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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma entende serem as distribuidoras de combustíveis partes legítimas para pleitear repetição dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE, uma vez que suportam o encargo tributário. 3. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS RECEBIDO DE FORMA INTEGRATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 /STF. 1 - Não concedido à distribuidora o direito de ser parte na ação judicial, deveria a recorrente alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51 do CTN , já que era necessário demonstrar de forma cabal que era o contribuinte do imposto e parte integrando da lide, afastando, por conseguinte, os fundamentos do Tribunal de origem de extinção do processo sem julgamento do mérito - art. 267 , VI , da Lei Adjetiva Civil.. 2 - Embargos de declaração acolhidos, de forma integrativa, sem efeitos modificativos.

TRE-PA - Petição Pet 106551 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDOS POLÍTICOS QUE, COLIGADOS DISPUTARAM O PLEITO DETÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AS AÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CASSOU O REGISTRO DE CANDIDATURA DO TERCEIRO COLOCADO. ALTERAÇÃO DO ART. 15 E DO INCISO XIV DA LC 64 /90. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VOTOS CONFERIDOS AO CANDIDATO TEVE O REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO COM AQUELE QUE TEVE O REGISTRO CASSADO POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 175, PARÁGRAFO 3º DO CE. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. SOMA QUE SUPERA A METADE DO TOTAL. VACÂNCIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DO MANDATO NOVAS ELEIÇÕES NA MODALIDADE INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A conclusão do pedido de posse imediata do presidente da Câmara Municipal constitui decorrência lógica da narração dos fatos, por referir-se a ato anterior e necessário à supressão da vacância do cargo com realização de novas eleições, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Os partidos políticos que, coligados, disputaram o pleito, detêm legitimidade para propor isoladamente as ações previstas na legislação eleitoral, uma vez realizadas as eleições, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 3. A Lei Complementar nº. 135 /2010 conferiu nova roupagem ao art. 15 e ao inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90, de modo que a eficácia da decisão em AIJE não depende mais, necessariamente, do seu trânsito em julgado, podendo ser executada também após a publicação do acórdão proferido por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Com efeito, a ausência de trânsito em julgado da decisão que cassou o registro de candidatura de terceiro colocado não impede que a decisão produza seus efeitos, não constituindo óbice ao pedido do autor. 4...

Encontrado em: Popular Socialista PPS/Almeirim. Por maioria, deferir o pedido para, aplicando o disposto no art. 224

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 996349 PE 2007/0187155-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF... e legitimidade para propor a ação de repetição, aduzindo no recurso especial violação aos arts. 3º do CPC e 51... alegar no recurso especial que tinha interesse e legitimidade para propor a presente demanda, aduzindo...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1018452 PE 2007/0187163-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Decisão: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇAO JUDICIAL. 1. Não ocorre ofensa ao art... relação jurídico-tributária com o Fisco, de modo que inexiste legitimidade ativa ad causam para o pleito... a repercussão financeira derradeira, haja vista o repasse que realiza, falece legitimidade ativa ad causam...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444904 AL 2006.80.00.007817-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ANUÊNIOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, que assegurara aos agravados, servidores e/ou pensionistas da UNIÃO, o direito à percepção de atrasados referentes aos anuênios do período celetista. - O STF reconheceu que o inciso III , do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. (RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS, RE 211874/RS, RE 213111/SP, RE 214668/ES, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.6.2006. (RE-193503) (RE-193579) (RE-208983) (RE-210029) (RE-211874) (RE-213111) (RE-214668). - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (enunciado da Súmula nº 150 do STF). - No caso, o trânsito em julgado do título executivo judicial constante na ação ordinária nº 96.0005333-2 ocorreu em outubro/2001, o que levararia a prescrição para outubro/2006. No entanto, frise-se que mesmo antes da execução ora embargada, a exeqüente/apelada já iniciara a execução do julgado, mediante o ajuizamento da ação de execução de sentença nº 2005.80.00.008399-1, no ano de 2005, o que deu ensejo à interrupção do prazo prescricional que, reiniciado pela metade, autorizaria a subsistência do direito de propor a ação executiva até 2007. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399589 PE 2004.83.00.009925-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPTANTE JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPENDENTE HABILITADO. ART. 1º , LEI 6858 /80. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. - Nos termos do art. 1º da Lei 6858 /80, tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute o saque das contas vinculadas ao FGTS a companheira do optante falecido, dependente habilitada perante a Previdência Social. - Nas demandas judiciais que versem acerca da postulação dos juros progressivos nas contas fundiárias é trintenário o prazo prescricional para obtenção do direito perseguido, tendo como março inicial fixado em 10 de dezembro de 1973, que compreende a vigência da Lei nº 5.958 /1973, e finda em 10 de dezembro de 2003. - Embargos infringentes providos. (EIAC 366857/01 - PE, Pleno, Rel. Desembargador Federal PAULO GADELHA, pub. DJ 13/09/2006, p. 923). - Rejeito a preliminar suscitada pela Caixa e, no mérito, dou provimento à apelação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1527620 PR 0152762-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ARTIGO 11 , IV , DA LEI Nº 8.429 /92. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACERTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MÉRITO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . MATÉRIA DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE .OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 12.241/1999. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. É possível propor-se ação civil pública com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja natureza da demanda se amolda às prerrogativas do parquet. 2. O Ministério Público tem atribuições (deveres) constitucionais para funcionar como parte nos processos que envolve interesse público, como o são as ações de improbidade administrativa, inclusive com o dever de atuar preponderante-mente como parte, movimentando o Judiciário quando identifique qualquer possibilidade de lesão aos princípios que regem a administração pública. 3. Os artigos 515 e 516 do CPCivil permitem que sejam apreciadas pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, além de serem também submetidas ao exame pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. 4. Mesmo inexistindo dano patrimonial ao erário público, deve ser admitida a prática de ato de improbidade administrativa, mormente quando tal ato infrinja direitos de natureza não patrimonial, como a legalidade, a moralidade e a publicidade. 5. A publicidade dos atos oficiais está elencada na Constituição Federal como um dos princípios basilares da administração pública, sendo esta a razão suficiente para que a sua negativa pelo agente público seja considerada como ato ímprobo. 6. Ademais, não há que se falar em ausência de improbidade pela não configuração de prejuízo ao erário, uma vez que a negativa de publicidade dos atos administrativos está classificada na Lei Nº 8.429 /92 como pertencente aos "atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.". 7. As penas da LIA são cumulativas e concorrentes e o princípio da propociona-lidade somente é aplicável no plano quantitativo e não qualitativo. Apelação provida. Recurso Adesivo não conhecido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 362432 SE 2004.85.00.000377-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNER. EXTINÇÃO. DECRETO Nº 4128 /2002. SUCESSÃO PELO DNIT. NATUREZA AUTÁRQUICA. LEI Nº 10233 /2001 E RESOLUÇÃO Nº 06/2004, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA - GDAR. LEGITIMIDADE DO DNIT PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CITAÇÃO DO DNIT REQUERIDA. NÃO EFETIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. - Trata-se de situação em que servidores do antigo DNER pretendem o pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR incidentes no período compreendido entre o ingresso deles no serviço público e o ano de 2000. - O antigo DNER fora extinto pelo Decreto nº 4128 /2002. Anteriormente, porém, a Lei nº 10233 /2001 veio a lume para criar um ambiente legal e administrativo ideal para a extinção dessa autarquia, gerando condições para essa transição. Dentre seus objetivos, estava o de criar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (art. 1º, V). No art. 79 e seguintes, da Lei nº 10233 /2001 e art. 2º, da Resolução nº 6/2004, do Ministério dos Transportes, tratou-se da criação dessa nova autarquia, atribuindo-lhe autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Essa resolução também deliberou acerca da organização funcional, criando, através do art. 5º, IV, c, a Procuradoria Federal Especializada, à qual, nos moldes do art. 20, foi atribuída a qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, incumbindo-lhe prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNIT, nos assuntos de natureza jurídica (inciso I), bem como exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT (inciso III). - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424513 PE 2013/0352651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA PARA PROPOR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. ANALISADOS: 6º, 1.121, III, CPC . 1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. 2. Discute-se a legitimidade ad causam da genitora para a execução de alimentos fixados, em favor do filho, no acordo realizado com o genitor, em processo de separação judicial. 3. O inciso III do art. 1.121 do CPC autoriza os requerentes de separação consensual - leia-se, divórcio - a indicar, na petição inicial, o valor que entendem devido para criar e educar os filhos, prevendo verdadeira hipótese de legitimação extraordinária dos pais quanto à fixação de alimentos aos seus descendentes, como exige o art. 6º do CPC . 4. Se a lei, ainda que excepcionalmente, admite que os pais transijam sobre os alimentos devidos aos filhos, em processo do qual sequer os alimentandos são parte, com maior razão deve ser-lhes permitido exercer a pretensão de fazer cumprir o que foi acordado, satisfazendo, como corolário do permissivo legal, o crédito alimentar estabelecido em beneficio dos descendentes. 5. No particular, a genitora, autora da ação de separação litigiosa, atuou como legitimada extraordinária, no que tange ao direito do descendente à verba alimentar para o custeio de sua educação. Nesse contexto, o simples fato de ela ser parte na relação jurídica controvertida, que deu origem ao direito então pleiteado, é circunstância capaz de autorizar a sua participação também neste processo de execução; aqui, como lá, agindo em nome próprio para defender interesse alheio. 6. Recurso especial conhecido e provido.

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