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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido.

TRE-PA - Petição Pet 106551 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDOS POLÍTICOS QUE, COLIGADOS DISPUTARAM O PLEITO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AS AÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CASSOU O REGISTRO DE CANDIDATURA DO TERCEIRO COLOCADO. ALTERAÇÃO DO ART. 15 E DO INCISO XIV DA LC 64 /90. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO TEVE O REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO COM AQUELE QUE TEVE O REGISTRO CASSADO POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 175, PARÁGRAFO 3º DO CE. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. SOMA QUE SUPERA A METADE DO TOTAL. VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO MANDATO NOVAS ELEIÇÕES NA MODALIDADE INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A conclusão do pedido de posse imediata do presidente da Câmara Municipal constitui decorrência lógica da narração dos fatos, por referir-se a ato anterior e necessário à supressão da vacância do cargo com realização de novas eleições, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 3. A Lei Complementar nº. 135 /2010 conferiu nova roupagem ao art. 15 e ao inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90, de modo que a eficácia da decisão em AIJE não depende mais, necessariamente, do seu trânsito em julgado, podendo ser executada também após a publicação do acórdão proferido por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Com efeito, a ausência de trânsito em julgado da decisão que cassou o registro de candidatura de terceiro colocado não impede que a decisão produza seus efeitos, não constituindo óbice ao pedido do autor. 4...

Encontrado em: Popular Socialista PPS/Almeirim. Por maioria, deferir o pedido para, aplicando o disposto no art. 224

TRF-5 - Apelação Civel AC 444904 AL 2006.80.00.007817-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANUÊNIOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, que assegurara aos agravados, servidores e/ou pensionistas da UNIÃO, o direito à percepção de atrasados referentes aos anuênios do período celetista. - O STF reconheceu que o inciso III , do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. (RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668). - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (enunciado da Súmula nº 150 do STF). - No caso, o trânsito em julgado do título executivo judicial constante na ação ordinária nº 96.0005333-2 ocorreu em outubro/2001, o que levararia a prescrição para outubro/2006. No entanto, frise-se que mesmo antes da execução ora embargada, a exeqüente/apelada já iniciara a execução do julgado, mediante o ajuizamento da ação de execução de sentença nº 2005.80.00.008399-1, no ano de 2005, o que deu ensejo à interrupção do prazo prescricional que, reiniciado pela metade, autorizaria a subsistência do direito de propor a ação executiva até 2007. - Apelação improvida.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Decisão: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art... relação jurídico-tributária com o Fisco, de modo que inexiste legitimidade ativa ad causam para o pleito... a repercussão financeira derradeira, haja vista o repasse que realiza, falece legitimidade ativa ad causam...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1527620 PR 0152762-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ARTIGO 11 , IV , DA LEI Nº 8.429 /92. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MÉRITO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE .OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 12.241/1999. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. É possível propor-se ação civil pública com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja natureza da demanda se amolda às prerrogativas do parquet. 2. O Ministério Público tem atribuições (deveres) constitucionais para funcionar como parte nos processos que envolve interesse público, como o são as ações de improbidade administrativa, inclusive com o dever de atuar preponderante-mente como parte, movimentando o Judiciário quando identifique qualquer possibilidade de lesão aos princípios que regem a administração pública. 3. Os artigos 515 e 516 do CPCivil permitem que sejam apreciadas pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, além de serem também submetidas ao exame pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. 4. Mesmo inexistindo dano patrimonial ao erário público, deve ser...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438547 AP 2013/0353427-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDORES POLICIAIS EM AÇÃO JUDICIAL. 1. A Corte de origem extingui o processo sem resolução de mérito, reformado a sentença de piso, por entender que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SIMPOL não seria parte legítima para propor ação ordinária pleiteando o recebimento de adicional noturnos dos substituídos. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade dos Sindicatos para atuarem como substitutos processuais nas ações sobre direitos coletivos e individuais de seus filiados. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso dos autos, considerando que o direito ora pleiteado enquadra-se nos denominados direitos individuais homogêneos, decorrente de origem comum, é de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical substituir os policiais civis. Recurso especial parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362432 SE 2004.85.00.000377-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNER. EXTINÇÃO. DECRETO Nº 4128 /2002. SUCESSÃO PELO DNIT. NATUREZA AUTÁRQUICA. LEI Nº 10233 /2001 E RESOLUÇÃO Nº 06/2004, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA - GDAR. LEGITIMIDADE DO DNIT PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CITAÇÃO DO DNIT REQUERIDA. NÃO EFETIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - Trata-se de situação em que servidores do antigo DNER pretendem o pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR incidentes no período compreendido entre o ingresso deles no serviço público e o ano de 2000. - O antigo DNER fora extinto pelo Decreto nº 4128 /2002. Anteriormente, porém, a Lei nº 10233 /2001 veio a lume para criar um ambiente legal e administrativo ideal para a extinção dessa autarquia, gerando condições para essa transição. Dentre seus objetivos, estava o de criar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (art. 1º, V). No art. 79 e seguintes, da Lei nº 10233 /2001 e art. 2º, da Resolução nº 6/2004, do Ministério dos Transportes, tratou-se da criação dessa nova autarquia, atribuindo-lhe autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Essa resolução também deliberou acerca da organização funcional, criando, através do art. 5º, IV, c, a Procuradoria Federal Especializada, à qual, nos moldes do art. 20, foi atribuída a qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, incumbindo-lhe prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica (inciso I), bem como exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT (inciso III). - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1213920145100000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS. SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA, NÃO SUBSCREVENTE DA NORMA COLETIVA, MAS QUE SE SINTA PREJUDICADO EM SUA ESFERA JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVENCIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme dispõe o art. 3º do CPC, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Em relação à ação anulatória, a Lei Complementar 75/1993, em seu art. 83, IV, incumbiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimação para, no âmbito da Justiça do Trabalho, "propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva", dispondo que o interesse jurídico inerente a esta ação será identificado no caso de norma coletiva "que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores". A despeito de a lei conferir ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, a jurisprudência desta Corte entende que tal legitimidade não é exclusiva, cabendo aos sindicatos ou às empresas signatárias (no caso de acordo coletivo) do instrumento apontado como inválido a defesa dos interesses coletivos da categoria. Isso ocorre em casos excepcionais, como quando ficar comprovado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB (defeito do ato jurídico), identificando-se o interesse jurídico, nesses casos, na necessidade de vinculação da vontade das partes coletivas às normas cogentes de formalização e validade do negócio jurídico por elas firmado . Em relação aos sindicatos que não participaram da elaboração da norma impugnada, evidentemente que a restrição ao reconhecimento da legitimidade para propor a ação anulatória também deve ser intensa - ou melhor, ainda mais intensa. No caso concreto, os Sindicatos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302647 SP 2001/0011190-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , I E II , DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS, EXPEDIENTE E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS – ALEGADA ILEGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que, "em hipótese de lançamento de tributos pela Municipalidade, o órgão do M.P. não detém legitimidade ativa acional, sendo inadmissível se ponha em defesa do contribuinte, que se não confunde com a figura do consumidor" (fl. 310) e que "o art. 127 , caput, da C.F. , ao imprimir o caráter de instituição permanente ao Ministério Público, permitiu-lhe atuar em defesa de interesses individuais indisponíveis" (fl. 310). A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Geraldo Salgado, objetivando a suspensão da cobrança das taxas de iluminação pública, remoção de lixo, conservação de vias, expediente e conservação de estradas. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e disponíveis de determinados contribuintes. O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei...

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00127 ART.../44) ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, SUSPENSÃO..., MEDIDA PROVISORIA, 2001, PREVISÃO, DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, TRIBUTO. RECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1482294 CE 2014/0238113-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 6.404/1976. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação anulatória promovida por particular, em nome próprio, na defesa de interesses de sociedade anônima da qual é mero acionista. Pretensão de desconstituir depósitos bancários efetivados pelo banco réu por ordem do administrador da companhia e de substituir cláusula constante de debêntures por esta emitidas e adquiridas pela referida instituição financeira. 2. Recurso especial que veicula pretensões de que seja reconhecida: (i) a legitimidade ativa ad causam de pessoa física para, em nome próprio, demandar contra terceiro em defesa dos interesses de sociedade anônima da qual é acionista, (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivos necessário na hipótese dos autos e (iii) a nulidade do acórdão recorrido por não ter sido conferida ao recorrente oportunidade de se manifestar sobre documentos acostados aos autos pelo recorrido em contrarrazões à apelação. 3. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretende tutelar em juízo. Daí porque ao acionista, fora das hipóteses legalmente previstas, não é dado atuar como substituto processual. 4. A existência de potencial interesse econômico de acionista na modificação da destinação dos valores auferidos pela sociedade empresária com a emissão de debêntures ou na alteração das cláusulas que estabelecem a forma como os debenturistas serão remunerados não lhe confere por si só legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de interesses que são próprios da referida companhia. 5. A teor do art. 159...

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