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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21020346843 ES 021020346843 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.020.346.843APELANTE: SANDRA LEMOS BELGAAPELADO: DEROMIR NUNES DOS SANTOS E OUTRORELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1046 CPC - 1. O art. 1046 do CPC estabelece que se encontra legitimada a opor embargos de terceiro a pessoa que, não sendo parte no processo em que foi determinada a medida constritiva de bem ou direito, sofrer violação, em razão desta medida, no seu direito de propriedade ou no exercício de sua posse. - 2. Estando a apelante compondo o polo passivo da ação de reintegração de posse, ela não se enquadra no perfil exposto no art. 1046 CPC . - 3. Negado provimento ao recurso.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21020346843 ES 21020346843 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.020.346.843APELANTE SANDRA LEMOS BELGAAPELADO: DEROMIR NUNES DOS SANTOS E OUTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1046 CPC - 1. O art. 1046 do CPC estabelece que se encontra legitimada a opor embargos de terceiro a pessoa que, não sendo parte no processo em que foi determinada a medida constritiva de bem ou direito, sofrer violação, em razão desta medida, no seu direito de propriedade ou no exercício de sua posse. - 2. Estando a apelante compondo o polo passivo da ação de reintegração de posse, ela não se enquadra no perfil exposto no art. 1046 CPC . - 3. Negado provimento ao recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404889 PE 2013/0316822-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO É FALECIDO. DIREITO DE SAISINE. ART. 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não sendo parte na execução fiscal, o herdeiro necessário tem legitimidade ativa ad causam para opor embargos de terceiro com o fim de evitar o ato de penhora em execução fiscal, porquanto, à luz dos artigos 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846 do Código Civil, tem interesse em proteger dos efeitos de ato judicial parte do patrimônio cuja posse indireta detém desde o falecimento do genitor. Precedente: REsp 103.639/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 03/02/1997. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:01046 PAR:00002 STJ - REsp 103639-CE AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 690955 SC 2015/0066585-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO TERRENO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM PENHORADO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVIDI-LO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1046 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O colegiado estadual, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, fez constar do acórdão a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é bem de família e da sua indivisibilidade, pelo que a revisão pretendida nesta Corte Superior fica obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O art. 1046 do CPC não foi devidamente prequestionado, vez que a Corte de origem não tratou da legitimidade da parte Adoaldo Otávio Teixeira sob o enfoque debatido pelo exequente. Do mesmo modo no que diz com a verba honorária. Incidente, nos pontos, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429130018659001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DEFESA DA MEAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DO CÔNJUGE RECONHECIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1046 , § 3º , DO CPC . - A legitimidade ativa ad causam do cônjuge, bem assim o seu interesse processual, para fins de opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação, encontram-se expressamente previstos no art. 1046 , § 3º do CPC , ao estabelecer que "Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação". -Recurso provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933728 DF 2007/0052451-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIO. CONTRATONÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.046 DO CPC .AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO REFUTADOS. SÚMULA283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente eadequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema efundamentação compatível, não se vislumbrando negativa de prestaçãojurisdicional. 2 - A regra legal, contida no § 1º do art. 1.046 do CPC , presta-se,tão somente, a assegurar direito de ação ao terceiro para ofertarembargos visando livrar de constrição judicial imóvel sob sua posseou propriedade, mas não lhe garante, automaticamente, sucesso nomérito da demanda. 3 - Inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles. Incidência da súmula 283 /STF. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: DJe 08/06/2011 - 8/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 01046 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 01046 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 192364220124049999 SC 0019236-42.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ART. 1046 DO CPC . LEGITIMIDADE. POSSUIDOR. 1. Com efeito, o art. 1.046 do CPC constitui fundamento para a interposição dos embargos de terceiro como meio de, na qualidade de terceiro ao processo de execução, proceder a defesa de sua posse e/ou de sua propriedade contra indevida constrição judicial. 2. Havendo prova idônea do exercício da posse sobre o imóvel pelo terceiro embargante, deve ser mantida a sentença que julgo procedentes os embargos.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 248201201110001 DF 00248-2012-011-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.046 DO CPC . Constatada a condição de executada da autora, aflora a ilegitimidade para propor embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.046 do CPC , inclusive porque ausente a hipótese tratada em seu § 2º.

TJ-MS - Apelação APL 03664661220088120001 MS 0366466-12.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIROS – LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS EMBARGOS - ART. 1046 DO CPC – PARTE ILEGÍTIMA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO – RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. 2. Se a documentação colacionada aos autos comprova que os embargantes, desde a aquisição do imóvel, tinham ciência inequívoca de que se tratava de objeto litigioso, nos termos do art. 42 , caput, do CPC , fica afastada a alegação de boa-fé , atribuindo-lhes, por conseguinte, a qualidade de parte e não mais de terceiros. Sendo parte, carecem de legitimidade ativa para os embargos de terceiros, a teor do disposto no art. 1.046 do CPC , sendo, pois, carecedores de ação. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional, impondo-se, in casu, a majoração da verba fixada na sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00071352420138260482 SP 0007135-24.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO-EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.046 , DO CPC . ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM FAVOR DA PRETENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA DO TERCEIRO-EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. Como se sabe, a posse, seja direta, quer indireta, é tutelável por meio dos embargos de terceiro. Na espécie, o acervo probatório coligido nos autos foi de solar clareza em demonstrar que o terceiro-embargante não integrou a demanda cognitiva. Logo, não pode ser compelido ao pagamento do débito e nem à constrição forçada de automóvel adquirido de boa-fé, cuja pesquisa nos órgãos de trânsito não revelaram qualquer pendência, gravame ou restrição. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 593 , II , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A fraude à execução necessita de requisitos para a sua configuração, dentre eles a existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência na época da alienação de seus bens. Então não basta que a alienação tenha ocorrido após a distribuição da ação. Há a necessidade da prova da inexistência de outras garantias ou da insolvência do devedor.

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