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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252 RO 0000252-10.2007.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 10.925 /2005. 1. "A legitimidade do Ministério Público para tutelar os interesses individuais homogêneos não é irrestrita, uma vez que o Parquet não possui legitimidade para proceder a defesa de interesses individuais propriamente ditos. No entanto, no presente caso, em razão da quantidade de usuários a serem atingidos, de sua dispersão e da relevância social do interesse tutelado, não há como deixar de se reconhecer a legitimidade do MPF" (AC 0008137-24.2005.4.01.3300/ BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.11 de 18/04/2012). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei n. 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 3. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 4. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 5. A Lei Municipal n. 10.925 /2005, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. Precedente : RE 254172 AgR, RELATOR: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00063 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15667 GO 2001.35.00.015667-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 258 /99. PRECEDENTES. 1. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 2. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. Havendo interesse local para disciplinar o tempo máximo de atendimento ao público na instituição bancária, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, eis que a disciplina não alcança as atividades-fins do Sistema Financeiro Nacional. 432789 , Rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.10.2005) 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 564 MA 2001.37.00.000564-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 42/2000. LEGITIMIDADADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. 1. Não procede a alegação de nulidade da sentença de fls. 59/62, por não ter o Município de São Luís/MA participado da lide, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o Mandado de Segurança foi impetrado exclusivamente contra atuação específica do Ministério Público Estadual (fl. 19). 2. Da mesma forma, incabível a argüição de incompetência do Juízo, uma vez que a impetrante pretende, em síntese, "a concessão da segurança para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de observá-la e aplicá-la em relação à CEF". Portanto, não visa, como quer fazer parecer o Município, a declaração de inconstitucionalidade da lei, como pedido principal. 3. Inexiste nulidade na sentença quando o Juiz a quo declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei, uma vez que todos os órgãos do Poder Judiciário ostentam a prerrogativa jurídica de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Afastada, assim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O interesse do Município em recorrer se consubstancia no fato de que a sentença de fls. 59/62, ao conceder a segurança à CEF, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, alcança pretensões locais, atinentes à esfera de atuação administrativo-política da Municipalidade, credenciando-a para o recurso na qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 499 , do CPC . 6. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há espaço para alegação de decadência prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 7. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA nº 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 8. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 9. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 10. A Lei Municipal n. 42/2000, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. 11. A atuação do Ministério Público Estadual (fl. 19) é legítima, porque baseada em lei municipal constitucional e por visar à defesa dos interesses sociais, especialmente dos consumidores, bem como à melhoria dos serviços públicos, nos termos do art. 127, caput, e 129, II, da 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93 ( LONMP ); e no art. 27, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 013/91. 12. Apelação e Remessa oficial providas para reformar a sentença de fls. 59/62, denegando a segurança....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: .COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ATRASO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.COMPETÊNCIA CONCORRENTE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: DE SERVIÇO, USUÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2886 RJ (STF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos IV e V do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar Estadual. A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, CF), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do art. 24, XI, da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. O procedimento do inquérito policial, conforme previsto pelo Código de Processo Penal, torna desnecessária a intermediação judicial quando ausente a necessidade de adoção de medidas constritivas de direitos dos investigados, razão por que projetos de reforma do CPP propõem a remessa direta dos autos ao Ministério Público. No entanto, apesar de o disposto no inc. IV do art. 35 da LC 106/2003 se coadunar com a exigência de maior coerência no ordenamento jurídico, a sua inconstitucionalidade formal não está afastada, pois insuscetível de superação com base em avaliações pertinentes à preferência do julgador sobre a correção da opção feita pelo legislador dentro do espaço que lhe é dado para livre conformação. Assim, o art. 35, IV, da Lei Complementar estadual nº 106/2003, é inconstitucional ante a existência de vício formal, pois extrapolada a competência suplementar delineada no art. 24, §1º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V, do art. 35, da Lei complementar estadual nº 106/2003, inexiste infração à competência para que o estado-membro legisle, de forma suplementar à União, pois o texto apenas reproduz norma sobre o trâmite do inquérito policial já extraída da interpretação do art. 16 do Código de Processo Penal. Ademais, não há desrespeito ao art. 128, §5º, da Constituição Federal de 1988, porque, além de o dispositivo impugnado ter sido incluído em lei complementar estadual, o seu conteúdo não destoou do art. 129, VIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 26, IV, da Lei nº 8.625/93, que já haviam previsto que o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade somente do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro....

Encontrado em: , LEGISLAÇÃO, DIVERSIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE... CONCORRENTE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO...: IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER GERAL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: de competência tributária, o que não interdita a Constituição estadual de dispor sobre o tema. 4. O art. 146, III, “c”, da CRFB/88 determina que lei complementar estabeleça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, porquanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados-membros e o Distrito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24 da CRFB/88). 6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146, III, “c”, da CRFB/88, não se pode pretender que, com base na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dê às cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: “Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2903 PB (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA -RELEVÂNCIA DESSA INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO DO ESTADO - A EFICÁCIA VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE ESTENDE AO PODER LEGISLATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XIII , C/C O ART. 134 , § 1º )- FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DE NORMAS SUPLEMENTARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DE SEU SUBSTITUTO E DE CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - OFENSA AO ART. 134 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC Nº 45 /2004 -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONTRARIA, FRONTALMENTE, CRITÉRIOS MÍNIMOS LEGITIMAMENTE VEICULADOS, EM SEDE DE NORMAS GERAIS, PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA . - A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional. DEFENSORIA PÚBLICA - RELEVÂNCIA - INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA . - A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado...

Encontrado em: . POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO NACIONAL

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