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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67059 PR 1995/0026390-4 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: : 01117 ART : 01118 ART : 01119 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE COMERCIAL..., OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA, COTA. ENTENDIMENTO, COTA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO. T3 - TERCEIRA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065862013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR. Conforme assentado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre cotas sociais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70065862013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/11/2015).

TJ-PR - Restauração de Autos RA 1023518601 PR 1023518-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE SUAS COTAS SOCIAIS.COTAS QUE REPRESENTAM DIREITO A UMA PARCELA SOBRE O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ e DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30854 SP 1992/0033414-8 (STJ)

Data de publicação: 18/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE COTAS DO SOCIO POR DIVIDA PARTICULAR DESTE. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO I - REPRESENTANDO AS COTAS OS DIREITOS DO COTISTA SOBRE O PATRIMONIO LIQUIDO DA SOCIEDADE, A PENHORA QUE RECAI SOBRE ELAS PODE SER ATACADA PELA SOCIEDADE VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. II - A PENHORABILIDADE DAS COTAS NÃO VEDADA EM LEI, E DE SER RECONHECIDA. III - OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTE SOBRE AS COTAS SOCIAIS HÃO DE SER DETERMINADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS SOCIETARIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NÃO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇÃO A LIVRE ALIENAÇÃO DAS MESMAS. IV - HAVENDO RESTRIÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO A SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇÃO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SOCIOS A PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO ( CPC , ARTS. 1117 , 1118 E 1119 ). V - NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSÃO DE TODOS OS DIREITOS A ELE CONCERNENTES, INCLUSIVE O "STATUS" DE SOCIO.

Encontrado em: .:00045 MAIO/1993/267) STF - RE 90910 -PR (RTJ 95/834) LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE POR COTAS... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVO, OPOSIÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA...-29.. CARLOS HENRIQUE ABRÃOPENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RT, 1991, 2...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065862013 RS

Data de publicação: 09/11/2015

Decisão: de Justiça, a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre cotas... Superior Tribunal de Justiça, a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro...: PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10099745020148260100 SP 1009974-50.2014.8.26.0100

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: : “PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS..., embargos de terceiros opostos pela apelante. Sustenta a apelante, em síntese, que tem legitimidade ativa.... A princípio pode parecer que a sociedade comercial não tem legitimidade processual para embargos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 271803120138260100 SP 0027180-31.2013.8.26.0100

Data de publicação: 03/02/2015

Decisão: LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. É LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA... a sociedade empresarial tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora que recai.... Cabimento. Pessoa jurídica que representa a sociedade empresária tem legitimidade para opor...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 166926320118260269 SP 0016692-63.2011.8.26.0269

Data de publicação: 22/05/2013

Decisão: . Min. Eduardo Ribeiro, j. em 27/04/2000) Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa... de sociedade para opor embargos de terceiro. E legitima a sociedade comercial para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente... comporta provimento. Com efeito, tem-se reconhecido a legitimidade ativa da sociedade para defender...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8424777 PR 842477-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. E LEGITIMA A SOCIEDADE COMERCIAL PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA INCIDENTE SOBRE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 67.059/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42113) PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE COTAS DO SOCIO POR DIVIDA PARTICULAR DESTE. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO I - REPRESENTANDO AS COTAS OS DIREITOS DO COTISTA SOBRE O PATRIMONIO LIQUIDO DA SOCIEDADE, A PENHORA QUE RECAI SOBRE ELAS PODE SER ATACADA PELA SOCIEDADE VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. II - A PENHORABILIDADE DAS COTAS NAO VEDADA EM LEI, E DE SER RECONHECIDA. III - OS EFEITOS DA PENHORA INCIDENTE SOBRE AS COTAS SOCIAIS HAO DE SER DETERMINADOS EM ATENÇAO AOS PRINCIPIOS SOCIETARIOS, CONSIDERANDO-SE HAVER, OU NAO, NO CONTRATO SOCIAL PROIBIÇAO A LIVRE ALIENAÇAO DAS MESMAS. IV - HAVENDO RESTRIÇAO CONTRATUAL, DEVE SER FACULTADO A SOCIEDADE, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, REMIR A EXECUÇAO, REMIR O BEM OU CONCEDER-SE A ELA E AOS DEMAIS SOCIOS A PREFERENCIA NA AQUISIÇAO DAS COTAS, A TANTO POR TANTO ( CPC , ARTS. 1117 , 1118 E 1119 ). V - NAO HAVENDO LIMITAÇAO NO ATO CONSTITUTIVO, NADA IMPEDE QUE A COTA SEJA ARREMATADA COM INCLUSAO DE TODOS OS DIREITOS A ELE CONCERNENTES, INCLUSIVE O"STATUS"DE SOCIO. (REsp 30.854/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8500, REPDJ 25/04/1994, p. 9257) Esta Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE QUE É TITULAR O EXECUTADO - LEGITIMIDADE RECURSAL DA COOPERATIVA, QUE TEM INTERESSE JURÍDICO NA QUESTAO, COM BASE NO ART. 499 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DO REFERIDO BEM, MESMO DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTS. 4º DA LEI 5.764 /71 E 1.094 DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 673 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 680333-0 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 19.01.2011) EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇAO DO PROCESSO - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CAPITAL SOCIAL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS EMBARGOS DE , TERCEIRO - ART. 515 , 3.º DO CPC - POSSIBILIDADE DA APRECIAÇAO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - AÇAO DE EXECUÇAO PENDENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS - INEFICÁCIA - ATO SIMULADO - EMPRESA DE NATUREZA FAMILIAR - VALIDADE DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO. (TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AC215811-00 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 27.10.2004) Assim, deve ficar reconhecida a legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro, já que as cotas representam os direitos dos cotistas sobre o patrimônio liquido da sociedade, razão pela qual a r. sentença objurgada deve ser cassada. No que tange ao mérito apresentado pela apelante, temos que resta prejudicado vez que sequer houve citação da parte embargada nos presentes autos, razão pela qual deve haver o prosseguimento do feito, de modo a assegurar os principio constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de cassar a r. sentença monocrática, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. III - DECISAO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador EDGAR FERNANDO BARBOSA (sem voto) e participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador CELSO SEIKITI SAITO e a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2º Grau THEMIS FURQUIM CORTES. Curitiba, 01 de fevereiro de 2012. Des. CELSO JAIR MAINARDI Relator... em 27/04/2000, DJ 14/08/2000, p. 168) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA... que a sua legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro, uma vez que é sócia do executado...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000218220145010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: O agravante não pode ser considerado como parte na reclamação trabalhista, pois a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, não se confundem. Assim, se o agravante teve seus ativos financeiros penhorados, para quitação de dívida da sociedade executada, é juridicamente terceiro, com legitimidade para opor os embargos do art. 1.046 do CPC , que se mostram totalmente cabíveis ao caso concreto. Agravo provido.

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