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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-PB - APELACAO APL 00004377320078150011 0000437-73.2007.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRO AGINDO EM CAUSA PRÓPRIA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÂNCIA DOS ARTS. 12 , V E 991 , I , DO CPC . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC , ART. 267 , VI, E 557, § 1º-A. - Penso falecer legitimidade ao autor para a propositura da presente ação, em nome próprio, recaindo a titularidade do direito ao espólio do Sr. José Barbosa de Oliveira, representado pelo inventariante regularmente constituído, já que não houve, ainda, definição de que o imóvel em tela é de propriedade do autor, pois o processo de inventário ainda está em curso. - "Art. 991 . Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004377320078150011, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 01-10-2015)

TJ-AM - Apelação APL 07029650220128040001 AM 0702965-02.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVADA. ESPÓLIO REPRESENTADO POR INVENTARIANTE ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO 1.991 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE DO AUTOR CORROBORADA COM FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. LEI ESTADUAL N. 2.678/2001 ABRANGE APENAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA DECLARAR NULIDADE PARCIAL, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 23, 26 E 27 DO DECRETO-LEI N. 33.65/1941. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR O IMÓVEL. I ? O Apelado - ESPÓLIO DE MÁRCIO CARVALHO BARROS, aqui representado pela inventariante ISAURA HOUNSELL DE BARROS (indicada judicialmente, conforme documento de fl. 197) era plenamente legítimo, à época da sentença, para figurar no polo ativa da demanda desapropriação indireta, de acordo com ação de inventário de n. 0219836-67.2012.8.04.0001 e artigos 1.791 e 1.991 do Código Civil; II - Acerca da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido os seus argumentos confundem-se com o mérito recursal, portanto, verifica-se que o autor da demanda, ora recorrido, colacionou documentos necessários e suficientes para comprovação de toda a cadeia dominial estabelecida e ratificou o destaque do imóvel das terras públicas passando a figurar como propriedade particular, a saber juntou certidão narrativa sobre a escritura de compra e venda realizada em 11/09/1964 de um imóvel localizado na Av. Maués, medindo 7,5 m de frente e 42 m de fundo, matrícula n. 21.150, Cachoeirinha, Manaus-AM adquirido por MÁRCIO CARVALHO DE BARROS de JOSÉ MARIA CHAVES CÂNDIDO E MARINA ANDRADE CÂNDIDO (fl. 21); a escritura de compra e venda data de 11/09/1964 informando os detalhes da alienação (fl. 22); certidão do 1.º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras (fl. 23) constatando a inexistência de quaisquer gravames por ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o bem imóvel; certidão narrativa ou de inteiro teor do 1.º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras informando as características do imóvel em litígio (fls. 24/25); além do comprovante de pagamento do ITBI ? Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em 04/09/1964 (fl. 27); III - Segundo a doutrina civilista a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição, o registro é um modo singular de aquisição de propriedade justa por implicar um fenômeno de circulação de bens dentro do tráfico jurídico; IV - Em festejada lição de Direito Administrativo, ocorre a desapropriação indireta quando o Estado apropria-se de bem particular sem o devido processo legal: não declara o bem de interesse público e não paga a justa e prévia indenização, consoante o Decreto-Lei n. 3.365/1941 em seu artigo 35; V - Restou plenamente comprovada a ocorrência da desapropriação indireta realizada pelo Estado, devendo este trazer outros documentos para infirmar a propriedade registrada em cartório com eficácia real contra terceiros. VI - No tangente ao valor da indenização por desapropriação indireta, observo que o Magistrado de origem cometeu error in procedendo ao, inicialmente, não seguir o procedimento especial estipulado no Decreto-Lei n. 3.365/1941 que exige que o Juiz ao despachar a inicial deve designar um perito para avaliação dos bens. Em outra oportunidade, a mesma norma infraconstitucional apresenta que, após o prazo para contestação e ainda persistindo controvérsia sobre o valor da indenização, o perito deverá elaborar um laudo em cartório em até cinco dias; VII - Entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, esta sendo obrigatória para avaliar o valor do imóvel à época do apossamento administrativo, o magistrado, em sentença, considerou apenas o valor do metro quadrado atual do imóvel, olvidando-se em analisar a estimação dos bens para efeitos fiscais, o estado de conservação e segurança, o valor venal do imóvel, valorização e desapreciação de área remanescente, entre outros fatores; VIII - Por força do artigo 475, I do Código de Processo Civil, conheço o reexame necessário para apreciar profundamente os argumentos da demanda, saliente-se a necessidade de anulação parcial da sentença de fls. 201/210 acerca do cálculo utilizado pelo juiz a quo para aferir o montante correspondente à indenização por desapropriação indireta do imóvel, uma vez que mister uma avaliação pericial sobre o terreno em litígio; IX - Por derradeiro, no que concerne à alegação de inadequada condenação em honorários de advogado em 5 % (cinco por cento) do valor da causa por ter violado o artigo 1.º da Lei Estadual n. 2.678/2001 não merece guarida, haja vista que o dispositivo estadual trata somente de isenção do Estado do Amazonas, suas autarquias e fundações referentes à taxa de emolumentos e das custas judiciárias não tendo porque isentá-los também dos honorários de sucumbência; X- Apelação Cível conhecida, porém improvida. Reexame Necessário conhecido para anular parcialmente a sentença....

TJ-MG - 101830611760400011 MG 1.0183.06.117604-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE DE INSTRUÇÃO. QUITAÇÃO ADIANTADA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , II , DO CPC . DESPEJO DEVIDO. COBRANÇA PROCEDENTE. I. Não há defeito de representação ou ilegitimidade de parte na propositura da ação por procuradora do inventariante que tem amplos poderes para gerir os negócios do interesse do mesmo. II. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o requerido não especifica provas e não se manifesta sobre o encerramento da instrução, deixando que seu direito à apresentação de provas seja atingido pela preclusão. III. Não comprovando o requerido sua alegação de quitação da dívida, conforme lhe impõe o art. 333 , II , do CPC , impossível o acolhimento de suas teses, sendo patente a procedência do pedido inicial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 722814 PR Agravo de Instrumento 0072281-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/1998

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA E CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES PROPOSTA PELO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO INVENTÁRIO PROFERIDA ANTES DE FINDA A AÇÃO PROPOSTA - CRÉDITO CORRESPONDENTE RESERVADO À SOBRE-PARTILHA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, PARA PROSSEGUIR NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. Tendo o espólio ajuizado ação anulatória e havendo bens litigiosos passíveis de sobrepartilha, embora homologado o inventário, continua legitimada a herença para figurar no polo ativo da relação processual, representada pelo inventariante, cuja competênca é residual, para promover a execução do título judicial em proveito do monte e de todos os herdeiros.

TJ-SP - Apelação APL 7270930500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: Caderneta de poupança. Planos econômicos Legitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante Sentença, Determinação para que o principal seja-atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Nuhdade inexistente Recurso improvido. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 895447 PR Apelação Cível 0089544-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1996

Ementa: DINARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANCA - JANEIRO DE 1989 - IPC - PERCENTUAL A SER APLICADO DE 42,72% - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPOLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE E PASSIVA DO BANCO DEPOSITARIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 178, PARÁGRAFO 10 ., INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E 445 , DO CÓDIGO COMERCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLACAO: CC - ART 178, PAR 10, III. CCOM - ART 445 . L 7730/89. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10475, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 30/11/92, P 22617 . TAPR - AI 54399-4-RS, 5488-RS, DJU 29/09/94, P 16042-16044. TAPR - 4 CC, AC 5574, REL JUIZA REGINA AFONSO PORTES. TAPR - 5 CC, AC 3485, REL DES NEWTON LUZ.

Encontrado em: , REPRESENTACAO, LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, CARACTERIZACAO, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, CC - ART 178, PAR 10...Oitava Câmara Cível (extinto TA) PROCEDIMENTO ORDINARIO, CADERNETA DE POUPANCA, ESPOLIO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110275354 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ART. 991, CPC. I. A aferição in status assertionis significa que o juiz pode reconhecer a inexistência de alguma das condições da ação. No que diz respeito à legitimidade, consideram-selegitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material. II. De acordo com o princípio da saisine a sucessão é aberta com o óbito, transmitindo-se a herança, como uma universalidade, desde logo aos herdeiros, a qual se aperfeiçoará com a repartição dos respectivos quinhões ao final do inventário, para o qual é nomeado inventariante com o escopo de representar essa massa que detém legitimidade e capacidade jurídica para estar em juízo ativa ou passivamente. III. Assim, falecido o titular do direito buscado e havendo inventário, com nomeação de inventariante, caberá ao espólio representado por este, dar inicio à fase executiva do processo. Somente é possível aos herdeiros buscar pessoalmente os créditos do de cujus quando terminado o inventário. IV. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9189713942007826 SP 9189713-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Acidente/seguro de veículo. Cobrança. Diferença relativa à indenização de seguro obrigatório. DPVAT . Acidente de trânsito. Vítima fatal. Legitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante. Reconhecimento. Extinção afastada e julgamento, pelo Tribunal, nos termos do artigo 515, par.3o, do CPC . - É parte legítima para ajuizar a ação de cobrança de indenização decorrente de acidente de veículo (seguro DPVAT ) o espólio, representado pelo inventariante-herdeiro, nos termos do inciso V , do artigo 12 , do CPC . Acidente/seguro de veículo. Cobrança. Diferença relativa à indenização de seguro obrigatório. Pagamento da indenização a menor do que o devido. Indenização de 40 salários mínimos. Exegese do artigo 3o, a, da Lei n" 6 : 194 /74. Disposição que prevalece sobre as resoluções do CNSP e da SUSEP. Revogação do diploma legal pelas Leis n"s 6.205/ 750 e 6.423 /77. Inocorrência. Valor da indenização que observa os parâmetros legais e não estimativas administrativas. Pagamento parcial da indenização securitária. Quitação que não afasta obrigação de pagar a diferença. Extinção apenas quanto à quantia paga. Vedação constitucional quanto à vinculação do salário mínimo. Utilização do parâmetro como fator de indexação. Inocorrência. Valor do salário vigente à época do evento, atualizado o resultado apurado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do pagamento a menor. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para, afastada a extinção, julgar, nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC , parcialmente procedente a ação.

TJ-RS - Recurso Cível 71005555248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CORSAN. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO, GENITOR DO AUTOR. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, PARA COMPOR O POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005555248, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 10/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701082428924001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - MÉRITO - PRAZO VINTENÁRIO - PROCEDÊNCIA. - A legitimidade ativa ou passiva para a representação do espólio está restrita ao inventariante, ou, se não aberto o inventário, ao conjunto dos herdeiros. - O interesse de agir está presente na necessidade de o jurisdicionado buscar a tutela de um direito que entende possuir e na adequação do meio utilizado em juízo. - Comprovado que as partes exerceram, por mais de vinte anos, a posse mansa, pacífica e interrupta do imóvel objeto da lide, a procedência da ação é medida que se impõe.

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