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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851100014546 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI 5991 /73. SÚMULA 140 DO TFR. I- A teor do art. 15 da Lei5.991 /73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais municipais. II- Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que: “as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico”. III- Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3010 SP 2004.61.11.003010-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS- ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Dispensário de Medicamentos não está obrigado a submeter à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5991 /73. 2. Honorários advocatícios indevidos a teor das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. 3. Apelação provida.

Encontrado em: do julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973... TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-512 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART-19 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20789 SP 2008.61.00.020789-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTO DE MEDICAMENTOS- ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Posto de Medicamentos não está obrigado a submeter à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico. A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5991 /73. 2. Incabíveis os honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 3. Apelação provida.

Encontrado em: do julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-105 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART-19 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 199950010030764 RJ 1999.50.01.003076-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – LEI 5991 /73 – OFICIAL DE FARMÁCIA – SÚMULA 120/STJ 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de desnecessidade de manutenção, no estabelecimento da parte autora, de um profissional farmacêutico diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial, com base no art. 15 , da Lei 5.991 /73. 2. A Lei 5991 /73 obriga a manutenção de técnico farmacêutico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, nas farmácias e nas drogarias. 3. Em se tratando de drogaria, onde há apenas a comercialização de produtos industrializados, a responsabilidade pode ser exercida por oficial de farmácia, legalmente habilitado e devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia. 4. Súmula 120, do Col. Superior Tribunal de Justiça: O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. 5. Precedente do STJ (526238/PR). 6. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851100014546 RJ 2008.51.10.001454-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTAS. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HOSPITAL MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 15 LEI 5991 /73. SÚMULA 140 DO TFR. I- A teor do art. 15 da Lei5.991 /73, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos dos hospitais municipais. II- Ademais, não se deve perder de vista o verbete 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos que preconiza que: “as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensários de medicamentos, não estão sujeitas a exigência de manter farmacêutico”. III- Apelação desprovida.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8991720 PR 899172-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DO WRIT EM 1º GRAU. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. IMINÊNCIA DE SER AUTUADA POR CAPTAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE FILIAIS OU CONVENIADAS, PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO CENTRAL.VEDAÇÃO TRAZIDA NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 36 DA LEI 5991 /73 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS N. 528.562-3/01. RESERVA DE PLENÁRIO RESPEITADA (ART. 97 , CF ). SEGURANÇA QUE NÃO PODE CONTEMPLAR AS FARMÁCIAS CONVENIADAS FORA DA MESMA REDE (NÃO FILIAIS), POIS NÃO FORAM PARTE DO NO PROCESSO. 1 - APELAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO). 2 - APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3 - APELO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

TJ-PR - 8991720 PR 899172-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.SENTENÇA CONCESSIVA PARCIAL DO WRIT EM 1º GRAU. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. IMINÊNCIA DE SER AUTUADA POR CAPTAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE FILIAIS OU CONVENIADAS, PARA MANIPULAÇÃO EM LABORATÓRIO CENTRAL.VEDAÇÃO TRAZIDA NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 36 DA LEI 5991 /73 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS N. 528.562-3/01. RESERVA DE PLENÁRIO RESPEITADA (ART. 97 , CF ). SEGURANÇA QUE NÃO PODE CONTEMPLAR AS FARMÁCIAS CONVENIADAS FORA DA MESMA REDE (NÃO FILIAIS), POIS NÃO FORAM PARTE DO NO PROCESSO. 1 - APELAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO). 2 - APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3 - APELO DA IMPETRANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15486 SP 2000.61.00.015486-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSTO DE MEDICAMENTOS- CRF COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR EVENTUAL ATIVIDADE IRREGULAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REGISTRO NO CRF. - INEXIGÊNCIA (ART. 19 da Lei 5991 /73) 1. Posto de Medicamentos não está obrigado a submeter-se à exigência imposta às farmácias e drogarias, no que tange a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico A lei não reclama a presença de um profissional técnico responsável para os Posto de Medicamentos, conforme dispõe o artigo 19 da Lei 5.991 /73. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 19 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 19 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-5 - Apelação Civel AC 433321 CE 2007.81.00.000568-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONFLITO DE INTERESSES.PROIBIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 5991 /73. I- E vedado a servidor público da vigilância sanitária, obter certificado para exercer funções de farmacêutico em estabelecimento que explora o comércio de medicamentos, conforme art. 53 da Lei 5.991 /73. II- Possibilidade de conflito de interesses no exercício da função na vigilância sanitária em conjunto com trabalho em empresa que comercializa medicamentos. III- Apelação improvida.

Encontrado em: /2/2008 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 53 RESP 726378/PR (STJ) ERESP 414961/PR (STJ) RESP 491137/RS

TRF-5 - Apelação Civel AC 433321 CE 0000568-43.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CONFLITO DE INTERESSES.PROIBIÇÃO DO ART. 53 DA LEI 5991 /73. I- E vedado a servidor público da vigilância sanitária, obter certificado para exercer funções de farmacêutico em estabelecimento que explora o comércio de medicamentos, conforme art. 53 da Lei 5.991 /73. II- Possibilidade de conflito de interesses no exercício da função na vigilância sanitária em conjunto com trabalho em empresa que comercializa medicamentos. III- Apelação improvida.

Encontrado em: : 2008 - 8/2/2008 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 53 RESP 726378/PR (STJ) ERESP 414961/PR (STJ) RESP

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