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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020149101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 57005020075050194 BA 0005700-50.2007.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - O ex-sócio detém legitimidade para propor exceção de pré-executividade como forma de resguardar seu patrimônio pessoal da expropriação, particularmente nas hipóteses em que não figurou no pólo passivo da demanda na fase de conhecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172305 PR 2009/0247289-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem sustentou a legitimidade do espólio para promover a execução de título judicial, apesar de já ter havido o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo em vista a existência de bens litigiosos sujeitos a sobrepartilha. 5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 6. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio" (REsp 284.669/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: , AGRG NOS EDCL NO RESP 1050208 -SP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO STJ - AGRG NO... AG 1167842 -SP , RESP 1084892 -RS BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXECUÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 100975 CE 2008/0043951-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE INDEFERIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. PROVA DE MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. 1. A ilegitimidade ativa do órgão ministerial é questão a ser dirimida nos autos da ação penal, e não na via restrita do habeas corpus, que exige a presença de prova pré-constituída da alegada falta de prova documental da menoridade das vítimas, não efetuada no caso, especialmente em se considerando que a exceção de ilegitimidade oposta pela defesa foi indeferida pela Corte originária. 2. A prova da miserabilidade pode se dar pela notoriedade do fato, não se exigindo a apresentação do atestado de pobreza, e a exigência de prévia representação prescinde de rigor formal, consoante entendimento deste Superior Tribunal, circunstâncias que encontram-se demonstradas nos autos. PRISÃO PREVENTIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, diante da inclinação do paciente para a prática criminosa, resta plenamente justificada a manutenção da decisão que decretou a custódia antecipada. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA JÁ INQUIRIDAS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. DELONGA ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO PATENTEADO. 1. Constatando-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da defesa, que ingressou com exceção de ilegitimidade do órgão ministerial, ensejando a suspensão da ação penal, e requerendo ainda, após a oitiva das testemunhas defensivas, outras diligências, não há o que se falar em excesso de prazo. Exegese da Súmula n. 64 do STJ. 2. Ordem denegada...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34221 MG 2002.01.00.034221-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ITR . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA A PEDIDO DE CURADOR ESPECIAL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO CURADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelecendo o enunciado n. 196 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça que "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para apresentação de embargos", sobressai-se evidente que, nos termos do art. 16 , § 2º , da Lei n. 6.830 /80, tem este legitimidade para propor exceção de pré-executividade, principalmente para alegar, como na hipótese, matéria de ordem pública, como é a prescrição, mesmo que intercorrente. 2. Se os honorários advocatícios foram estabelecidos em R$ 52,00, em abril de 2001, em conformidade com a Resolução CJF n. 226, de 15.12.2000, tendo em vista a pequena complexidade do trabalho desenvolvido e a apresentação de peça processual de conteúdo idêntico a outras ofertadas em feitos análogos, devem à mesma serem adequados quando do seu efetivo pagamento. 3. Apelação improvida. Recurso adesivo provido em parte.

Encontrado em: LEG:FED SUM:000196 STJ LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 PAR: 00002 ART : 00040 PAR: 00002

TJ-RS - Recurso Cível 71001332394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA, MAS SIM DE PESSOA QUE PROVAVELMENTE SEJA SEU MARIDO, JÁ FALECIDO, O QUE, DE TODO O MODO E POR SI SÓ, NÃO LHE TRANSFERE A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM. AUTORA QUE NÃO PROVOU A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO, NEM SEQUER ESCLARECEU SOBRE A EXISTÊNCIA E A ANUÊNCIA DE EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO. AO DEPOIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCEÇÃO QUE A LEI FAZ UNICAMENTE ÀS MICROEMPRESAS. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001096882, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, EXTRAÍDA DE PROCESSO ONDE RELATOR O DR. EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 27/09/2006) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71001332394, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 20/06/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71001335660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA, MAS SIM DE PESSOA QUE PROVAVELMENTE SEJA SEU MARIDO, JÁ FALECIDO, O QUE, DE TODO O MODO E POR SI SÓ, NÃO LHE TRANSFERE A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM. AUTORA QUE NÃO PROVOU A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO, NEM SEQUER ESCLARECEU SOBRE A EXISTÊNCIA E A ANUÊNCIA DE EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO. AO DEPOIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCEÇÃO QUE A LEI FAZ UNICAMENTE ÀS MICROEMPRESAS. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001096882, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, EXTRAÍDA DE PROCESSO ONDE RELATOR O DR. EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 27/09/2006) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA, MAS SIM DE PESSOA QUE PROVAVELMENTE SEJA SEU MARIDO, JÁ FALECIDO, O QUE, DE TODO O MODO E POR SI SÓ, NÃO LHE TRANSFERE A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM. AUTORA QUE NÃO PROVOU A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO, NEM SEQUER ESCLARECEU SOBRE A EXISTÊNCIA E A ANUÊNCIA DE EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO. AO DEPOIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCEÇÃO QUE A LEI FAZ UNICAMENTE ÀS MICROEMPRESAS. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001096882, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, EXTRAÍDA DE PROCESSO ONDE RELATOR O DR....

TJ-RS - Recurso Cível 71001334101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA, MAS SIM DE PESSOA QUE PROVAVELMENTE SEJA SEU MARIDO, JÁ FALECIDO, O QUE, DE TODO O MODO E POR SI SÓ, NÃO LHE TRANSFERE A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM. AUTORA QUE NÃO PROVOU A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO, NEM SEQUER ESCLARECEU SOBRE A EXISTÊNCIA E A ANUÊNCIA DE EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO. AO DEPOIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCEÇÃO QUE A LEI FAZ UNICAMENTE ÀS MICROEMPRESAS. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001096882, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, EXTRAÍDA DE PROCESSO ONDE RELATOR O DR. EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 27/09/2006) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE FINANCIADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DA AUTORA, MAS SIM DE PESSOA QUE PROVAVELMENTE SEJA SEU MARIDO, JÁ FALECIDO, O QUE, DE TODO O MODO E POR SI SÓ, NÃO LHE TRANSFERE A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM. AUTORA QUE NÃO PROVOU A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO, NEM SEQUER ESCLARECEU SOBRE A EXISTÊNCIA E A ANUÊNCIA DE EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS QUANTO AO PEDIDO. AO DEPOIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 8º , § 1º , DA LEI 9099 /95, SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, EXCEÇÃO QUE A LEI FAZ UNICAMENTE ÀS MICROEMPRESAS. EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (RECURSO CÍVEL Nº 71001096882, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, EXTRAÍDA DE PROCESSO ONDE RELATOR O DR....

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