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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00394930420088190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: EMENTA - INCIDENTE DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE - PACIENTE CONSIDERADO COMO AVÔ DA OFENDIDA - VPL INDEFERIDA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o retorno do paciente ao convívio familiar não se mostra aconselhável, porque passará a ter novamente contato direto com a vítima do abuso sexual que originou na sua condenação, eis que é a neta de sua companheira, atualmente contando 11 anos de idade, inadmissível afigura-se a concessão do benefício da VPL, pois, na hipótese, revela-se incompatível com os objetivos da pena.Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44029000138 ES 44029000138 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO - ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NAO OBSTA À CONSUMAÇAO DA CONTRAVENÇAO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor, é necessário a prática de atos inequívocos e idôneos dirigidos ao fim libidinoso e, na falta de prova segura, o caminho é a desclassificação para a contravenção prevista no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , que trata da importunação ofensiva ao pudor.Ademais, a simples presunção de violência é insuficiente para tornar a contravenção em crime, quando ausente o fim especial do agente ativo de auferir prazer sexual.Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 44029000138 ES 044029000138 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO - ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NAO OBSTA À CONSUMAÇAO DA CONTRAVENÇAO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor, é necessário a prática de atos inequívocos e idôneos dirigidos ao fim libidinoso e, na falta de prova segura, o caminho é a desclassificação para a contravenção prevista no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , que trata da importunação ofensiva ao pudor.Ademais, a simples presunção de violência é insuficiente para tornar a contravenção em crime, quando ausente o fim especial do agente ativo de auferir prazer sexual.Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44029000138 ES 044029000138 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO - ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - NAO OBSTA À CONSUMAÇAO DA CONTRAVENÇAO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor, é necessário a prática de atos inequívocos e idôneos dirigidos ao fim libidinoso e, na falta de prova segura, o caminho é a desclassificação para a contravenção prevista no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais , que trata da importunação ofensiva ao pudor.Ademais, a simples presunção de violência é insuficiente para tornar a contravenção em crime, quando ausente o fim especial do agente ativo de auferir prazer sexual.Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24039003389 ES 024039003389 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL Nº 024.039.003.389COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE VITÓRIAAPTE/APDO: ALMIR VANTIL DA SILVEIRAAPE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL - DUAS VÍTIMAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 1ª VÍTIMA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 2ª VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CPB - OCORRÊNCIA -RECURSO NAO PROVIDO. 1.Recurso da defesa sustentando a tese da negativa de autoria. Impossibilidade, pois restou demonstrado nos autos através da palavra da vítima e de testemunhas a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, relativamente a 1ª vítima. Recurso conhecido e improvido. 2. Apelação do Ministério Público aduzindo que a conduta do reú perante a 2ª vítima também identifica-se com o crime de atentado violento ao pudor e não Contravenção Penal do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Improcedente tal alegação, haja vista que não restou configurado a prática de atos libidinosos do acusado em relação a 2ª vítima.Para configuração do crime de atentado violento ao pudor, é necessário que o agente pratique ato tido como libidinoso, não sendo imprescindível a plena satisfação da lascívia, e na falta de tal prova a alternativa que resta é a desclassificação para o crime de ato obsceno ou a contravenção indicada (art. 65 da LCP ). 3. Alegação do representante do "parquet" de 1º grau a respeito do reconhecimento da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal Brasileiro, qual seja, ser o agente casado. Comprovação de tal fato, através de provas materiais e testemunhais de que o réu é casado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24039003389 ES 24039003389 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL Nº 024.039.003.389COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE VITÓRIAAPTE/APDO ALMIR VANTIL DA SILVEIRAAPE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROACÓRDAOE M E N T A: APELAÇAO CRIMINAL - DUAS VÍTIMAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 1ª VÍTIMA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 2ª VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CPB - OCORRÊNCIA - RECURSO NAO PROVIDO. 1.Recurso da defesa sustentando a tese da negativa de autoria. Impossibilidade, pois restou demonstrado nos autos através da palavra da vítima e de testemunhas a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, relativamente a 1ª vítima. Recurso conhecido e improvido. 2. Apelação do Ministério Público aduzindo que a conduta do reú perante a 2ª vítima também identifica-se com o crime de atentado violento ao pudor e não Contravenção Penal do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Improcedente tal alegação, haja vista que não restou configurado a prática de atos libidinosos do acusado em relação a 2ª vítima.Para configuração do crime de atentado violento ao pudor, é necessário que o agente pratique ato tido como libidinoso, não sendo imprescindível a plena satisfação da lascívia, e na falta de tal prova a alternativa que resta é a desclassificação para o crime de ato obsceno ou a contravenção indicada (art. 65 da LCP ). 3. Alegação do representante do "parquet" de 1º grau a respeito do reconhecimento da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal Brasileiro, qual seja, ser o agente casado. Comprovação de tal fato, através de provas materiais e testemunhais de que o réu é casado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24039003389 ES 024039003389 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL Nº 024.039.003.389COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE VITÓRIAAPTE/APDO: ALMIR VANTIL DA SILVEIRAAPE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL - DUAS VÍTIMAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 1ª VÍTIMA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇAO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM RELAÇAO A 2ª VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CPB - OCORRÊNCIA -RECURSO NAO PROVIDO. 1.Recurso da defesa sustentando a tese da negativa de autoria. Impossibilidade, pois restou demonstrado nos autos através da palavra da vítima e de testemunhas a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, relativamente a 1ª vítima. Recurso conhecido e improvido. 2. Apelação do Ministério Público aduzindo que a conduta do reú perante a 2ª vítima também identifica-se com o crime de atentado violento ao pudor e não Contravenção Penal do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Improcedente tal alegação, haja vista que não restou configurado a prática de atos libidinosos do acusado em relação a 2ª vítima.Para configuração do crime de atentado violento ao pudor, é necessário que o agente pratique ato tido como libidinoso, não sendo imprescindível a plena satisfação da lascívia, e na falta de tal prova a alternativa que resta é a desclassificação para o crime de ato obsceno ou a contravenção indicada (art. 65 da LCP ). 3. Alegação do representante do "parquet" de 1º grau a respeito do reconhecimento da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal Brasileiro, qual seja, ser o agente casado. Comprovação de tal fato, através de provas materiais e testemunhais de que o réu é casado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 8341 RJ 2008.059.08341 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: EMENTA - INCIDENTE DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE - PACIENTE CONSIDERADO COMO AVÔ DA OFENDIDA - VPL INDEFERIDA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 236713 SP 2012/0056396-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214 , NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL . DIVERSOS ESTUPROS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM ÚNICO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DE UM DOS CRIMES DE ESTUPRO. ADVENTO DA LEI N.º 12.015 /2009. UNIÃO, NO MESMO TIPO PENAL, DAS CONDUTAS REFERENTES AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E AO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE QUANTO AO ÚNICO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RECONHECIDO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Após o julgamento do habeas corpus n.º 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da vigência da Lei n.º 12.015 /2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 4. Hipótese...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1390939 RS 2013/0229343-9 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima deve ser considerada, para fins de formação da convicção do julgador, mormente porque nestes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. Entretanto, deve ser corroborada por outros elementos de prova, constantes dos autos. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1390939 RS 2013/0229343-9 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

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