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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 15665 MG (TSE)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898 /1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é possível quando se puder constatar, de plano, que há imputação de fato atípico, inexistência de indício da autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na espécie, os recorrentes, reitor e vice-reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, foram denunciados pela suposta prática do crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral ), por terem denegado pedido de requisição de servidora feito pela Justiça Eleitoral. Entretanto, a denegação do pedido baseou-se em pareceres emitidos pelos órgãos de assessoramento da reitoria e por órgãos de cúpula da Administração Pública Federal, circunstância que afasta a ocorrência de dolo, elemento subjetivo do tipo do art. 347 do Código Eleitoral . 3. Os recorrentes foram denunciados, também, por crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º , h, da Lei 4.898 /1965, tendo em vista a demissão da referida servidora por abandono de serviço. Contudo, descabe cogitar de abuso de autoridade e lesão à honra e ao patrimônio da servidora, pois a demissão foi aplicada após regular tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD) e decorreu de estrito cumprimento do dever legal, causa excludente da ilicitude (art. 23 , III , do Código Penal ). 4. Recurso provido para trancar a ação penal.

Encontrado em: nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal ) art.: 23 inc.: 3 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4898 ano: 1965 art....: 4 let.: h leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 347... de justiça eletrônico, Tomo 98, Data 28/05/2014, Página 76-77 - 28/5/2014 leg.: federal decreto-lei...

STJ - HABEAS CORPUS HC 127904 SC 2009/0021651-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º , ALÍNEA I, E 4º,ALÍNEA A, AMBOS DA LEI 4.898 /1965). PACIENTE PATROCINADO PORDEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICOPARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADAIRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃOCOMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃOAPRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante aausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar asrazões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidãoque informou não ter ele comparecido ao cartório após contatostelefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem,o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunalde Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, é imperioso consignar que, atualmente,até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têmexigido a comprovação de prejuízo para que o vício possa serreconhecido. 3. Desse modo, eventual eiva decorrente da falta de intimaçãopessoal do defensor dativo para apresentar as razões de recurso deapelação somente poderia ser reconhecida caso evidenciado o dano àdefesa do paciente, o que não restou caracterizado na espécie, jáque outro causídico designado pelo Juízo singular arrazooudevidamente o apelo interposto, possibilitando o seu julgamento peloTribunal de origem.APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OPACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃOHÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridadeimputado ao paciente seria da competência dos Juizados EspeciaisCriminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia tersido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca...

Encontrado em: /06/2011 - 24/6/2011 LEG:FED LEI: 004898 ANO:1965 ART : 00003 ART : 00004 LET:A LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO...: 004898 ANO:1965 ART : 00003 ART : 00004 LET:A LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00071 ART : 00072...:1995 ART : 00071 ART : 00072 ART : 00074 ART : 00076 PAR: 00002 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002067320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , ¿I¿, DA LEI 4.898 /1965. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMDIADAE MINISTERIAL. Ante as divergências existentes nos depoimentos colhidos, não restou esclarecida, suficientemente, a autoria dos fatos, carecendo os autos de elementos probatórios a ensejar um juízo condenatório, o que conduz à confirmação da sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002067320, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/05/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001857473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , ¿I¿, DA LEI 4.898 /1965. O contexto probatório apresenta-se duvidoso, não esclarecendo devidamente o que teria ocorrido, não havendo elementos probatórios suficientes para um juízo condenatório, impondo-se a confirmação da sentença absolutória, que adequadamente examinou a prova, absolvendo o réu.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001857473, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 10/11/2008)

TJ-DF - DVJ 1166195820118070001 DF 0116619-58.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA PENAL TIPIFICADA COMO ATENDADO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (ART. 3º , A, LEI 4.898 /1965). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI 9099 /95. PROPOSTA ACEITA PELO AUTOR DO FATO. CONCORDÂNCIA LIVRE E CONSCIENTE. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE HABEAS CORPUS PARA INVALIDAR O PROVIMENTO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFEITOS NÃO CARACTERIZADOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA ELUCIDAR OS FATOS CONTROVERTIDOS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HÍGIDA. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS QUE PODE DAR ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PENAL. PRECEDENTES JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O VOLUNTÁRIO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM TRANSAÇÃO PENAL CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. STF. RE 602072 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. 2. INADMISSÍVEL O MANEJO DE HABEAS CORPUS, AO FIM DE TRANCAR TERMO DE CIRCUNSTANCIADO, QUANDO NECESSÁRIA EXAUSTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELO IMPETRANTE EM CAUSA DE PEDIR DO WRIT. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20050510024709 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DEPOIMENTOS COESOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LAUDO QUE COMPROVA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO CAPITULADO PELO ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI 4.898 /1965. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO", NOS TERMOS DA SÚMULA 172, DO STJ. 2- CONSIDERANDO A COESÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À LESÃO INJUSTA CAUSADA À VÍTIMA POR POLICIAIS MILITARES, BEM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NOS AUTOS, A CONDENAÇÃO ÀS PENAS NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DA LEI FEDERAL Nº 4.898 , DE 1965, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3- RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20050510024709 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DEPOIMENTOS COESOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LAUDO QUE COMPROVA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO CAPITULADO PELO ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI 4.898 /1965. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO", NOS TERMOS DA SÚMULA 172, DO STJ. 2- CONSIDERANDO A COESÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À LESÃO INJUSTA CAUSADA À VÍTIMA POR POLICIAIS MILITARES, BEM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NOS AUTOS, A CONDENAÇÃO ÀS PENAS NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DA LEI FEDERAL Nº 4.898 , DE 1965, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3- RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DEPOIMENTOS COESOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LAUDO QUE COMPROVA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO CAPITULADO PELO ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI 4.898 /1965. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO", NOS TERMOS DA SÚMULA 172, DO STJ. 2- CONSIDERANDO A COESÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À LESÃO INJUSTA CAUSADA À VÍTIMA POR POLICIAIS MILITARES, BEM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NOS AUTOS, A CONDENAÇÃO ÀS PENAS NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DA LEI FEDERAL Nº 4.898 , DE 1965, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3- RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: : 3 - 28/3/2007 STJ SUM-172 FED LEI- 4898 /1965 "> 0000FF"> ART-3 AL-I VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 24704720058070005 DF 0002470-47.2005.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. DEPOIMENTOS COESOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LAUDO QUE COMPROVA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO CAPITULADO PELO ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI 4.898 /1965. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO", NOS TERMOS DA SÚMULA 172, DO STJ. 2- CONSIDERANDO A COESÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À LESÃO INJUSTA CAUSADA À VÍTIMA POR POLICIAIS MILITARES, BEM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRODUZIDO NOS AUTOS, A CONDENAÇÃO ÀS PENAS NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DA LEI FEDERAL Nº 4.898 , DE 1965, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3- RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: : 3 - 28/3/2007 STJ SUM-172 FED LEI- 4898 /1965 "> 0000FF"> ART-3 AL-I VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL

STF - HABEAS CORPUS HC 71282 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/1994

Ementa: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEI 4898 , DE 1965. I. - SÓ TERA CABIMENTO A QUEIXA-CRIME DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI 4898/65, SE FICAR COMPROVADA A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. - NÃO HÁ FALAR EM OMISSAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE ESTE, PELO FATO DE A REPRESENTAÇÃO NÃO ESTAR INSTRUIDA COM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, REQUER A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO PARA TAL FIM. III. - H.C. DEFERIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART- 00013 ART- 00016 ART- 00017 LEI-005429 ANO-1967 PP3563

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