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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS RECEBIDO DE FORMA INTEGRATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 /STF. 1 - Não concedido à distribuidora o direito de ser parte na ação judicial, deveria a recorrente alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51 do CTN , já que era necessário demonstrar de forma cabal que era o contribuinte do imposto e parte integrando da lide, afastando, por conseguinte, os fundamentos do Tribunal de origem de extinção do processo sem julgamento do mérito - art. 267 , VI , da Lei Adjetiva Civil.. 2 - Embargos de declaração acolhidos, de forma integrativa, sem efeitos modificativos.

TRE-PA - Petição Pet 106551 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDOS POLÍTICOS QUE, COLIGADOS DISPUTARAM O PLEITO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AS AÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CASSOU O REGISTRO DE CANDIDATURA DO TERCEIRO COLOCADO. ALTERAÇÃO DO ART. 15 E DO INCISO XIV DA LC 64 /90. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO TEVE O REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO COM AQUELE QUE TEVE O REGISTRO CASSADO POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 175, PARÁGRAFO 3º DO CE. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. SOMA QUE SUPERA A METADE DO TOTAL. VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO MANDATO NOVAS ELEIÇÕES NA MODALIDADE INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A conclusão do pedido de posse imediata do presidente da Câmara Municipal constitui decorrência lógica da narração dos fatos, por referir-se a ato anterior e necessário à supressão da vacância do cargo com realização de novas eleições, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 3. A Lei Complementar nº. 135 /2010 conferiu nova roupagem ao art. 15 e ao inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90, de modo que a eficácia da decisão em AIJE não depende mais, necessariamente, do seu trânsito em julgado, podendo ser executada também após a publicação do acórdão proferido por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Com efeito, a ausência de trânsito em julgado da decisão que cassou o registro de candidatura de terceiro colocado não impede que a decisão produza seus efeitos, não constituindo óbice ao pedido do autor. 4...

Encontrado em: Popular Socialista PPS/Almeirim. Por maioria, deferir o pedido para, aplicando o disposto no art. 224

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF... e legitimidade para propor a ação de repetição, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51... alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1527620 PR 0152762-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ARTIGO 11 , IV , DA LEI Nº 8.429 /92. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MÉRITO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE .OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 12.241/1999. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. É possível propor-se ação civil pública com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja natureza da demanda se amolda às prerrogativas do parquet. 2. O Ministério Público tem atribuições (deveres) constitucionais para funcionar como parte nos processos que envolve interesse público, como o são as ações de improbidade administrativa, inclusive com o dever de atuar preponderante-mente como parte, movimentando o Judiciário quando identifique qualquer possibilidade de lesão aos princípios que regem a administração pública. 3. Os artigos 515 e 516 do CPCivil permitem que sejam apreciadas pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, além de serem também submetidas ao exame pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. 4. Mesmo inexistindo dano patrimonial ao erário público, deve ser...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438547 AP 2013/0353427-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDORES POLICIAIS EM AÇÃO JUDICIAL. 1. A Corte de origem extingui o processo sem resolução de mérito, reformado a sentença de piso, por entender que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SIMPOL não seria parte legítima para propor ação ordinária pleiteando o recebimento de adicional noturnos dos substituídos. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade dos Sindicatos para atuarem como substitutos processuais nas ações sobre direitos coletivos e individuais de seus filiados. Precedentes do STJ e do STF. 4. No caso dos autos, considerando que o direito ora pleiteado enquadra-se nos denominados direitos individuais homogêneos, decorrente de origem comum, é de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical substituir os policiais civis. Recurso especial parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362432 SE 2004.85.00.000377-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNER. EXTINÇÃO. DECRETO Nº 4128 /2002. SUCESSÃO PELO DNIT. NATUREZA AUTÁRQUICA. LEI Nº 10233 /2001 E RESOLUÇÃO Nº 06/2004, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA - GDAR. LEGITIMIDADE DO DNIT PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CITAÇÃO DO DNIT REQUERIDA. NÃO EFETIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - Trata-se de situação em que servidores do antigo DNER pretendem o pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR incidentes no período compreendido entre o ingresso deles no serviço público e o ano de 2000. - O antigo DNER fora extinto pelo Decreto nº 4128 /2002. Anteriormente, porém, a Lei nº 10233 /2001 veio a lume para criar um ambiente legal e administrativo ideal para a extinção dessa autarquia, gerando condições para essa transição. Dentre seus objetivos, estava o de criar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (art. 1º, V). No art. 79 e seguintes, da Lei nº 10233 /2001 e art. 2º, da Resolução nº 6/2004, do Ministério dos Transportes, tratou-se da criação dessa nova autarquia, atribuindo-lhe autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Essa resolução também deliberou acerca da organização funcional, criando, através do art. 5º, IV, c, a Procuradoria Federal Especializada, à qual, nos moldes do art. 20, foi atribuída a qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, incumbindo-lhe prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica (inciso I), bem como exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT (inciso III). - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424513 PE 2013/0352651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. ANALISADOS: 6º, 1.121, III, CPC . 1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no acordo realizado com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do art. 1.121 do CPC autoriza os requerentes de separação consensual - leia-se, divórcio - a indicar, na petição inicial, o valor que entendem devido para criar e educar os filhos, prevendo verdadeira hipótese de legitimação extraordinária dos pais quanto à fixação de alimentos aos seus descendentes, como exige o art. 6º do CPC . 4. Se a lei, ainda que excepcionalmente, admite que os pais transijam sobre os alimentos devidos aos filhos, em processo do qual sequer os alimentandos são parte, com maior razão deve ser-lhes permitido exercer a pretensão de fazer cumprir o que foi acordado, satisfazendo, como corolário do permissivo legal, o crédito alimentar estabelecido em beneficio dos descendentes. 5. No particular, a genitora, autora da ação de separação litigiosa, atuou como legitimada extraordinária, no que tange ao direito do descendente à verba alimentar para o custeio de sua educação. Nesse contexto, o simples fato de ela ser parte na relação jurídica controvertida, que deu origem ao direito então pleiteado, é circunstância capaz de autorizar a sua participação também neste processo de execução; aqui, como lá, agindo em nome próprio para defender interesse alheio. 6. Recurso especial conhecido e provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1213920145100000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO POR SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS. SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA, NÃO SUBSCREVENTE DA NORMA COLETIVA, MAS QUE SE SINTA PREJUDICADO EM SUA ESFERA JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVENCIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme dispõe o art. 3º do CPC, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Em relação à ação anulatória, a Lei Complementar 75/1993, em seu art. 83, IV, incumbiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimação para, no âmbito da Justiça do Trabalho, "propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva", dispondo que o interesse jurídico inerente a esta ação será identificado no caso de norma coletiva "que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores". A despeito de a lei conferir ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, a jurisprudência desta Corte entende que tal legitimidade não é exclusiva, cabendo aos sindicatos ou às empresas signatárias (no caso de acordo coletivo) do instrumento apontado como inválido a defesa dos interesses coletivos da categoria. Isso ocorre em casos excepcionais, como quando ficar comprovado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB (defeito do ato jurídico), identificando-se o interesse jurídico, nesses casos, na necessidade de vinculação da vontade das partes coletivas às normas cogentes de formalização e validade do negócio jurídico por elas firmado . Em relação aos sindicatos que não participaram da elaboração da norma impugnada, evidentemente que a restrição ao reconhecimento da legitimidade para propor a ação anulatória também deve ser intensa - ou melhor, ainda mais intensa. No caso concreto, os Sindicatos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302647 SP 2001/0011190-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , I E II , DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS, EXPEDIENTE E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS – ALEGADA ILEGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que, "em hipótese de lançamento de tributos pela Municipalidade, o órgão do M.P. não detém legitimidade ativa acional, sendo inadmissível se ponha em defesa do contribuinte, que se não confunde com a figura do consumidor" (fl. 310) e que "o art. 127 , caput, da C.F. , ao imprimir o caráter de instituição permanente ao Ministério Público, permitiu-lhe atuar em defesa de interesses individuais indisponíveis" (fl. 310). A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Geraldo Salgado, objetivando a suspensão da cobrança das taxas de iluminação pública, remoção de lixo, conservação de vias, expediente e conservação de estradas. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e disponíveis de determinados contribuintes. O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei...

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00127 ART.../44) ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, SUSPENSÃO..., MEDIDA PROVISORIA, 2001, PREVISÃO, DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPUGNAÇÃO, TRIBUTO. RECURSO...

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