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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1751006220075020027 175100-62.2007.5.02.0027 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS EM LEILÃO PÚBLICO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI11.101/2005. Por expressa disposição legal do parágrafo único do artigo 60 da Lei11.101/2005, estão livres de qualquer ônus aqueles que adquirem unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial. Precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 114993 RJ 2010/0213284-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já decida. 3. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com o redirecionamento da execução contra empresas detentoras de personalidades jurídicas e patrimônios distintos daqueles das sociedades recuperandas, delimita relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação do Juízo da Vara Empresarial, tampouco ofende as regras prescritas na Lei n. 11.101, de 2005. 4. Não há conflito positivo de competência quando os atos decisórios do Juízo trabalhista não se mostram conflitantes com nenhuma deliberação do Juízo responsável pela recuperação judicial, nem denotam a aptidão de interferir nas condições do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2678008320085020007 267800-83.2008.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A . ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In casu , o Tribunal Regional entendeu que se caracterizou a sucessão trabalhista da antiga Varig pela recorrente VRG Linhas Aéreas S/A e que houve formação de grupo econômico entre tais empresas, mantendo a condenação solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Obreiro na presente ação. Assim sendo, o TRT acabou por violar o mencionado dispositivo da Lei de Falências. Nesse sentido, esta 3ª Turma, cumprindo a interpretação do STF, adotou o entendimento de que, tendo sido a VRG Linhas Aéreas S/A, ora recorrente, beneficiada pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial, não é sucessora ou responsável solidária por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido ....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183091728596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART.94, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A causa jurídica da pretensão formulada pelo autor tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da demandada que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. Ressalte-se que restou esclarecida esta situação pela certidão juntada aos autos pela requerente do pedido de quebra, a qual atesta que no processo executivo ajuizado pela postulante contra a ré não foram localizados bens suficientes à garantia da dívida.

TRT-1 - RO 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. A aquisição da UPV (Unidade Produtiva da Varig) pela VRG LINHAS AÉREAS S/A não caracteriza sucessão de empregadores. Incidência de disposição expressa constante no art. 60, § único, da Lei11.101/2005, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.934-2/DF. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058527318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 48, 51 E 53 DA LEI11.101/2005. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Mostra-se inviável deferir, em sede de cognição sumária, o processamento conjunto do pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas recorrentes, em face do não atendimento do disposto nos art. 48, 51 e 53 da Lei11.101/2005. 2. Ademais, não se evidencia a presença dos requisitos vertidos no art. 273 do CPC, em especial a verossimilhança das alegações, relacionada à existência de conglomerado econômico e industrial entre as empresas, cujos fatos e requisitos legais para processamento conjunto do pedido de recuperação dependem de prova. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058527318, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056650757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. CRÉDITO TRABALHISTA JULGADO HABILITADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ A DATA DA QUEBRA. APÓS, SOMENTE DENTRO DAS FORÇAS DA MASSA. ARTIGO 124 DA LEI 11.101/2005. 1. Denota-se dos autos que a parte agravante objetiva a incidência de juros moratórios sobre o valor do crédito decorrente de reclamatória trabalhista, mesmo após a data da decretação da quebra. 2.É oportuno ressaltar que o artigo 124 da Lei 11.101/2005, dispõe que contra a Massa Falida não correm juros após a decretação da quebra, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. 3.Assim, a incidência dos juros sobre o crédito decorrente de reclamatória deve ocorrer até a data da quebra, sendo que após este termo serão devidos tais consectários somente dentro das forças da massa, com a observância da ordem legal de preferência. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056650757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1322200901110001 DF 01322-2009-011-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. “1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI11.101/2005. Estando a executada em liquidação extrajudicial, nos termos do parágrafo segundo do art. 6º da Lei11.101/2005 a competência da Justiça do Trabalho permanece até a liquidação da conta, com posterior expedição de certidão para inscrição do crédito perante o Juízo Falimentar. Todavia, existindo devedora subsidiária, responsável pelo adimplemento do crédito trabalhista quando patente a insolvência da executada principal, a competência para a execução dos haveres obreiro permanece nesta Justiça Especializada.(...)”(TRT 10ª Região Ac. 3ª Turma - Processo nº 00675200500410002-AP, Relator: Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, julgado em 22/10/2008, Juiz João Luís Rocha Sampaio, na decisão proferida no Processo TRT 10 nº 00806200901810008).”

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055833602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA ACOLHIDA UMA VEZ CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NO ART. 52, PAR. 4º, DA LEI 11.101/2005. ACORDO ENTABULADO COM OS CREDORES, À UNANIMIDADE DOS CREDORES PRESENTES EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS CREDORES. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70055833602, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 23/01/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70052124922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CÍVEL. PENHORA. CRÉDITO QUE A EXECUTADA POSSUI PERANTE ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO JÁ DEFERIDO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052124922, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/04/2013)

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