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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

Legislação direta

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7476520125040721 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005 . Demonstrada violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Merece reforma a decisão regional que não reconheceu a sucessão trabalhista por se tratar da hipótese de recuperação judicial, em face de recente decisão do STF (ADI 3.934/DF), com efeito vinculante (artigo 102, § 2º, CRFB), no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 734001220085040008 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. O Tribunal Superior do Trabalho, arrimado nos arts. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /05 e 114 , I , da Constituição Federal , perfilha entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação trabalhista intentada contra empresa em recuperação judicial até a liquidação de sentença. Precedentes. Ileso o art. 113 , § 2º , do CPC . Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249 , § 2º , do CPC . SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ALIENAÇÃO DE BENS - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101 /2005. É cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 3934-2/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 6/11/2009), afirmou a constitucionalidade do artigo 60 da Lei 11.101 /2005, tornando ineficazes os artigos 10 e 448 da CLT com relação à declaração de sucessão das empresas do grupo econômico da VRG LINHAS AÉREAS S.A., cuja decisão tem eficácia contra todos (erga omnes) e vincula os órgãos do Poder Judiciário, na forma do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999. Nos termos do artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária da recorrente VGR Linhas Aéreas S.A. pelos direitos que emergiam da aludida sucessão, impondo-se a exclusão do polo passivo da demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 60 , parágrafo único , da Lei...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 264007920095150103 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser excluída a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2130006020085020313 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. 1. No caso dos autos, o e. TRT consignou a tese de que -ainda que tenha ocorrido a arrematação da unidade produtiva da VARIG em processo de recuperação judicial, é inquestionável a sucessão de empresas para fins trabalhistas, cabendo salientar que a Lei11.101/2005 não altera as disposições contidas na lei específica trabalhista que visa a proteção do trabalhador e de seus direitos trabalhistas-. 2. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentou-se nesta Corte o entendimento de que o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1480559 RS 2014/0232501-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui o entendimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 932003220115210013 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS . LEI 11.101/2005. AÇÃO NOVA. A ilação que se extrai dos arts. 52, III, c/c 6º, § 2º da Lei 11.101/2005 é de que a decretação da recuperação judicial não suspende o prazo bienal para a propositura de ações de natureza trabalhista. Diante da natureza excepcional do crédito trabalhista, somente quando apurado o seu valor, ou seja, quando tornada líquida a importância devida pelo credor, é que a parcela é atraída para o juízo universal, encontrando-se, a partir desse momento sujeita as suas regras. Fixadas essas premissas, não há se falar em suspensão do prazo prescricional, de modo que, rescindido o contrato de trabalho em 01/04/2009 está prescrita a pretensão cujo ajuizamento da ação somente se deu em 17/07/2011. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1223792 MS 2010/0218429-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.FALÊNCIA. REGIME DA LEI 11.101 /2005 (FALÊNCIA DECRETADA EM 2007).POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Com a vigência da Lei 11.101 /2005, tornou-se possível a cobrançada multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo emvista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que "as multascontratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ouadministrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas naclassificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada navigência da Lei 11.101 /2005, a inclusão de multa tributária naclassificação dos créditos na falência, referente a créditostributários ocorridos no período anterior à vigência da leimencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida,como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 daLei 11.101 /2005, tal lei "não se aplica aos processos de falência oude concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, queserão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junhode 1945", podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência,como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em2007.3. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 100435920105040761 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.101 /2005. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DECRETO-LEI 7.661 /45. PRECEDENTES . O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que, decretada a falência da empresa antes da entrada em vigor da Lei 11.101 /2005, aplica-se o Decreto-Lei 7.661 /1945, o qual, no seu artigo 23 , parágrafo único , III, impede a cobrança da multa administrativa. Precedentes. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 131656 PE 2013/0400797-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI 11.101 /2005. 1. Em face da regra do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. 2. Hipótese em que os imóveis rurais sobre os quais recai a garantia não são utilizados como sede da unidade produtiva, não se tratando de bens de capital imprescindíveis à atividade empresarial das devedoras em recuperação judicial, tanto que destinados à venda no plano de recuperação aprovado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo para prosseguimento da execução.

Encontrado em: - SEGUNDA SEÇÃO DJe 20/10/2014 - 20/10/2014 FED LEI: 011101 ANO:2005 LF -05 LEI DE RECUPERAÇÃO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677921 RJ (STF)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101 /2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido.

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