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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020149101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060393931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR O INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público atua em ações acidentárias devido ao interesse público atribuído a tais demandas, possuindo legitimidade para recorrer independente de recurso pelas partes (Súmula 226 STJ). Em razão de tais atribuições, é cabível a atuação do Ministério Público como excipiente, visando o devido deslocamento da competência territorial. Tratando-se de ação de acidente de trabalho, é competente para o processamento e julgamento do feito a comarca de domicílio do autor ou do local do fato ou do ato. Art. 100, V, "a", do CPC. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060393931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 04/07/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172305 PR 2009/0247289-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem sustentou a legitimidade do espólio para promover a execução de título judicial, apesar de já ter havido o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo em vista a existência de bens litigiosos sujeitos a sobrepartilha. 5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 6. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio" (REsp 284.669/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: , AGRG NOS EDCL NO RESP 1050208 -SP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO STJ - AGRG NO... AG 1167842 -SP , RESP 1084892 -RS BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXECUÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 100975 CE 2008/0043951-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE INDEFERIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. PROVA DE MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. 1. A ilegitimidade ativa do órgão ministerial é questão a ser dirimida nos autos da ação penal, e não na via restrita do habeas corpus, que exige a presença de prova pré-constituída da alegada falta de prova documental da menoridade das vítimas, não efetuada no caso, especialmente em se considerando que a exceção de ilegitimidade oposta pela defesa foi indeferida pela Corte originária. 2. A prova da miserabilidade pode se dar pela notoriedade do fato, não se exigindo a apresentação do atestado de pobreza, e a exigência de prévia representação prescinde de rigor formal, consoante entendimento deste Superior Tribunal, circunstâncias que encontram-se demonstradas nos autos. PRISÃO PREVENTIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, diante da inclinação do paciente para a prática criminosa, resta plenamente justificada a manutenção da decisão que decretou a custódia antecipada. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA JÁ INQUIRIDAS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. DELONGA ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO PATENTEADO. 1. Constatando-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da defesa, que ingressou com exceção de ilegitimidade do órgão ministerial, ensejando a suspensão da ação penal, e requerendo ainda, após a oitiva das testemunhas defensivas, outras diligências, não há o que se falar em excesso de prazo. Exegese da Súmula n. 64 do STJ. 2. Ordem denegada...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201130227073 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2003, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E REJEITOU A EXCEÇÃO OPOSTA, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO É PARTE ILEGÍTIMA, POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE PERTENCE À UNIÃO FEDERAL, O QUE IMPEDE O IMÓVEL DE SER TRIBUTADO, EM VIRTUDE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ART. 3º DO CPC: PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DO EXECUTADO, POR SER ELE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO. CONTRIBUINTE DO IPTU PODE SER O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 34 DO CTN. O EXCIPIENTE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NÃO PROVOU QUE É POSSUIDOR, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. A execução fiscal foi ajuizada em face de MÁRCIO ALAN KAPASSI JAMIELNIASKI, por ser ele o proprietário do imóvel tributado mediante IPTU. 3. Estabelece o art. 34 do Código Tributário Nacional: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 4. Pelo dispositivo legal, de fato, não importa quem seja o proprietário do bem tributado, já que é considerado contribuinte do referido imposto o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 5. Como o excipiente não é o proprietário do imóvel, deveria ter provado a sua condição de possuidor, ao oferecer a exceção de pré-executividade, o que não o fez, levando à sua rejeição, por ilegitimidade ad causam. 6. Recurso conhecido e improvido....

TJ-SP - Apelação APL 00009620520108260412 SP 0000962-05.2010.8.26.0412 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: , ou de manifesta ilegitimidade ad causa. Nessas hipóteses, o reconhecimento da carência pode ser decretado de ofício, e a arguição dessas matérias pelo executado pode ser feita sem estar seguro o juízo, independentemente do oferecimento de embargos. Tendo em vista que na hipótese um dos temas discutidos refere-se à legitimidade ou não do executado para figurar no polo passivo, perfeitamente possível a apreciação da questão por ocasião da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "A dispensa da garantia do juízo, para apresentação de defesa em execução, é, portanto, excepcional; admitindo-se, tão só, nos casos em que a demonstração do não cabimento do referido processo é cabal, ostensiva e absoluta. É a hipótese, por exemplo, da alegação, e comprovação de plano, de inexistência de título. 'Se é nula a execução sem título, não se poderia impor ao devedor o ônus de assegurar o juízo para poder denunciar que o credor é carecedor da execução, fato aliás, que pode ser reconhecido de ofício. Essa possibilidade, aceita jurisprudencial e doutrinariamente, é denominada exceção de preeexecutoriedade'. (Vicente Greco Filho, 'Direito Processual Civil Brasileiro', 3º vol., 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 108). "A exceção de preeexecutoriedade ou de pré executividade foi, já, admitida por este Tribunal, em diversas hipóteses (RT 710/33 e RT 640/427). Reitere-se, contudo, que o acolhimento da denominada exceção deu-se, sempre, em situações nas quais a inviabilidade do prosseguimento da execução - ao menos em face daquele determinado sujeito - exsurgia evidente, notável. Em que pese às argumentações trazidas no inconformismo recursal, certo é que há de verificar se houve a nulidade da Certidão da Divida Ativa (reconhecida pela sentença monocrática). A priori, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, aliás, sequer mencionado na sentença. Isto porque, em matéria de ICMS, tratando-se de débito declarado e não pago referente a maio de 2004, poderá o Fisco apurar...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1624201002010004 DF 01624-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judiciais, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, impõe-se acolher o inconformismo recursal deduzido pelo autor. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão ou representação, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do § 2º do art. 224 da CLT , sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1600201001710002 DF 01600-2010-017-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: “1.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judicias, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, não há como prover inconformismo recursal em contrário deduzido pelo ex-empregador. [...]” (Processo nº 2031-2009-008-10 - 3ª Turma - Desembargador Douglas Alencar Rodrigues - Publicado DJ 24/9/2010) 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT , ARTIGO 224 , § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT , representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se as funções de bancário assumem feição nitidamente técnica - contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal - o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe. 3. Recursos ordinários conhecidos, sendo parcialmente o do reclamado; no mérito, providos, em parte. I -...

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