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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048992648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDO 157. ILEGITIMIDADE ATIVA À CAUSA DA VIÚVA QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO DE CUJUS. A LEGITIMIDADE ATIVA É DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 12 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048992648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-MG - 101830611760400011 MG 1.0183.06.117604-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE DE INSTRUÇÃO. QUITAÇÃO ADIANTADA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , II , DO CPC . DESPEJO DEVIDO. COBRANÇA PROCEDENTE. I. Não há defeito de representação ou ilegitimidade de parte na propositura da ação por procuradora do inventariante que tem amplos poderes para gerir os negócios do interesse do mesmo. II. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o requerido não especifica provas e não se manifesta sobre o encerramento da instrução, deixando que seu direito à apresentação de provas seja atingido pela preclusão. III. Não comprovando o requerido sua alegação de quitação da dívida, conforme lhe impõe o art. 333 , II , do CPC , impossível o acolhimento de suas teses, sendo patente a procedência do pedido inicial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320207 DF 2012/0023975-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. 1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 2. Quanto à alegada contrariedade ao art. 538 , parágrafo único , do CPC , o recurso especial é inadmissível, tendo em vista que, ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem não considerou tais embargos protelatórios, tampouco impôs multa à parte recorrente. 3. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 3º e 7º do CPC , a pretensão recursal é inadmissível por falta de prequestionamento, o que atrai a incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF, pois, antes da interposição do recurso especial, tais artigos não foram invocados por nenhuma das partes no processo e nem houve pronunciamento judicial sobre as matérias neles disciplinadas. 4. Justamente por entender que, nos termos do art. 12 , V , do CPC , o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, e por considerar comprovado neste mandado de segurança que o inventariante fora devidamente nomeado, é que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do juiz da primeira instância, o qual consignara na sentença que o impetrante estaria pleiteando, em nome próprio, direito alheio. Consta da ementa do acórdão recorrido que foi reconhecida a legitimidade ativa ad causam do espólio, bem como a representação processual deste pelo inventariante, sendo que o Tribunal de origem acabou por anular a sentença extintiva do processo, determinando o regular processamento do mandado de segurança. Portanto, o Tribunal de origem não contrariou os arts. 6º e 12 , V , do CPC . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TJ-SP - Apelação APL 7270930500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: Caderneta de poupança. Planos econômicos Legitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante Sentença, Determinação para que o principal seja-atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Nuhdade inexistente Recurso improvido. .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 722814 PR Agravo de Instrumento 0072281-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/1998

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA E CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES PROPOSTA PELO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO INVENTÁRIO PROFERIDA ANTES DE FINDA A AÇÃO PROPOSTA - CRÉDITO CORRESPONDENTE RESERVADO À SOBRE-PARTILHA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, PARA PROSSEGUIR NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. Tendo o espólio ajuizado ação anulatória e havendo bens litigiosos passíveis de sobrepartilha, embora homologado o inventário, continua legitimada a herença para figurar no polo ativo da relação processual, representada pelo inventariante, cuja competênca é residual, para promover a execução do título judicial em proveito do monte e de todos os herdeiros.

TJ-SP - Apelação APL 9212157242007826 SP 9212157-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Acidente/seguro de veículo. DPVAT . Cobrança.Acidente de trânsito. Vítima fatal. Legitimidade ativa. Espólio, representado pelo inventariante.Referência da seguradora voltada ao pagamento de apenas quota-parte.Descabimento. O Espólio é formado pelos herdeiros, sendo o pagamento integral.Indenização de 40 salários mínimos. Exegese do artigo 3º ,a, da Lei nº 6.194 /74. Disposição que prevalece sobre as resoluções do CNSP.Revogação do diploma legal pelas Leis n"s 6.205/ 750 e 6.423 /77. Inocorrência. Valor da indenização que observa os parâmetros legais e não estimativas administrativas. Vedação constitucional quanto à utilização do salário mínimo como parâmetro para fator de indexação. Fixação do" quantum " indenizatório em salários mínimos, considerado o valor a ele atribuído na data do evento, devidamente corrigido desde então pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9189713942007826 SP 9189713-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Acidente/seguro de veículo. Cobrança. Diferença relativa à indenização de seguro obrigatório. DPVAT . Acidente de trânsito. Vítima fatal. Legitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante. Reconhecimento. Extinção afastada e julgamento, pelo Tribunal, nos termos do artigo 515, par.3o, do CPC . - É parte legítima para ajuizar a ação de cobrança de indenização decorrente de acidente de veículo (seguro DPVAT ) o espólio, representado pelo inventariante-herdeiro, nos termos do inciso V , do artigo 12 , do CPC . Acidente/seguro de veículo. Cobrança. Diferença relativa à indenização de seguro obrigatório. Pagamento da indenização a menor do que o devido. Indenização de 40 salários mínimos. Exegese do artigo 3o, a, da Lei n" 6 : 194 /74. Disposição que prevalece sobre as resoluções do CNSP e da SUSEP. Revogação do diploma legal pelas Leis n"s 6.205/ 750 e 6.423 /77. Inocorrência. Valor da indenização que observa os parâmetros legais e não estimativas administrativas. Pagamento parcial da indenização securitária. Quitação que não afasta obrigação de pagar a diferença. Extinção apenas quanto à quantia paga. Vedação constitucional quanto à vinculação do salário mínimo. Utilização do parâmetro como fator de indexação. Inocorrência. Valor do salário vigente à época do evento, atualizado o resultado apurado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do pagamento a menor. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para, afastada a extinção, julgar, nos termos do artigo 515 , § 3º , do CPC , parcialmente procedente a ação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120392096 SC 2012.039209-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DO DIREITO É PRIVATIVO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU DA SUCESSÃO, REPRESENTADA POR TODOS OS HERDEIROS. AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU ABERTURA DE INVENTÁRIO OU CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial tenha a parte legitimidade para tanto. Essa condição deve estar presente na relação de direito material violada e que fez surgir o conflito de interesses a ser dirimido, impondo-se o exame "ex officio" de seu aperfeiçoamento, com a extinção do processo constatado ausente. Conforme disposto no art. 12 , V , do CPC , o espólio é representado em juízo pelo inventariante.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado Apelante: Espolio de Helmuth Berger.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110751792 SC 2011.075179-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DO DIREITO É PRIVATIVO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU DA SUCESSÃO, REPRESENTADA POR TODOS OS HERDEIROS. AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU ABERTURA DE INVENTÁRIO OU CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXAME EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CO-AUTOR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial tenha a parte legitimidade para tanto. Essa condição deve estar presente na relação de direito material violada e que fez surgir o conflito de interesses a ser dirimido, impondo-se o exame "ex officio" de seu aperfeiçoamento, com a extinção do processo constatado ausente. Conforme disposto no art. 12 , V , do CPC , o espólio é representado em juízo pelo inventariante. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS , Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, G DA LEI N.º 6.404 /76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADO O [...]...

TRF-3 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA IVC 448 SP 0000448-94.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HERANÇA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. 1. Cinge-se a lide a estabelecer se o herdeiro é parte legítima para figurar no pólo ativo do incidente de impugnação ao valor da causa. 2. Reiterados os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Cabe indagar a quem caberia a legitimidade para defender os direitos e bens integrantes da herança, enquanto não efetuada a partilha. 2.2. Dispõe o art. 1.791 , parágrafo único , do Código Civil que o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regulada pelas normas relativas ao condomínio. Por conta disso, aplica-se à herança a regra prescrita no art. 1.314 do CC , o que possibilita a cada herdeiro "...usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". 2.3. Portanto, qualquer um dos herdeiros, isolada ou conjuntamente com os outros, tem a priori legitimidade para defender qualquer bem ou direito que integre a herança. 2.4. As redações dos artigos 12 , V , e 991 , I , do Código de Processo Civil , são claras ao determinar que a representação do espólio em juízo, ativa e passivamente, dar-se-á na pessoa do inventariante. 2.5. No caso, o espólio está devidamente representado em juízo e a ação foi ajuizada em nome do espólio. Com efeito, a ação rescisória objeto dos autos foi proposta em face do Espólio de Eduardo D'Utra Vaz, representado pelo seu inventariante Roberto D'Utra Vaz, e da União Federal, mesmas partes que integraram o processo n.º 0112006-82.1968.4.03.6100, cujos atos decisórios se pretende anular. 2.6. Não obstante constituir-se em regra processual a representação judicial do espólio por seu inventariante, nos termos do art. 12 , V , do CPC , se as razões do caso isso justificarem, ocorrendo a morte de qualquer das partes, é possível que seja procedida a habilitação direta dos herdeiros, com respaldo nos arts. 43 , 1056 , II , e 1060 , I , do CPC . 2.7. Se o herdeiro Marco Antonio Pupo D'Utra Vaz pretende isoladamente, em nome próprio, ingressar na lide, este deveria pleitear ser admitido como terceiro, habilitando-se nos autos do processo principal. Lições de Sílvio de Salvo Venosa. Precedentes. 3. Necessário acrescentar a esses fundamentos que nos autos da ação rescisória o inventariante foi regularmente citado, contestando a ação. 4. Precedentes. 5. Agravo conhecido e não provido, devendo ser autuada a presente impugnação ao valor da causa em apenso à ação rescisória n.º 0030374-57.2012.4.03.0000/SP, nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil ....

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