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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67059 PR 1995/0026390-4 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: : 01117 ART : 01118 ART : 01119 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL..., OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA, COTA. ENTENDIMENTO, COTA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA...

TJ-PR - Restauração de Autos RA 1023518601 PR 1023518-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE SUAS COTAS SOCIAIS.COTAS QUE REPRESENTAM DIREITO A UMA PARCELA SOBRE O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ e DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30854 SP 1992/0033414-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE COTAS DO SOCIO POR DIVIDA PARTICULAR DESTE. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO I - REPRESENTANDO AS COTAS OS DIREITOS DO COTISTA SOBRE O PATRIMONIO LIQUIDO DA SOCIEDADE, A PENHORA QUE RECAI SOBRE ELAS PODE SER ATACADA PELA SOCIEDADE VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. II - A PENHORABILIDADE DAS COTAS NÃO VEDADA EM LEI, E DE SER RECONHECIDA. III - OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTE SOBRE AS COTAS SOCIAIS HÃO DE SER DETERMINADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS SOCIETARIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NÃO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇÃO A LIVRE ALIENAÇÃO DAS MESMAS. IV - HAVENDO RESTRIÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO A SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇÃO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SOCIOS A PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO ( CPC , ARTS. 1117 , 1118 E 1119 ). V - NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSÃO DE TODOS OS DIREITOS A ELE CONCERNENTES, INCLUSIVE O "STATUS" DE SOCIO.

Encontrado em: .:00045 MAIO/1993/267) STF - RE 90910 -PR (RTJ 95/834) LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE POR COTAS... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVO, OPOSIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA...-29.. CARLOS HENRIQUE ABRÃOPENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RT, 1991, 2...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 166926320118260269 SP 0016692-63.2011.8.26.0269

Data de publicação: 22/05/2013

Decisão: . Min. Eduardo Ribeiro, j. em 27/04/2000) Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa... de sociedade para opor embargos de terceiro. E legitima a sociedade comercial para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente... comporta provimento. Com efeito, tem-se reconhecido a legitimidade ativa da sociedade para defender...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8424777 PR 842477-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 67.059/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42113) PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE COTAS DO SOCIO POR DIVIDA PARTICULAR DESTE. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO I - REPRESENTANDO AS COTAS OS DIREITOS DO COTISTA SOBRE O PATRIMONIO LIQUIDO DA SOCIEDADE, A PENHORA QUE RECAI SOBRE ELAS PODE SER ATACADA PELA SOCIEDADE VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. II - A PENHORABILIDADE DAS COTAS NAO VEDADA EM LEI, E DE SER RECONHECIDA. III - OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTE SOBRE AS COTAS SOCIAIS HAO DE SER DETERMINADOS EM ATENÇAO AOS PRINCIPIOS SOCIETARIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NAO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇAO A LIVRE ALIENAÇAO DAS MESMAS. IV - HAVENDO RESTRIÇAO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO A SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇAO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SOCIOS A PREFERENCIA NA AQUISIÇAO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO ( CPC , ARTS. 1117 , 1118 E 1119 ). V - NAO HAVENDO LIMITAÇAO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSAO DE TODOS OS DIREITOS A ELE CONCERNENTES, INCLUSIVE O"STATUS"DE SOCIO. (REsp 30.854/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8500, REPDJ 25/04/1994, p. 9257) Esta Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE QUE É TITULAR O EXECUTADO - LEGITIMIDADE RECURSAL DA COOPERATIVA, QUE TEM INTERESSE JURÍDICO NA QUESTAO, COM BASE NO ART. 499 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DO REFERIDO BEM, MESMO DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 4º DA LEI 5.764 /71 E 1.094 DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 673 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 680333-0 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 19.01.2011) EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇAO DO PROCESSO - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CAPITAL SOCIAL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS EMBARGOS DE , TERCEIRO - ART. 515 , 3.º DO CPC - POSSIBILIDADE DA APRECIAÇAO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - AÇAO DE EXECUÇAO PENDENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS - INEFICÁCIA - ATO SIMULADO - EMPRESA DE NATUREZA FAMILIAR - VALIDADE DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO. (TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AC215811-00 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 27.10.2004) Assim, deve ficar reconhecida a legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro, já que as cotas representam os direitos dos cotistas sobre o patrimônio liquido da sociedade, razão pela qual a r. sentença objurgada deve ser cassada. No que tange ao mérito apresentado pela apelante, temos que resta prejudicado vez que sequer houve citação da parte embargada nos presentes autos, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, de modo a assegurar os principio constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de cassar a r. sentença monocrática, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. III - DECISAO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador EDGAR FERNANDO BARBOSA (sem voto) e participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador CELSO SEIKITI SAITO e a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2º Grau THEMIS FURQUIM CORTES. Curitiba, 01 de fevereiro de 2012. Des. CELSO JAIR MAINARDI Relator... em 27/04/2000, DJ 14/08/2000, p. 168) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA... que a sua legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro, uma vez que é sócia do executado...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980107171 ES 24980107171 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA. EXSÓCIO AFASTADO DA SOCIEDADE ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: NÃO MAIS PERTENCENDO O EMBARGANTE Á SOCIEDADE EXECUTADA TEM ELE LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar: ilegitimidade ativa. Matéria de mérito. Não conhecida.Mérito: Não mais pertencendo o embargante à sociedade executada pelo fisco, é ele parte legítima ativa para opor embargos de terceiro a penhora de bens seus. Apelo voluntário conhecido a que se nega provimento, prejudicada a remessa necessária.

Encontrado em: A unanimidade, não conhecer da preliminar arguída, para quanto ao mérito, por igual votação, negar... provimento ao recurso, prejudicada a remessa necessária. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 30/04/2002 - 30

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980107171 ES 024980107171 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇAO FISCAL PENHORA SOBRE DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA. EXSÓCIO AFASTADO DA SOCIEDADE ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. NAO CONHECIMENTO. MÉRITO: NAO MAIS PERTENCENDO O EMBARGANTE Á SOCIEDADE EXECUTADA TEM ELE LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. Preliminar: ilegitimidade ativa. Matéria de mérito. Não conhecida.Mérito: Não mais pertencendo o embargante à sociedade executada pelo fisco, é ele parte legítima ativa para opor embargos de terceiro a penhora de bens seus. Apelo voluntário conhecido a que se nega provimento, prejudicada a remessa necessária.

Encontrado em: A unanimidade, não conhecer da preliminar arguída, para quanto ao mérito, por igual votação, negar... provimento ao recurso, prejudicada a remessa necessária. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 30/04/2002 - 30

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 111325 SP 2010/0056213-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO RECEBIDA DA RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACORDO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.483 /2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109 , I , DA CF/88 E DA SÚMULA N. 365/STJ. 1. A Lei n. 11.483 /2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17 , II , do mencionado diploma legal. 2. Tratando os autos de embargos à execução opostos contra ação revisional de pensão instituída por servidor da RFFSA, necessário o ingresso da União na lide, nos termos do mencionado diploma legal, não se podendo opor à legislação federal reguladora do tema contrato firmado entre a União e o Estado de São Paulo. 3. Incidência do art. 109 , I , da Constituição Federal e da Súmula n. 365/STJ, para declarar-se a competência da Justiça Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior... Maria Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/05/2013 - 17/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 111325 SP 2010/0056213-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 176036 SC 2000.017603-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - ADMISSIBILIDADE - BENS PARTICULARES DE EX-SÓCIO DA EMPRESA CONSTRITADOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA APÓS A SAÍDA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE - RESPOSABILIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM 15% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA MINORAR PARA 10% OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 33, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156 /97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161 /97 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Restando induvidosamente comprovada a retirada do embargante da empresa inadimplente com o fisco antes da expedição da notificação fiscal, não há sustentar sua legitimidade passiva na execução fiscal movida contra a devedora, mesmo que não tenha sido procedida a baixa dos cadastros fazendários, tendo sido o instrumento hábil a operar a transferência das quotas sociais, regularizadas na junta comercial, órgão legalmente competente para outorgar efeitos jurídicos bastantes decorrentes desta alteração social, antes que se opere a infração fiscal ou o fato gerador do crédito exeqüendo.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Sombrio. Apelante: Estado de Santa

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 24565920124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Bem penhorado de sócio que figura na CDA. Impossibilidade da parte promover a defesa por meio de embargos de terceiro. Súmula nº 184 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial de seus bens particulares). Ilegitimidade ativa da embargante para figurar no polo ativo da ação, nos termos do art. 267 , VI, CPC . Sentença mantida. Apelação improvida.

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