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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-PI - Apelação Cível AC 10021957 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. NAO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. 1 - O recurso de apelação interposto após o encerramento do prazo previsto no art. 508 do CPC , não pode ser conhecido, pois é a tempestividade requisito objetivo de admissibilidade recursal. 2 - No presente caso, o apelante protocolou o recurso 04 (quatro) dias após o prazo legal. 3 – Recurso não conhecido. 4 – Decisão por votação unânime.

Encontrado em: Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer das Apelações Cíveis... do prazo recursal previsto no art. 508 do Código de Processo Civil .Participaram do julgamento os Exmos..., em Teresina-Pi, 02 de junho de 2010. 1a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 10021957 PI (TJ-PI) Des. Antônio Peres Parente...

TJ-PI - Apelação Cível AC 40019268 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. NAO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. 1 - O recurso de apelação interposto após o encerramento do prazo previsto no art. 508 do CPC , não pode ser conhecido, pois é a tempestividade requisito objetivo de admissibilidade recursal. 2 - No presente caso, o apelante protocolou o recurso 04 (quatro) dias após o prazo legal. 3 – Recurso não conhecido. 4 – Decisão por votação unânime.

Encontrado em: Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso..., em Teresina-Pi, 28 de abril de 2010. 1a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 40019268 PI (TJ-PI) Des. Antônio Peres Parente

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10527120006764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - AMEAÇA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 11/07/2014 - 11/7/2014 Apelação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008813529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. É deserto o recurso de apelação cuja petição recursal foi protocolada no 16º dia do prazo legal. O preparo efetuado no 15º dia não tem o condão de alterar o prazo recursal. Os documentos dos autos não confortam as afirmações do agravante quanto a equívoco de servidor que levou à interposição do recurso após expirado o prazo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70008813529, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/05/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008813529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. É deserto o recurso de apelação cuja petição recursal foi protocolada no 16º dia do prazo legal. O preparo efetuado no 15º dia não tem o condão de alterar o prazo recursal. Os documentos dos autos não confortam as afirmações do agravante quanto a equívoco de servidor que levou à interposição do recurso após expirado o prazo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70008813529, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/05/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058882184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto após o prazo legal, a teor do artigo 508 do Código de Processo Civil . Recurso adesivo prejudicado. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70058882184, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Apelação Cível AC 70058882184 RS (TJ-RS) André Luiz Planella Villarinho

TJ-MG - 200000045265010002 MG 2.0000.00.452650-1/000(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: SENTENÇA - REPUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO - ABERTURA DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de nova publicação da sentença não invalida a primeira publicação quando inexiste defeito a ensejar a nulidade desta, não havendo que se falar, pois, em reabertura do prazo recursal. O recurso de apelação interposto após o prazo legal é intempestivo.

Encontrado em: ACOLHERAM PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. 04/03/2008 - 4/3/2008 200000045265010002 MG 2.0000.00.452650-1/000(2) (TJ-MG) DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062773577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Protocolado o recurso fora do prazo legal ( CPC , art. 508 c/c art. 191 ), imperativo o seu não conhecimento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70062773577, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/03/2015).

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2015 - 6/3/2015 Apelação Cível AC 70062773577 RS (TJ-RS) Mário Crespo Brum

TJ-SP - Apelação APL 00245335520128260114 SP 0024533-55.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de apelação interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 508 do CPC). Recurso não conhecido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 04/09/2014 - 4/9/2014 Apelação APL 00245335520128260114 SP 0024533-55.2012.8.26.0114 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-SP - Apelação APL 00226403620108260005 SP 0022640-36.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de apelação interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 508 do CPC). Recurso não conhecido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 01/10/2014 - 1/10/2014 Apelação APL 00226403620108260005 SP 0022640-36.2010.8.26.0005 (TJ-SP) Gilberto Leme

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