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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252 RO 0000252-10.2007.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 10.925 /2005. 1. "A legitimidade do Ministério Público para tutelar os interesses individuais homogêneos não é irrestrita, uma vez que o Parquet não possui legitimidade para proceder a defesa de interesses individuais propriamente ditos. No entanto, no presente caso, em razão da quantidade de usuários a serem atingidos, de sua dispersão e da relevância social do interesse tutelado, não há como deixar de se reconhecer a legitimidade do MPF" (AC 0008137-24.2005.4.01.3300/ BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.11 de 18/04/2012). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei n. 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 3. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 4. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 5. A Lei Municipal n. 10.925 /2005, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. Precedente : RE 254172 AgR, RELATOR: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00063 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15667 GO 2001.35.00.015667-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 258 /99. PRECEDENTES. 1. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 2. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. Havendo interesse local para disciplinar o tempo máximo de atendimento ao público na instituição bancária, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, eis que a disciplina não alcança as atividades-fins do Sistema Financeiro Nacional. 432789 , Rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.10.2005) 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 564 MA 2001.37.00.000564-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 42/2000. LEGITIMIDADADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. 1. Não procede a alegação de nulidade da sentença de fls. 59/62, por não ter o Município de São Luís/MA participado da lide, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o Mandado de Segurança foi impetrado exclusivamente contra atuação específica do Ministério Público Estadual (fl. 19). 2. Da mesma forma, incabível a argüição de incompetência do Juízo, uma vez que a impetrante pretende, em síntese, "a concessão da segurança para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de observá-la e aplicá-la em relação à CEF". Portanto, não visa, como quer fazer parecer o Município, a declaração de inconstitucionalidade da lei, como pedido principal. 3. Inexiste nulidade na sentença quando o Juiz a quo declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei, uma vez que todos os órgãos do Poder Judiciário ostentam a prerrogativa jurídica de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Afastada, assim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O interesse do Município em recorrer se consubstancia no fato de que a sentença de fls. 59/62, ao conceder a segurança à CEF, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, alcança pretensões locais, atinentes à esfera de atuação administrativo-política da Municipalidade, credenciando-a para o recurso na qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 499 , do CPC . 6. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há espaço para alegação de decadência prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 7. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA nº 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 8. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 9. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 10. A Lei Municipal n. 42/2000, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. 11. A atuação do Ministério Público Estadual (fl. 19) é legítima, porque baseada em lei municipal constitucional e por visar à defesa dos interesses sociais, especialmente dos consumidores, bem como à melhoria dos serviços públicos, nos termos do art. 127, caput, e 129, II, da 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93 ( LONMP ); e no art. 27, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 013/91. 12. Apelação e Remessa oficial providas para reformar a sentença de fls. 59/62, denegando a segurança....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: .COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ATRASO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.COMPETÊNCIA CONCORRENTE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: DE SERVIÇO, USUÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2903 PB (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA -RELEVÂNCIA DESSA INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO DO ESTADO - A EFICÁCIA VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE ESTENDE AO PODER LEGISLATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XIII , C/C O ART. 134 , § 1º )- FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DE NORMAS SUPLEMENTARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DE SEU SUBSTITUTO E DE CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - OFENSA AO ART. 134 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC Nº 45 /2004 -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONTRARIA, FRONTALMENTE, CRITÉRIOS MÍNIMOS LEGITIMAMENTE VEICULADOS, EM SEDE DE NORMAS GERAIS, PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA . - A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional. DEFENSORIA PÚBLICA - RELEVÂNCIA - INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA . - A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado...

Encontrado em: . POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO NACIONAL

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04277436320108190001 RJ 0427743-63.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ). Sem Custas e honorários. No caso dos Autos, a Autora trabalhou para a empresa TAP Maintenance & Engeneering, sendo que mesmo após sua aposentadori a, em 2004, o contrato de trabalho foi mantido, bem com o plano de saúde coletivo. Ocorre que em 07 de abril de 2010 a Recorrida foi demitida sem justa causa e recebeu a informação da Recorrente de que, a partir do dia 31 de dezembro de 2010, seria excluída do plano de saúde coletivo contratado pela empresa empregadora (fls. 17). Registre-se que a Autora demonstra às fls. 19/27 que contribuía para o custeio do plano de saúde mediante desconto em folha, não se tratando, portanto, de hipótese de plano coletivo custeado integralmente pela empresa contida no art. 30, § 6º da Lei nº. 9.656/98. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Recorrida, antes de se aposentar, contribuiu por mais de dez anos para o plano de saúde coletivo que gozava em virtude de seu emprego (fls. 19/27), permanecendo no gozo do benefício após sua aposentadoria no ano de 2004 e até sua demissão sem justa causa em 2010. Note-se que, conforme se verifica dos documentos às fls. 38/31, a Recorrida vinha assumindo o pagamento integral do plano de saúde após sua dispensa imotivada. Por sua vez, a Recorrente alega que atuou nos limites da legislação aplicável ao excluir a Autora do plano de saúde coletivo, argumentando que inexiste obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde empresarial após o prazo de 24 meses da cessação do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº. 9.656/98. Após a análise dos autos, constato que o caput do art. 31 da Lei nº. 9.656/98 é aplicável à lide, eis que dispõe sobre as situações em que o aposentado contribuiu para plano de saúde coletivo, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, hipótese na qual terá direito à manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado. Desta forma, a Recorrida tem direito à manutenção de sua condição de beneficiária por prazo...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2396 MS (STF)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: 1. ADIN. Legitimidade ativa de Governador de Estado e pertinência temática. Presente a necessidade de defesa de interesses do Estado, ante a perspectiva de que a lei impugnada venha a importar em fechamento de um mercado consumidor de produtos fabricados em seu território, com prejuízo à geração de empregos, ao desenvolvimento da economia local e à arrecadação tributária estadual, reconhece-se a legitimidade ativa do Governador do Estado para propositura de ADIn. Posição mais abrangente manifestada pelo Min. Sepúlveda Pertence. 2. Caráter interventivo da ação não reconhecido. 3. Justificação de urgência na consideração de prejuízo iminente à atividade produtiva que ocupa todo um município goiano e representa ponderável fonte de arrecadação tributária estadual. 4. ADIN. Cognição aberta. O Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expendidos na inicial. 5. Repartição das Competências legislativas. CF arts. 22 e 24 . Competência concorrente dos Estados-membros. Produção e consumo ( CF , art. 24 , V ); proteção de meio ambiente ( CF , art. 24 , VI ); e proteção e defesa da saúde ( CF , art. 24 , XII ). No sistema da CF/88 , como no das anteriores, a competência legislativa geral pertence à União Federal. A residual ou implícita cabe aos Estados que "podem legislar sobre as matérias que não estão reservadas à União e que não digam respeito à administração própria dos Municípios, no que concerne ao seu peculiar interesse" (Representação nº 1.153-4/RS, voto do Min. Moreira Alves). O espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente abre-se: (1) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor; e (2) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda, para a definição de peculiaridades regionais. Precedentes. 6. Da legislação estadual, por seu caráter suplementar, se espera que preencha vazios ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha dispor em diametral objeção a esta. Norma estadual que proíbe a fabricação, ingresso, comercialização e estocagem de amianto ou produtos à base de amianto está em flagrante contraste com as disposições da Lei federal nº 9.055 /95 que expressamente autoriza, nos seus termos, a extração, industrialização, utilização e comercialização da crisotila. 7. Inconstitucionalidade aparente que autoriza o deferimento da medida cautelar. 8. Medida liminar parcialmente deferida para suspender a eficácia do artigo 1º , §§ 1º, 2º e 3º, do art. 2º , do art. 3º , §§ 1º e 2º e do parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 2.210/01, do Estado do Mato Grosso do Sul, até julgamento final da presente ação declaratória de inconstitucionalidade....

Encontrado em: , DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ESTADO-MEMBRO, EXCESSO, LIMITES, COMPETÊNCIA, CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO

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