Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 239 resultados

Legislação direta

Artigo 251 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
Fraude no pagamento de cheque
V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
§ 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do art. 9º, nº II, letras a e e .
Agravação de pena
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
Abuso de pessoa

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000298320137040004 MG (STM)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (CPM, ART. 251). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Presentes elementos mínimos exigidos pela legislação processual penal militar, não deve ser interrompida, de forma prematura, a persecutio criminis. Não há respaldo na doutrina e na jurisprudência, para a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, por ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Provimento do Recurso. Maioria.

Encontrado em: - SUMULA N° 438. CIVIL, INDICIADO, CRIME ESTELIONATO. JUÍZA-AUDITORA, REJEIÇÃO DENÚNCIA, RECONHECIMENTO..., DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO.... DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. Data da Publicação: 15...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1076620107010101 RJ 0000107-66.2010.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM . A indiciada, filha de ex-pensionista da Marinha, obteve para si vantagem indevida, em prejuízo da Administração Militar, no período compreendido entre setembro de 2003 e outubro 2005.A conduta acima descrita se enquadra perfeitamente na descrição do crime de estelionato, capitulado no artigo 251 do CPM .Não há dúvida que a conduta praticada se harmoniza ao crime indicado na exordial. Há indícios suficientes para instauração da ação penal.Havendo descrição de ilícito penal, legitimidade 'ad causam' e ausência de causa extinta de punibilidade, impõem-se o recebimento da denúncia.Recurso Ministerial Provido.Decisão Unânime.

Encontrado em: RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUÍZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL, DELITO ESTELIONATO... PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO 28/02/2011 Vol: Veículo: DJE - 28/2/2011 CPM... DECRETO-LEI 1001 /1969 ARTIGOS 251 . CPPM DECRETO-LEI 1002 /1969 ARTIGOS 77 . CPM DECRETO-LEI 1001...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712320 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL MILITAR. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 251 , CPM . REJEIÇÃO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ALEGADA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CASSADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, acaso violados in casu, resultaria em violação indireta ou reflexa à Constituição Federal . Precedentes : AI n. 803.857- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO EM SENTIDO...

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7076 RJ 2003.01.007076-7 (STM)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - INADMISSIBILIDA DE - ESTELIONATO - ART. 251 DO CPM . robusta a jurisprudência desta Corte, com esteio na doutrina pátria, de que é defeso ao Juiz-Auditor, quando lhe for apresentada a denúncia, a discussão do "meritum causae". Presentes, na espécie, os requisitos de admissibilidade da peça acusatória, elencados no artigo 77 e ausentes os vedadores de seu recebimento previstos no artigo 78 , ambos do CPPM , só cabe, ao Juiz-Auditor, acolhê-la. O delito, em tese, de Estelionato encontra-se, adequadamente, inserido na competência desta Justiça Militar. Recurso do MPM provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Decisão majoritária.

Encontrado em: TABATINGA". DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ILÍCITO CIVIL... PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO. Data da Publicação: 13/06/2003 Vol...: Veículo: DJ - 13/6/2003 CAPITÃO-MAR-GUERRA RESERVA REMUNERADA ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, "OPERAÇÃO...

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 6782 RS 2000.01.006782-0 (STM)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM . Inexiste dúvida quanto à tipicidade da conduta do militar que não efetiva mudança para a qual recebeu indenização correspondente, espancada que foi pelos inúmeros julgados da Corte Castrense e por decisões do Supremo Tribunal Federal. A falsa declaração de residência que não tipifica o crime de falsidade ideológica, porque sujeita à verificação, não é aquela feita na OM de origem para fins de percepção de indenização de transporte, mas sim a declaração feita na OM de destino, de que o militar está residindo no endereço que especifica, quando na realidade não está. A primeira declaração, feita com o único propósito de perceber indevida indenização, é meio perfeitamente apto a enganar a Administração Militar. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Maioria.

Encontrado em: - ESTELIONATO; PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL. Data da Publicação: 12/03/2001 Vol: 01201..., RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA. REJEIÇÃO, PEÇA ACUSATÓRIA, JUIZ... ANTERIOR, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, COMETIMENTO, CRIME, ESTELIONATO, PROVIMENTO...

STM - EMBARGOS (FO) Embfo 7014 MG 2002.01.007014-5 (STM)

Data de publicação: 15/04/2003

Ementa: ESTELIONATO (Art. 251 , CPM ). MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. NÃO-REALIZAÇÃO DA MUDANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO JUÍZO "A QUO". RECEBIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não trazendo o Embargante qualquer fato novo a justificar a modificação da decisão atacada, impõe-se a rejeição dos Embargos. 2. Conforme iterativas decisões desta Corte, o recebimento de importâncias relativas à indenização de transporte a que faz jus o militar transferido para a Reserva Remunerada, pressupõe a efetiva fixação de residência na localidade previamente declarada na Unidade de origem. A não-realização da mudança caracteriza, ainda que em tese, o crime de estelionato previsto no artigo 251 , "caput", do CPM . Rejeitados os Embargos para manter o acórdão atacado. Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.... DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO. Data da Publicação: 15/04/2003 Vol...: Veículo: DJ - 15/4/2003 SUBTENENTE EXÉRCITO, RECEBIMENTO DENÚNCIA JUÍZO "AD QUEM", FALSA DECLARAÇÃO...

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7588 RJ 2008.01.007588-2 (STM)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: - RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - ART. 251 CPM (ESTELIONATO) - AUTORIA NÃO IDENTIFICADA. - Realização de uma única diligência pelo representante do Ministério Público Militar - Quebra de sigilo bancário - Materialidade comprovada. - A condição de filho único não é fator determinante a apontar uma suposta autoria - Instauração de ação penal baseada em conjecturas seria um contrassenso - Inviabilidade jurídica. - Negado provimento ao recurso. - Decisão unânime.

Encontrado em: .689 /1941 ART. 395 , III CPM DEC-LEI 1.001 /1969 ARTS. 251 ; 248 CPPM DEC-LEI 1.002 /1969 ARTS. 3...º , A RISTM ART. 78 INTERPOSIÇÃO RECURSO CRIMINAL REFORMA DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, CIVIL... MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO 13/03/2009 Vol: Veículo: - 13/3/2009 CPP DEC-LEI 3...

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 6278 RJ 1996.01.006278-0 (STM)

Data de publicação: 02/09/1996

Ementa: ESTELIONATO. REJEIÇÃO DE DENUNCIA. DANO DE MINIMA MONTA. REPARO OPORTUNO. EXCLUSÃO DE TIPICIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL DECORRENTE DE REJEIÇÃO DE DENUNCIA ESTRIBADA NO ARTIGO 251 DO CPM . CARACTERIZADOS, 'IN CASU', O PEQUENO VALOR DO ILICITO E SEU PRONTO E FORMAL REPARO, NA CONFORMIDADE DO ART. 253 , C/C OS PARS.1. E 2. DO ART. 240 , TUDO DO CPM . EXCLUSÃO DE TIPICIDADE A LUZ DA PROPRIA POLI TICA CRIMINAL ADOTADA PELO CPM . CAPITULA-SE O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROVIDO O RECURSO DO 'PARQUET' MILITAR, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA DENUNCIA 'IN TELA'. DECISÃO COM BASE NO ART. 92, PARAG. 1. DO RI/STM.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: PR0144 DENUNCIA REJEIÇÃO Data da Publicação: 02/09/1996 Vol..., SOLICITA ÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, MILITAR, MARINHA, DELITO... CRIMINAL, MANUTENÇÃO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 6278 RJ 1996.01.006278-0 (STM...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000746020147070007 PE (STM)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CIVIL QUE, EM TESE, VALEU-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA INDUZIR A ADMINISTRAÇÃO EM ERRO E, ASSIM, MOVIMENTAR QUANTIAS QUE NÃO LHES ERAM DEVIDAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNÂNIME. Exordial Acusatória, baseada em depoimentos e documentos constantes dos autos, narra a conduta da Denunciada com circunstâncias suficientes a perceber a prática, em tese, do crime de estelionato, cuja comprovação somente poderá ocorrer com o regular prosseguimento do feito. O fato de não constar dos autos a Certidão de Óbito da pensionista falecida não afasta a tipicidade do fato, em tese, delituoso e nem a competência desta Justiça Especializada para o julgamento do feito. O conjunto dos documentos acostados não deixa dúvidas quanto à data do óbito a permitir o aferimento do início do recebimento indevido pela Denunciada de valores pertencentes ao erário. É de ser recebida a Exordial, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 78 do CPPM para a sua rejeição. Recurso ministerial provido para receber a denúncia, determinando-se o regular procedimento do feito. Unânime.

Encontrado em: . Data da Publicação: 03/09/2015 Vol: Veículo: DJE - 3/9/2015 CPP - ARTIGO 251. CPPM - ARTIGOS 3.... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIO CRIME FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO ÓBITO, FINS RECEBIMENTO PENSÃO. RECURSO... EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. DOCUMENTAÇÃO FALSA, CERTIDÃO ÓBITO PENSIONISTA...

STM - APELAÇÃO AP 1981620117010201 RJ 0000198-16.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO ( CPM , ART. 251 ). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.A preliminar de incompetência arguida pela Defesa, sustentando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o Feito, não procede, pois a competência da Justiça Militar da União é inequívoca, considerando que os recursos destinados ao pagamento da pensão estavam sob a Administração Militar. Inteligência do art. 9º , III , a , do CPM . Precedentes do STF e do STM. 2.A preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela Defesa procede, visto que transcorreu lapso temporal superior a 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da Denúncia. A última movimentação indevida na conta da pensionista ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, que alterou os arts. 109 e 110 do Código Penal , que mudou o março prescricional para a prescrição retroativa. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União e acolhida a preliminar de prescrição. Decisão unânime.

Encontrado em: , CRIME MILITAR. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, PERÍODO ANTECEDENTE RECEBIMENTO DENÚNCIA... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. 13/11/2013 Vol: Veículo: DJE - 13/11/2013 CÓDIGO... PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 251 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 9º , III

1 2 3 4 5 23 24 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×