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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 10990 MS 2005.010990-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PERDA TOTAL - CONTRATO DE LEASING - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CERTIFICADO DE PROPRIEDADE EM NOME DA ARRENDADORA - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO USO, ENCARGOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM - CAMINHÃO - MANOBRA DE ENTRADA EM POSTO DE GASOLINA - COLISÃO COM VEÍCULO EM PISTA CONTRÁRIA - CAMINHONETE QUE DESENVOLVIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - ADVERTÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DESCONSIDERADA - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL EXCLUÍDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES FIXADOS MODERADAMENTE - CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. O arrendatário de veículo, em decorrência de contrato de leasing, tem legitimidade ativa para propor ação de indenização contra terceiro causador do acidente, em face da responsabilidade assumida pelo uso, pagamentos de encargos, manutenção e conservação do bem. Mantém-se a condenação de condutor de veículo que desenvolvia velocidade incompatível para o local e circunstâncias do acidente, desrespeitando placa de sinalização e não conseguindo parar o carro após a frenagem de 33,00 metros, consoante elementos probatórios dos autos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1510004320095080015 151000-43.2009.5.08.0015 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente dO contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 183238 SC 1999.018323-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE EMBARCAÇÕES. AFUNDAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO. PEDIDO VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA EM RAZÃO DO AUTOR NÃO SER PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. ACATAMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA PELO AUTOR MAS NÃO TRANSFERIDA PARA O SEU NOME. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A EMBARCAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora da norma conste a aditiva e, indicando que o tribunal só pode julgar o mérito se se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estiver em condições de julgamento imediato, é possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estiver madura para tanto. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 885) ACIDENTE ENVOLVENDO EMBARCAÇÕES. CAUSA DO ACIDENTE. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DURANTE A INSTRUÇÃO. DECISÃO BASEADA NA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO, QUE ENTENDEU QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO À IMPRUDÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1247201000210001 DF 01247-2010-002-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ”LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente do contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de natureza personalíssima do empregado falecido. 3. Assim, a decisão regional que considerou o Espólio Autor parte ilegítima para propor a presente demanda violou o dispositivo legal em comento. Recurso de revista provido.” (Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Proc. RR-151000-43-2009-5-08-0015, julgado em 29/2/2012). Recursos ordinários conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicados os demais temas recursais.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 657032520088070001 DF 0065703-25.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - DEFEITO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO REPARADO TRÊS VEZES NO PRAZO DE UM ANO E MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. 1. O ARRENDATÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SE FOI VÍTIMA DE DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ARRENDADO. 2. A PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL, SE EXISTEM NOS AUTOS OUTRAS PROVAS DOS FATOS. 3. CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE, POR DEFEITO DO PRODUTO, ( CDC 12) UMA VEZ QUE O VEÍCULO APRESENTOU O MESMO PROBLEMA MECÂNICO POR TRÊS VEZES, SENDO REPARADO DENTRO DA GARANTIA OFERECIDA. 4. O FABRICANTE DEVE INDENIZAR AO CONSUMIDOR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DOS FATOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E AO APELO INTERPOSTOS PELA RÉ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 223588 SC 2009.022358-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DO ES-PÓLIO - DIREITO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMICIDADE - SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE - SENTENÇA REFORMADA "O espólio não possui legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto a lide é de direito pessoal" (AC nº , Des. Mazoni Ferreira). Se os genitores da vítima, legitimados para reclamar a reparação dos danos resultantes do acidente de trânsi-to, são indicados como representantes do Espólio e na procuração constam eles como mandatários - e não o Espólio -, os princípios processuais da instrumentalidade e da economicidade recomendam o provimento do recurso para que, corrigido o registro e a autuação, o feito prossiga como de direito.

TRT-9 - 9950520065900 PR 99505-2006-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: TRT-PR-13-06-2008 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR IRMÃOS DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Os irmãos do trabalhador falecido detém legitimidade ativa para propor ação de indenização por dano moral, que alegam terem sofrido em razão da morte do ente querido, em nome próprio, justamente por serem os titulares do direito material alegado. Não se trata de ação de indenização por acidente de trabalho típica, aJuizada pelo próprio empregado vitimado ou pelos seus dependentes econômicos, nos termo da Lei nº 6.858 /1980, ou ainda, pelo espólio, perquirindo a reparação do dano sofrido diretamente pelo trabalhador. Recurso ordinário dos autores que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102726072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - OFENDIDO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO - ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC . - ART. 944 , CÓDIGO CIVIL . O dano moral decorre sempre de uma agressão à algum bem que integra o direito da personalidade, dentre os quais, podemos citar a honra, a imagem, o bom nome, a dignidade, dentre outros. O direito à indenização não se extingue com a morte da vitima. "A indenização mede-se pela extensão do dano." Esse valor deve ser fixado com moderação, o suficiente para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento sem causa do ofendido e, consequentemente, empobrecimento do ofensor.

TJ-PE - Agravo AGV 2756485 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A SEGURADORA. DESNECESSIDADE DA COMUINICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSÁRIO SOLVER O DÉBITO CONTRATUAL ANTES DE INDENIZAR O SEGURADO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Possui legitimidade ativa para interpor ação de indenização contra a seguradora o adquirente do veículo segurado de terceiro. 2 - Ainda que a seguradora não seja comunicada da transferência do automóvel, não fica esta isenta do pagamento de indenização nos moldes do contrato celebrado com o antigo proprietário. 3 - Havendo alienação fiduciária, deve-se solver o débito contratual para, em seguida, indenizar o segurado com o que sobejar. 4 - Recurso improvido.

Encontrado em: DO ADQUIRENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A SEGURADORA. DESNECESSIDADE DA COMUINICAÇÃO PRÉVIA... DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA... O SEGURADO. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Possui legitimidade ativa para interpor...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 130985 SC 2006.013098-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS PAIS DA VÍTIMA) - AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇAO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, E § 3º , DO CPC . O espólio não possui legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto a lide é de direito pessoal. A extinção da ação, por ilegitimidade ativa, pode ser decretada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267 , VI, e § 3º, do CPC , uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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