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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20090111935205 DF 0164230-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES COMISSIONADOS. DETRAN-DF. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA. LIVRE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ÓRGÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO. CASSAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS INDIVIDUALIZADOS. MÉRITO. EXAME. ART. 515 , § 3º , DO CPC . REQUISITOS PRESENTES. CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS. OCUPANTES. PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO. DISTORÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. EXONERAÇÃO E VEDAÇÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2.AFERIDO QUE AS QUESTÕES REPRISADAS FORAM OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACA O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO QUE A PARTE ALMEJA SIMPLESMENTE REDISCUTIR O DECIDIDO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL. 3.A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA E NORTEARAM A CONCLUSÃO ESTAMPADA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRADITÓRIA, OMISSA OU OBSCURA POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 4.AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

Encontrado em: 1/4/2014 Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20090111935205 DF 0164230-75.2009.8.07.0001 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110682037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS

Encontrado em: CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110682037 DF (TJ-DF) JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 682031120018070001 DF 0068203-11.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: EX OFFICIO REO 682031120018070001 DF 0068203-11.2001.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111824196 DF 0168490-98.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MERO DETENTOR DO VEÍCULO. ILEGITIMIDAE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O MERO DETENTOR DO VEÍCULO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS A ELE CAUSADOS POR OCASIÃO DE SUA APREENSÃO POR AGENTES DO DER/DF E DETRAN/DF 2. O DER/DF E DETRAN/DF, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETÊM PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS E SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR EM JUÍZO COMO SUJEITO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 27/09/2013 . Pág.: 208 - 27/9/2013 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090111824196 DF 0168490-98.2009.8.07.0001 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138398420048070001 DF 0013839-84.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DETRAN/DF - AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , VI DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O DETRAN/DF INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, PODENDO FIGURAR EM JUÍZO COMO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACOSTADOS AO PROCESSO, NÃO PODE SER IMPUTADA AO DISTRITO FEDERAL, VEZ QUE OS REFERIDOS AUTOS FORAM LAVRADOS PELO DETRAN/DF, AUTARQUIA DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE ATRAI PARA SI A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.

Encontrado em: Resultado sem Formatação Apelação Cí­vel APL 138398420048070001 DF 0013839-84.2004.807.0001 (TJ-DF) LÉCIO RESENDE

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 128227120088070001 DF 0012822-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROCURAÇÃO. COMUNICAÇÃO ESCRITA AO DETRAN/DF. MULTAS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O DETRAN/DF. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO DETRAN/DF. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO DETRAN/DF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. É PERTINENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO EM DESFAVOR DO DETRAN/DF, QUE, APÓS RECEBER COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO, EMITIU NOTIFICAÇÕES AO APELADO ACERCA DE MULTAS DE TRÂNSITO, EM FACE DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRA PESSOA, NA MEDIDA EM QUE INCUMBE À REFERIDA AUTARQUIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS O QUE O TORNA P ARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR-APELADO A TERCEIRA PESSOA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUI TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DO BEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, POR DANOS MORAIS, QUANDO MANTIVERAM EM SEUS REGISTROS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO E PROCEDERAM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO EX-PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA, CONSTITUINDO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A REPARAÇÃO, POSTO QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR ATOS DE SEUS AGENTES, É OBJETIVA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANDO EXCESSIVO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ENTRE O DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO APELADO E A INCÚRIA DA ADMINISTRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DO DETRAN/DF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INDEVIDA, HAJA VISTO QUE A AUTARQUIA E A DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCEM AO MESMO ENTE FEDERATIVO, O DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O RECURSO DO DETRAN/DF. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

Encontrado em: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DETRAN. REJEITAR A PRELIMINAR. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 25/05/2010, DJ-e... Pág. 132 - 25/5/2010 Apelação Cí­vel APL 128227120088070001 DF 0012822-71.2008.807.0001 (TJ-DF) SOUZA E ÁVILA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1624515120108070001 DF 0162451-51.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: JUIZADO FAZENDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. EXCLUSÃO DA LIDE. IRREGULARIDADE DE ATO ADMINISTATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA OS DEMAIS CO-RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO PELO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, RELACIONADO À INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO QUANDO DA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A AUTARQUIA DISTRITAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TENHA COMO OBJETO A BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME, VEZ QUE NÃO FAZ P ARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA, SENDO MERO ÓRGÃO DE PROCESSAMENTO E CONTROLE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. 2) EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO A SER IMPOSTA AO DETRAN/DF, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA ATRIBUÍDA A ESTA AUTARQUIA DISTRITAL, O QUE AUTORIZA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSIDERANDO-SE QUE A EXCLUSÃO DO DETRAN/DF, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONCILIAR, PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO RÉS, TENDO EM VISTA QUE O ART. 2º -§ 4º C/C ART. 5º -II DA LEI 12.153 /09, LHE ATRIBUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA E EXCLUSIVA PARA AS CAUSAS EM QUE FOREM RÉUS O DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito... Federal 11/04/2012, DJ-e Pág. 255 - 11/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado... Especial ACJ 1624515120108070001 DF 0162451-51.2010.807.0001 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME DE SOUZA...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 352874020098070001 DF 0035287-40.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. O DETRAN/DF É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE PRETENDE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, AINDA QUE LAVRADO PELO DFTRANS, EIS QUE O VEÍCULO AUTUADO FOI REMOVIDO PARA O DEPÓSITO DO DETRAN/DF, TENDO SUA LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A ESTA AUTARQUIA. 2. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ATRIBUÍDAS AO DISTRITO FEDERAL SÃO AS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . 3. SEGUNDO O ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , TRANSITAR COM O VEÍCULO "EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS OU BENS, QUANDO NÃO FOR LICENCIADO PARA ESSE FIM", É INFRAÇÃO MÉDIA, PENALIZADA COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. ASSIM, A CONDUTA DO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO REFERIDA, REMOVE O VEÍCULO PARA O DEPÓSITO E CONDICIONA A SUA RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE DEPÓSITO, NÃO TEM AMPARO LEGAL, AFIGURANDO-SE ILEGAL. 4. O CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953 /95, QUE LEGISLOU SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CTB , INVADINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 5. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: 150 - 3/5/2012 SUCESSIVO AO Apelação Cí­vel APL 352874020098070001 DF 0035287-40.2009.807.0001 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 828039020088070001 DF 0082803-90.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF SUSCITADA DE OFÍCIO. PENALIDADES. LEI FEDERAL. MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULO. LEI DISTRITAL. APREENSÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. 1. SENDO O DFTRANS UMA AUTARQUIA DISTRITAL DISTINTA DO DETRAN/DF, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A ELA COMPETE A DEFESA EM JUÍZO DAS EVENTUAIS MULTAS APLICADAS POR SEUS AGENTES, NÃO AO DETRAN/DF. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INCABÍVEL A APREENSÃO DE VEÍCULO, PREVISTA EM DECRETO DISTRITAL, POIS, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF, SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA AUTARQUIA DISTRITAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 6. RECURSO APELATÓRIO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA ORA GUERREADA.

Encontrado em: CONHECER, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO,... DF 0082803-90.2008.807.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 787592820088070001 DF 0078759-28.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. DFTRANS. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF SUSCITADA DE OFÍCIO. PENALIDADES. LEI FEDERAL. MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI DISTRITAL. APREENSÃO E SUAS CONSEQUENCIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. 1. SENDO O DFTRANS UMA AUTARQUIA DISTRITAL DISTINTA DO DETRAN/DF, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A ELA COMPETE A DEFESA EM JUÍZO DAS EVENTUAIS MULTAS APLICADAS POR SEUS AGENTES, NÃO AO DETRAN/DF. 2. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. O ARTIGO 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS, APLICAM-SE AS PENALIDADES DE MULTA E DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 4. É INVIÁVEL PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, PORQUANTO CONSEQÜÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE APREENSÃO, PREVISTA TÃO-SOMENTE EM DECRETO DISTRITAL. É QUE, ACASO SE ADMITISSE A REGULAÇÃO DO TEMA PELO DISTRITO FEDERAL, ESTAR-SE-IA LEGITIMANDO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À UNIÃO. 5. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/DF, SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA AUTARQUIA DISTRITAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 6. RECURSO APELATÓRIO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA ORA GUERREADA.

Encontrado em: EXCLUIR DA LIDE O DETRAN E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível 31/08/2009, DJ-e... Pág. 46 - 31/8/2009 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL 787592820088070001 DF 0078759-28.2008.807.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

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