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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

Página 1 de 7 resultados

STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR SL 306 PI (STF)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: , assim fundamentei meu voto:As razões da embargante buscam a não-aplicação do art. 37 , IV , da Constituição.... Certo é que a interpretação do dispositivo constitucional – art. 37, IV – deve ser feita de modo... classificatória, pena de configurar-se sua manifesta preterição, em afronta ao que preceitua o art. 37, inciso IV...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 835243820108190001 RJ 0083524-38.2010.8.19.0001

Data de publicação: 23/03/2015

Decisão: Campos e Marcus Vinícius Leite Ribeiro, com base no art. 386 , inc. VII , do CPP . A denúncia narra...-se a absolvição pelas demais imputações com base no art. 386 , inc. VII do CPP ; Luiz dos Santos Filho, às... dos arts. 155 , parágrafo quarto, inc. II, inúmeras vezes, na forma do art. 71 , e art. 288 , na forma...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053845780 RS

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: /Crime APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. II , DA LEI Nº 8.137 /90. OMISSÃO... penas de 03 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, pelo delito do art. 1º , inc. II , da Lei nº 8... no art. 1º , inciso I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento do tributo.”...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 107673 SC 2010.010767-3 (TJSC)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos "(inc. I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666 /93... parcialmente conhecido (violação do art. 30 , § 1º , inc. I , da Lei n. 8.666 /93) e, nessa parte, não... julgamento " ( CPC , art. 515 , § 3º ). ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE TÉCNICA - LEI N. 8...

TRF-2 - Inteiro Teor. MS - MANDADO DE SEGURANÇA -: MS 201002010022558

Data de publicação: 13/10/2010

Decisão: Pública da União (legitimidade ativa prevista legal e constitucionalmente no art. 5º, inc. II, da Lei... ou correição.” A novel Lei n° 12.016, de 07/08/2009, no seu art. 5º, inc. II, reafirma expressamente... Pública para Ação Civil Pública (estatuída no art. 5 , inc. II, da Lei no. 7.347/85 c/c art.4., incs...

TRF-4 - Inteiro Teor. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: EXINC 9775 SC 2005.04.01.009775-0

Data de publicação: 07/12/2005

Decisão: de" obrigação de relevante interesse ambiental, forte no art. 19, inc. IV, da Lei Complementar Estadual... na prática da infração'. Reforça esta interpretação o contido no art. 72, IV, da lei em comento, na medida... complementar ratificando a original conclusão (fls. 533/534). Após, foi aberto o prazo do art. 10 da Lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000440589150001 MG 1.0000.04.405891-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/03/2005

Decisão: da norma do art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior, constituem-se no que a doutrina denomina cláusulas pétreas..., contido no inciso XXXVI do art. 5º , que dispõe sobre os direitos e garantias individuais: "A lei não...º , IV , DA CF - LEI ESTADUAL Nº 15.013/04 - VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - EXCLUSÃO. O mandado...

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