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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110682037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 682031120018070001 DF 0068203-11.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20090111935205 DF 0164230-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES COMISSIONADOS. DETRAN-DF. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA. LIVRE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ÓRGÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO. CASSAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS INDIVIDUALIZADOS. MÉRITO. EXAME. ART. 515 , § 3º , DO CPC . REQUISITOS PRESENTES. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS. OCUPANTES. PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. DISTORÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. EXONERAÇÃO E VEDAÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2.AFERIDO QUE AS QUESTÕES REPRISADAS FORAM OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACA O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO QUE A PARTE ALMEJA SIMPLESMENTE REDISCUTIR O DECIDIDO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL. 3.A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA E NORTEARAM A CONCLUSÃO ESTAMPADA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRADITÓRIA, OMISSA OU OBSCURA POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 4.AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110273476 DF 0027347-48.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. LEI 7431/85. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DE OFÍCIO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO A PARTIR DO ANO DE 2010, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA DA DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO NÃO INCIDÊNCIA DE DÉBITOS ATÉ A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. 3. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMO VERIFICO DOS AUTOS, A RECORRIDA PROPÔS AÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF, TENDO A SENTENÇA RECORRIDA DECLARADO "A NULIDADE DOS DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO PERÍODO DE 2010 A 2014, DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO PERÍODO DE 2010 A 2014 E DO IPVA DO PERÍODO DE 2010 A 2014 E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DA DÍVIDA ATIVA SE ESSE FOR O ÚNICO MOTIVO DA INSCRIÇÃO". DESSA DECISÃO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ONDE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 4. ENTENDO QUE, COMO O PEDIDO É CERTO E DETERMINADO, O RECORRENTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RETIRAR O NOME DA RECORRIDA DA DÍVIDA ATIVA, POIS A DÍVIDA EM QUESTÃO SE REFERE AO IPVA, IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, E NÃO DA AUTARQUIA DETRAN-DF. ALÉM DISTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É UMA ATRIBUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE, NO PRESENTE CASO, DEIXOU DE APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E, NESTE CASO, FALECE LEGITIMIDADE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF PARA O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. 5. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E ACOLHO A PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. VI, DO CPC . 6. SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95). SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL....

Encontrado em: CONHECER. ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-DF

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3851996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. DETRAN-DF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. 1. Autarquia criada por lei específica, compatrimônio distinto da Administração Direta, se fosse intenção do legislador alterar a natureza jurídica do DETRAN-DF haveria, naturalmente, de dispor acerca do destino desse patrimônio. A lei posteriorrevoga a anterior apenas quando expressamente assim o determina ou se torna absolutamente incompatível com a lei já existente, por haver regulado inteiramente a mesma matéria. Por outro lado, nenhuma "autarquia"apresenta-se como absolutamente autônoma, pois integra o complexo da administração pública; sujeita, assim, ao controle político do responsável primeiro pela entidade no nível de governo considerado.O DETRAN-DF não perdeu a sua personalidade jurídica própria por força do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, por isso, continua tendo a natureza jurídica de "autarquia". 2. Colhido o depoimentoda testemunha sem qualquer inconformidade, considera-se preclusa a possibilidade de impugnação quanto à sua oitiva. 3. Narrado o fato, cumpre ao juiz aplicar o direito pertinente. Vincula-se o magistradonão, necessariamente, às questões expressamente postas pelas partes, mas às questões de direito que decorrem do que lhe foi exposto. Assim, reconhecer a culpa concorrente, quando esta resultar suficientementecaracterizada ou não, segundo a análise feita pelo julgador dos fatos que lhe foram narrados e restaram provados nos autos, não implica em decidir fora do pedido ou com base em causa de pedir diversa. 4.Para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Tendo a ação sido proposta contra o DETRAN-DF e sendo este excluído da lide pela decisão monocrática, indispensável que o nomeado à autoria,no caso o DISTRITO FEDERAL, ingresse oficialmente na lide, a fim de que o feito possa ter curso regular. 5. Decretada a nulidade do processo. Unânime...

Encontrado em: PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. DETRAN-DF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO... jurídica do DETRAN-DF haveria, naturalmente, de dispor acerca do destino desse patrimônio. A lei... considerado.O DETRAN-DF não perdeu a sua personalidade jurídica própria por força do art. 117...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110736036 DF 0031393-56.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DETRAN-DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO DE PASSEIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. LICENCIAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. INCUMBE AO DETRAN-DF EMITIR O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, DETÉM ELE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E A EMISSÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. 2. TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PASSEIO, NÃO HÁ COMO SER APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, TENDO EM VISTA QUE O AUTOMÓVEL NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS PARA FRAUDAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. ASSIM, CARECE DE AMPARO A RECUSA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VEÍCULO EM RAZÃO DO ALEGADO TRANSPORTE IRREGULAR. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111824196 DF 0168490-98.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MERO DETENTOR DO VEÍCULO. ILEGITIMIDAE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O MERO DETENTOR DO VEÍCULO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS A ELE CAUSADOS POR OCASIÃO DE SUA APREENSÃO POR AGENTES DO DER/DF E DETRAN/DF 2. O DER/DF E DETRAN/DF, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETÊM PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS E SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR EM JUÍZO COMO SUJEITO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 298345320094013400 DF 0029834-53.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FEITO. ART. 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 124 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 566.621/RS, sob o regime de recursos repetitivos, decidiu que apenas o estado-membro empregador do servidor público é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que visam à restituição de valores indevidamente retidos, em face do comando exarado no art. 157 , I , da Constituição Federal . Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Consoante entendimento desta Corte, a legitimidade passiva ad causam, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita aos efeitos da preclusão, portanto, pode ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância. 3. Declarada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a ilegitimidade passiva da União e consagrada a legitimidade exclusiva do Estado-membro para responder pelo objeto da lide (reconhecimento ao direito de aposentadoria retroativa e consequente isenção do imposto de renda pessoa física a servidor do quadro funcional do DETRAN/DF), forçoso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 4. O DETRAN/DF ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o reconhecimento da conduta omissiva atribuída a agentes da autarquia federal, responsáveis que são pelo processamento do pedido de revisão do processo de aposentadoria, com efeitos retroativos à data em que se constatou, por exames clínicos específicos, a condição de portadora de doença grave, catalogada no art. 6º , da Lei n. 7.713 /88. 5. Constatada a legitimidade passiva do DETRAN/DF para responder por parte do pedido inaugural, tem-se por pertinente a reinclusão da Autarquia Distrital no pólo passivo da presente demanda. 6. Ilegitimidade passiva da União conhecida e, em consequência da incompetência absoluta da Justiça Federal, decide-se por manter a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. 7. Apelação desprovida....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e de oficio, reincluindo o DETRAN/DF no pólo... passivo da presente demanda, determinar a remessa dos autos à Justiça de Primeiro Grau do Distrito... Federal. OITAVA TURMA e-DJF1 p.906 de 11/04/2014 - 11/4/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 298345320094013400 DF...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138398420048070001 DF 0013839-84.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DETRAN/DF - AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , VI DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O DETRAN/DF INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, PODENDO FIGURAR EM JUÍZO COMO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACOSTADOS AO PROCESSO, NÃO PODE SER IMPUTADA AO DISTRITO FEDERAL, VEZ QUE OS REFERIDOS AUTOS FORAM LAVRADOS PELO DETRAN/DF, AUTARQUIA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE ATRAI PARA SI A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111654705 DF 0021279-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 461 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF) É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TEM COMO OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE OS SEUS REGISTROS, NOTADAMENTE QUANDO O ADQUIRENTE NÃO COMPARECE AO PROCESSO PARA RESPONDER À AÇÃO. 2. NOS CASOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PODERÁ O MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA, DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO, A QUAL, NO CASO EM ANÁLISE, SERÁ A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DIRETAMENTE PELO DETRAN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPC. 2. RECURSO PROVIDO.

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