NÃO SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de resolução contratual, tem-se como implícito o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos; afinal, sequer seria justa a rescisão por meio da simples devolução do bem, visto que, enquanto na posse do locatário, o locador deixou de negociá-lo a terceiro. O consumidor intermediário trata-se de pessoa natural ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço com o objetivo exclusivo de facilitar a sua atividade, aprimorá-la ou mesmo ampliar a lucratividade. Não visa a suprir uma necessidade própria, mas, sim, desenvolver outro empreendimento, transformando-o. Jamais finaliza, pois, o ciclo produtivo, caracterizando-se, consoante a sua nomenclatura, como intermediário na relação de consumo, e não destinatário final. Inaplicável o CDC , logo, ao caso em concreto.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110751873 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ART. 333 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO CDC - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE 'LEASING' - SÚMULA 293 DO STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - INEXISTE FALAR-SE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO SE, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI CELEBRADA A AVENÇA, A PARTE TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS INSERIDAS NO INSTRUMENTO, TAXAS, CONDIÇÕES, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO, COM TODAS ELAS ANUINDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. 2 - AOS CONTRATOS DE LEASING APLICAM-SE AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC , ART. 3º , § 2º , QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 3 - DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG, NOS CONTRATOS DE LEASING, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR O ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISTO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA, EIS QUE AINDA PERMANECE COMO FACULDADE AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 751877420028070001 DF 0075187-74.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ART. 333 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO CDC - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE 'LEASING' - SÚMULA 293 DO STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - INEXISTE FALAR-SE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO SE, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI CELEBRADA A AVENÇA, A P ARTE TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS INSERIDAS NO INSTRUMENTO, TAXAS, CONDIÇÕES, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO, COM TODAS ELAS ANUINDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. 2 - AOS CONTRATOS DE LEASING APLICAM-SE AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC , ART. 3º , § 2º , QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 3 - DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG, NOS CONTRATOS DE LEASING, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR O ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISTO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA, EIS QUE AINDA PERMANECE COMO FACULDADE AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359382 PR 0235938-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (LEASING). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DE BEM JÁ REINTEGRADO NA POSSE DO CREDOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA LIMINAR POSSESSÓRIA, PORÉM PRESENTES NO CASO, NOTADAMENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FATOS QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO AGRAVADO, QUE SE LIMITOU A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO; DA INCIDÊNCIA DO CDC E SUPOSTA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice a eventual antecipação de tutela no caso, para manutenção do veículo arrendado em mãos do credor, desde que demonstrada a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC . 2. Neste caso, o veículo já havia sido reintegrado - há mais de três anos - na posse do credor, via ação de reintegração de posse posteriormente convertida em ação de rescisão de contrato, estando o devedor em local incerto e não sabido, tendo quitado apenas duas das trinta parcelas a que se obrigou, além de o veículo ter sido encontrado na posse de terceiro, a cujo título se desconhece. E, ainda, o bem chegou a ficar retido em um distrito policial porque seu possuidor foi preso sob a acusação de prática de tráfico de entorpecentes. 3. Diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação a fim de que o credor permaneça com o veículo até final julgamento da lide.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359382 PR Agravo de Instrumento 0235938-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (LEASING). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DE BEM JÁ REINTEGRADO NA POSSE DO CREDOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA LIMINAR POSSESSÓRIA, PORÉM PRESENTES NO CASO, NOTADAMENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FATOS QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO AGRAVADO, QUE SE LIMITOU A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO; DA INCIDÊNCIA DO CDC E SUPOSTA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice a eventual antecipação de tutela no caso, para manutenção do veículo arrendado em mãos do credor, desde que demonstrada a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC . 2. Neste caso, o veículo já havia sido reintegrado - há mais de três anos - na posse do credor, via ação de reintegração de posse posteriormente convertida em ação de rescisão de contrato, estando o devedor em local incerto e não sabido, tendo quitado apenas duas das trinta parcelas a que se obrigou, além de o veículo ter sido encontrado na posse de terceiro, a cujo título se desconhece. E, ainda, o bem chegou a ficar retido em um distrito policial porque seu possuidor foi preso sob a acusação de prática de tráfico de entorpecentes. 3. Diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação a fim de que o credor permaneça com o veículo até final julgamento da lide.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2160645 PR 0216064-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO. FOTOCOPIADORA COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 1, DA RÉ TCÊ: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CDC -ART. 12 . INCIDÊNCIA. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA DESTE. PERÍCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2, DA RÉ INIBANCO LEASING: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fabricante do produto (fornecedora TCÊ) é parte legítima para responder a ação proposta pela compradora (consumidora DENA & CIA. LTDA.) por defeito na coisa vendida (arts. 12 e 18 do CDC ), eis que a compra e venda noticiada está albergada pela lei consumerista, já que as partes envolvidas na relação jurídica enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais insertos no CDC (arts. 2º e 3º), não afastando sua incidência o fato de a apelada utilizar o maquinário na sua atividade produtiva. 2. A sentença recorrida não condenou a apelante a indenizar por dano moral. Por isso, falta-lhe interesse recursal para reclamar deste assunto. Ausência de lesividade. 3. A apelante não se insurgiu em tempo oportuno contra a pessoa do Perito nomeado, não argüiu suspeição nem impedimento. Logo, não há como acolher a alegação de parcialidade do perito em sede recursal, máxime quando desacompanhada de qualquer suporte fático. 4. A arrendadora é parte legítima para, além do fabricante, responder a ação do arrendatário que visa a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a indenização por danos decorrentes de vício (defeito) do bem arrendado (máquina fotocopiadora). Inteligências dos arts. 12 e 18 do CDC . 5. Nula é a parte da sentença que condena pessoa (no caso, a arrendadora) a pagar indenização por perdas e danos contra quem a parte autora não formulou pedido indenizatório. Sentença ultra petita. Arts. 128 e 460 do CPC . 6. Modificado o comando sentencial com o provimento parcial do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6680 CDC art. 12 CDC art. 18 CDC art. 2 CDC art. 3 CPC art.... 320 CPC 333, II CDC art. 51 , I CPC art. 23 CPC art. 20 , par4 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2160645 PR 0216064-5 (TJ-PR) Valter Ressel

TJ-PR - Apelação Cível AC 2160645 PR Apelação Cível 0216064-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO. FOTOCOPIADORA COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 1, DA RÉ TCÊ: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CDC -ART. 12 . INCIDÊNCIA. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA DESTE. PERÍCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2, DA RÉ INIBANCO LEASING: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fabricante do produto (fornecedora TCÊ) é parte legítima para responder a ação proposta pela compradora (consumidora DENA & CIA. LTDA.) por defeito na coisa vendida (arts. 12 e 18 do CDC ), eis que a compra e venda noticiada está albergada pela lei consumerista, já que as partes envolvidas na relação jurídica enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais insertos no CDC (arts. 2º e 3º), não afastando sua incidência o fato de a apelada utilizar o maquinário na sua atividade produtiva. 2. A sentença recorrida não condenou a apelante a indenizar por dano moral. Por isso, falta-lhe interesse recursal para reclamar deste assunto. Ausência de lesividade. 3. A apelante não se insurgiu em tempo oportuno contra a pessoa do Perito nomeado, não argüiu suspeição nem impedimento. Logo, não há como acolher a alegação de parcialidade do perito em sede recursal, máxime quando desacompanhada de qualquer suporte fático. 4. A arrendadora é parte legítima para, além do fabricante, responder a ação do arrendatário que visa a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a indenização por danos decorrentes de vício (defeito) do bem arrendado (máquina fotocopiadora). Inteligências dos arts. 12 e 18 do CDC . 5. Nula é a parte da sentença que condena pessoa (no caso, a arrendadora) a pagar indenização por perdas e danos contra quem a parte autora não formulou pedido indenizatório. Sentença ultra petita. Arts. 128 e 460 do CPC . 6. Modificado o comando sentencial com o provimento parcial do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CDC art. 12 CDC art. 18 CDC art. 2... CDC art. 3 CPC art. 320 CPC 333, II CDC art. 51 , I CPC art. 23 CPC art. 20 , par4 VIDE EMENTA

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