Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.056 resultados

TJ-SP - Apelação APL 01206937320068260011 SP 0120693-73.2006.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO CONDENATÓRIO, QUE A TORNA "ULTRA PETITA". IMPOSSIBILIDADE DE PERSISTIR TAL PROVIMENTO, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 293 e 460 do CPC. EXCLUSÃO DETERMINADA. CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de julgamento "ultra petita", pois a autora limitou o pedido ao decreto de despejo e condenação às verbas sucumbenciais, não requerendo a cumulação com a ação de cobrança, impõe-se realizar a correção de ofício, eliminando-se o excesso havido. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA SENTENÇA PORQUE NÃO FORAM JULGADAS CONJUNTAMENTE AS AÇÕES CONEXAS, NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento em apartado desta demanda e da ação revisional de contrato c. c. perdas e danos entre as partes contrapostas, reputadas conexas, não determina a nulidade da sentença aqui proferida, até porque, além de ter sido realizado pelo mesmo órgão jurisdicional, o que assegurou a harmonia de resultados, a ré não demonstrou qualquer prejuízo, de modo que não há justificativa para o reconhecimento do vício processual. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DO DESPEJO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o aluguel provisório, fixado na ação revisional entre as partes contrapostas, abrangeu os locativos e encargos vencidos a partir de junho de 2006, não alcançando a dívida aqui exigida, relativa à período anterior, de modo que a obrigação vigora tal como inicialmente estipulada pelas partes, não havendo justificativa para deixar de ser cumprida nos termos em que fixada. 2. A constatação de que o valor depositado pelo locatário apresentou-se inferior ao montante devido, é suficiente para ensejar o decreto do despejo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21245391920148260000 SP 2124539-19.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ART. 59 , § 1º , INC. IX DA LEI Nº 8.245 /91, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.112 /09 EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR DE TRÊS ALUGUERES PELO CRÉDITO LOCATÍCIO CUJO RECONHECIMENTO É PERSEGUIDO IMPOSSIBILIDADE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM CASO DE NÃO PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO DESCABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL DE 20% A SER OBSERVADO EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA, POR TER SIDO EXPRESSAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9207786802008826 SP 9207786-80.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O DEPÓSITO JUDICIAL PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERDA DO OBJETO CAUSA SUPERVENIENTE RECURSO PREJUDICADO. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação de despejo, resta prejudicada a apreciação do apelo interposto. Ademais, não há que se falar em extinção da ação, posto que o depósito judicial para a purgação da mora foi devolvido por falta de identificação do beneficiário.

TJ-RJ - APELACAO APL 03792626920108190001 RJ 0379262-69.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS DE ALOJAMENTO DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APELANTE QUE PRETENDE O DESALIJO DA CONCESIONÁRIA AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA DE REAJUSTE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONTER O CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS EDITADAS UNILATERALMENTE PELA LOCATÁRIA EM PREJUÍZO DA LOCADORA QUE É PESSOA IDOSA E DE BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO QUE TANGE À COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DIFERENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART 206 , § 3º , I , DO CC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - O contrato de locação, em regra, não se qualifica como "de adesão", uma vez que suas cláusulas presumem-se editadas de comum acordo entre as partes contratantes, devendo ser declaradas nulas apenas quando violarem o espírito da Lei de locações. - Autora que não produziu provas que corroborassem as alegações de estar sendo atemorizada pela permanência de pessoas inescrupulosas no imóvel em razão de desleixo dos funcionários da ré no ato de trancamento da porta. - Locatária que, reconhecendo falha no reajuste de aluguéis, utilizou-se da prerrogativa da purga da mora, na forma do permissivo contido no art 62, III, da Lei 8245/90, considerando a prescrição trienal estabelecida no art 206 , § 3º , I , do CC , o que teve o condão de afastar o pretendido despejo. - Recurso desprovido na forma do voto do relator.

TJ-MS - Apelação APL 00510218520128120001 MS 0051021-85.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDOS DE PURGAÇÃO DA MORA PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO CASO NÃO PURGADA, A RESCISÃO DO CONTRATO, O DESPEJO E O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - MORA NÃO PURGADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSEQUENTE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFORME O PEDIDO - NULIDADE INEXISTENTE - CITAÇÃO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO ATO - OCULTAÇÃO - MARCAÇÃO DE DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO - PERTINÊNCIA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA - REVELIA - ANALISADA NA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FALAR SOBRE PROVAS QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PONTUALIDADE DA PEÇA DEFENSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA LOCADORA E EX-CÔNJUGE - CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO PELA VAROA APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL SEM RESSALVA QUANTO A PARIDADE DA RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, PARCELAS DE IPTU E TAXAS ORDINÁRIAS CONDOMINIAIS, TAL COMO AJUSTADO COM A LOCADORA - CESSÃO DE CRÉDITO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO PARA O LOCATÁRIO - COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DEVIDO À LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGOCIAÇÃO ALHEIA À RELAÇÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INADEQUAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL PROVENIENTE DA MORA - CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E OS QUE VENCEREM ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL PERTINENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PENA COMPENSATÓRIA - INVIÁVEL - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há julgamento fora, ou mesmo além do pedido quando a parte autora oportuniza ao réu a purgação da mora que, não satisfeita, pede a rescisão do contrato, o despejo, e a condenação para o pagamento dos aluguéis e acessórios não pagos. Percebendo o analista judiciário depois de diversas diligências que o réu busca, de todas as formas, dificultar o ato citatório, correta a sua citação com hora certa. O fato do juiz a quo intimar as partes para se manifestarem sobre a pretensão de produzir prova não implica em acolher a tempestividade da contestação apresentada a destempo. Os contratos de locação têm característica sinalagmática. Gera obrigações ao locador e locatário. Ajustado, sem ressalvas no contrato de locação, que os aluguéis são devidos à locadora, o fato do imóvel pertencer em igual proporção (50%) ao ex-cônjuge não exonera o locatário de honrar o compromisso locatício com aquela assumido. O ajuste de cessão de crédito entre o ex-cônjuge da locadora e o locatário de eventual receita devida àquele, é matéria alheia, e não serve como exceção, na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios (parcelas de IPTU e taxas ordinárias de condomínio). A ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e àqueles que se vencerem até a entrega das chaves do imóvel neutraliza a incidência da multa compensatória, e sim a moratória, sob pena de bis in idem....

TJ-RN - Remessa Necessaria 38326 RN 2008.003832-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E CONTAS DE ÁGUA ATRASADOS. RECONHECIMENTO PELO DEMANDADO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO DESPEJO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PREVENDO AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUES COM FORÇA EXECUTIVA ATRAVÉS DE AÇÃO DE COGNIÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA PREJUDICA PELA ENTREGA DO BEM. CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM SALDAR O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , INCISO VII , DA LEI 8.245 /1991, LEI DO INQUILINATO . DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM INDENIZAR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70001611565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2001

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA PELO LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Se o locatário purga a mora, evidencia-se o reconhecimento da procedência do pedido de despejo e, por tal fundamento, é de ser extinto o feito. Não se trata de desistência da ação manifestada pelo locador ao anunciar ciência da purgação ocorrida. O fundamento da decisão há que ser alterado e o apelante demonstra interesse em tal pretensão, declarando-se extinto o processo com fundamento no artigo 269 , II , do CPC .RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70001611565, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/06/2001)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110129380 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. SE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS À LIDE JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. INCONTROVERSO O DÉBITO DO LOCATÁRIO, QUE RECONHECEU O ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, E NÃO PURGADA A MORA NOS MOLDES APREGOADOS PELA LEGISLAÇÃO INQUILINÁRIA, CONFIRMA-SE O DECRETO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 230429 SC 2001.023042-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PLEITO OBJETIVANDO A PURGAÇÃO DA MORA COM A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DECISUM DECRETANDO O DESPEJO DOS DEMANDADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. A entrega das chaves pelo locatário implica no reconhecimento do direito do locador, mesmo que aquele, na contestação, tenha requerido prazo para purgar a mora, por ser aquele ato - entrega das chaves - incompatível com o pedido de purgação de mora, como também do ato de recorrer.

TJ-SP - Apelação APL 322732320098260000 SP 0032273-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Locação. Despejo por falta de pagamento. Revelia. Reconhecimento. Acolhimento do pedido inicial. Rescidão do contrato e decretação do despejo. Pedido de nulidade do processo. Inviabilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Oportunidade para purgação da mora. Existência. Menção expressa no mandado de citação. Sentença mantida. Recurso improvido.

1 2 3 4 5 105 106 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca