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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851100014546 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI 5991 /73. SÚMULA 140 DO TFR. I- A teor do art. 15 da Lei5.991 /73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais municipais. II- Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que: “as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico”. III- Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3010 SP 2004.61.11.003010-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS- ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Dispensário de Medicamentos não está obrigado a submeter à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5991 /73. 2. Honorários advocatícios indevidos a teor das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. 3. Apelação provida.

Encontrado em: do julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973... TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-512 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART-19 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20789 SP 2008.61.00.020789-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTO DE MEDICAMENTOS- ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Posto de Medicamentos não está obrigado a submeter à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico. A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5991 /73. 2. Incabíveis os honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 3. Apelação provida.

Encontrado em: do julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-105 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART-19 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851100014546 RJ 2008.51.10.001454-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI 5991 /73. SÚMULA 140 DO TFR. I- A teor do art. 15 da Lei5.991 /73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais municipais. II- Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que: “as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico”. III- Apelação desprovida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8991720 PR 899172-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DO WRIT EM 1º GRAU. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. IMINÊNCIA DE SER AUTUADA POR CAPTAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE FILIAIS OU CONVENIADAS, PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO CENTRAL.VEDAÇÃO TRAZIDA NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 36 DA LEI 5991 /73 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS N. 528.562-3/01. RESERVA DE PLENÁRIO RESPEITADA (ART. 97 , CF ). SEGURANÇA QUE NÃO PODE CONTEMPLAR AS FARMÁCIAS CONVENIADAS FORA DA MESMA REDE (NÃO FILIAIS), POIS NÃO FORAM PARTE DO NO PROCESSO. 1 - APELAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO). 2 - APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3 - APELO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

TJ-PR - 8991720 PR 899172-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DO WRIT EM 1º GRAU. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. IMINÊNCIA DE SER AUTUADA POR CAPTAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE FILIAIS OU CONVENIADAS, PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO CENTRAL.VEDAÇÃO TRAZIDA NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 36 DA LEI 5991 /73 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS N. 528.562-3/01. RESERVA DE PLENÁRIO RESPEITADA (ART. 97 , CF ). SEGURANÇA QUE NÃO PODE CONTEMPLAR AS FARMÁCIAS CONVENIADAS FORA DA MESMA REDE (NÃO FILIAIS), POIS NÃO FORAM PARTE DO NO PROCESSO. 1 - APELAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO). 2 - APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3 - APELO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15486 SP 2000.61.00.015486-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTO DE MEDICAMENTOS- CRF COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR EVENTUAL ATIVIDADE IRREGULAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Posto de Medicamentos não está obrigado a submeter-se à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5.991 /73. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 19 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 19 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-5 - Apelação Civel AC 433321 CE 2007.81.00.000568-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONFLITO DE INTERESSES.PROIBIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 5991 /73. I- E vedado a servidor público da vigilância sanitária, obter certificado para exercer funções de farmacêutico em estabelecimento que explora o comércio de medicamentos, conforme art. 53 da Lei 5.991 /73. II- Possibilidade de conflito de interesses no exercício da função na vigilância sanitária em conjunto com trabalho em empresa que comercializa medicamentos. III- Apelação improvida.

Encontrado em: /2/2008 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 53 RESP 726378/PR (STJ) ERESP 414961/PR (STJ) RESP 491137/RS

TRF-5 - Apelação Civel AC 433321 CE 0000568-43.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONFLITO DE INTERESSES.PROIBIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 5991 /73. I- E vedado a servidor público da vigilância sanitária, obter certificado para exercer funções de farmacêutico em estabelecimento que explora o comércio de medicamentos, conforme art. 53 da Lei 5.991 /73. II- Possibilidade de conflito de interesses no exercício da função na vigilância sanitária em conjunto com trabalho em empresa que comercializa medicamentos. III- Apelação improvida.

Encontrado em: : 2008 - 8/2/2008 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 53 RESP 726378/PR (STJ) ERESP 414961/PR (STJ) RESP

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 70619 RJ 2006.51.05.001792-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI 5991 /73. SÚMULA 140 DO TFR. 1. A teor do art. 15 da Lei 5991 /73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais municipais. 2. Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que: “As unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico” 3. Remessa Necessária desprovida

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