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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21020346843 ES 21020346843 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.020.346.843APELANTE SANDRA LEMOS BELGAAPELADO: DEROMIR NUNES DOS SANTOS E OUTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1046 CPC - 1. O art. 1046 do CPC estabelece que se encontra legitimada a opor embargos de terceiro a pessoa que, não sendo parte no processo em que foi determinada a medida constritiva de bem ou direito, sofrer violação, em razão desta medida, no seu direito de propriedade ou no exercício de sua posse. - 2. Estando a apelante compondo o polo passivo da ação de reintegração de posse, ela não se enquadra no perfil exposto no art. 1046 CPC . - 3. Negado provimento ao recurso.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21020346843 ES 021020346843 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021.020.346.843APELANTE: SANDRA LEMOS BELGAAPELADO: DEROMIR NUNES DOS SANTOS E OUTRORELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1046 CPC - 1. O art. 1046 do CPC estabelece que se encontra legitimada a opor embargos de terceiro a pessoa que, não sendo parte no processo em que foi determinada a medida constritiva de bem ou direito, sofrer violação, em razão desta medida, no seu direito de propriedade ou no exercício de sua posse. - 2. Estando a apelante compondo o polo passivo da ação de reintegração de posse, ela não se enquadra no perfil exposto no art. 1046 CPC . - 3. Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10429130018659001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DEFESA DA MEAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DO CÔNJUGE RECONHECIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1046 , § 3º , DO CPC . - A legitimidade ativa ad causam do cônjuge, bem assim o seu interesse processual, para fins de opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação, encontram-se expressamente previstos no art. 1046 , § 3º do CPC , ao estabelecer que "Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação". -Recurso provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933728 DF 2007/0052451-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIO. CONTRATONÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.046 DO CPC .AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO REFUTADOS. SÚMULA283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente eadequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema efundamentação compatível, não se vislumbrando negativa de prestaçãojurisdicional. 2 - A regra legal, contida no § 1º do art. 1.046 do CPC , presta-se,tão somente, a assegurar direito de ação ao terceiro para ofertarembargos visando livrar de constrição judicial imóvel sob sua posseou propriedade, mas não lhe garante, automaticamente, sucesso nomérito da demanda. 3 - Inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles. Incidência da súmula 283 /STF. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: DJe 08/06/2011 - 8/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 01046 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 01046 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 192364220124049999 SC 0019236-42.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ART. 1046 DO CPC . LEGITIMIDADE. POSSUIDOR. 1. Com efeito, o art. 1.046 do CPC constitui fundamento para a interposição dos embargos de terceiro como meio de, na qualidade de terceiro ao processo de execução, proceder a defesa de sua posse e/ou de sua propriedade contra indevida constrição judicial. 2. Havendo prova idônea do exercício da posse sobre o imóvel pelo terceiro embargante, deve ser mantida a sentença que julgo procedentes os embargos.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 248201201110001 DF 00248-2012-011-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.046 DO CPC . Constatada a condição de executada da autora, aflora a ilegitimidade para propor embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.046 do CPC , inclusive porque ausente a hipótese tratada em seu § 2º.

TJ-SP - Apelação APL 00117701420108260010 SP 0011770-14.2010.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO-EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.046 , DO CPC . ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Como se sabe, a posse, seja direta, quer indireta, é tutelável por meio dos embargos de terceiro. Na espécie, o terceiro-embargante demonstrou ter adquirido os direitos de posse, inclusive construindo imóvel, desde 1999, pelo que faz jus à proteção possessória. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA AOS EMBARGOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM FAVOR DA PRETENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA DO TERCEIRO-EMBARGANTE. IMPROVIDO O RECURSO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. À luz do acervo probatório coligido nestes autos, conclui-se que, se por um lado, a MM. Juíza reconheceu que o exequente-embargado não arrematou imóvel pertencente ao terceiro-embargante, mas, sim, área por ele ocupada em decorrência de aquisição de direitos possessórios, e, bem por isso, não decretou a desconstituição da arrematação; por outro, consignou que "o mandado de imissão na posse foi expedido corretamente, restando impossibilitado seu cumprimento vez que o bem se situa dentro de uma área maior ocupada pelo Embargante, o que dificultou a identidade física".

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130056025001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTES DE COISA LITIGIOSA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1046 DO CPC . LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. ELEMENTOS DEMONSTRADOS. - Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. - Em regra, o art. 42 , § 3º , do CPC estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, existindo presunção relativa de ciência quanto à eventual litigiosidade da coisa adquirida. Contudo, restando demonstrada a adoção de todas as cautelas para a concretização do negócio, é possível a admissão dos embargos de terceiro para defesa dos interesses daquele que agiu de boa-fé. - A comprovação da posse, da qualidade de terceiro e da constrição judicial decorrente de outro processo, além de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, representam requisitos essenciais ao deferimento de medida liminar. - Evidenciada a boa-fé dos adquirentes da área litigiosa, resta demonstrada a presença do bom direito (fumus boni júris) além do risco advindo da demora do julgamento (periculum in mora), na medida em que detêm a posse dos imóveis desde a celebração dos contratos de promessa de compra e venda, tendo neles edificado benfeitorias. - Apesar da existência de demanda judicial envolvendo a posse da área adquirida pelos terceiros de boa-fé, não há evidência de vícios quanto à cadeia dominial, o que reforça a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar de suspensão da ordem de imissão de posse.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130056058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTES DE COISA LITIGIOSA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1046 DO CPC . LIMINAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. ELEMENTOS DEMONSTRADOS. - Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. - Em regra, o art. 42 , § 3º , do CPC estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, existindo presunção relativa de ciência quanto à eventual litigiosidade da coisa adquirida. Contudo, restando demonstrada a adoção de todas as cautelas para a concretização do negócio, é possível a admissão dos embargos de terceiro para defesa dos interesses daquele que agiu de boa-fé. - A comprovação da posse, da qualidade de terceiro e da constrição judicial decorrente de outro processo, além de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, representam requisitos essenciais ao deferimento de medida liminar. - Evidenciada a boa-fé dos adquirentes da área litigiosa, resta demonstrada a presença do bom direito (fumus boni júris) além do risco advindo da demora do julgamento (periculum in mora), na medida em que detêm a posse dos imóveis desde a celebração dos contratos de promessa de compra e venda, tendo neles edificado benfeitorias. - Apesar da existência de demanda judicial envolvendo a posse da área adquirida pelos terceiros de boa-fé, não há evidência de vícios quanto à cadeia dominial, o que reforça a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar de suspensão da ordem de imissão de posse.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 5351 SP 005351/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ART. 1046 , § 3º , DO CPC . Considerada a alegação relativa à condição de esposa do ex-sócio da executada, na defesa de seus bens particulares, é inegável a presença da legitimidade ativa da embargante, na forma do art. 1046 , § 3º , do CPC , ante a pertinência subjetiva da relação jurídica processual, cumprindo salientar que o reconhecimento ou não da sua responsabilidade perante a execução no processo principal é

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