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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020149101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060393931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR O INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público atua em ações acidentárias devido ao interesse público atribuído a tais demandas, possuindo legitimidade para recorrer independente de recurso pelas partes (Súmula 226 STJ). Em razão de tais atribuições, é cabível a atuação do Ministério Público como excipiente, visando o devido deslocamento da competência territorial. Tratando-se de ação de acidente de trabalho, é competente para o processamento e julgamento do feito a comarca de domicílio do autor ou do local do fato ou do ato. Art. 100, V, "a", do CPC. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060393931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 04/07/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172305 PR 2009/0247289-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem sustentou a legitimidade do espólio para promover a execução de título judicial, apesar de já ter havido o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo em vista a existência de bens litigiosos sujeitos a sobrepartilha. 5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 6. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio" (REsp 284.669/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: , AGRG NOS EDCL NO RESP 1050208 -SP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO STJ - AGRG NO... AG 1167842 -SP , RESP 1084892 -RS BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXECUÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 100975 CE 2008/0043951-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE INDEFERIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. PROVA DE MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. 1. A ilegitimidade ativa do órgão ministerial é questão a ser dirimida nos autos da ação penal, e não na via restrita do habeas corpus, que exige a presença de prova pré-constituída da alegada falta de prova documental da menoridade das vítimas, não efetuada no caso, especialmente em se considerando que a exceção de ilegitimidade oposta pela defesa foi indeferida pela Corte originária. 2. A prova da miserabilidade pode se dar pela notoriedade do fato, não se exigindo a apresentação do atestado de pobreza, e a exigência de prévia representação prescinde de rigor formal, consoante entendimento deste Superior Tribunal, circunstâncias que encontram-se demonstradas nos autos. PRISÃO PREVENTIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, diante da inclinação do paciente para a prática criminosa, resta plenamente justificada a manutenção da decisão que decretou a custódia antecipada. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA JÁ INQUIRIDAS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. DELONGA ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO PATENTEADO. 1. Constatando-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da defesa, que ingressou com exceção de ilegitimidade do órgão ministerial, ensejando a suspensão da ação penal, e requerendo ainda, após a oitiva das testemunhas defensivas, outras diligências, não há o que se falar em excesso de prazo. Exegese da Súmula n. 64 do STJ. 2. Ordem denegada...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1624201002010004 DF 01624-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judiciais, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, impõe-se acolher o inconformismo recursal deduzido pelo autor. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão ou representação, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do § 2º do art. 224 da CLT , sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1600201001710002 DF 01600-2010-017-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: “1.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judicias, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, não há como prover inconformismo recursal em contrário deduzido pelo ex-empregador. [...]” (Processo nº 2031-2009-008-10 - 3ª Turma - Desembargador Douglas Alencar Rodrigues - Publicado DJ 24/9/2010) 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT , ARTIGO 224 , § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT , representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se as funções de bancário assumem feição nitidamente técnica - contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal - o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe. 3. Recursos ordinários conhecidos, sendo parcialmente o do reclamado; no mérito, providos, em parte. I -...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12335258 PR 1233525-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: ambiental competente para recuperação de áreas degradadas.Ad argumentandum tantum, dentre o rol de legitimados para a propositura da ação civil pública encontram-se as associações, desde que estas observem alguns requisitos: a constituição há mais de um ano, bem como a demonstração da pertinência temática, o que não ocorre no presente feito. Assim, não sendo a proteção ao meio ambiente a atividade principal da recorrente, falta-lhe legitimidade ativa para propor ação civil pública.Adoto por reportação o relatório de lavratura do Desembargador Leonel Cunha.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento e mantenho a sentença em reexame necessário. Vencido o Desembargador Leonel Cunha, que declara voto em separado.Conforme se extrai do feito, a AEDEC - Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor ingressou com ação civil pública em face de Lourival de Oliveira Machado e de Ailton Machado de Oliveira sob o argumento de haver irregularidade quanto a obrigações ambientais em imóveis pertencentes aos mesmos.Extinto o feito sem resolução do mérito pelo juiz a quo, ante a ausência de interesse de agir, a AEDEC interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença.Arguiu para tanto que a insuficiência de provas acarreta a improcedência da ação e não a extinção do feito, que mesmo com o advento do no novo Código Florestal a exigência de averbação da reserva legal continua em vigor, bem como que não pôde produzir provas.Tais alegações, entretanto, não merecem prosperar.Isto porque, como é de sabença geral, para que o processo constituído tenha validade, necessário o cumprimento de alguns pressupostos, dentre eles a aptidão da petição inicial para instauração da persecução judicial (artigo 283 do CPC).No caso dos presentes autos, porém, nota- se que o recorrente juntou apenas as matrículas do imóvel objeto da ação, a fim de corroborar com suas alegações e alcançar...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12330157 PR 1233015-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: ambiental competente para recuperação de áreas degradadas.Ad argumentandum tantum, dentre o rol de legitimados para a propositura da ação civil pública encontram-se as associações, desde que estas observem alguns requisitos: a constituição há mais de um ano, bem como a demonstração da pertinência temática, o que não ocorre no presente feito. Assim, não sendo a proteção ao meio ambiente a atividade principal da recorrente, falta-lhe legitimidade ativa para propor ação civil pública.Adoto por reportação o relatório de lavratura do Desembargador Leonel Cunha.É o relatório.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento e mantenho a sentença em reexame necessário. Vencido o Desembargador Leonel Cunha, que declara voto em separado.Conforme se extrai do feito, a AEDEC - Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor ingressou com ação civil pública em face de Lourival de Oliveira Machado e de Ailton Machado de Oliveira sob o argumento de haver irregularidade quanto a obrigações ambientais em imóveis pertencentes aos mesmos.Extinto o feito sem resolução do mérito pelo juiz a quo, ante a ausência de interesse de agir, a AEDEC interpôs o presente recurso visando à reforma da sentença.Arguiu para tanto que a insuficiência de provas acarreta a improcedência da ação e não a extinção do feito, que mesmo com o advento do no novo Código Florestal a exigência de averbação da reserva legal continua em vigor, bem como que não pôde produzir provas.Tais alegações, entretanto, não merecem prosperar.Isto porque, como é de sabença geral, para que o processo constituído tenha validade, necessário o cumprimento de alguns pressupostos, dentre eles a aptidão da petição inicial para instauração da persecução judicial (artigo 283 do CPC).No caso dos presentes autos, porém, nota- se que o recorrente juntou apenas as matrículas do imóvel objeto da ação, a fim de corroborar com suas alegações...

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