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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS RECEBIDO DE FORMA INTEGRATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 /STF. 1 - Não concedido à distribuidora o direito de ser parte na ação judicial, deveria a recorrente alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51 do CTN , já que era necessário demonstrar de forma cabal que era o contribuinte do imposto e parte integrando da lide, afastando, por conseguinte, os fundamentos do Tribunal de origem de extinção do processo sem julgamento do mérito - art. 267 , VI , da Lei Adjetiva Civil.. 2 - Embargos de declaração acolhidos, de forma integrativa, sem efeitos modificativos.

TRE-PA - Petição Pet 106551 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDOS POLÍTICOS QUE, COLIGADOS DISPUTARAM O PLEITO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AS AÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CASSOU O REGISTRO DE CANDIDATURA DO TERCEIRO COLOCADO. ALTERAÇÃO DO ART. 15 E DO INCISO XIV DA LC 64 /90. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO TEVE O REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO COM AQUELE QUE TEVE O REGISTRO CASSADO POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 175, PARÁGRAFO 3º DO CE. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. SOMA QUE SUPERA A METADE DO TOTAL. VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO MANDATO NOVAS ELEIÇÕES NA MODALIDADE INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A conclusão do pedido de posse imediata do presidente da Câmara Municipal constitui decorrência lógica da narração dos fatos, por referir-se a ato anterior e necessário à supressão da vacância do cargo com realização de novas eleições, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 3. A Lei Complementar nº. 135 /2010 conferiu nova roupagem ao art. 15 e ao inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90, de modo que a eficácia da decisão em AIJE não depende mais, necessariamente, do seu trânsito em julgado, podendo ser executada também após a publicação do acórdão proferido por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Com efeito, a ausência de trânsito em julgado da decisão que cassou o registro de candidatura de terceiro colocado não impede que a decisão produza seus efeitos, não constituindo óbice ao pedido do autor. 4...

Encontrado em: Popular Socialista PPS/Almeirim. Por maioria, deferir o pedido para, aplicando o disposto no art. 224

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF... e legitimidade para propor a ação de repetição, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51... alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Decisão: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art... relação jurídico-tributária com o Fisco, de modo que inexiste legitimidade ativa ad causam para o pleito... a repercussão financeira derradeira, haja vista o repasse que realiza, falece legitimidade ativa ad causam...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444904 AL 2006.80.00.007817-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANUÊNIOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, que assegurara aos agravados, servidores e/ou pensionistas da UNIÃO, o direito à percepção de atrasados referentes aos anuênios do período celetista. - O STF reconheceu que o inciso III , do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. (RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668). - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (enunciado da Súmula nº 150 do STF). - No caso, o trânsito em julgado do título executivo judicial constante na ação ordinária nº 96.0005333-2 ocorreu em outubro/2001, o que levararia a prescrição para outubro/2006. No entanto, frise-se que mesmo antes da execução ora embargada, a exeqüente/apelada já iniciara a execução do julgado, mediante o ajuizamento da ação de execução de sentença nº 2005.80.00.008399-1, no ano de 2005, o que deu ensejo à interrupção do prazo prescricional que, reiniciado pela metade, autorizaria a subsistência do direito de propor a ação executiva até 2007. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399589 PE 2004.83.00.009925-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPTANTE JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPENDENTE HABILITADO. ART. 1º , LEI 6858 /80. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. - Nos termos do art. 1º da Lei 6858 /80, tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute o saque das contas vinculadas ao FGTS a companheira do optante falecido, dependente habilitada perante a Previdência Social. - Nas demandas judiciais que versem acerca da postulação dos juros progressivos nas contas fundiárias é trintenário o prazo prescricional para obtenção do direito perseguido, tendo como março inicial fixado em 10 de dezembro de 1973, que compreende a vigência da Lei nº 5.958 /1973, e finda em 10 de dezembro de 2003. - Embargos infringentes providos. (EIAC 366857/01 - PE, Pleno, Rel. Desembargador Federal PAULO GADELHA, pub. DJ 13/09/2006, p. 923). - Rejeito a preliminar suscitada pela Caixa e, no mérito, dou provimento à apelação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362432 SE 2004.85.00.000377-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNER. EXTINÇÃO. DECRETO Nº 4128 /2002. SUCESSÃO PELO DNIT. NATUREZA AUTÁRQUICA. LEI Nº 10233 /2001 E RESOLUÇÃO Nº 06/2004, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA - GDAR. LEGITIMIDADE DO DNIT PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CITAÇÃO DO DNIT REQUERIDA. NÃO EFETIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - Trata-se de situação em que servidores do antigo DNER pretendem o pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR incidentes no período compreendido entre o ingresso deles no serviço público e o ano de 2000. - O antigo DNER fora extinto pelo Decreto nº 4128 /2002. Anteriormente, porém, a Lei nº 10233 /2001 veio a lume para criar um ambiente legal e administrativo ideal para a extinção dessa autarquia, gerando condições para essa transição. Dentre seus objetivos, estava o de criar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (art. 1º, V). No art. 79 e seguintes, da Lei nº 10233 /2001 e art. 2º, da Resolução nº 6/2004, do Ministério dos Transportes, tratou-se da criação dessa nova autarquia, atribuindo-lhe autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Essa resolução também deliberou acerca da organização funcional, criando, através do art. 5º, IV, c, a Procuradoria Federal Especializada, à qual, nos moldes do art. 20, foi atribuída a qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, incumbindo-lhe prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica (inciso I), bem como exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT (inciso III). - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424513 PE 2013/0352651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. ANALISADOS: 6º, 1.121, III, CPC . 1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no acordo realizado com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do art. 1.121 do CPC autoriza os requerentes de separação consensual - leia-se, divórcio - a indicar, na petição inicial, o valor que entendem devido para criar e educar os filhos, prevendo verdadeira hipótese de legitimação extraordinária dos pais quanto à fixação de alimentos aos seus descendentes, como exige o art. 6º do CPC . 4. Se a lei, ainda que excepcionalmente, admite que os pais transijam sobre os alimentos devidos aos filhos, em processo do qual sequer os alimentandos são parte, com maior razão deve ser-lhes permitido exercer a pretensão de fazer cumprir o que foi acordado, satisfazendo, como corolário do permissivo legal, o crédito alimentar estabelecido em beneficio dos descendentes. 5. No particular, a genitora, autora da ação de separação litigiosa, atuou como legitimada extraordinária, no que tange ao direito do descendente à verba alimentar para o custeio de sua educação. Nesse contexto, o simples fato de ela ser parte na relação jurídica controvertida, que deu origem ao direito então pleiteado, é circunstância capaz de autorizar a sua participação também neste processo de execução; aqui, como lá, agindo em nome próprio para defender interesse alheio. 6. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302647 SP 2001/0011190-4 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , I E II , DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REMOÇÃO DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS, EXPEDIENTE E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS – ALEGADA ILEGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que, "em hipótese de lançamento de tributos pela Municipalidade, o órgão do M.P. não detém legitimidade ativa acional, sendo inadmissível se ponha em defesa do contribuinte, que se não confunde com a figura do consumidor" (fl. 310) e que "o art. 127 , caput, da C.F. , ao imprimir o caráter de instituição permanente ao Ministério Público, permitiu-lhe atuar em defesa de interesses individuais indisponíveis" (fl. 310). A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Geraldo Salgado, objetivando a suspensão da cobrança das taxas de iluminação pública, remoção de lixo, conservação de vias, expediente e conservação de estradas. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que, na hipótese em exame, não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direitos individuais, divisíveis e disponíveis de determinados contribuintes. O contribuinte "não é consumidor, no sentido da lei, desde que, nem adquire, nem utiliza produto ou serviço, como destinatário (ou consumidor) final e não intervém em qualquer relação de consumo" (Resp n. 57.645/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 19.06.95). Divergência jurisprudencial superada. Recurso especial não conhecido....

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