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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 194789 SC 2011.019478-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LEASING. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO DE PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA SEM VÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DO CDC . CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. ALUGUÉIS NÃO SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de resolução contratual, tem-se como implícito o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos; afinal, sequer seria justa a rescisão por meio da simples devolução do bem, visto que, enquanto na posse do locatário, o locador deixou de negociá-lo a terceiro. O consumidor intermediário trata-se de pessoa natural ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço com o objetivo exclusivo de facilitar a sua atividade, aprimorá-la ou mesmo ampliar a lucratividade. Não visa a suprir uma necessidade própria, mas, sim, desenvolver outro empreendimento, transformando-o. Jamais finaliza, pois, o ciclo produtivo, caracterizando-se, consoante a sua nomenclatura, como intermediário na relação de consumo, e não destinatário final. Inaplicável o CDC , logo, ao caso em concreto.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 37055120028070006 DF 0003705-51.2002.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA RÉ, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 25715220038070006 DF 0002571-52.2003.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 87096620028070007 DF 0008709-66.2002.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2160645 PR 0216064-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO. FOTOCOPIADORA COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 1, DA RÉ TCÊ: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CDC -ART. 12 . INCIDÊNCIA. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA DESTE. PERÍCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2, DA RÉ INIBANCO LEASING: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fabricante do produto (fornecedora TCÊ) é parte legítima para responder a ação proposta pela compradora (consumidora DENA & CIA. LTDA.) por defeito na coisa vendida (arts. 12 e 18 do CDC ), eis que a compra e venda noticiada está albergada pela lei consumerista, já que as partes envolvidas na relação jurídica enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais insertos no CDC (arts. 2º e 3º), não afastando sua incidência o fato de a apelada utilizar o maquinário na sua atividade produtiva. 2. A sentença recorrida não condenou a apelante a indenizar por dano moral. Por isso, falta-lhe interesse recursal para reclamar deste assunto. Ausência de lesividade. 3. A apelante não se insurgiu em tempo oportuno contra a pessoa do Perito nomeado, não argüiu suspeição nem impedimento. Logo, não há como acolher a alegação de parcialidade do perito em sede recursal, máxime quando desacompanhada de qualquer suporte fático. 4. A arrendadora é parte legítima para, além do fabricante, responder a ação do arrendatário que visa a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a indenização por danos decorrentes de vício (defeito) do bem arrendado (máquina fotocopiadora). Inteligências dos arts. 12 e 18 do CDC . 5. Nula é a parte da sentença que condena pessoa (no caso, a arrendadora) a pagar indenização por perdas e danos contra quem a parte autora não formulou pedido indenizatório. Sentença ultra petita. Arts. 128 e 460 do CPC . 6. Modificado o comando sentencial com o provimento parcial do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6680 CDC art. 12 CDC art. 18 CDC art. 2 CDC art. 3 CPC art.... 320 CPC 333, II CDC art. 51 , I CPC art. 23 CPC art. 20 , par4 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2160645 PR 0216064-5 (TJ-PR) Valter Ressel

TJ-PR - Apelação Cível AC 2160645 PR Apelação Cível 0216064-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO. FOTOCOPIADORA COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 1, DA RÉ TCÊ: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CDC -ART. 12 . INCIDÊNCIA. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA DESTE. PERÍCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2, DA RÉ INIBANCO LEASING: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fabricante do produto (fornecedora TCÊ) é parte legítima para responder a ação proposta pela compradora (consumidora DENA & CIA. LTDA.) por defeito na coisa vendida (arts. 12 e 18 do CDC ), eis que a compra e venda noticiada está albergada pela lei consumerista, já que as partes envolvidas na relação jurídica enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais insertos no CDC (arts. 2º e 3º), não afastando sua incidência o fato de a apelada utilizar o maquinário na sua atividade produtiva. 2. A sentença recorrida não condenou a apelante a indenizar por dano moral. Por isso, falta-lhe interesse recursal para reclamar deste assunto. Ausência de lesividade. 3. A apelante não se insurgiu em tempo oportuno contra a pessoa do Perito nomeado, não argüiu suspeição nem impedimento. Logo, não há como acolher a alegação de parcialidade do perito em sede recursal, máxime quando desacompanhada de qualquer suporte fático. 4. A arrendadora é parte legítima para, além do fabricante, responder a ação do arrendatário que visa a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a indenização por danos decorrentes de vício (defeito) do bem arrendado (máquina fotocopiadora). Inteligências dos arts. 12 e 18 do CDC . 5. Nula é a parte da sentença que condena pessoa (no caso, a arrendadora) a pagar indenização por perdas e danos contra quem a parte autora não formulou pedido indenizatório. Sentença ultra petita. Arts. 128 e 460 do CPC . 6. Modificado o comando sentencial com o provimento parcial do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CDC art. 12 CDC art. 18 CDC art. 2... CDC art. 3 CPC art. 320 CPC 333, II CDC art. 51 , I CPC art. 23 CPC art. 20 , par4 VIDE EMENTA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110807910 DF 0022225-25.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC . CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. DESCABIMENTO. RESCISÃO NÃO OPERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. OS SERVIÇOS QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COLOCAM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES ESTÃO REGIDOS PELO CDC , EIS QUE SE INSEREM NO CONCEITO CONSAGRADO NO § 2º DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NO QUE SE REFERE AOS EFEITOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO, OBSERVA-SE QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, CURVANDO-SE À MODIFICAÇÃO ADOTADA PELO COLENDO STJ, PASSOU A VERBERAR QUE O MESMO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRAZO. É LÍCITA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITADA À TAXA DE MERCADO E NÃO SUPERIOR À TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1111333 PR Apelação Cível 0111133-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: também a jurisprudência: Código de Defesa do Consumidor . Incontroverso que os contratos de venda e compra de unidades imobiliárias condominiais autônomas, com pagamento em parcelas, pactuados entre a empresa construtora e as pessoas físicas adquirentes, configura-se típica relação de consumo. (TAPR - AC 0162148-3 - (14077) - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz JURANDYR SOUZA JUNIOR - DJPR 01 .06.2001) Desta forma, por ser efetivamente de consumo a relação existente entre apelante e apelado não se há de aplicar outra norma senão o CDC , afastando-se, pois, a incidência do Código Civil nos pontos que forem tratados pela Lei 8078 /90, porquanto esta é lei especial e aquela geral, atuando apenas de forma subsidiária. Acerca disto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em CPC Comentado e Legislação Processual Civil em vigor, RT, 4ª ed., ps. 1799 e 1834, esclarecem: As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor ( CDC 2º, caput, 2º par. ún., 17 e 29) e fornecedor ( CDC 3º), tendo por objeto o produto ou serviço ( CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC . Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil , que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (de gré a gré), bem como os de adesão, podem caracterizar-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência médica, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços, etc. grifamos. Certa a aplicação do CDC , cumpre, de outro lado, assinalar que o entendimento por parte da apelante de que o art. 53 do CDC seria aplicável apenas às hipóteses em que o vendedor-credor tenha a iniciativa da rescisão é absolutamente equivocado. Ainda que, textualmente, o artigo 53 do CDC diga apenas das situações em que o credor requeira a rescisão, o que pretende...

Encontrado em: - 16/12/2002 APELACAO, AÇÃO DE COBRANCA, REPETICAO DE INDEBITO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM... IMOVEL, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INOCORRENCIA, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, DESISTENCIA, CONTRATO,... AUSENCIA, SEGURANÇA, OBRIGACAO, CONTRATO. Apelação Cível AC 1111333 PR Apelação Cível 0111133-3 (TJ-PR) Eugenio Achille Grandinetti...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1111333 PR 0111133-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: do Consumidor . Incontroverso que os contratos de venda e compra de unidades imobiliárias condominiais autônomas, com pagamento em parcelas, pactuados entre a empresa construtora e as pessoas físicas adquirentes, configura-se típica relação de consumo. (TAPR - AC 0162148-3 - (14077) - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz JURANDYR SOUZA JUNIOR - DJPR 01.06.2001) Desta forma, por ser efetivamente de consumo a relação existente entre apelante e apelado não se há de aplicar outra norma senão o CDC , afastando-se, pois, a incidência do Código Civil nos pontos que forem tratados pela Lei 8078 /90, porquanto esta é lei especial e aquela geral, atuando apenas de forma subsidiária.Acerca disto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em CPC Comentado e Legislação Processual Civil em vigor, RT, 4ª ed., ps. 1799 e 1834, esclarecem:As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor ( CDC 2º, caput, 2º par. ún., 17 e 29) e fornecedor ( CDC 3º), tendo por objeto o produto ou serviço ( CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC . Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil , que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (de gré a gré), bem como os de adesão, podem caracterizar-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência médica, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços, etc. grifamos.Certa a aplicação do CDC , cumpre, de outro lado, assinalar que o entendimento por parte da apelante de que o art. 53 do CDC seria aplicável apenas às hipóteses em que o vendedor-credor tenha a iniciativa da rescisão é absolutamente equivocado.Ainda que, textualmente, o artigo 53 do CDC diga apenas das situações em que o credor requeira a rescisão, o que pretende em verdade é dar proteção ao consumidor...

Encontrado em: DE COBRANCA, REPETICAO DE INDEBITO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM IMOVEL, JULGAMENTO EXTRA... PETITA, INOCORRENCIA, RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA, DESISTENCIA, CONTRATO, AUSENCIA, SEGURANÇA, OBRIGACAO,... CONTRATO. Apelação Cível AC 1111333 PR 0111133-3 (TJ-PR) Eugenio Achille Grandinetti

TJ-SC - Apelação Cível AC 92024 SC 2004.009202-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. Nesta Corte prepondera a concepção maximalista, segundo a qual "basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços ( CDC , art. 2º ), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda" (AC n. , da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Jr., j. 19-2-2008). PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESCONFIGURA O CONTRATO DE LEASING. A Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial estabelecem que "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CONTRAPRESTAÇÃO NOS CONTRATOS DE LEASING. "O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização" (AC n. , de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 24-3-2009). TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 295 DO STJ. Dita a Súmula n. 295 do STJ que "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada". DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO DAS PRESTAÇÕES POR ELE ADIMPLIDAS ENQUANTO ESTAVA NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CABIMENTO APENAS DA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. O VRG consiste em um adiantamento mensal do preço para opção de compra do bem ao final do contrato (Lei n. 6.099 /74, art. 5º , c e d). Logo, é natural que as quantias correspondentes a esse valor mensal sejam devolvidas ao arrendatário se a compra deixou de se realizar. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS A SER IGUALITARIAMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES CONFORME O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

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