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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020149101 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 149108520088070000 DF 0014910-85.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PESSOA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXCEÇÃO - FORO - ARTIGOS 94 E 98 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PESSOA, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE DE INCAPAZ. PRECEDENTES. 2. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE O INTERDITANDO BEM COMO O REPRESENTANTE DO INCAPAZ POSSUEM DOMICÍLIO EM PADRE BERNARDO/GO. SABE-SE QUE A INTERDIÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E, SENDO ESTE INCAPAZ, NO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 94 E 98 DO CPC . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060393931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR O INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público atua em ações acidentárias devido ao interesse público atribuído a tais demandas, possuindo legitimidade para recorrer independente de recurso pelas partes (Súmula 226 STJ). Em razão de tais atribuições, é cabível a atuação do Ministério Público como excipiente, visando o devido deslocamento da competência territorial. Tratando-se de ação de acidente de trabalho, é competente para o processamento e julgamento do feito a comarca de domicílio do autor ou do local do fato ou do ato. Art. 100, V, "a", do CPC. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060393931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 04/07/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172305 PR 2009/0247289-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3. É possível que em exceção de pré-executividade sejam alegadas questões relacionadas às condições da ação, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem sustentou a legitimidade do espólio para promover a execução de título judicial, apesar de já ter havido o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo em vista a existência de bens litigiosos sujeitos a sobrepartilha. 5. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 6. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio" (REsp 284.669/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: , AGRG NOS EDCL NO RESP 1050208 -SP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO STJ - AGRG NO... AG 1167842 -SP , RESP 1084892 -RS BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXECUÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 100975 CE 2008/0043951-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE INDEFERIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. PROVA DE MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. 1. A ilegitimidade ativa do órgão ministerial é questão a ser dirimida nos autos da ação penal, e não na via restrita do habeas corpus, que exige a presença de prova pré-constituída da alegada falta de prova documental da menoridade das vítimas, não efetuada no caso, especialmente em se considerando que a exceção de ilegitimidade oposta pela defesa foi indeferida pela Corte originária. 2. A prova da miserabilidade pode se dar pela notoriedade do fato, não se exigindo a apresentação do atestado de pobreza, e a exigência de prévia representação prescinde de rigor formal, consoante entendimento deste Superior Tribunal, circunstâncias que encontram-se demonstradas nos autos. PRISÃO PREVENTIVA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENORES. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, diante da inclinação do paciente para a prática criminosa, resta plenamente justificada a manutenção da decisão que decretou a custódia antecipada. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA JÁ INQUIRIDAS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. DELONGA ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO PATENTEADO. 1. Constatando-se que eventual retardado na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da defesa, que ingressou com exceção de ilegitimidade do órgão ministerial, ensejando a suspensão da ação penal, e requerendo ainda, após a oitiva das testemunhas defensivas, outras diligências, não há o que se falar em excesso de prazo. Exegese da Súmula n. 64 do STJ. 2. Ordem denegada...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1624201002010004 DF 01624-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judiciais, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, impõe-se acolher o inconformismo recursal deduzido pelo autor. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão ou representação, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do § 2º do art. 224 da CLT , sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1600201001710002 DF 01600-2010-017-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: “1.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judicias, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, não há como prover inconformismo recursal em contrário deduzido pelo ex-empregador. [...]” (Processo nº 2031-2009-008-10 - 3ª Turma - Desembargador Douglas Alencar Rodrigues - Publicado DJ 24/9/2010) 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT , ARTIGO 224 , § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT , representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se as funções de bancário assumem feição nitidamente técnica - contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal - o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe. 3. Recursos ordinários conhecidos, sendo parcialmente o do reclamado; no mérito, providos, em parte. I -...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70050234715 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: , assim como sua legitimidade  para propor a exceção de pré-executividade. Postula para que seja julgada extinta a execução fiscal, com a condenação do agravado aos ônus sucumbenciais. Por fim, protesta quanto à condenação em honorários advocatícios quando da rejeição de exceção de pré-executividade, uma vez que cabível a condenação ao pagamento de honorários somente no caso de acolhimento, tendo em vista o exercício do contraditório e, por conseguinte, a extinção do feito executivo. Colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso.             É o relatório. VOTOS Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)             No caso em apreço, a ora agravante adquiriu o imóvel do antigo proprietário – Hans Bruhn Engenharia Ltda. – por meio de hasta pública, conforme se verifica pela carta de arrematação averbada na matrícula 46.754 do referido imóvel (fl.44).             Ciente da execução fiscal ajuizada contra o antigo proprietário, em face de cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo relativos aos exercícios de 2004 a 2007, na condição de titular do imóvel gerador do tributo supostamente devido, o agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo a nulidade da CDA, a qual foi julgada improcedente.             Vejamos.             Consoante o disposto no art. 130 , do CTN , o agravante entende que os créditos tributários subrrogam-se na pessoa do adquirente, portanto, sendo o IPTU dívida propter rem , resta caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento do débito, assim como sua legitimidade  para propor a exceção de pré-executividade. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.               Destarte, observa-se que não há responsabilidade por parte do arrematante, tendo em vista que a sub-rogação ocorre sobre o preço pago. Em outras palavras, o bem é adquirido sem ônus, no que tange a créditos tributários, ou seja, no caso de dívida o credor deverá cobrar daquele que recebeu o pagamento do preço pela hasta.             Como se pode ver, quem responde pelos créditos tributários é o executado – Hans Bruhn Engenharia Ltda. –, porquanto impossível a transferência do encargo para o  arrematante, ora agravante, uma vez que ausente vínculo jurídico.              Neste sentido: “Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, nem por isso o arrematante fica responsável pelo eventual saldo 1 .”               Com efeito, tendo a arrematação ocorrida em agosto de 2009 e o crédito tributário de IPTU – referente ao imóvel arrematado – é relativo aos períodos de 2004 a 2007, portanto, em época anterior à hasta pública. É cediço que o único que pode se opor ao abatimento do pagamento correspondente ao crédito tributário é o arrematante, uma vez que  ele tem direito a receber o bem livre de encargos. Todavia, a Fazenda Pública não pode deixar de executar o devedor do imposto em tela, qual seja, o proprietário do imóvel, quando da constituição do débito (crédito tributário), em virtude de que a venda realizada posteriormente não afasta sua condição de contribuinte.             Outrossim,  cumpre salientar, que a responsabilidade tributária  propter rem do arrematante se dá a partir da data da assinatura do auto de arrematação, isto é, somente neste momento que a responsabilidade tributária passa à esfera jurídica e patrimonial do arrematante.             Nesta senda, precedente da Corte Superior: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO SOBRE O PREÇO PELO QUAL ARREMATADO O BEM. I – Consoante o art. 130 do Código Tributário Nacional , parágrafo único, há sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual arrematado o bem em hasta pública. O adquirente recebe o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da praça . (Precedentes: REsp. n.º 447.308/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/11/2002, p. 375; REsp. n.º 166.975/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 4/10/1999, p. 60; REsp. n.º 70.756/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 27/4/1998, p. 72). II – Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 849.025/RS, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 05.10.2006 p. 277) (grifei)               Portanto, quem tem a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 132 , do CTN e art. 156 , I , da CF , é o antigo proprietário e não o arrematante, portanto, correto o juízo a quo , ao assinalar que “a excipiente é parte ilegítima para apresentar a presente exceção que sequer é parte executada no presente feito, que está direcionado contra a antiga proprietária, já que os débitos cobrados são anteriores à arrematação.”             Assim, deve se dar prosseguimento à execução fiscal.             Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao agravante, porquanto somente possível o seu arbitramento no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não é o caso em tela.             Neste sentido, jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS - RECEITA BRUTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decadência e prescrição. Inocorrência. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento no caso de exceção desacolhida. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046262507, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/11/2011)   AGRAVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041184227, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 16/03/2011)               Com efeito, melhor sorte assiste ao agravante no que tange à exceção de pré-executividade, porquanto só  há condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção total ou parcial da execução, não incidindo assim, quando há prosseguimento da execução fiscal.             Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento.   Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).   DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70050234715, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."     Julgador (a) de 1º  Grau: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA 1 MORAES . Bernardo Ribeiro de, Compêndio de Direito Tributário , 2º vol., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 513....AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ARREMATAÇÃO. PROPTER... impossível a transferência do encargo para o arrematante, ora agravante, uma vez que ausente vínculo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70049723612 RS

Data de publicação: 10/04/2013

Decisão: contra a MBM Seguradora S/A., esta teria legitimidade para propor a exceção de incompetência, e não... jurisprudência, qualquer seguradora pertencente ao consórcio é parte legítima para o pólo passivo de ação.... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. No caso em exame, releva ponderar que qualquer seguradora...

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