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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 252 RO 0000252-10.2007.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL N. 10.925 /2005. 1. "A legitimidade do Ministério Público para tutelar os interesses individuais homogêneos não é irrestrita, uma vez que o Parquet não possui legitimidade para proceder a defesa de interesses individuais propriamente ditos. No entanto, no presente caso, em razão da quantidade de usuários a serem atingidos, de sua dispersão e da relevância social do interesse tutelado, não há como deixar de se reconhecer a legitimidade do MPF" (AC 0008137-24.2005.4.01.3300/ BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.11 de 18/04/2012). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei n. 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 3. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 4. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 5. A Lei Municipal n. 10.925 /2005, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. Precedente : RE 254172 AgR, RELATOR: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-00063 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15667 GO 2001.35.00.015667-1 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 258 /99. PRECEDENTES. 1. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA n. 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 2. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. Havendo interesse local para disciplinar o tempo máximo de atendimento ao público na instituição bancária, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, eis que a disciplina não alcança as atividades-fins do Sistema Financeiro Nacional. 432789 , Rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.10.2005) 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 564 MA 2001.37.00.000564-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE. TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 42/2000. LEGITIMIDADADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. 1. Não procede a alegação de nulidade da sentença de fls. 59/62, por não ter o Município de São Luís/MA participado da lide, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que o Mandado de Segurança foi impetrado exclusivamente contra atuação específica do Ministério Público Estadual (fl. 19). 2. Da mesma forma, incabível a argüição de incompetência do Juízo, uma vez que a impetrante pretende, em síntese, "a concessão da segurança para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, determinando às autoridades coatoras que se abstenham de observá-la e aplicá-la em relação à CEF". Portanto, não visa, como quer fazer parecer o Município, a declaração de inconstitucionalidade da lei, como pedido principal. 3. Inexiste nulidade na sentença quando o Juiz a quo declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei, uma vez que todos os órgãos do Poder Judiciário ostentam a prerrogativa jurídica de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Afastada, assim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O interesse do Município em recorrer se consubstancia no fato de que a sentença de fls. 59/62, ao conceder a segurança à CEF, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 42/2000, alcança pretensões locais, atinentes à esfera de atuação administrativo-política da Municipalidade, credenciando-a para o recurso na qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 499 , do CPC . 6. Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há espaço para alegação de decadência prevista no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. 7. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados pelo art. 3º , § 2º da Lei nº 8.078 /90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do consumidor . (AGA nº 372333, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002). 8. Nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre interesses locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 9. Assim, havendo interesse local, o Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito Federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. 10. A Lei Municipal n. 42/2000, que dispõe sobre o atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila em estabelecimentos bancários, trata de matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, sendo, portanto, da competência legislativa do Município. 11. A atuação do Ministério Público Estadual (fl. 19) é legítima, porque baseada em lei municipal constitucional e por visar à defesa dos interesses sociais, especialmente dos consumidores, bem como à melhoria dos serviços públicos, nos termos do art. 127, caput, e 129, II, da 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93 ( LONMP ); e no art. 27, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 013/91. 12. Apelação e Remessa oficial providas para reformar a sentença de fls. 59/62, denegando a segurança....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: .COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1243 SC 2002.72.02.001243-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. Apelação improvida.

Encontrado em: MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ATRASO, BANCO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.COMPETÊNCIA CONCORRENTE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: DE SERVIÇO, USUÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR 2002.70.01.000018-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCORRENTE.TEMPO EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.483 /01. - Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, bem como a estadual no que couber. O Município tem competência para suplementar a legislação concorrente da União, Estados Federados e Distrito federal, desde que não interfira no funcionamento harmônico do sistema financeiro nacional. A Lei Municipal nº 1.483 /01 está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18 PR

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2886 RJ (STF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos IV e V do art. 35 da Lei Complementar nº 106 /2003, do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal . Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar Estadual. A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (art. 22 , I , CF ), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do art. 24 , XI , da Constituição Federal de 1988, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. O procedimento do inquérito policial, conforme previsto pelo Código de Processo Penal , torna desnecessária a intermediação judicial quando ausente a necessidade de adoção de medidas constritivas de direitos dos investigados, razão por que projetos de reforma do CPP propõem a remessa direta dos autos ao Ministério Público. No entanto, apesar de o disposto no inc. IV do art. 35 da LC 106 /2003 se coadunar com a exigência de maior coerência no ordenamento jurídico, a sua inconstitucionalidade formal não está afastada, pois insuscetível de superação com base em avaliações pertinentes à preferência do julgador sobre a correção da opção feita pelo legislador dentro do espaço que lhe é dado para livre conformação. Assim, o art. 35, IV, da Lei Complementar estadual nº 106/2003, é inconstitucional ante a existência de vício formal, pois extrapolada a competência suplementar delineada no art. 24 , § 1º , da Constituição Federal de 1988. Já em relação ao inciso V, do art. 35, da Lei complementar estadual nº 106/2003, inexiste infração à competência para que o estado-membro legisle, de forma suplementar à União, pois o texto apenas reproduz norma sobre o trâmite do inquérito policial já extraída da interpretação do art. 16 do Código de Processo Penal . Ademais, não há desrespeito ao art. 128 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, porque, além de o dispositivo impugnado ter sido incluído em lei complementar estadual, o seu conteúdo não destoou do art. 129 , VIII , da Constituição Federal de 1988, e do art. 26 , IV , da Lei nº 8.625 /93, que já haviam previsto que o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade somente do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106 /2003, do Estado do Rio de Janeiro....

Encontrado em: FEDERAL, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO..., LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA..., EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NECESSIDADE, ESTADO-MEMBRO, ADEQUAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: de competência tributária, o que não interdita a Constituição estadual de dispor sobre o tema. 4. O art. 146, III, “c”, da CRFB/88 determina que lei complementar estabeleça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, porquanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados-membros e o Distrito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24 da CRFB/88). 6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146, III, “c”, da CRFB/88, não se pode pretender que, com base na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dê às cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: “Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2903 PB (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - CONFIGURAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA -RELEVÂNCIA DESSA INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO DO ESTADO - A EFICÁCIA VINCULANTE, NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE ESTENDE AO PODER LEGISLATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XIII , C/C O ART. 134 , § 1º )- FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DE NORMAS SUPLEMENTARES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DE SEU SUBSTITUTO E DE CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - OFENSA AO ART. 134 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC Nº 45 /2004 -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONTRARIA, FRONTALMENTE, CRITÉRIOS MÍNIMOS LEGITIMAMENTE VEICULADOS, EM SEDE DE NORMAS GERAIS, PELA UNIÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA . - A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional. DEFENSORIA PÚBLICA - RELEVÂNCIA - INSTITUIÇÃO PERMANENTE ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO DOS NECESSITADOS À ORDEM JURÍDICA . - A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado...

Encontrado em: . POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO NACIONAL

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