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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5243420125220003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. REGRA DO ART. 317 DA CLT. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Embora o art. 317 da CLT exija como requisitos para o exercício do magistério a habilitação legal e registro no Ministério da Educação, a jurisprudência atual desta Corte tem o entendimento de que a exigência do referido dispositivo tem caráter meramente formal, prevalecendo o princípio da primazia da realidade, no qual se leva em conta se o trabalhador, de fato, exercia a atividade docente, para o seu enquadramento como professor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 723008220085150083 72300-82.2008.5.15.0083 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615 /78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . O registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de radialista (art. 6º da Lei 6.615 /78)é mera exigência formal que não retrata requisito indispensável ao enquadramento do trabalhador na categoria profissional. No caso concreto, consignado no acórdão recorrido que o Reclamante exerceu atividades típicas de radialista, durante todo o contrato de trabalho, deve ser contemplado o enquadramento pleiteado - ainda que inexistente o registro junto ao órgão administrativo. Prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, pelo qual a Justiça Trabalhista deverá considerar a prática concreta e habitual efetivada ao longo da prestação de serviços em detrimento do envoltório formal através de que transpareceu a vontade. No mesmo sentido, precedente da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011753020125010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO DE CLASSE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ausência de formalidade em relação à homologação da rescisão como pressuposto regular não constitui fundamento hábil para descaracterizar a modalidade da rescisão, ante o Princípio da Primazia da Realidade e da verdade real alcançada pela confissão da reclamante.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 80007120035100004 8000-71.2003.5.10.0004 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007 . INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado , mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no artigo 422 do Código Civil , que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos....

TST - ARR 32009420095020203 3200-94.2009.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615 /78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . O registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de radialista (art. 6º da Lei 6.615 /78)é mera exigência formal que não retrata requisito indispensável ao enquadramento do trabalhador na categoria profissional. No caso concreto , o Reclamante realizava atividades típicas de radialista, exercendo a função de produtor, conforme a decisão recorrida. Contudo, o TRT considerou que a ausência de registro na DRT implica impedimento legal para o exercício das funções de radialista. Prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, pelo qual a Justiça Trabalhista deverá considerar a prática concreta e habitual efetivada ao longo da prestação de serviços em detrimento do envoltório formal através de que transpareceu a vontade. No mesmo sentido, precedente da SBDI-1/TST. Enfatize-se que, no caso do radialista, do jornalista, do músico e de outras profissões, a simples irregularidade formal do registro, se houver, não causa qualquer dano a pessoas, à sociedade ou a bens materiais, ao contrário do que ocorreria com certas profissões tipificadas em lei, como Medicina, Engenharia e Advocacia, por exemplo, em que o princípio do contrato realidade não pode ser aplicado. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA INDIRETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 47311 SP 047311/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ROMPIMENTO FORMAL DO CONTRATO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO MESMO EMPREGADOR SOB O RÓTULO DE TRABALHO AUTÔNOMO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREENCHIDOS (PROVA DOCUMENTAL E ORAL). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E EMPRESARIAIS FIRMADOS INDIVIDUALMENTE E POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA (ARTIGO 9º DA CLT ). VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÚNICO RECONHECIDO. O empregado que, embora formal

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 924200900422008 PI 00924-2009-004-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE FIRMA INDIVIDUAL ABERTA POR DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR. LABOR IMBRICADO À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A abertura de firma individual por determinação do empregador para a prestação de serviços ligados a sua atividade-fim, com subordinação, pessoalidade e onerosidade, induz ao reconhecimento da relação de emprego, ante a presença simultânea dos requisitos inscritos no art. 3º da CLT .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 924200900422008 PI 00924-2009-004-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE FIRMA INDIVIDUAL ABERTA POR DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR. LABOR IMBRICADO À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A abertura de firma individual por determinação do empregador para a prestação de serviços ligados a sua atividade-fim, com subordinação, pessoalidade e onerosidade, induz ao reconhecimento da relação de emprego, ante a presença simultânea dos requisitos inscritos no art. 3º da CLT .

TRT-18 - 461201000318003 GO 00461-2010-003-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: OBRA RESIDENCIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM SÓCIO-PROPRIETÁRIO MAJORITÁRIO DE CONSTRUTORA. PEDREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Convergindo a prova oral e a documental para demonstrar que o contrato particular de prestação de serviços profissionais de administração e construção civil foi firmado pelo sócio-majoritário (99,51% das cotas) de empresa de engenharia civil, com o elusivo intento de fazer crer que a obra não foi realizada pela própria construtora, há de ser reconhecido o vínculo empregatício com esta, alegado pelo reclamante. Na situação, aplica-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1180400820045240001 118040-08.2004.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO ASSINADO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORÇA PROBANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULA 126/TST. O Eg. Regional entendeu caracterizado o vínculo empregatício, não somente pela presença de seus elementos formadores, como por diversos aspectos que afastaram a alegada representação comercial, prevalecendo a primazia da realidade ante a documentação acostada. O primeiro julgado transcrito admitiu que a Reclamada se desincumbira do ônus da prova ao apresentar o contrato de prestação de serviço, cabendo ao Reclamante provar o vínculo empregatício. À toda evidência se trata de debate do conteúdo probatório, já que a análise envolveria considerar se válido para prova o só contrato assinado. Ademais, o aresto trazido não cogita da existência de outros elementos formadores da convicção de que havia efetivamente vínculo empregatício, conforme reconhecido no Acórdão recorrido. O aresto restante não está adequado à previsão do art. 896 , da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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