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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10990 MS 2005.010990-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PERDA TOTAL - CONTRATO DE LEASING - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CERTIFICADO DE PROPRIEDADE EM NOME DA ARRENDADORA - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO USO, ENCARGOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM - CAMINHÃO - MANOBRA DE ENTRADA EM POSTO DE GASOLINA - COLISÃO COM VEÍCULO EM PISTA CONTRÁRIA - CAMINHONETE QUE DESENVOLVIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - ADVERTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DESCONSIDERADA - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL EXCLUÍDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES FIXADOS MODERADAMENTE - CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. O arrendatário de veículo, em decorrência de contrato de leasing, tem legitimidade ativa para propor ação de indenização contra terceiro causador do acidente, em face da responsabilidade assumida pelo uso, pagamentos de encargos, manutenção e conservação do bem. Mantém-se a condenação de condutor de veículo que desenvolvia velocidade incompatível para o local e circunstâncias do acidente, desrespeitando placa de sinalização e não conseguindo parar o carro após a frenagem de 33,00 metros, consoante elementos probatórios dos autos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1510004320095080015 151000-43.2009.5.08.0015 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente dO contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 183238 SC 1999.018323-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE EMBARCAÇÕES. AFUNDAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO. PEDIDO VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA EM RAZÃO DO AUTOR NÃO SER PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. ACATAMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA PELO AUTOR MAS NÃO TRANSFERIDA PARA O SEU NOME. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A EMBARCAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora da norma conste a aditiva e, indicando que o tribunal só pode julgar o mérito se se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estiver em condições de julgamento imediato, é possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estiver madura para tanto. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 885) ACIDENTE ENVOLVENDO EMBARCAÇÕES. CAUSA DO ACIDENTE. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DURANTE A INSTRUÇÃO. DECISÃO BASEADA NA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO, QUE ENTENDEU QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO À IMPRUDÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1247201000210001 DF 01247-2010-002-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ”LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente do contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido.” (Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Proc. RR-151000-43-2009-5-08-0015, julgado em 29/2/2012). Recursos ordinários conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicados os demais temas recursais.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330053202 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.005320-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS APELANTE: OTACILIO ALVES PEREIRA NETTO APELANTE: MARTINS E PEREIRA EXPRESS LTDA ADVOGADO: EDSON DA PENHA DA COSTA ADVOGADO: OLAVO MARSURA ROSA APELADO: BENEDITO DA LUZ ANDRADE APELADO: MONICA CARDOSO SOUSA ADVOGADO: FABIANO VIEIRA GONÇALVES RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de litisconsorte ativo necessário, arguida sob o fundamento de que o BANCO SAFRA deveria integrar a lide em relação ao pedido de indenização por danos materiais, por ser o veículo sinistrado objeto de arrendamento mercantil. O arrendatário possui legitimidade ativa para propor ação de indenização contra terceiro causador do acidente, em face da responsabilidade assumida pelo uso, pagamentos de encargos, manutenção e conservação do bem. Rejeitada à unanimidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª apelada (Monica), a arrendatária do veículo: rejeitada à unanimidade, nos termos expostos no item anterior. 3. Indenização por danos materiais e lucros cessantes. Cabimento. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo causador do acidente, respondendo pelos danos causados, pouco importando se o motorista é seu empregado ou preposto. 4. Dano moral não comprovado. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da e. 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Juiz Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 22 dias do mês de setembro de 2014. Julgamento presidido pelo Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Belém, 22 de setembro de 2014 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 657032520088070001 DF 0065703-25.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - DEFEITO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO REPARADO TRÊS VEZES NO PRAZO DE UM ANO E MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. 1. O ARRENDATÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SE FOI VÍTIMA DE DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ARRENDADO. 2. A PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL, SE EXISTEM NOS AUTOS OUTRAS PROVAS DOS FATOS. 3. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE, POR DEFEITO DO PRODUTO, ( CDC 12) UMA VEZ QUE O VEÍCULO APRESENTOU O MESMO PROBLEMA MECÂNICO POR TRÊS VEZES, SENDO REPARADO DENTRO DA GARANTIA OFERECIDA. 4. O FABRICANTE DEVE INDENIZAR AO CONSUMIDOR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DOS FATOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E AO APELO INTERPOSTOS PELA RÉ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 223588 SC 2009.022358-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO ES-PÓLIO - DIREITO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMICIDADE - SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE - SENTENÇA REFORMADA "O espólio não possui legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto a lide é de direito pessoal" (AC nº , Des. Mazoni Ferreira). Se os genitores da vítima, legitimados para reclamar a reparação dos danos resultantes do acidente de trânsi-to, são indicados como representantes do Espólio e na procuração constam eles como mandatários - e não o Espólio -, os princípios processuais da instrumentalidade e da economicidade recomendam o provimento do recurso para que, corrigido o registro e a autuação, o feito prossiga como de direito.

TRT-9 - 9950520065900 PR 99505-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRT-PR-13-06-2008 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR IRMÃOS DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Os irmãos do trabalhador falecido detém legitimidade ativa para propor ação de indenização por dano moral, que alegam terem sofrido em razão da morte do ente querido, em nome próprio, justamente por serem os titulares do direito material alegado. Não se trata de ação de indenização por acidente de trabalho típica, aJuizada pelo próprio empregado vitimado ou pelos seus dependentes econômicos, nos termo da Lei nº 6.858 /1980, ou ainda, pelo espólio, perquirindo a reparação do dano sofrido diretamente pelo trabalhador. Recurso ordinário dos autores que se dá provimento.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130059640 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO E SEQUELAS NA PERNA DO APELADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Verificada a existência do nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano ocasionado ao Apelado, bem como a culpa da apelante, conforme o art. 5º, V e X, da CF, e art. 186 e 927 do Código Civil, há a necessidade de indenizar. 2. Documentos juntados aos autos demonstram que o acidente causou lesão na perna esquerda do apelado, trazendo-lhe sequelas. Configuração de dano material, moral e estético. 3. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para propor ação de reparação por danos materiais que se originaram de acidente de trânsito, pois é o responsável pela reparação do prejuízo perante o proprietário 4. O apelado foi sucumbente em parte mínima do seu pedido, não podendo se falar em sucumbência recíproca. (art. 21, parágrafo único do CPC). 5. Apesar de a apelante ter aceitado a denunciação da lide, contestou os pedidos do apelado, devendo pagar custas e honorários advocatícios. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102726072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - OFENDIDO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO - ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC . - ART. 944 , CÓDIGO CIVIL . O dano moral decorre sempre de uma agressão à algum bem que integra o direito da personalidade, dentre os quais, podemos citar a honra, a imagem, o bom nome, a dignidade, dentre outros. O direito à indenização não se extingue com a morte da vitima. "A indenização mede-se pela extensão do dano." Esse valor deve ser fixado com moderação, o suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento sem causa do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor.

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