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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252 RO 0000252-10.2007.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 10.925 /2005. 1. "A legitimidade do Ministério Público para tutelar os interesses individuais homogêneos não é irrestrita, uma vez que o Parquet não possui legitimidade para proceder a defesa de interesses individuais propriamente ditos. No entanto, no presente caso, em razão da quantidade de usuários a serem atingidos, de sua dispersão e da relevância social do interesse tutelado, não há como deixar de se reconhecer a legitimidade do MPF" (AC 0008137-24.2005.4.01.3300/ BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.11 de 18/04/2012). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei n. 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 3. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 4. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 5. A Lei Municipal n. 10.925 /2005, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. Precedente : RE 254172 AgR, RELATOR: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00063 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15667 GO 2001.35.00.015667-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 258 /99. PRECEDENTES. 1. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 2. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. Havendo interesse local para disciplinar o tempo máximo de atendimento ao público na instituição bancária, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, eis que a disciplina não alcança as atividades-fins do Sistema Financeiro Nacional. 432789 , Rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.10.2005) 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 564 MA 2001.37.00.000564-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 42/2000. LEGITIMIDADADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. 1. Não procede a alegação de nulidade da sentença de fls. 59/62, por não ter o Município de São Luís/MA participado da lide, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o Mandado de Segurança foi impetrado exclusivamente contra atuação específica do Ministério Público Estadual (fl. 19). 2. Da mesma forma, incabível a argüição de incompetência do Juízo, uma vez que a impetrante pretende, em síntese, "a concessão da segurança para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de observá-la e aplicá-la em relação à CEF". Portanto, não visa, como quer fazer parecer o Município, a declaração de inconstitucionalidade da lei, como pedido principal. 3. Inexiste nulidade na sentença quando o Juiz a quo declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei, uma vez que todos os órgãos do Poder Judiciário ostentam a prerrogativa jurídica de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Afastada, assim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O interesse do Município em recorrer se consubstancia no fato de que a sentença de fls. 59/62, ao conceder a segurança à CEF, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, alcança pretensões locais, atinentes à esfera de atuação administrativo-política da Municipalidade, credenciando-a para o recurso na qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 499 , do CPC . 6. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há espaço para alegação de decadência prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 7. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ATRASO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.COMPETÊNCIA CONCORRENTE,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: CONCORRENTE, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: DE SERVIÇO, USUÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423560 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37 , XXI da Constituição , assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37 , caput da Constituição Federal . A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70056213275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS (POR MAIORIA). I.É nula a decisão que reconhece a falta grave e aplica a sanção correspondente sem a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Precedentes. II. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, inc. I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a iniciativa legislativa pertinente às regras de "direito penitenciário" é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre "direito penitenciário", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto nº 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. EMBARGOS INFRINGENTES INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70056213275, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 29/11/2013)...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055432280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS (POR MAIORIA). I.É nula a decisão que reconhece a falta grave e aplica a sanção correspondente sem a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Precedentes. II. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, inc. I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a iniciativa legislativa pertinente às regras de "direito penitenciário" é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre "direito penitenciário", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto nº 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. EMBARGOS INFRINGENTES INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055432280, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 29/11/2013)...

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