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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 444620125020251 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CDHU. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SDI-1 DO TST.  PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ n. 191 da SBDI-1 desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SDI-1 DO TST. Estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 desta Casa que: " Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Tratando-se a segunda Ré de fomentadora de programas de habitação urbana para a população de baixa renda, atuando como instrumento do Estado para cumprir a destinação que lhe foi atribuída pelo art. 23, IX, da Carta Magna, há que se considerar que a contratação realizada entre a CDHU e a 1ª Ré, consistente na construção de conjunto habitacional, fora firmada na condição de dona da obra, o que enseja o afastamento da responsabilidade subsidiária da Agravante, sob pena de contrariedade à OJ n. 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 18/09/2015 - 18/9/2015 RECURSO DE REVISTA RR 444620125020251 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9060520125150138 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA . DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL191 DA SDI-1 DO TST. É cediço que o nome empresarial deve obrigatoriamente respeitar o princípio da veracidade insculpido no artigo 34 da Lei nº 8.934/94 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na Instrução Normativa nº 104 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio) de 30/04/2007. Portanto, a denominação social deve estar de acordo com a realidade da atividade empresarial exercida, nos termos do artigo 5º, § 2º, da mencionada IN: " O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade ". No caso, o contrato firmado entre as reclamadas é de empreitada de obra de construção civil, e dona da obra (CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA.) não é construtora ou incorporadora. Destarte, a usente a responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial191 da SBDI-1 desta Corte, que adoto por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-906-05.2012.5.15.0138, em que é Recorrente CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. e são Recorridos EDMAR DE ARAÚJO ROCHA, SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., VOTORANTIM METAIS S.A., PANDURATA ALIMENTOS LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS.   Adoto o voto do eminente Ministro Relator, na parte que passo a transcrever:   O 15º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 765-769, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela quinta-reclamada, mantendo a sentença de origem no que concerne à sua condenação de forma subsidiária ao pagamento de todas as verbas deferidas no presente feito.   Contra essa decisão a quinta-reclamada opôs embargos de declaração, a fls. 773-776, que não foram acolhidos a fls. 779-781.   Inconformada...

Encontrado em: DEJT 07/08/2015 - 7/8/2015 RECURSO DE REVISTA RR 9060520125150138 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7675620125020254 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNHU. CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA COMPLETO DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO DE ÁGUA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N . 191 DA SDI-1 DO TST . PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ n. 191 da SBDI-1 desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA COMPLETO DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO DE ÁGUA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N . 191 DA SDI-1 DO TST . Estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 desta Casa que: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Tratando-se a 3ª Ré de fomentadora de programas de habitação urbana para a população de baixa renda, atuando como instrumento do Estado para cumprir a destinação que lhe foi atribuída pelo art. 23 , IX , da Carta Magna , há que se considerar que a contratação realizada entre a CDHU e a 2ª Ré, consistente na implantação de sistema completo de medição individualizada de consumo de água, fora firmada na condição de dona da obra, o que enseja o afastamento da responsabilidade subsidiária da Agravante, sob pena de contrariedade à OJ n. 191 da SBDI-1 desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 10/04/2015 - 10/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 7675620125020254 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 268720155030058 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Em face da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo a não haver como afastar a legitimidade passiva ad causam da recorrente. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial191 da SDI-1 do TST, não há como ser imputada à Companhia Siderúrgica Nacional nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 22/03/2016 - 22/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 268720155030058 (TST) Dora Maria

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007436020115040851 RS 0000743-60.2011.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO SUBEMPREITEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SDI-1 DO TST. Nos termos do artigo 455 da CLT, quando celebrado contrato de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal. Incide, assim, a exceção da parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI1 do TST, sendo o subempreiteiro responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas.  

Encontrado em: , sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização, nos termos da Súmula  n. 389, II, do TST

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1271000720075170191 127100-07.2007.5.17.0191 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL191 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, - diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora -. 2. O acórdão recorrido consignou que -é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais Ltda. firmaram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que aquela ostentou a condição de dona da obra- e que, na hipótese, a dona da obra não é uma empresa construtora ou incorporadora, - já que a finalidade da Petrobras é a prospecção de petróleo -. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ nº 336 da SDI-1 do TST e na parte final do artigo 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1271000720075170191 127100-07.2007.5.17.0191 (TST) Dora Maria da Costa

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1040002320075170191 104000-23.2007.5.17.0191 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL191 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos termos da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, - diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora -. 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais Ltda. firmaram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que aquela ostentou a condição de dona da obra. Ademais, assentou que a dona da obra não é uma empresa construtora ou incorporadora, tendo em vista que a finalidade da Petrobras é a atividade relativa às funções petrolíferas. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ nº 336 da SDI-1 do TST e na parte final do artigo 894 , II , da CLT . Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 1040002320075170191 104000-23.2007.5.17.0191 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003610220125040732 RS 0000361-02.2012.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONTRATO DE EMPREITADA -  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL191 DA SDI-1 DO TST). Hipótese em que restou evidenciado o fato de que a segunda reclamada figura como dono da obra, de conformidade com o estabelecido na Orientação Jurisprudencial191 da SDI-1 do TST. Recurso provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007665420125040371 RS 0000766-54.2012.5.04.0371 (TRT-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL191 DA SDI-1 DO TST. Responsabilização solidária da dona da obra reconhecida por descumprimento pela contratada desde o início da execução do contrato, além de violar normas mínimas de higiene, alimentação e segurança do trabalho, submetendo os trabalhadores à situação muito próxima à da escravatura, indicativo de falta de fiscalização e gerenciamento do Poder Público em relação à atividade contratada. Inaplicável o conteúdo da Orientação Jurisprudencial191 da SDI-1 do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004775520125040102 RS 0000477-55.2012.5.04.0102 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO SUBEMPREITEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SDI1 DO TST. Nos termos do artigo 455 da CLT , quando celebrado contrato de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal. Incide, assim, a exceção da parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI1 do TST, sendo o subempreiteiro responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas.

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