Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 94168 MG 2007/0264455-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898 /1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal . Cabe à instrução probatória delimitar qual conduta praticou o paciente. 3. Aquele que facilita, dando condições favoráveis à continuação ou ao desenvolvimento da prostituição, pratica o crime de favorecimento da prostituição. 4. Há duas correntes jurisprudenciais, uma que entende pela revogação do artigo 350 do CP pela Lei 4898 /1965 e outra que vê a permanência desse crime na disciplina do Código Penal . A desclassificação da conduta competirá ao Juiz monocrático, que, ao analisar as provas dos autos, entenderá pela existência ou não do crime e qual a sua melhor capitulação. 5. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00350 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 004898 ANO:1965 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... E SUA INTERPRETAÇÃO, P. 1437. --> DJe 22/04/2008 REVJMG vol. 185 p. 351 - 22/4/2008 LEG: LEG:FED LEI: 004898... ANO:1965 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED...

STJ - HABEAS CORPUS HC 94168 MG 2007/0264455-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898 /1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal . Cabe à instrução probatória delimitar qual conduta praticou o paciente. 3. Aquele que facilita, dando condições favoráveis à continuação ou ao desenvolvimento da prostituição, pratica o crime de favorecimento da prostituição. 4. Há duas correntes jurisprudenciais, uma que entende pela revogação do artigo 350 do CP pela Lei 4898 /1965 e outra que vê a permanência desse crime na disciplina do Código Penal . A desclassificação da conduta competirá ao Juiz monocrático, que, ao analisar as provas dos autos, entenderá pela existência ou não do crime e qual a sua melhor capitulação. 5. ORDEM DENEGADA

Encontrado em: SILVA FRANCO CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO, P. 1437. DJ 22.04.2008 p. 1 - 21/4/2008 LEG:FED LEI...: 004898 ANO:1965 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 108433 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PECULATO-DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULATO-USO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É indispensável a existência do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do delito de peculato-uso, consistente na vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda. 2. Há duas correntes jurisprudenciais, uma que entende pela revogação do artigo 350 do CP pela Lei 4898 /1965 e outra que vê a permanência desse crime na disciplina do Código Penal . A desclassificação da conduta competirá ao Juiz monocrático, que, ao analisar as provas dos autos, entenderá pela existência ou não do crime e qual a sua melhor capitulação. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A concessão, ex officio, da ordem para trancar a ação penal se justifica ante a atipicidade da conduta. 5. Agravo regimental provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127904 SC 2009/0021651-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º , ALÍNEA I, E 4º,ALÍNEA A, AMBOS DA LEI 4.898 /1965). PACIENTE PATROCINADO PORDEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICOPARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADAIRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃOCOMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃOAPRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante aausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar asrazões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidãoque informou não ter ele comparecido ao cartório após contatostelefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem,o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunalde Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, é imperioso consignar que, atualmente,até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têmexigido a comprovação de prejuízo para que o vício possa serreconhecido. 3. Desse modo, eventual eiva decorrente da falta de intimaçãopessoal do defensor dativo para apresentar as razões de recurso deapelação somente poderia ser reconhecida caso evidenciado o dano àdefesa do paciente, o que não restou caracterizado na espécie, jáque outro causídico designado pelo Juízo singular arrazooudevidamente o apelo interposto, possibilitando o seu julgamento peloTribunal de origem.APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OPACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃOHÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridadeimputado ao paciente seria da competência dos Juizados EspeciaisCriminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia tersido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca...

Encontrado em: 24/6/2011 LEG:FED LEI: 004898 ANO:1965 ART : 00003 ART : 00004 LET:A LJE-95 LEG:FED LEI: 009099...: 004898 ANO:1965 ART : 00003 ART : 00004 LET:A LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00071 ART : 00072... ANO:1995 ART : 00071 ART : 00072 ART : 00074 ART : 00076 PAR: 00002 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS...

TRE-PI - Representação Rp 21998 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ¿ CRIME ELEITORAL ¿ ABUSO DE AUTORIDADE ¿ LEI Nº. 4.898 /1965 ¿ SENTENÇA - REJEIÇÃO PRELIMINAR DA INICIAL ¿ ILEGITIMIDADE DE PARTES ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ¿ RECURSO DESPROVIDO. 1. As condutas descritas na inicial se amoldam aos tipos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei4.898 /1965 que descreve os crimes de abuso de autoridade, que não estão tipificados no Código Eleitoral , o que afasta a competência desta Justiça especializada para apurar tais ilícitos, segundo precedente do STF. 2. Ainda que se admitisse competente a Justiça Eleitoral para julgar as condutas perfilhadas nos art. 3º e 4º da Lei4.898 /1965, a representação careceria de legitimidade ativa, porque a Coligação representante, ¿O Progresso Continua¿, não demonstrou sua condição de ofendido para pedir a condenação do representado, contrariando, pois, o requisito legal previsto no art. 12 da lei acima referida. 3. Com a edição da Lei nº 5.249/67, a teor do seu art. 1º, não restam dúvidas que o crime de abuso de autoridade constitui crime de ação penal pública incondicionada, sendo, pois, de iniciativa privativa do parquet, o que afasta a legitimidade da coligação para propor a ação penal. 4. O crime eleitoral constitui crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral , cabendo ao Ministério Público a propositura da competente ação penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

TRE-PI - Representação Rp 21998 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ¿ CRIME ELEITORAL ¿ ABUSO DE AUTORIDADE ¿ LEI Nº. 4.898 /1965 ¿ SENTENÇA - REJEIÇÃO PRELIMINAR DA INICIAL ¿ ILEGITIMIDADE DE PARTES ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ¿ RECURSO DESPROVIDO. 1. As condutas descritas na inicial se amoldam aos tipos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei4.898 /1965 que descreve os crimes de abuso de autoridade, que não estão tipificados no Código Eleitoral , o que afasta a competência desta Justiça especializada para apurar tais ilícitos, segundo precedente do STF. 2. Ainda que se admitisse competente a Justiça Eleitoral para julgar as condutas perfilhadas nos art. 3º e 4º da Lei4.898 /1965, a representação careceria de legitimidade ativa, porque a Coligação representante, ¿O Progresso Continua¿, não demonstrou sua condição de ofendido para pedir a condenação do representado, contrariando, pois, o requisito legal previsto no art. 12 da lei acima referida. 3. Com a edição da Lei nº 5.249/67, a teor do seu art. 1º, não restam dúvidas que o crime de abuso de autoridade constitui crime de ação penal pública incondicionada, sendo, pois, de iniciativa privativa do parquet, o que afasta a legitimidade da coligação para propor a ação penal. 4. O crime eleitoral constitui crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral , cabendo ao Ministério Público a propositura da competente ação penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Crime RC 684023708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1984

Ementa: INTEGRADOS OS ANTECEDENTES NECESSARIOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 41 E 43DO CPP , O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ATO IMPERATIVO. CONTRADITORIA EA DECISAO JURISDICIONAL SE EXCLUIR A CAUSA - ABUSO DE AUTORIDADE,LEI4898/1965 - E RECONHECER EFEITO (ARTIGO 129 , PAR-2 , COMBINADO COM O51,"CAPUT", E 25 , DO CÓDIGO PENAL ). (Recurso Crime Nº 684023708, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 22/08/1984)

TJ-MG - 100000542732480001 MG 1.0000.05.427324-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - ILÍCITOS DO ART. 6º, § 3º, ALÍNEA 'A', DA LEI ABUSO DE AUTORIDADE - PENA VARIÁVEL ENTRE DEZ DIAS E SEIS MESES DE DETENÇÃO - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE OS FATOS E A DATA DE CONCLUSÃO DOS RESPECTIVOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Se, entre a data dos invocados delitos (que cominam pena variável entre dez dias e seis meses de detenção, 'ut' Lei 4898 /1965, art. 6º , § 3º , alínea 'b') e a de conclusão dos autos para recebimento da denúncia decorreu lapso temporal 'superior a dois anos', e se, no concurso de ilícitos penais, a prescrição incide sobre cada um deles, 'isoladamente' ( CP , art. 119 ), impõe-se o reconhecimento inexorável da prescrição da pretensão punitiva e, como consectário, a extinção da punibilidade.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 20130320074 SC 2013.032007-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898 /1965)- EXEGESE DA SÚMULA N. 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE - CRIME MILITAR CARACTERIZADO - PREVISÃO DA CONDUTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INSCRITAS NAS ALÍNEAS A E B DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI PENAL CASTRENSE - CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO EM LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO SUJEITO ATIVO DO SUPOSTO DELITO, EX VI DOS ARTS. 42 E 125 , § 4º , DA CRFB - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO PENAL MILITAR EM RELAÇÃO À LEI N. 4.898/1965, POIS QUE ESPECIAL E MAIS GRAVOSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL 1. A configuração do delito militar faz-se possível mediante uma operação tríplice, com o preenchimento simultâneo de três critérios. Primeiro, para que o fato caracterize crime militar , deve estar tipificado na Parte Especial da Lei Penal Castrense. Em seguida, em análise às disposições dos artigos 9º (tempos de paz) e 10 (tempos de guerra) da Parte Geral do mesmo diploma, deverá haver a subsunção do fato a uma de suas hipóteses. Por fim, cabe perquerir, com base nas disposições constitucionais e legais concernentes à temática, se há competência da Justiça Militar para julgar o sujeito ativo do delito. 2. A competência da Justiça Militar Federal é delimitada pela ratione materiae, ou seja, é de sua atribuição, sem exceções, o julgamento dos crime militares definidos em lei, praticados por militares da ativa, da reserva, reformados ou por civis, sendo que, com relação aos inativos e aos civis, a conduta deve ter por intuito ofender instituições militares. A Justiça Militar Estadual, a sua rodada, não possui tamanha abrangência em sua competência, cabendo-lhe processar e julgar os militares dos Esta [...]...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002067320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , ¿I¿, DA LEI 4.898 /1965. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMDIADAE MINISTERIAL. Ante as divergências existentes nos depoimentos colhidos, não restou esclarecida, suficientemente, a autoria dos fatos, carecendo os autos de elementos probatórios a ensejar um juízo condenatório, o que conduz à confirmação da sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002067320, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/05/2009)

1 2 3 4 5 88 89 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca