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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
§ 1º Se o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.
§ 2º Se o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total, (VETADO) .
§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.
§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver.
§ 5º Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços, ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;
§ 6º A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade.
§ 7º Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 10. O membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o contrato.

TJ-SP - Apelação APL 91850970820098260000 SP 9185097-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: POSSE. IMISSÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 63 , DA LEI N. 4.591 /64. Imóvel adjudicado pela autora no leilão extrajudicial. O réu adquiriu o imóvel pelo "regime de preço de custo" de modo que os condôminos obrigaram-se ao custeio integral da construção. Diante do inadimplemento das prestações, o réu foi notificado, nos termos do art. 63 , da Lei n. 4.591 /64, a cumprir a obrigação, no prazo de dez dias. Não verificado o pagamento da dívida, o imóvel foi levado a leilão extrajudicial. Na contestação, pediu o réu, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , a devolução das parcelas pagas, bem como a retenção do imóvel em razão das benfeitorias executadas. Não negou o inadimplemento. Também não impugnou o leilão extrajudicial realizado e tampouco a notificação extrajudicial recebida. Diante disso, a autora, que adjudicou o imóvel em leilão extrajudicial, consolidou a propriedade do imóvel e deve ser imitida na posse do imóvel. Não tem pertinência a questão referente à benfeitorias ou restituição do que foi pago porque não ocorreu o desfazimento do contrato, mas a execução da dívida que recaiu sobre o bem, de forma que o adquirente, pela adjudicação, não responde ao antecessor pelos efeitos do contrato, daí a observação feita quanto ao destino do dinheiro apurado na venda do bem. Importa, para a imissão na posse, a comprovação do direito do autor, que foi regularmente constituído. Também importa assinalar que o leilão extrajudicial e a respectiva adjudicação não foram questionados pelo réu. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação APL 91850970820098260000 SP 9185097-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto Garbi

TJ-SC - Ação Rescisória AR 225246 SC 2006.022524-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EDIFICADO POR ADMINISTRAÇÃO OU A "PREÇO DE CUSTO" REGIDO PELA LEI N. 4.591 /1964. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 63 DA LEI 4.591 /64 CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ACERCA DA REFERIDA CIENTIFICAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. INTERPRETAÇÃO ASSENTADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE E CORROBORADA PELA DOUTRINA. APLICABILIDADE DO ART. 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O condomínio como sucessor da comissão de representantes, nos edifícios construídos por administração ou a preço de custo, após a conclusão da obra, é parte legítima para propor ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que julgou procedente ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Viola as disposições contidas no art. 63 da lei n. 4.591 /64 a decisão que anulou a alienação extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor do dia, hora e local da hasta, quando, regularmente constituído em mora, através de notificação extrajudicial, não adimpliu sua obrigação para com os condôminos. Inaplicável à espécie o disposto no § 5º do art. 687 do CPC e Dec-Lei n. 70 /66. Precedentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080176705 SC 2008.017670-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. PERDAS E DANOS - CONDOMÍNIO EDIFICADO PELO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA OU "A PREÇO DE CUSTO", TENDO EM VISTA A FALÊNCIA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 /90)- INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI4.591 /64 - PAGAMENTO DE VALORES EXIGIDOS DOS CONDÔMINOS/APELANTES QUE, EMBORA INCONTROVERSO, SE DEU A DESTEMPO E EM QUANTIA INFERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA RESPECTIVA FRAÇÃO DO TERRENO, BEM COMO DA CORRESPONDENTE PARTE JÁ CONSTRUÍDA E DIREITOS - ART. 63 , § 1º , DA LEI4.591 /64 - PROCEDIMENTO AUTORIZADO, INCLUSIVE, POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL, COM FULCRO NO ART. 49 DESTE ÚLTIMO NORMATIVO - INFUNDADA ALEGAÇÃO, PORTANTO, DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ALIENAÇÃO EM TAL CIRCUNSTÂNCIA - DEVEDORES CONSTITUÍDOS EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - CONVOCAÇÃO GENÉRICA ATRAVÉS DA IMPRENSA ESCRITA - REGIME LEGAL PRÓPRIO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 687 , § 5º DO CPC - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE MÁCULA A COMPROMETER A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO - CENÁRIO PROCESSUAL QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - ACERTO DA SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA, IN TOTUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. . .] Não há senão na concretização do leilão público dos direitos do adquirente inadimplente sobre a cota do terreno e correspondente área construída quando observadas as regras declinadas pelo art. 63 da Lei4.591 /64 (AI nº , de Balneário Camboriú, rel.: Des. Vanderlei Romer, j. 15/03/2001). [...] Viola as disposições contidas no art. 63 da lei n. 4.591 /64 a decisão que anulou a alienaç [...]...

Encontrado em: n. 1607 - www.tjsc.jus.br - 12/4/2013 Apelantes: Ivan Tobis e outro. Advogados:  Luiz Carlos

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990084212 ES 024990084212 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NAO CONFIGURAÇAO. PERMUTANTES DO TERRENO. LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇAO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇAO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇAO DE EDIFÍCIO. REGIME DE ADMINISTRAÇAO A PREÇO DE CUSTO. INADIMPLÊNCIA. UNIDADE RESIDENCIAL PROMETIDA. ALIENAÇAO A TERCEIROS PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇAO DAS PARCELAS PAGAS. ILEGALIDADE. ABATIMENTO DOS PERCENTUAL DE 15%. ART. 63 DA LEI 4.591 /64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pactuada a construção de edifício na modalidade de "construção por administração", também chamada "a preço de custo", dos condôminos, nos termos do art. 58 da Lei n.º 4.591 /64, a responsabilidade pelo pagamento do custo integral da obra, aí incluídas a restituição dos valores que nela foram empregados por adquirentes cujas unidades, em razão de superveniente inadimplemento, foram alienadas pelo condomínio a terceiros, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva por eles suscitada. 2. De maneira similar, ostentam legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança dos supracitados valores, os permutantes do terreno, eis que ao assentirem eles em receber o pagamento em unidades do empreendimento, assumiram eles ostatusjurídico de meros condôminos, em igualdade de condições com os demais. Preliminar rejeitada. 3. O fato de a lei que regulamenta os condomínios estipular que, nas incorporações construídas sob o regime de administração de recursos, hão de ser deduzidas determinadas parcelas do valor a ser restituído ao condômino inadimplente, cuja unidade foi alienada, não torna juridicamente impossível o pedido de restituição total. Preliminar não acolhida. 4. Não configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que o acervo probatório coligidos nos autos permite a pronta solução da controvérsia, pondo em relevo a desnecessidade das demais provas requeridas. 5. Não há falar em julgamentoultra petita, quando o provimento jurisdicional, sem transgredir ampliativamente o pedido, apenas faz incidir nos fatos que ancoram a pretensão deduzida a correta qualificação jurídica. Preliminar afastada. 6. Conquanto seja lícita, nos termos da Lei n.º 4.591 /64, a alienação da cota do condômino inadimplente, é dever do condomínio restituirlhe os valores apurados, após a dedução dos gastos e cominações estipuladas em lei, o que lamentavelmente não ocorreu na hipótese vertente. 7. Assim, impõe-se o ressarcimento ao apelado do valor apurado pela prova pericial, com juros a partir da citação e correção monetária da data do efetivo pagamento, descontando-se do montante apurado, 15% (quinze por cento), correspondente à comissão pela venda (5%) e multa compensatória (10%). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 314151 SC 2007.031415-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO AVENÇADO. INCORPORADORA DESTITUÍDA EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. QUORUM SUFICIENTE, COMPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA. AUTORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA COMPARECER À ASSEMBLÉIA QUE ALÉM DE DESTITUIR A INCORPORADORA, APROVOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONDÔMINOS INADIMPLENTES POIS SEGUIU A CONSTRUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS CO-ADQUIRENTES. REQUISITOS DO ART. 63 , DA LEI 4.591 /64 PREENCHIDOS. AUTORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA PELA INADIMPLÊNCIA COM O RATEIO PROPOSTO E APROVADO EM ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, COM A ADJUDICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA APELAÇÃO. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA, AINDA QUE UM DOS PEDIDOS SEJA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA DE ACORDO COM O ART. 43 , VI , DA LEI 4.591 /64. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DOS APELANTES, O MESMO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO E NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO E DOS ATOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ADJUDICAÇÃO PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO E DA ULTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. "Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 188012006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA CONSTITUTIVA NEGATIVA. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. UNIDADE AUTÔNOMA LEILOADA POR CONDOMÍNIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MODALIDADE: CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU "PREÇO DE CUSTO". DIREITO DO CONDOMÍNIO DE LEILOAR UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 63 DA LEI N.º 4.591 /64. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei n.º 4.591 /64, diploma legislativo que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, vaticina em seu artigo 48 que a construção de imóveis, objeto de incorporação, poderá ser contratada sob o regime da empreitada ou de administração;III - na incorporação contratada sob o regime da administração, verificando-se ausente previsão contratual de sanção relativa à alienação da unidade autônoma, é vedado ao condomínio, por meio da respectiva comissão de representantes, levar a leilão apartamento adquirido, sob pena de violação da norma inserta no caput do mencionado art. 63 ;IV - apelo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345677 SP 2001/0115499-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: Direito civil. Condomínio de Construção. Lei n.º 4.591 /64, art. 63 .Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual.Impossibilidade. I - Não é possível a realização de leilão extrajudicial daquota-parte do condômino inadimplente se não há previsão contratual,conforme exegese do artigo 63 da Lei n.º 4.591 /64. II - Recurso especial conhecido provido.

Encontrado em: PEREIRACONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES, 7ª ED., RJ, FORENSE, 1993. DJ 19/12/2003 p. 452 - 19/12/2003 LEG:FED LEI: 004591... ANO:1964 ART : 00062 ART : 00063 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 345677 SP 2001/0115499-1 (STJ) Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 345677 SP 2001/0115499-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: Direito civil. Condomínio de Construção. Lei n.º 4.591 /64, art. 63 . Leilão extrajudicial. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade. I - Não é possível a realização de leilão extrajudicial da quota-parte do condômino inadimplente se não há previsão contratual, conforme exegese do artigo 63 da Lei n.º 4.591 /64. II - Recurso especial conhecido provido

Encontrado em: p. 341 - 18/12/2003 LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964 ART : 00062 ART : 00063 PAR: 00001... CONDOMINO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, APLICAÇÃO, LEI

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 186762006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE IMPEDE CONDOMÍNIO DE LEVAR UNIDADE AUTÔNOMA A LEILÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MODALIDADE: CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU "PREÇO DE CUSTO". DIREITO DO CONDOMÍNIO LEILOAR UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 63 DA LEI N.º 4.591 /64. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO CAUSÍDICO DA APELADA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AUMENTADOS PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Lei n.º 4.591 /64, diploma legislativo que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, vaticina em seu artigo 48 que a construção de imóveis, objeto de incorporação, poderá ser contratada sob o regime da empreitada ou de administração; II - na incorporação contratada sob o regime da administração, verificando-se ausente previsão contratual de sanção relativa à alienação da unidade autônoma, é vedado ao condomínio, por meio da respectiva comissão de representantes, levar a leilão apartamento, sob pena de violação da norma inserta no caput do mencionado art. 63 ;III - a verba honorária deve ser estipulada de acordo as balizas delineadas pelo art. 20 e §§ do CPC ;IV - apelo não provido, enquanto que o recurso adesivo interposto pelo causídico da apelada foi provido parcialmente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3396032 PR 0339603-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - BOM SENSO DO JULGADOR FRENTE AO CASO CONCRETO - ALIENAÇÃO OCORRIDA PELO MAIOR LANÇO, SUFICIENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DOS APELANTES - EXEGESE DO § 2º DO ART. 63 , DA LEI N.º 4.591 /64 EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ART. 692 DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES DE APELO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o valor da arrematação garantiu o pagamento integral de todos os débitos pendentes da unidade em construção, advindos da inadimplência dos apelantes que, por conseqüência, tiveram seus débitos remidos/saldados com a arrematação, ainda que por pouco mais de 40% do valor da avaliação, a par do fato da possibilidade de restituição dos valores pagos em excesso por estes, não merece ser provido o presente apelo.

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