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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297958 DF 2011/0190114-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373 /58. FILHA DESQUITADA.EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. "Na aplicação da Lei3.373 /1958, a filha separada, desde quecomprovada a dependência econômica em relação ao instituidor dobenefício, é equiparada à filha solteira" (REsp 911.937/AL, 6ª T.,Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de03/08/1998; (STF) MS 22.604/SC, Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de08/10/1999.2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1260200 AL 2011/0139175-2 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei n. 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237771 RS 2011/0034619-3 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N. 1.711 /52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N. 3.373 /58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre o acórdão recorrido e o paradigma está em conformidade com o disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255 , §§ 1º e 2º , do Regimento Interno do STJ . 2. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a possibilidade de cumulação entre a pensão especial, prevista no art. 242 da Lei n. 1.711 /52, e a previdenciária, estabelecida pelo art. 1º da Lei n. 3.373 /58, pois tratam-se de institutos com natureza e suporte fático diversos. Precedentes:AgRg no REsp 1.087.612/RS , Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 16.11.2010; AgRg no REsp 1.113.374/PE , Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29.9.2009, DJe 26.10.2009. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308566 SE 2012/0026153-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRAMAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. LEI3.373/58. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OSPROVENTOS DA PENSÃO EM QUALQUER TEMPO. SÚMULA 168/TCU. 1. Filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo públicoefetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento deseus vencimentos. 2. O TCU consagrou a Súmula 168, que estabelece: "para a concessãoda pensão prevista na Lei nº 6.782 , de 19/05/80, a restriçãoconstante do art. 5º , parágrafo único , da Lei3.373 , de 12/03/58,que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionárioe à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos eocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ouCentralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo,pela situação mais vantajosa". 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 SUM(TCU) LEG:FED SUM:******

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1087612 RS 2008/0200115-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N.º 1.711 /52. PENSÃOPREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N.º 3.373 /58. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, épossível a acumulação entre a pensão especial, prevista no art. 242da Lei n.º 1.711 /52, e a previdenciária, estabelecida pelo art. 1ºda Lei n.º 3.373 /58.2. Segundo se observa dos autos, as teses acerca da ocorrência daprescrição e do preenchimento pela parte autora dos requisitosnecessários à obtenção dos benefícios pleiteados não foram objeto deapreciação pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza opronunciamento desta Corte Superior a respeito do tema por ausênciade prequestionamento.3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.086.944/SC,processado nos moldes do art. 543-C do CPC , assentou que os juros demora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em razão daincidência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, quando a ação tiversido ajuizada em data posterior à da edição da Medida Provisória n.º2.170.35/01.4. No caso concreto, tendo a ação sido proposta após o advento daMedida Provisória n.º 2.170.35/01, isto é, em 8/9/2004, devem serfixados os juros moratórios em observância ao disposto no referidopreceito legal.5. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente para fixaros juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1050037 RJ 2008/0085493-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373 /58. SERVIDORPÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OUDESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NAINSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filhaseparada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada adependência econômica para com o instituidor do benefício, éequiparada à solteira para recebimento da pensão instituída porservidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373 /58.Precedentes. 2. Para a concessão do direito vindicado, é imprescindível queesteja devidamente comprovada a dependência econômica da filhaseparada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo queessa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento doconjunto fático-probatório da demanda. 3. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, soberano naanálise do conjunto fático probatório, a fim de que sejam apreciadasas provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nestainstância especial em face da vedação imposta pela Súmula n.º 07 doSuperior Tribunal de Justiça, mas é dever de ofício das instânciasordinárias. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1087612 RS 2008/0200115-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N.º 1.711 /52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N.º 3.373 /58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista no art. 242 da Lei n.º 1.711 /52, e a previdenciária, estabelecida pelo art. 1º da Lei n.º 3.373 /58. 2. Não é dado à parte o direito de inovar em sede regimental, trazendo a lume matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias ou mesmo abordada nas razões do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010232087 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI3.373 /58. Embora a Lei3.373 /58 assegurasse a manutenção da pensão às filhas maiores e solteiras, não ocupantes de cargo público, ao atingirem a maioridade (aos 21 anos, na época), a filha maior não era beneficiária direta da pensão, se não a recebia quando menor. Assim, não há amparo para a postulação da autora, que já era maior de 21 anos na data do óbito de seu pai. Não há base legal e nem viabilidade econômica para tal benefício, custeado com mais impostos contra o contribuinte. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3515 SP 0003515-81.1996.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373 /58. INAPLICABILIDADE. I - A pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do titular do benefício, neste caso ocorrido antes da entrada em vigor do benefício ora pretendido. II - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010092457 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373 /58. FILHA MAIOR SEPARADA JUDICIALMENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. A autora, filha de ex-servidor do Ministério dos Transportes, falecido em 13/01/1984, somente teria direito à pensão se contasse com menos de 21 anos de idade ou, se maior de 21 anos, ostentasse a condição de solteira, não ocupante de cargo público permanente ou, ainda se comprovasse sua invalidez (art. 5º da Lei 3.373 /58). 2. Não constitui fato novo o real estado civil de casada, omitido na qualificação apresentada na exordial e firmado como solteira, na declaração apresentada para fins de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo porque em seu documento de identidade, que acompanhou a vestibular, consta a anotação da certidão de casamento. 3. Merece destaque o Ofício nº 3010/2012-CGRJ/SAAD/SE/MT de 09/05/2012, em que se afere que a autora foi pensionista do Ministério da Fazenda, habilitada na condição de filha maior, solteira, sem cargo público permanente, porém teve seu benefício cancelado após a informação de que contraiu núpcias em 28/12/1984. 4. Nem a mais ampliativa interpretação do disposto na Lei3.373 /58 beneficia a autora, maior de 21 anos, sob a alegação de que, divorciada e doente, passou a viver sob a dependência de sua mãe, que então recebia a pensão em comento, o que lhe assegura a condição de dependente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a equiparação da filha separada ou divorciada à solteira para recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373 /58, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício (REsp 1050037 / RJ DJe 23/03/2012). 6. Ressai-se se dos autos cópia de correspondência bancária em seu nome da autora, sem qualquer identificação de data, em que se verifica o mesmo endereço de sua genitora quando de seu óbito (22/02/2009), bem como cópia de declaração de tratamento de saúde desde 2005, o que não se afigura suficiente a comprovar a alegada dependência econômica de sua mãe, que, de qualquer forma, na hipótese em tela não era a instituidora da pensão, mas beneficiária desta. 7. Precedentes desta Turma Especializada: AC nº 2005.51.01.004990-0, DJ de 15/05/2008; REO/AC nº 2011.51.01.006382-8, E-DJF2R de 28/08/2012. 8. Recurso e remessa necessária providos....

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