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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2130006020085020313 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. 1. No caso dos autos, o e. TRT consignou a tese de que -ainda que tenha ocorrido a arrematação da unidade produtiva da VARIG em processo de recuperação judicial, é inquestionável a sucessão de empresas para fins trabalhistas, cabendo salientar que a Lei11.101/2005 não altera as disposições contidas na lei específica trabalhista que visa a proteção do trabalhador e de seus direitos trabalhistas-. 2. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1223792 MS 2010/0218429-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101 /2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007).POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Com a vigência da Lei 11.101 /2005, tornou-se possível a cobrançada multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo emvista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multascontratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ouadministrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas naclassificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada navigência da Lei 11.101 /2005, a inclusão de multa tributária naclassificação dos créditos na falência, referente a créditostributários ocorridos no período anterior à vigência da leimencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida,como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 daLei 11.101 /2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência oude concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, queserão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junhode 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência,como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em2007.3. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8268120105090072 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. 1 - O STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da recuperação judicial (art. 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º) , não afrontou os dispositivos constitucionais que tratam da proteção jurídica dos trabalhadores (arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170 da Constituição Federal de 1988). 2 - Nesse contexto é que o TST, em observância à decisão do STF, a qual teve efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988), vem adotando o entendimento de que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial. Ressalvado o entendimento da Relatora, de que cabe ao julgador verificar, processo a processo, se cada caso concreto se enquadra na hipótese específica da Lei11.101/2005, examinada pelo STF, para o fim de definir a responsabilidade trabalhista. 3 - No caso dos autos, os elementos constantes no acórdão recorrido demonstram a licitude da arrematação na recuperação judicial, de maneira que não subsiste a responsabilidade da arrematante. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos demais temas.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 789666 DF (STF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101 /2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.8.2013. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679155 GO (STF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101 /2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677921 RJ (STF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101 /2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31811 ES 2011/0298795-0 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO JUDICIAL. CRIMES PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101 /2005. DESNECESSIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. 1. O artigo 192 da Lei 11.101 /2005 prevê a sua não aplicação "aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945". 2. O referido dispositivo legal se refere aos processos de falência ou concordata propriamente ditos, e não aos crimes falimentares que lhes são correlatos, cuja legislação de regência é estabelecida a partir da data em que os supostos fatos delituosos foram praticados. Conclusão diversa conflitaria com o princípio da anterioridade, previsto no artigo 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal e reproduzido no artigo 1º do Código Penal . 3. No caso dos autos, da leitura da denúncia, depreende-se que os delitos imputados ao recorrente teriam ocorrido posteriormente à decretação da falência aos 23.2.2007, ou seja, quando já estava em vigor a Lei 11.101 /2005. 4. Embora o órgão acusatório tenha enquadrado os ilícitos atribuídos aos acusados no Decreto-lei 7.661 /1945, não há duvidas de que as condutas a eles assestadas teriam ocorrido já na vigência da nova Lei de Falências, diploma legal aplicável à espécie, que suprimiu a necessidade de instauração de inquérito judicial antes da deflagração da ação penal, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do processo ante a ausência da referida formalidade. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APONTADA FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2271002320085020312 227100-23.2008.5.02.0312 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 861008420085010046 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005 . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1588005720075020081 158800-57.2007.5.02.0081 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /2005. O art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005 estabelece que na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, decorrente do plano de recuperação judicial, -o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei-. Embora não haja no referido dispositivo de lei menção expressa da ausência de sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas - ao contrário do que ocorre no art. 141 da mesma Lei em relação à falência -, essa ausência de precisão legislativa não é suficiente para afastar a inexistência de sucessão nos débitos decorrentes dos contratos de trabalho. Entendimento diverso resultaria em inobservância ao espírito da lei, tornando inócuas as regras relativas à recuperação judicial e comprometendo a sua finalidade (art. 47 da Lei 11.101 /2005). Esse entendimento está em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar improcedente a ADI-3.934-2/DF, asseverou que -os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas- (ADI-3.934-2-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ. 4/6/2009). Portanto, nos termos do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005 e em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a alienação da unidade produtiva Varig, efetivada em face do plano de recuperação judicial, não acarretou a sucessão da arrematante, VRG Linhas Aéreas S.A., nos débitos trabalhistas daquela. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento....

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