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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67059 PR 1995/0026390-4 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: : 01117 ART : 01118 ART : 01119 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL..., OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA, COTA. ENTENDIMENTO, COTA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065862013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR. Conforme assentado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre cotas sociais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70065862013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/11/2015).

TJ-PR - Restauração de Autos RA 1023518601 PR 1023518-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE SUAS COTAS SOCIAIS.COTAS QUE REPRESENTAM DIREITO A UMA PARCELA SOBRE O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ e DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30854 SP 1992/0033414-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE COTAS DO SOCIO POR DIVIDA PARTICULAR DESTE. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO I - REPRESENTANDO AS COTAS OS DIREITOS DO COTISTA SOBRE O PATRIMONIO LIQUIDO DA SOCIEDADE, A PENHORA QUE RECAI SOBRE ELAS PODE SER ATACADA PELA SOCIEDADE VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. II - A PENHORABILIDADE DAS COTAS NÃO VEDADA EM LEI, E DE SER RECONHECIDA. III - OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTE SOBRE AS COTAS SOCIAIS HÃO DE SER DETERMINADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS SOCIETARIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NÃO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇÃO A LIVRE ALIENAÇÃO DAS MESMAS. IV - HAVENDO RESTRIÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO A SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇÃO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SOCIOS A PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO ( CPC , ARTS. 1117 , 1118 E 1119 ). V - NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSÃO DE TODOS OS DIREITOS A ELE CONCERNENTES, INCLUSIVE O "STATUS" DE SOCIO.

Encontrado em: .:00045 MAIO/1993/267) STF - RE 90910 -PR (RTJ 95/834) LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE POR COTAS... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVO, OPOSIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA...-29.. CARLOS HENRIQUE ABRÃOPENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RT, 1991, 2...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 271803120138260100 SP 0027180-31.2013.8.26.0100

Data de publicação: 03/02/2015

Decisão: LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. É LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA... a sociedade empresarial tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora que recai.... Cabimento. Pessoa jurídica que representa a sociedade empresária tem legitimidade para opor...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 166926320118260269 SP 0016692-63.2011.8.26.0269

Data de publicação: 22/05/2013

Decisão: de sociedade para opor embargos de terceiro. E legitima a sociedade comercial para opor embargos.... Min. Eduardo Ribeiro, j. em 27/04/2000) Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa... comporta provimento. Com efeito, tem-se reconhecido a legitimidade ativa da sociedade para defender...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8424777 PR 842477-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: ) PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO... DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS... em 27/04/2000, DJ 14/08/2000, p. 168) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000218220145010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: O agravante não pode ser considerado como parte na reclamação trabalhista, pois a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, não se confundem. Assim, se o agravante teve seus ativos financeiros penhorados, para quitação de dívida da sociedade executada, é juridicamente terceiro, com legitimidade para opor os embargos do art. 1.046 do CPC , que se mostram totalmente cabíveis ao caso concreto. Agravo provido.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980107171 ES 24980107171 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA. EXSÓCIO AFASTADO DA SOCIEDADE ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: NÃO MAIS PERTENCENDO O EMBARGANTE Á SOCIEDADE EXECUTADA TEM ELE LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar: ilegitimidade ativa. Matéria de mérito. Não conhecida.Mérito: Não mais pertencendo o embargante à sociedade executada pelo fisco, é ele parte legítima ativa para opor embargos de terceiro a penhora de bens seus. Apelo voluntário conhecido a que se nega provimento, prejudicada a remessa necessária.

Encontrado em: A unanimidade, não conhecer da preliminar arguída, para quanto ao mérito, por igual votação, negar... provimento ao recurso, prejudicada a remessa necessária. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 30/04/2002 - 30

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980107171 ES 024980107171 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇAO FISCAL PENHORA SOBRE DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA. EXSÓCIO AFASTADO DA SOCIEDADE ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. NAO CONHECIMENTO. MÉRITO: NAO MAIS PERTENCENDO O EMBARGANTE Á SOCIEDADE EXECUTADA TEM ELE LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar: ilegitimidade ativa. Matéria de mérito. Não conhecida.Mérito: Não mais pertencendo o embargante à sociedade executada pelo fisco, é ele parte legítima ativa para opor embargos de terceiro a penhora de bens seus. Apelo voluntário conhecido a que se nega provimento, prejudicada a remessa necessária.

Encontrado em: A unanimidade, não conhecer da preliminar arguída, para quanto ao mérito, por igual votação, negar... provimento ao recurso, prejudicada a remessa necessária. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 30/04/2002 - 30

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