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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50043347620114047204 SC 5004334-76.2011.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605 /98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME "DE BAGATELA". ABSOLVIÇÃO. 1. É consenso doutrinário e jurisprudencial que a sanção criminal só se justifica na medida da necessidade de proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o Direito Penal ocupar-se de infrações consideradas "de bagatela". Neste escopo, o reconhecimento da insignificância da conduta exclui a tipicidade do fato em consequência da ausência de efetiva ofensa ao bem jurídico, da qual decorre a ausência de censura social, necessária à persecução penal. 2. A ofensividade da conduta, no entanto, deve ser averiguada através da análise do resultado que busca o agente realizar e não pelo resultado final que, contra a vontade do agente, atinge minimamente o bem jurídico, vez que insignificante é a conduta sem censura social pelo irrelevante dano pretendido e causado e não a conduta que, visando a causar dano relevante, acidentalmente não atinge êxito. 3. Neste contexto, resta sedimentado nesta Corte o entendimento de que os ilícitos ambientais, em regra, não admitem a aplicação do princípio da insignificância. 4. Contudo, como o ecossistema, bem jurídico tutelado pela norma penal, não sofreu quaisquer danos, não se revelando grave a conduta e inexistindo consequências resultantes da infração, dada a ausência de captura de qualquer espécime animal, deve ser mantida a absolvição do réu com fulcro no art. 386 , III , do CPP .

Encontrado em: julgado. SÉTIMA TURMA D.E. 02/04/2014 - 2/4/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50043347620114047204 SC 5004334-76.2011.404.7204 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 14994 SP 2010.03.00.014994-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 52 DA LEI9.605 /98. DECISÃO QUE ACOLHE RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 76 , § 2º , III DA LEI Nº 9.099 /95. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ORDEM DENEGADA. - Dos elementos de convicção coligidos à impetração não vislumbro coação ilegal decorrente da decisão de indeferimento da formulação de proposta de transação penal ao paciente, denunciado pela prática do delito previsto no art. 52 da Lei9.605 /98, em razão de ter sido surpreendido em 09.04.2008 na região do Parque Estadual Marinho da Lage de Santos portando diversos objetos próprios para a prática de caça submarina, sem autorização da autoridade ambiental competente. - A proposta de transação penal constitui ato privativo do Ministério Público, sendo defeso ao Juiz o oferecimento de proposta na hipótese de recusa do representante do Parquet, titular da ação penal pública, cabendo-lhe tão somente, na hipótese de recusa injustificada, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante a aplicação analógica ao disposto no art. 28 do CPP . - Hipótese em que o indeferimento da proposta de transação penal foi devidamente fundamentado no artigo 76 , § 2º , III da Lei nº 9.099 /95, ao reconhecer o benefício como incompatível com os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito. - Inviabilidade da pretensa obtenção de ordem visando a formulação de proposta de transação penal ao paciente, uma vez que os fundamentos indeferitórios do benefício tiveram como base a realidade subjetiva concreta do paciente, tidos como comprometedores do acesso ao benefício legal. - Ordem denegada.

Encontrado em: -FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-76 PAR-2 INC-3 ART-81 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689...-1998 ART-52 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART...-76 PAR-2 INC-3 ART-81 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-28 LEG...

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 234090 SC 2004.023409-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO - DEPUTADO ESTADUAL - CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 50 E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605 /98 - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROPOSTAS DE COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DE TRANSAÇÃO PENAL REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR - ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95 - HOMOLOGAÇÃO. "Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95, ausente qualquer impedimento." (Termo Circunstanciado n. , de Xaxim. Relator: Des. Amaral e Silva).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1615 RR 2000.42.00.001615-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA LEI9.605 /98. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. ART. 12 , DA LEI 6.368 /76. INTERNACIONALIDADE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO ADMITIDA NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não é competente a Justiça Federal para julgar crime ambiental, uma vez que não restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligência do art. 109 , IV , da Carta Magna . Precedentes. II - Considerando que a sentença recorrida condenou os réus pelo crime do art. 12 , da Lei nº 6.368 /76, sem admitir a internacionalidade do tráfico de entorpecente (art. 18, I, do mesmo diploma legal), bem como em face da quantidade irrisória da droga encontrada (somente traços de cocaína), é de se admitir a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento desse delito. III - Anulação do processo a partir da denúncia, inclusive, com a remessa dos autos ao Juízo competente e expedido o Alvará de Soltura dos apelantes Joelb Mendes da Luz e Ademiro Menezes dos Santos, se por outro motivo não estiverem presos.

Encontrado em: :FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00056 LEG:FED SUM:000122 STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART... :00109 INC:00004 ART :00023 INC:00006 INC:00007 ART :00225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006368... ANO:1976 ART : 00012 ART : 00018 INC:00001 INC:00003 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 CPP-41...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128616 PR 2013/0192623-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 e delito disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente independentes, a afastar o previsto na Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Realeza/PR, o suscitado, para o processamento e julgamento do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03.

TRF-2 - AGRAVO AGV 111588 RJ 2003.02.01.003048-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: ADMINITRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APLICAÇÃO DE MULTAS – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – CONDUTA UNA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ART. 76 DA LEI9.605 /98 – RECURSO PROVIDO. - É admissível a aplicação de multa administrativa pelo órgão de fiscalização ambiental – IBAMA – em razão do cometimento de crime ambiental que atinge recursos naturais pertencentes a mais de um estado federado, inobstante ter a ação causadora da lesão ambiental se perpetrado em um único ente da Federação, o Estado do Paraná.- A aplicação cumulativa de multas, no entanto, só é autorizada pela Lei9.605 /98 nas hipóteses em que o agente, praticando mais de uma conduta comissiva ou omissiva, causalmente eficaz para a perpetração de agressão ambiental, der causa a qualquer dos eventos proibidos pela legislação. - Tal hipótese não se confunde com a multiplicidade de lesões ao meio-ambiente, considerado em aspectos setoriais como a fauna ou a flora, perpetrada a partir de uma única atuação causal, como ocorreu in casu. - Sem razão, portanto, o IBAMA, que lavrou autos de infração baseados na diversidade de lesões provocadas ao meio-ambiente, inobservando o critério legal que autoriza a punição administrativa baseada exclusivamente na atuação causal geradora dos danos que, como visto, foi una. - Mesmo que se interpretasse de modo diverso os comandos legais mencionados, haveria óbice à cobrança cumulativa da multa nos termos em que lançada pelo agravado, eis que atributiva de sanção já aplicada pelo Instituto Ambiental do Paraná, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). - Em verdade, o art. 76 da Lei9.605 /98 veda expressamente a cobrança cumulativa de idêntica infração administrativa ambiental por mais de um ente federado. - Recurso provido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/09/2005 - Página::222 - 15/9/2005 LEG-F LEI- 9605 ANO-1998 AGRAVO AGV 111588 RJ

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 78735 SC 2000.007873-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2000

Ementa: CRIME AMBIENTAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO VEGETAL ("XAXIM") SEM EXIGIR DO VENDEDOR A LICENÇA AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605 /98)- INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONEXA A CRIME COMUM - CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76 , III , DO CPP )- COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL COMUM. "Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece à competência deste último" (enunciado criminal n. 10, aprovado pelo VII Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil). NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO - DEPOIMENTO DO VENDEDOR- LITISPENDÊNCIA INCONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ainda que qualificada, a confissão judicial permite a formação da certeza necessária para a condenação, especialmente se confirmada por prova testemunhal.

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 193017 SC 2011.019301-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO ( CRFB/88 ART. 29 , X ). CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL (LEI N. 9.099 /95, ART. 76 ). ACEITAÇÃO PELO INDICIADO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALVITRADA PELO PARQUET. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50022775820114047213 SC 5002277-58.2011.404.7213 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 55 DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA COMPROVADA. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Quanto ao delito do art. 55 da Lei9.605 /98, fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da exordial acusatória, há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. 2. Demonstrado ter o réu explorado matéria prima pertencente à União sem autorização legal (art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /1991). 3. Afigura-se ilegal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem para configurar antecedentes criminais, conforme preceitua o art. 76 , §§ 4º e 6º , da Lei nº 9.099 /95. 4. Comprovado ter o réu explorado duas jazidas clandestinas, em épocas próximas e nas mesmas condições de tempo, lugar, finalidade e maneira de execução, o que vem a caracterizar a hipótese de crime continuado. 5. A pena de prestação pecuniária deve guardar relação com a pena privativa de liberdade e com a realidade econômica do réu, donde resulta possível sua minoração para o patamar de 10 salários mínimos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5917 SP 0005917-54.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DOS ARTIGOS 55 DA LEI AMBIENTAL E 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS - MEIO-AMBIENTE E PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA UNIÃO - OFERTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE DOS DELITOS E DOLO - COMPROVAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO - AFASTAMENTO - PENA-BASE MANTIDA - SÚMULA Nº 444 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A extração de recursos minerais, sem a devida autorização para exploração e sem licença ambiental subsume-se ao art. 2º , caput, da Lei 8.176 /91 e art. 55 da Lei 9.605 /98, em concurso formal de crimes, não havendo conflito aparente de normas. 2. Impossível a aplicação do princípio da especialidade, considerando o artigo 55 da Lei Ambiental como dispositivo legal especial em relação ao artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, enquadrando a conduta eventualmente praticada pelo réu apenas no artigo 55 da Lei 9.605 /98, com a possibilidade de transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /95, como pretende a defesa, levando-se em conta que os bens jurídicos tutelados pelas normas mencionadas são diversos, não tendo de maneira alguma havido a derrogação da primeira norma (Lei 8.176 /91) pela segunda (Lei 9.605 /98). 3. Tanto esta Egrégia Corte Regional, como o Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de que a extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do art. 55 , caput, da Lei9.605 /98 e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, sob o fundamento que tais leis tutelam bens jurídicos diversos, ou seja, meio-ambiente (Lei 9605 /98) e patrimônio público (Lei 8.176 /91), não se aplicando nesses casos o princípio da especialidade. Precedentes. 4. Configurado o concurso formal entre os crimes do art. 55 , caput, da Lei 9.605 /98 e o artigo 2º da Lei 8...

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