Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Página 1 de 43.249 resultados

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL EIACR 199851010360063 RJ 1998.51.01.036006-3 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR UNANIMIDADE. DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PROVAS COLHIDAS EM SEDE JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. 1. Excepcionalmente, é cabível o recurso de embargos infringentes e de nulidade quando a divergência desfavorável ao réu tenha se dado em sede de julgamento de embargos de declaração se este foi interposto com efeitos modificativos, podendo, se providos fossem, alterar o resultado do julgado recorrido. 2. O v. acórdão proferido em sede de apelação considerou devidamente tanto a prova judicial, quanto a prova colhida em sede de processo administrativo displinar, embora tenha conferido destaque a esta última em razão de se ter verificado, no curso do processo judicial, possível temor das testemunhas em confirmar seus depoimentos prestados em sede administrativa. 3. A prova colhida em sede de processo administrativo disciplinar pode servir de base à condenação, porque cotejada com provas judiciais que não infirmam seu teor, bem como porque produzida com observância ao contraditório, nos termos da Lei nº 8.112 /90. 4. Materialidade e autoria comprovadas a partir do conjunto probatório carreado aos autos. 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. Foi... - 11/5/2010 EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL EIACR 199851010360063 RJ 1998.51.01.036006-3 (TRF-2)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 785679 MG 2005/0163191-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC . II - Verificado que o primeiro recurso especial interposto o foi, concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento. III - Não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração. Neste caso, só será conhecida a irresignação no ponto em que se impugnar os fundamentos externados no v. acórdão recorrido concernente ao não conhecimento dos embargos. IV - No presente caso não restou configurada a hipótese de cabimento de embargos infringentes e de nulidade, porquanto o voto vencido proferido em sede de embargos de declaração, em que pese reconhecer omissão no julgado, não acolhia a irresignação do recorrente. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: , RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / HIPÓTESE..., EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA... , PREVISÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 785679 MG 2005/0163191-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC . II - Verificado que o primeiro recurso especial interposto o foi, concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento. III - Não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração. Neste caso, só será conhecida a irresignação no ponto em que se impugnar os fundamentos externados no v. acórdão recorrido concernente ao não conhecimento dos embargos. IV - No presente caso não restou configurada a hipótese de cabimento de embargos infringentes e de nulidade, porquanto o voto vencido proferido em sede de embargos de declaração, em que pese reconhecer omissão no julgado, não acolhia a irresignação do recorrente. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Encontrado em: , RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / HIPÓTESE..., EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA... , PREVISÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 995124 AL 2007/0237281-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 530 DO CPC . JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70052213097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP . DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70052213097, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 12/04/2013)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70052213097 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe Segundo Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 25/04/2013 - 25/4/2013 Embargos

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70057636102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo o livramento condicional a última fase do sistema progressivo de cumprimento da pena, é cabível o reconhecimento da falta grave de prática de novo fato previsto como crime doloso no seu curso. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70057636102, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70057636102 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 14/04/2014 - 14/4/2014 Embargos

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10625090922836002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO -- ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. - São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, em reexame necessário. Overruling da Súmula 390 do STJ. - O reconhecimento de nulidade de contrato administrativo não altera sua natureza, de modo que, ausente previsão legal ou contratual, não faz jus o servidor contratado temporariamente ao recebimento de verbas relativas ao FGTS.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Embargos Infringentes EI 10625090922836002 MG (TJ-MG) Jair Varão

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00308655620098190205 RJ 0030865-56.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Recurso desprovido. Unanime.

Encontrado em: : DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70057567190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo o embargante, no delito de roubo, em uma só ação, atingido o patrimônio de vítimas diversas, e, pouco tempo depois, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, praticado outros roubos, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes e o crime continuado, não havendo falar em bis in idem. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70057567190, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70057567190 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 09/04/2014 - 9/4/2014 Embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 921707 AL 2007/0025009-3 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC . JULGAMENTOPOR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DEIRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituiros fundamentos da decisão atacada. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil , com a redação dada pelaLei nº 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargosinfringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia omérito da causa. 3. In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou anulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimaçãopessoal da Advocacia Geral da União - AGU da decisão que nãoadmitiu os recursos especial e extraordinário na ação deconhecimento, não ocorrendo o exame das questões de méritoapreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes osembargos à execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEI 10.352 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001 NULIDADE - PROCESSO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca